Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Ossesio Silva
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Ossesio Silva

REPUBLICANOS · PE

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

833 de 931

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

534 de 641

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

827 de 835

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4018/2025

    Institui o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário

  2. PL 4017/2025

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  3. PL 3777/2025

    Institui a Semana Nacional da Cidadania Digital nas Escolas.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 3776/2025

    Institui o Programa Nacional de Oficinas Digitais para a Terceira Idade – 60digital.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  5. PL 3775/2025

    Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 912/2025

    Institui a criação de Bancos de Alimentos Locais, com o objetivo de reduzir o desperdício de alimentos e atender populações em situação de insegurança alimentar.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 911/2025

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  8. PL 910/2025

    Institui a criação de Centros de Convivência Intergeracionais e estabelece normas para sua implementação.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário

  9. PL 909/2025

    Dispõe sobre a inserção da Educação Digital no currículo escolar da educação básica, visando o uso seguro e responsável das tecnologias.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 4376/2024

    Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  12. PRC 50/2024

    Cria o Grupo Parlamentar Brasil – Malta

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário

  13. PL 2681/2024

    Dispõe sobre medidas de Proteção Financeira e Integridade Patrimonial dos Idosos, visando prevenir e combater abusos financeiros.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 2680/2024

    Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 2679/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)"

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  16. PL 2678/2024

    Altera a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto da pessoa idosa e dá outras providências, para o estabelecimento de Penalidades Rigorosas para Abuso Financeiro contra idosos.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 2286/2024

    Altera a Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir medidas de proteção a menores de idade na aquisição de revistas, livros e publicações em todo o território nacional, que tratem de incitação à violência, incitação ao suicídio, sexo, sexualidade, erotismo ou nudez

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário

  18. PL 2285/2024

    Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 2217/2024

    Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 2149/2024

    Cria a Política Nacional de Incentivo ao Consumo do Etanol e dá outras providências

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PLP 105/2024

    Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais.

    Apresentada em 28/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 1819/2024

    Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 1818/2024

    Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

836 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPL 6359/2025Não
  2. PlenárioPL 6359/2025Não
  3. PlenárioPL 6359/2025Sim
  4. PlenárioPLP 77/2026Sim
  5. PlenárioPL 1069/2025Sim
  6. PlenárioPL 3780/2023Sim
  7. PlenárioPL 3880/2024Não
  8. PlenárioPL 3880/2024Sim
  9. PlenárioPL 3880/2024Não
  10. PlenárioPL 4675/2025Sim
  11. PlenárioPL 3880/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2021Sim
  13. PlenárioPLP 6/2024Sim
  14. PlenárioPL 4709/2025Não
  15. PlenárioPL 1922/2022Sim
  16. PlenárioPDL 330/2022Sim
  17. PlenárioPL 759/2026Sim
  18. PlenárioPL 6415/2025Não
  19. PlenárioPL 727/2026Não
  20. PlenárioPL 3640/2025Sim
  21. PlenárioPL 2942/2024Sim
  22. PlenárioPL 3946/2021Sim
  23. PlenárioPL 533/2024Sim
  24. PlenárioPL 424/2015Sim
  25. PlenárioPEC 18/2025Sim
  26. PlenárioPEC 18/2025Sim
  27. PlenárioPL 3879/2024Não
  28. PlenárioPL 4183/2024Sim
  29. PlenárioPL 5490/2025Não
  30. PlenárioPL 5490/2025Não
  31. PlenárioPL 5490/2025Sim
  32. PlenárioPL 6139/2023Não
  33. PlenárioPL 6139/2023Sim
  34. PlenárioPL 2158/2023Sim
  35. PlenárioPL 6240/2013Não
  36. PlenárioPL 6240/2013Sim
  37. PlenárioPL 6240/2013Sim
  38. PlenárioPL 6240/2013Sim
  39. PlenárioMSC 112/2026Sim
  40. PlenárioMSC 112/2026Sim
  41. PlenárioPL 278/2026Não
  42. PlenárioPL 6133/2025Não
  43. PlenárioPL 6132/2025Sim
  44. PlenárioPL 6133/2025Sim
  45. PlenárioPLP 14/2026Não
  46. PlenárioPLP 14/2026Sim
  47. PlenárioMPV 1317/2025Não
  48. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  49. PlenárioPL 3278/2021Sim
  50. PlenárioPL 6601/2025Sim
  51. PlenárioPL 68/2026Sim
  52. PlenárioPLP 14/2026Sim
  53. PlenárioPL 1743/2024Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioREP 5/2024Não
  16. PlenárioREP 2/2025Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  38. PlenárioPLP 453/2017Sim
  39. PlenárioPL 331/2020Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Não
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 4333/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPLP 18/2021Sim
  54. PlenárioPLP 18/2021Não
  55. PlenárioPL 10556/2018Sim
  56. PlenárioPL 4527/2025Não
  57. PlenárioPL 3630/2025Sim
  58. PlenárioPL 215/2015Sim
  59. PlenárioPLP 124/2022Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 2809/2024Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPL 420/2025Sim
  73. PlenárioPL 2947/2025Não
  74. PlenárioPL 3292/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPEC 302/2017Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 4750/2025Não
  82. PlenárioPL 4750/2025Sim
  83. PlenárioPL 3935/2008Sim
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPL 4949/2024Sim
  87. PlenárioPL 2947/2025Sim
  88. PlenárioPL 3904/2023Não
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioPEC 169/2019Sim
  92. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1304/2025Não
  94. PlenárioPLP 125/2022Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 892/2025Não
  104. PlenárioPL 2213/2025Sim
  105. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  106. PlenárioPL 3899/2012Não
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 2056/2025Não
  112. PlenárioPL 3084/2025Sim
  113. PlenárioPL 4750/2025Sim
  114. PlenárioPL 5041/2025Não
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5807/2025Sim
  118. PlenárioPL 4278/2025Sim
  119. PlenárioPL 1249/2022Sim
  120. PlenárioPL 3640/2023Não
  121. PlenárioPL 3640/2023Não
  122. PlenárioPRC 71/2025Sim
  123. PlenárioPL 2225/2024Sim
  124. PlenárioPL 2225/2024Não
  125. PlenárioSAP 2/2025Sim
  126. PlenárioPL 1924/2025Não
  127. PlenárioPL 1924/2025Sim
  128. PlenárioPDL 242/2025Sim
  129. PlenárioPEC 14/2021Sim
  130. PlenárioPEC 14/2021Sim
  131. PlenárioPL 2694/2015Não
