Mandato Aberto

Dados coletados em 22/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

831 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

524 de 641

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

815 de 830

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5375/2026

    Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.

    Apresentada em 15/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3651/2026

    Institui diretrizes para as ações de prevenção do herpes-zóster e de suas complicações no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3105/2026

    Reconhece a culinária tradicional mineira, incluídos seus doces típicos e os modos tradicionais de produção de biscoitos caseiros mineiros, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 2932/2026

    Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e utilização de linha chilena, cerol e materiais cortantes similares, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e homicídio decorrentes da utilização desses materiais, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2475/2026

    Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 2464/2026

    Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 1807/2026

    Cria o Programa de Atendimento Veterinário de Emergência – AcolhePet, com a finalidade de garantir o atendimento emergencial a animais domésticos em situação de risco iminente à vida ou à saúde.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 879/2026

    Institui o serviço médico-veterinário pro bono e dispõe sobre sua natureza ética e social.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 869/2026

    Autoriza em todo o território nacional, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 687/2026

    Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 686/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo para restituição de valores ao consumidor em caso de cancelamento, desistência ou resolução contratual.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 684/2026

    Acrescenta o art. 162-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre a identificação de corpos junto ao Instituto Médico Legal – IML.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 683/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de reincidência no crime de maus-tratos.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 681/2026

    Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 180/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 176/2026

    Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade de doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte e proibir o descarte deliberado de alimentos próprios para o consumo humano.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 174/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a Inspeção Técnica de Infraestrutura Viária (ITIV) e estabelecer a reciprocidade de obrigações entre o Poder Público e os proprietários de veículos.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 4702/2025

    Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a ciência inequívoca do cidadão nas notificações de autuações e penalidades.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 4701/2025

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 4495/2025

    Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências.

    Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 4018/2025

    Institui o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2025

  23. PL 4017/2025

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências

    Apresentada em 15/08/2025 · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 3720/2025

    Institui o procedimento simplificado de inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  25. PL 3718/2025

    Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de importação de bagagem acompanhada na entrada no Brasil de mercadorias estrangeiras.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PDL 351/2025

    Susta os efeitos da Portaria nº 765, de 15 de maio de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  28. PRC 13/2025

    Projeto de resolução para criação do Grupo de amizade Brasil x Singapura.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  29. PRC 9/2025

    Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Singapura e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  30. PL 4914/2024

    Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PDL 467/2024

    Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 4511/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  34. PL 3491/2024

    Institui o Programa Nacional de Voluntariado para Emergências Ambientais (PNVEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 3129/2024

    Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 2546/2024

    Torna obrigatória a manutenção de unidade de terapia intensiva de apoio pelos estabelecimentos em que são realizados procedimentos estéticos cirúrgicos.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 2351/2024

    Cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  38. PL 2202/2024

    Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PDL 264/2024

    Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PDL 233/2024

    Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PLP 63/2024

    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  42. PL 1201/2024

    Acrescenta-se art. 75-G à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar o trabalho remoto a pessoas portadoras de transtorno de espectro autista.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  44. PL 330/2024

    Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar a obrigatoriedade de obtenção de consentimento do médico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos emitidos em decorrência de atividades privativas de médico.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 187/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios e de segurança em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 5962/2023

    Inclui diretrizes sobre mentoria profissional em programas de educação e capacitação profissional.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 5884/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1991 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar como crime condutas que atentem contra a saúde privada e seus usuários.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PDL 338/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 22 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans, Queers, Intersexos, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PDL 314/2023

    Susta a Portaria Interministerial AGU/MIR nº 3, de 5 de setembro de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PDL 280/2023

    Susta o art. 1° da Portaria n° 235, de 28 de agosto de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  51. PDL 261/2023

    Susta a Instrução Normativa MINC n°5, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PDL 208/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  53. PL 3660/2023

    Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  55. PDL 130/2023

    Susta a Portaria SECOM/PR nº 5, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  56. PDL 125/2023

