Votação nominal · Plenário · 27/10/2025

PL 1249/2022

Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 424.

Resultado

Aprovada

Votos

Sim 318Não 104Outros 3

Governo

Orientação do governo: Sim

Registro oficial na Câmara dos Deputados

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