  132. PlenárioPL 1087/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1301/2025Não
  134. PlenárioMPV 1301/2025Não
  135. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1301/2025Não
  137. PlenárioPLP 163/2025Não
  138. PlenárioPLP 163/2025Não
  139. PlenárioPLP 163/2025Sim
  140. PlenárioPLP 163/2025Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Não
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Não
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioPL 2162/2023Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPL 1312/2025Sim
  161. PlenárioPLP 163/2025Sim
  162. PlenárioPL 1579/2025Sim
  163. PlenárioPLP 92/2024Sim
  164. PlenárioPL 226/2024Sim
  165. PlenárioPL 2829/2025Sim
  166. PlenárioPL 4392/2025Sim
  167. CDCPL 2093/2003Sim
  168. PlenárioPLP 235/2019Sim
  169. PlenárioPLP 235/2019Não
  170. PlenárioPLP 235/2019Sim
  171. PlenárioPLP 235/2019Sim
  172. PlenárioPLP 235/2019Não
  173. PlenárioPLP 128/2022Sim
  174. PlenárioPL 1546/2024Sim
  175. PlenárioPL 1546/2024Sim
  176. PlenárioPL 1546/2024Não
  177. PlenárioPL 10273/2018Não
  178. PlenárioPL 1707/2024Não
  179. PlenárioPL 1707/2024Não
  180. PlenárioPL 1707/2024Não
  181. PlenárioPL 1707/2024Não
  182. PlenárioPL 1707/2024Sim
  183. PlenárioPL 1707/2024Sim
  184. PlenárioPL 6139/2023Sim
  185. PlenárioPLP 143/2020Sim
  186. PlenárioPL 3181/2025Não
  187. PlenárioPL 3181/2025Não
  188. PlenárioPL 3181/2025Sim
  189. PlenárioPL 3181/2025Sim
  190. PlenárioPL 3181/2025Sim
  191. PlenárioPL 3181/2025Sim
  192. PlenárioPL 3181/2025Sim
  193. PlenárioMSC 914/2025Não
  194. PlenárioPL 3163/2023Não
  195. PlenárioPL 3163/2023Não
  196. PlenárioPL 6056/2025Sim
  197. PlenárioPL 1707/2024Sim
  198. PlenárioPL 1856/2025Não
  199. PlenárioPL 1856/2025Não
  200. PlenárioPL 1856/2025Não
  201. PlenárioPL 1856/2025Sim
  202. PlenárioPL 2859/2023Sim
  203. PlenárioPL 41/2025Sim
  204. PlenárioMSC 914/2025Sim
  205. PlenárioMPV 1296/2025Não
  206. PlenárioMPV 1296/2025Não
  207. PlenárioPL 5122/2023Não
  208. PlenárioPL 5122/2023Não
  209. PlenárioPL 5122/2023Não
  210. PlenárioPL 5122/2023Sim
  211. PlenárioPL 702/2023Sim
  212. PlenárioPL 8262/2017Sim
  213. PL108725PL 1087/2025Sim
  214. PlenárioPL 785/2024Sim
  215. PlenárioPL 1872/2025Não
  216. PlenárioPL 1872/2025Sim
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPL 1881/2025Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPLP 234/2024Não
  236. PlenárioPLP 234/2024Sim
  237. PlenárioPL 769/2024Sim
  238. PlenárioPL 769/2024Sim
  239. PlenárioPL 769/2024Sim
  240. PlenárioPL 769/2024Sim
  241. PlenárioPL 2583/2020Sim
  242. PlenárioPL 2583/2020Sim
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. PlenárioPL 6020/2023Sim
  245. PlenárioPL 6020/2023Não
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 769/2024Não
  248. PlenárioPL 769/2024Não
  249. PlenárioPL 769/2024Sim
  250. PlenárioPL 1112/2023Sim
  251. PlenárioPL 638/2019Sim
  252. PlenárioPL 4035/2023Não
  253. PlenárioPL 4035/2023Sim
  254. PlenárioPLP 177/2023Não
  255. PlenárioPLP 177/2023Sim
  256. PlenárioPL 3118/2024Sim
  257. PlenárioPRC 27/2025Não
  258. PlenárioPRC 27/2025Não
  259. PlenárioPRC 27/2025Sim
  260. PlenárioPDL 214/2025Não
  261. PlenárioPDL 214/2025Não
  262. PlenárioPDL 214/2025Sim
  263. PlenárioPDL 214/2025Sim
  264. PlenárioPDL 314/2025Sim
  265. PlenárioPL 6020/2023Não
  266. PlenárioPL 6020/2023Não
  267. PlenárioPL 6020/2023Não
  268. PlenárioPL 1694/2025Não
  269. PlenárioPL 1694/2025Sim
  270. PlenárioPL 1694/2025Sim
  271. PlenárioPL 1694/2025Sim
  272. PlenárioPL 2876/2025Não
  273. PlenárioPL 2876/2025Não
  274. PlenárioPL 2876/2025Sim
  275. PlenárioPL 2876/2025Não
  276. PlenárioPL 2876/2025Sim
  277. PlenárioPL 2876/2025Sim
  278. PlenárioPL 2876/2025Sim
  279. PlenárioPL 7906/2014Não
  280. PlenárioPL 7906/2014Não
  281. PlenárioPL 7906/2014Sim
  282. PlenárioPL 7906/2014Sim