    Susta o Decreto n.° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  57. PDL 119/2023

    Susta a Instrução Normativa MINC n°1, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  58. PDL 85/2023

    Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  59. PDL 67/2023

    Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

832 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Sim
  2. PlenárioPLP 74/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPL 424/2015Sim
  9. PlenárioPL 957/2024Sim
  10. PlenárioPEC 5/2023Sim
  11. PlenárioPEC 5/2023Sim
  12. PlenárioPEC 5/2023Sim
  13. PlenárioPEC 5/2023Sim
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Não
  17. PlenárioPL 1822/2024Não
  18. PlenárioPEC 221/2019Sim
  19. PlenárioPEC 221/2019Sim
  20. PlenárioPEC 221/2019Sim
  21. PlenárioPL 68/2025Não
  22. PlenárioPL 5900/2025Não
  23. PlenárioPL 1625/2026Não
  24. PlenárioPL 1625/2026Sim
  25. PlenárioPL 1625/2026Sim
  26. PlenárioPL 1448/2026Sim
  27. PlenárioPLP 262/2019Sim
  28. PlenárioPL 4822/2025Sim
  29. PlenárioPL 5900/2025Sim
  30. PlenárioPLP 21/2026Sim
  31. PlenárioPL 488/2019Sim
  32. PlenárioPL 2780/2024Sim
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPL 1944/2026Sim
  36. PlenárioPL 6461/2019Não
  37. PlenárioPL 3025/2023Não
  38. PlenárioPL 3025/2023Não
  39. PlenárioPL 533/2024Sim
  40. PlenárioPL 4397/2024Sim
  41. PlenárioPL 1248/2024Sim
  42. PlenárioPL 3838/2024Sim
  43. PlenárioPLP 55/2026Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Não
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPLP 109/2025Não
  47. PlenárioPLP 109/2025Sim
  48. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  49. PlenárioPL 6359/2025Não
  50. PlenárioPL 6359/2025Não
  51. PlenárioPL 6359/2025Não
  52. PlenárioPL 6359/2025Sim
  53. PlenárioPLP 77/2026Sim
  54. PlenárioPLP 77/2026Sim
  55. PlenárioPL 1069/2025Sim
  56. PlenárioPL 3880/2024Sim
  57. PlenárioPL 3880/2024Sim
  58. PlenárioPL 6415/2025Não
  59. PlenárioPL 424/2015Sim
  60. PlenárioPEC 18/2025Sim
  61. PlenárioPEC 18/2025Sim
  62. PlenárioPL 3879/2024Não
  63. PlenárioPL 4183/2024Sim
  64. PlenárioPL 5490/2025Não
  65. PlenárioPL 5490/2025Não
  66. PlenárioPL 5490/2025Sim
  67. PlenárioPL 6139/2023Não
  68. PlenárioPL 6139/2023Sim
  69. PlenárioPL 2158/2023Sim
  70. PlenárioMSC 112/2026Sim
  71. PlenárioPL 6133/2025Não
  72. PlenárioPL 6133/2025Sim
  73. PlenárioMPV 1313/2025Não
  74. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  75. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 128/2025Não
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioREP 5/2024Não
  16. PlenárioREP 2/2025Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  29. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  30. PlenárioPLP 453/2017Sim
  31. PlenárioPL 331/2020Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Não
  33. PlenárioPL 5809/2025Sim
  34. PlenárioPL 8889/2017Sim
  35. PlenárioPL 3292/2025Sim
  36. PlenárioPEC 302/2017Sim
  37. PlenárioPL 8889/2017Sim
  38. PlenárioPL 8889/2017Sim
  39. PlenárioPL 4750/2025Sim
  40. PlenárioPL 3935/2008Não
  41. PlenárioPLP 204/2025Sim
  42. PlenárioPL 4949/2024Sim
  43. PlenárioPL 3904/2023Não
