Votação nominal · Plenário · 09/02/2026

PL 3278/2021

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.

Resultado

Aprovada

Votos

Sim 304Não 113Outros 1

Governo

Sem orientação do governo registrada

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Reportar erro nesta página