  283. PlenárioPL 7906/2014Sim
  284. PlenárioPL 7906/2014Sim
  285. PlenárioPL 7906/2014Sim
  286. PlenárioPL 1663/2023Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Não
  288. PlenárioPL 4497/2024Não
  289. PlenárioPL 4497/2024Não
  290. PlenárioPL 4497/2024Sim
  291. PlenárioPL 4497/2024Sim
  292. PlenárioPDL 609/2021Não
  293. PlenárioPDL 609/2021Sim
  294. PlenárioPDL 167/2022Não
  295. PlenárioPL 2922/2022Não
  296. PlenárioPL 3224/2024Não
  297. PlenárioPL 3224/2024Sim
  298. PlenárioPL 3224/2024Não
  299. PlenárioPL 3224/2024Não
  300. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  301. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  302. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  303. PlenárioPL 3179/2024Não
  304. PlenárioPL 6969/2013Sim
  305. PlenárioPL 6969/2013Sim
  306. PlenárioPL 638/2019Sim
  307. PlenárioPL 6366/2019Não
  308. PlenárioPL 6366/2019Não
  309. PlenárioPL 6366/2019Não
  310. PlenárioPL 6366/2019Não
  311. PlenárioPL 1708/2025Não
  312. PlenárioPL 1708/2025Não
  313. PlenárioPL 1708/2025Não
  314. PlenárioPL 1708/2025Sim
  315. PlenárioPL 4497/2024Sim
  316. PlenárioPL 1694/2025Sim
  317. PlenárioPL 7906/2014Sim
  318. PlenárioPDL 308/2024Não
  319. PlenárioPDL 308/2024Não
  320. PlenárioPDL 308/2024Sim
  321. PlenárioPDL 344/2024Não
  322. PlenárioPDL 344/2024Não
  323. PlenárioPDL 344/2024Sim
  324. PlenárioPDL 725/2024Não
  325. PlenárioPDL 725/2024Não
  326. PlenárioPDL 725/2024Sim
  327. PlenárioPL 1466/2025Não
  328. PlenárioPL 1466/2025Sim
  329. PlenárioPL 1466/2025Sim
  330. PlenárioSAP 1/2025Sim
  331. PlenárioPLP 177/2023Não
  332. PlenárioPLP 177/2023Sim
  333. PlenárioPLP 177/2023Sim
  334. PlenárioPLP 177/2023Sim
  335. PlenárioPL 6366/2019Não
  336. PlenárioPL 6366/2019Não
  337. PlenárioPL 6366/2019Não
  338. PlenárioPL 3469/2024Não
  339. PlenárioPL 3469/2024Sim
  340. PlenárioPL 3469/2024Sim
  341. PlenárioPL 3469/2024Sim
  342. PlenárioPL 3469/2024Sim
  343. PlenárioPL 363/2025Não
  344. PlenárioPL 363/2025Não
  345. PlenárioPL 363/2025Sim
  346. PlenárioPL 363/2025Sim
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Sim
  350. PlenárioPL 363/2025Sim
  351. PlenárioPL 3469/2024Não
  352. PlenárioPL 3469/2024Não
  353. PlenárioPL 363/2025Sim
  354. PlenárioPL 4303/2024Não
  355. PlenárioPL 1/2025Não
  356. PlenárioPL 2/2025Não
  357. PlenárioPL 2/2025Sim
  358. PlenárioPDL 204/2021Não
  359. PlenárioPL 127/2024Não
  360. PlenárioPL 769/2024Sim
  361. PlenárioPL 4303/2024Sim
  362. PlenárioPL 1/2025Sim
  363. PlenárioPL 2/2025Sim
  364. PlenárioPL 2088/2023Não
  365. PlenárioPL 2088/2023Sim
  366. PlenárioPL 2088/2023Sim
  367. PlenárioMPV 1268/2024Não
  368. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  369. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  370. PlenárioPL 2379/2023Sim
  371. PlenárioPL 2379/2023Não
  372. PlenárioPL 3914/2023Não
  373. PlenárioPL 3914/2023Sim
  374. PlenárioPLP 22/2025Não
  375. PlenárioPLP 22/2025Sim
  376. PlenárioPLP 58/2025Sim
  377. PlenárioPLP 58/2025Sim
  378. PlenárioPL 1019/2025Não
  379. PlenárioPLP 167/2024Sim
  380. PlenárioPL 4187/2024Não
  381. PlenárioPL 4187/2024Sim
  382. PlenárioPLP 22/2025Sim
  383. PlenárioPLP 223/2023Não
  384. PlenárioPLP 223/2023Sim
  385. PlenárioPL 4187/2024Sim
  386. PlenárioPL 2215/2024Não
  387. PlenárioPL 2215/2024Sim
  388. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPLP 68/2024Não
  15. PlenárioPLP 68/2024Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPL 3802/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 68/2024Não
  26. PlenárioPL 4870/2024Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Sim
  28. PlenárioPL 3976/2020Sim
  29. PlenárioPL 4120/2024Sim
  30. PlenárioPL 4911/2023Sim
  31. PlenárioPL 5352/2023Sim
  32. PlenárioPLP 121/2024Não
  33. PlenárioPLP 121/2024Sim
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPL 3034/2024Sim