  44. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  45. PlenárioPLP 125/2022Sim
  46. PlenárioPL 458/2021Sim
  47. PlenárioPL 458/2021Não
  48. PlenárioPL 458/2021Não
  49. PlenárioPL 458/2021Sim
  50. PlenárioPL 458/2021Sim
  51. PlenárioPL 458/2021Sim
  52. PlenárioPL 458/2021Não
  53. PlenárioPL 420/2025Sim
  54. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  55. PlenárioPL 3899/2012Não
  56. PlenárioPL 3899/2012Não
  57. PlenárioPL 3899/2012Sim
  58. PlenárioPL 2056/2025Não
  59. PlenárioPL 3084/2025Sim
  60. PlenárioPL 4750/2025Sim
  61. PlenárioPL 4278/2025Sim
  62. PlenárioPL 1249/2022Sim
  63. PlenárioPL 3640/2023Não
  64. PlenárioPL 3640/2023Não
  65. PlenárioSAP 2/2025Sim
  66. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  67. PlenárioPEC 14/2021Sim
  68. PlenárioPL 2694/2015Não
  69. PlenárioPL 1087/2025Sim
  70. PlenárioPL 358/2025Sim
  71. PlenárioMPV 1301/2025Não
  72. PlenárioMPV 1301/2025Não
  73. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  74. PlenárioPLP 163/2025Sim
  75. PlenárioPLP 163/2025Sim
  76. PlenárioPEC 3/2021Sim
  77. PlenárioPEC 3/2021Sim
  78. PlenárioMPV 1300/2025Não
  79. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  80. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  81. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  82. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  83. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  84. PlenárioPL 2162/2023Sim
  85. PlenárioPEC 3/2021Não
  86. PlenárioPEC 3/2021Não
  87. PlenárioPEC 3/2021Sim
  88. PlenárioPEC 3/2021Sim
  89. PlenárioPEC 3/2021Sim
  90. PlenárioPEC 3/2021Sim
  91. PlenárioPEC 3/2021Sim
  92. PlenárioPEC 3/2021Sim
  93. PlenárioPEC 3/2021Sim
  94. PlenárioPLP 92/2024Sim
  95. PlenárioPL 226/2024Sim
  96. PlenárioPLP 235/2019Não
  97. PlenárioPLP 128/2022Sim
  98. PlenárioPL 10273/2018Não
  99. PlenárioPLP 143/2020Sim
  100. PlenárioPL 41/2025Não
  101. PlenárioPL 3181/2025Sim
  102. PlenárioMSC 914/2025Não
  103. PlenárioPL 3163/2023Não
  104. PlenárioPL 6056/2025Sim
  105. PlenárioPL 1707/2024Sim
  106. PlenárioPL 2859/2023Sim
  107. PlenárioPL 41/2025Sim
  108. PlenárioMSC 914/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1296/2025Não
  110. PlenárioMPV 1296/2025Não
  111. PlenárioPL 5122/2023Não
  112. PlenárioPL 5122/2023Não
  113. PlenárioPL 5122/2023Não
  114. PlenárioPL 5122/2023Sim
  115. PlenárioPL 702/2023Sim
  116. PlenárioPL 8262/2017Sim
  117. PlenárioPL 785/2024Sim
  118. PlenárioPL 1872/2025Não
  119. PlenárioPL 1872/2025Sim
  120. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  121. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  122. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  123. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  124. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  125. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  126. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  127. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  128. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  129. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  130. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  131. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  132. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  133. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  135. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPL 1881/2025Sim
  137. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPLP 234/2024Não
  139. PlenárioPLP 234/2024Sim
  140. PlenárioPL 769/2024Sim
  141. PlenárioPL 769/2024Sim
  142. PlenárioPL 769/2024Sim
  143. PlenárioPL 2583/2020Não
  144. PlenárioPL 6020/2023Não
  145. PlenárioPL 769/2024Não
  146. PlenárioPL 769/2024Não
  147. PlenárioPL 769/2024Não
  148. PlenárioPL 769/2024Sim
  149. PlenárioPL 4035/2023Não
  150. PlenárioPL 4035/2023Sim
  151. PlenárioPLP 177/2023Não
  152. PlenárioPLP 177/2023Sim
  153. PlenárioPL 3118/2024Sim
  154. PlenárioPRC 27/2025Não
  155. PlenárioPRC 27/2025Não
  156. PlenárioPRC 27/2025Sim
  157. PlenárioPDL 214/2025Não
  158. PlenárioPDL 214/2025Não
  159. PlenárioPDL 214/2025Sim
  160. PlenárioPDL 214/2025Sim
  161. PlenárioPDL 314/2025Sim
  162. PlenárioPL 6020/2023Não
  163. PlenárioPL 6020/2023Não
  164. PlenárioPL 6020/2023Não
  165. PlenárioPL 1694/2025Não
  166. PlenárioPL 1694/2025Não
  167. PlenárioPL 1694/2025Sim
  168. PlenárioPL 1694/2025Sim
  169. PlenárioPL 1694/2025Sim
  170. PlenárioPL 2876/2025Sim
  171. PlenárioPL 2876/2025Não
  172. PlenárioPL 2876/2025Sim
  173. PlenárioPL 7906/2014Não
  174. PlenárioPL 7906/2014Não
  175. PlenárioPL 7906/2014Sim
  176. PlenárioPL 7906/2014Sim
  177. PlenárioPL 7906/2014Sim
  178. PlenárioPL 7906/2014Sim
  179. PlenárioPL 7906/2014Sim
  180. PlenárioPL 1663/2023Sim
  181. PlenárioPL 4497/2024Não
  182. PlenárioPL 4497/2024Não
  183. PlenárioPL 4497/2024Não
  184. PlenárioPL 4497/2024Sim
  185. PlenárioPL 1707/2025Não
  186. PlenárioPL 1707/2025Não
  187. PlenárioPDL 609/2021Não
  188. PlenárioPDL 609/2021Sim
  189. PlenárioPL 3965/2021Sim
  190. PlenárioPL 2922/2022Não
  191. PlenárioPL 2922/2022Não
  192. PlenárioPL 3224/2024Sim
  193. PlenárioPL 3224/2024Sim
  194. PlenárioPL 3224/2024Não
  195. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  196. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  197. PlenárioPL 1663/2023Não
  198. PlenárioPL 3179/2024Não
  199. PlenárioPL 6969/2013Sim
  200. PlenárioPL 6969/2013Sim
  201. PlenárioPL 638/2019Sim
  202. PlenárioPL 6366/2019Não
  203. PlenárioPL 4497/2024Sim
  204. PlenárioPL 1694/2025Sim
  205. PlenárioPL 7906/2014Sim
  206. PlenárioSAP 1/2025Sim
  207. PlenárioPLP 177/2023Não
  208. PlenárioPLP 177/2023Sim
  209. PlenárioPLP 177/2023Sim
  210. PlenárioPLP 177/2023Sim
  211. PlenárioPL 6366/2019Não
  212. PlenárioPL 6366/2019Não
  213. PlenárioPL 6366/2019Não
  214. PlenárioPL 3469/2024Não
  215. PlenárioPL 3469/2024Sim
  216. PlenárioPL 3469/2024Sim
  217. PlenárioPL 3469/2024Não
  218. PlenárioPL 3469/2024Não
  219. PlenárioPL 363/2025Sim
  220. PlenárioPL 4303/2024Não
  221. PlenárioPL 1/2025Não
  222. PlenárioPL 2/2025Não
  223. PlenárioPL 2/2025Sim
  224. PlenárioPDL 204/2021Não
  225. PlenárioPL 1/2025Sim
  226. PlenárioPL 2/2025Sim
  227. PlenárioPL 2088/2023Não
  228. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  229. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  230. PlenárioPDL 478/2023Não
  231. PlenárioPDL 478/2023Sim
  232. PlenárioPLP 167/2024Sim