  36. PlenárioPLP 136/2024Sim
  37. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  38. PlenárioPL 4614/2024Sim
  39. PlenárioPLP 210/2024Sim
  40. PlenárioPDL 361/2024Não
  41. PlenárioPDL 361/2024Sim
  42. PlenárioPL 3819/2024Não
  43. PlenárioPL 3819/2024Sim
  44. PlenárioPL 7452/2010Sim
  45. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  47. PlenárioPL 4357/2023Sim
  48. PlenárioPL 3224/2024Sim
  49. PlenárioPL 3821/2024Sim
  50. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Não
  53. PlenárioPL 1958/2021Não
  54. PlenárioPL 1958/2021Sim
  55. PlenárioPDL 343/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPL 6012/2023Sim
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPL 6012/2023Sim
  63. PlenárioPL 3819/2024Sim
  64. PlenárioPL 212/2024Sim
  65. PlenárioPL 1874/2022Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Não
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Não
  74. PlenárioPL 3449/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Sim
  77. PlenárioPL 1743/2024Não
  78. PlenárioPL 2950/2019Não
  79. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  80. PlenárioPL 3117/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 528/2020Não
  83. PlenárioPL 5813/2023Não
  84. PlenárioPL 5813/2023Não
  85. PlenárioPL 4266/2023Não
  86. PlenárioPL 4266/2023Não
  87. PlenárioPL 3149/2020Sim
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 3453/2024Sim
  98. PlenárioPL 658/2021Sim
  99. PlenárioPLP 72/2024Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Sim
  102. PlenárioPL 2762/2024Sim
  103. PlenárioPL 3010/2019Não
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPLP 121/2024Sim
  108. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  109. PlenárioPLP 519/2018Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Sim
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPL 3117/2024Sim
  113. PlenárioPL 2113/2024Sim
  114. PlenárioPLP 164/2012Sim
  115. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  116. PlenárioPL 2130/2024Sim
  117. PlenárioPLP 57/2022Sim
  118. PlenárioPLP 57/2022Sim
  119. PlenárioPL 397/2024Não
  120. PlenárioPL 397/2024Não
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPLP 108/2024Não
  125. PlenárioPLP 108/2024Sim
  126. PlenárioPLP 108/2024Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 44/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPL 858/2024Não
  139. PlenárioPL 858/2024Sim
  140. PlenárioPLP 72/2024Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Não
  150. PlenárioPL 5230/2023Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPL 5230/2023Não
  153. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  154. PlenárioPL 13/2020Sim
  155. PlenárioPL 1956/2024Sim
  156. PlenárioPRC 32/2024Sim
  157. PlenárioPL 914/2024Sim
  158. PlenárioPRC 32/2024Sim
  159. PlenárioPLP 459/2017Sim
  160. PlenárioPLP 459/2017Não
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Não
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Não
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 3890/2020Não
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 1536/2024Sim
  178. PlenárioPL 1594/2024Sim
  179. PlenárioPL 4724/2023Sim
  180. PlenárioPL 6235/2023Não
  181. PlenárioPL 6235/2023Não
  182. PlenárioPL 6235/2023Sim
  183. PlenárioPL 6235/2023Sim
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPLP 85/2024Não
  186. PlenárioPLP 85/2024Não
  187. PlenárioPLP 85/2024Não
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  191. PlenárioPL 914/2024Sim
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  193. PlenárioPL 561/2024Sim
  194. PlenárioCMC 1/2024Sim
  195. PlenárioPLP 233/2023Sim
  196. PlenárioPL 545/2024Não
  197. PlenárioPL 545/2024Não
  198. PlenárioPL 1026/2024Sim
  199. PlenárioPL 1027/2024Sim
  200. PlenárioPLP 233/2023Não
  201. PlenárioPL 3/2024Sim