  233. PlenárioPL 4187/2024Sim
  234. PlenárioPLP 22/2025Sim
  235. PlenárioPLP 223/2023Não
  236. PlenárioPLP 223/2023Sim
  237. PlenárioPL 2215/2024Não
  238. PlenárioPL 2215/2024Sim
  239. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 4911/2023Sim
  38. PlenárioPL 5352/2023Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 136/2024Sim
  41. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  42. PlenárioPL 4614/2024Sim
  43. PlenárioPLP 210/2024Sim
  44. PlenárioPDL 361/2024Não
  45. PlenárioPDL 361/2024Sim
  46. PlenárioPL 3819/2024Não
  47. PlenárioPL 3819/2024Sim
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 3821/2024Sim
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Sim
  54. PlenárioPDL 343/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPL 6012/2023Sim
  60. PlenárioPL 3819/2024Sim
  61. PlenárioPL 1874/2022Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Não
  67. PlenárioPLP 108/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Não
  70. PlenárioPL 3449/2024Não
  71. PlenárioPL 3449/2024Não
  72. PlenárioPL 3449/2024Sim
  73. PlenárioPL 1743/2024Não
  74. PlenárioPL 2950/2019Não
  75. PlenárioPL 5010/2013Não
  76. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  77. PlenárioPL 3117/2024Não
  78. PlenárioPL 1847/2024Sim
  79. PlenárioPL 528/2020Não
  80. PlenárioPL 528/2020Não
  81. PlenárioPL 5813/2023Não
  82. PlenárioPL 3149/2020Sim
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Não
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 3453/2024Sim
  87. PlenárioPLP 72/2024Não
  88. PlenárioPL 2762/2024Sim
  89. PlenárioPL 3010/2019Não
  90. PlenárioPL 3010/2019Não
  91. PlenárioPL 3010/2019Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPLP 121/2024Sim
  94. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  95. PlenárioPLP 519/2018Não
  96. PlenárioPLP 519/2018Sim
  97. PlenárioPLP 519/2018Sim
  98. PlenárioPL 3117/2024Sim
  99. PlenárioPL 2113/2024Sim
  100. PlenárioPLP 164/2012Sim
  101. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  102. PlenárioPL 2130/2024Sim
  103. PlenárioPLP 57/2022Sim
  104. PlenárioPL 397/2024Não
  105. PlenárioPL 397/2024Sim
  106. PlenárioPL 397/2024Sim
  107. PlenárioPL 397/2024Sim
  108. PlenárioPLP 108/2024Não
  109. PlenárioPLP 108/2024Sim
  110. PlenárioPLP 108/2024Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Não
  113. PlenárioPEC 9/2023Não
  114. PlenárioPEC 9/2023Sim
  115. PlenárioPEC 9/2023Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Não
  117. PlenárioPEC 9/2023Sim
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 44/2023Sim
  120. PlenárioPL 858/2024Não
  121. PlenárioPL 858/2024Sim
  122. PlenárioPLP 72/2024Sim
  123. PlenárioPL 858/2024Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Não
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPLP 68/2024Não
  129. PlenárioPLP 68/2024Não
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPL 5230/2023Não
  132. PlenárioPL 5230/2023Sim
  133. PlenárioPL 5230/2023Não
  134. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  135. PlenárioPL 13/2020Sim
  136. PlenárioPL 1956/2024Sim
  137. PlenárioPRC 32/2024Sim
  138. PlenárioPL 914/2024Sim
  139. PlenárioPRC 32/2024Sim