  202. PlenárioPL 5813/2023Sim
  203. PlenárioPL 719/2024Sim
  204. PlenárioPLP 233/2023Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Não
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 327/2021Não
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 5230/2023Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Não
  214. PlenárioPL 6233/2023Sim
  215. PlenárioPL 2/2024Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Não
  217. PlenárioPL 3874/2023Sim
  218. PlenárioPL 528/2020Não
  219. PlenárioPL 528/2020Não
  220. PlenárioPL 528/2020Sim
  221. PlenárioPL 528/2020Não
  222. PlenárioPL 528/2020Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Não
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  227. PlenárioPL 81/2024Não
  228. PlenárioPL 81/2024Não
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 545/2024Sim
  232. PlenárioPL 81/2024Não
  233. PlenárioPL 9543/2018Sim
  234. PlenárioPL 1269/2022Sim
  235. PlenárioPL 5727/2023Sim
  236. PlenárioPL 2459/2023Sim
  237. PlenárioPL 4932/2023Sim
  238. PlenárioPL 4831/2023Sim
  239. PlenárioPL 5996/2023Sim
  240. PlenárioPLP 175/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  242. PlenárioPL 1269/2022Sim
  243. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 2767/2023Sim
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPRC 131/2023Sim
  9. PlenárioPL 4994/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Sim
  13. PlenárioPL 4449/2023Sim
  14. PlenárioPDL 140/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5230/2023Sim
  52. PlenárioPL 5610/2023Sim
  53. PlenárioPDL 3/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 153/2015Sim
  56. PlenárioPL 402/2011Sim
  57. PlenárioPL 6256/2019Sim
  58. PlenárioPL 6256/2019Não
  59. PlenárioPL 6579/2019Sim
  60. PlenárioPL 2144/2023Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Não
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  70. PlenárioPL 2228/2022Sim
  71. PlenárioPLP 224/2023Sim
  72. PlenárioPL 3954/2023Sim
  73. PlenárioPL 4416/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 1565/2019Não
  83. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  84. PlenárioPDL 405/2023Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Sim
  86. PlenárioPL 5496/2013Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 4287/2023Sim
  94. PlenárioPL 3557/2023Não
  95. PlenárioPL 2757/2022Sim
  96. PlenárioPL 4416/2021Sim
  97. PlenárioPL 5086/2023Não
  98. PlenárioPL 5086/2023Sim
  99. PlenárioPL 4287/2023Sim
  100. PlenárioPL 3072/2022Sim
  101. PlenárioPL 3780/2023Não
  102. PlenárioPL 3780/2023Não
  103. PlenárioPL 3780/2023Sim
  104. PlenárioPL 1434/2011Não
  105. PlenárioPL 4968/2020Sim
  106. PlenárioPL 2275/2022Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPDC 745/2017Sim
  114. CPDPL 5671/2019Sim
  115. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  116. PlenárioPL 2245/2023Sim
  117. PlenárioPL 2245/2023Não
  118. PlenárioPL 2245/2023Sim
  119. PlenárioPL 4426/2023Não
  120. PlenárioPL 4426/2023Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Não
  122. PlenárioPL 5497/2019Sim
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Não
  125. PlenárioPL 5497/2019Sim
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Não
  128. PlenárioPL 4188/2021Não
  129. PlenárioPL 4188/2021Sim
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Sim
  132. PlenárioMPV 1177/2023Não
  133. PlenárioMPV 1177/2023Não
  134. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  135. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  136. PlenárioPL 1520/2021Sim
  137. PlenárioPLP 221/2016Sim
  138. PlenárioPLP 136/2023Não
  139. PlenárioPLP 136/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPLP 192/2023Sim
  149. PlenárioPL 3626/2023Não
  150. PlenárioPL 3626/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim

Reportar erro nesta página