  140. PlenárioPLP 459/2017Sim
  141. PlenárioPLP 459/2017Não
  142. PlenárioPL 914/2024Não
  143. PlenárioPL 914/2024Sim
  144. PlenárioPL 914/2024Não
  145. PlenárioPL 914/2024Sim
  146. PlenárioPL 914/2024Não
  147. PlenárioPL 709/2023Sim
  148. PlenárioPL 709/2023Não
  149. PlenárioPL 3890/2020Não
  150. PlenárioPL 709/2023Não
  151. PlenárioPL 709/2023Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Não
  153. PlenárioPL 709/2023Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 1213/2024Não
  159. PlenárioPL 1536/2024Sim
  160. PlenárioPL 1594/2024Sim
  161. PlenárioPL 4724/2023Sim
  162. PlenárioPL 6235/2023Não
  163. PlenárioPL 6235/2023Não
  164. PlenárioPL 6235/2023Sim
  165. PlenárioPL 6235/2023Sim
  166. PlenárioPLP 85/2024Sim
  167. PlenárioPLP 85/2024Não
  168. PlenárioPLP 85/2024Sim
  169. PlenárioPLP 85/2024Não
  170. PlenárioPLP 85/2024Sim
  171. PlenárioPLP 85/2024Sim
  172. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  173. PlenárioPL 914/2024Sim
  174. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  175. PlenárioPL 561/2024Sim
  176. PlenárioPL 4381/2023Sim
  177. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  178. PlenárioPL 895/2023Sim
  179. PlenárioPL 1732/2022Sim
  180. PlenárioPL 4364/2020Sim
  181. PlenárioCMC 1/2024Não
  182. PlenárioPLP 233/2023Sim
  183. PlenárioPL 545/2024Não
  184. PlenárioPL 545/2024Não
  185. PlenárioPL 545/2024Não
  186. PlenárioPL 1026/2024Sim
  187. PlenárioPL 1027/2024Sim
  188. PlenárioPLP 233/2023Não
  189. PlenárioPL 3/2024Sim
  190. PlenárioPL 5813/2023Sim
  191. PlenárioPL 719/2024Sim
  192. PlenárioPLP 233/2023Sim
  193. PlenárioPL 327/2021Sim
  194. PlenárioPL 327/2021Não
  195. PlenárioPL 327/2021Não
  196. PlenárioPL 327/2021Não
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Sim
  200. PlenárioPL 5230/2023Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Não
  202. PlenárioPL 6233/2023Sim
  203. PlenárioPL 2/2024Sim
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Sim
  206. PlenárioPL 2/2024Não
  207. PlenárioPL 528/2020Não
  208. PlenárioPL 528/2020Sim
  209. PlenárioPL 528/2020Não
  210. PlenárioPL 528/2020Sim
  211. PlenárioPL 528/2020Não
  212. PlenárioPL 528/2020Sim
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 81/2024Não
  215. PlenárioPL 81/2024Não
  216. PlenárioPL 81/2024Não
  217. PlenárioPL 81/2024Não
  218. PlenárioPL 545/2024Sim
  219. PlenárioPL 81/2024Não
  220. PlenárioPL 9543/2018Sim
  221. PlenárioPL 5727/2023Sim
  222. PlenárioPL 5669/2023Sim
  223. PlenárioPL 2459/2023Sim
  224. PlenárioPL 4932/2023Sim
  225. PlenárioPL 4831/2023Sim
  226. PlenárioPL 5996/2023Sim
  227. PlenárioPLP 175/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  229. PlenárioPL 1269/2022Sim
  230. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Sim
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  74. PlenárioPL 2228/2022Sim
  75. PlenárioPLP 224/2023Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 1565/2019Não
  87. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  88. PlenárioPDL 405/2023Sim
  89. PlenárioPL 5496/2013Não
  90. PlenárioPL 5496/2013Sim
  91. PlenárioPL 5496/2013Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3557/2023Não
  100. PlenárioPL 2757/2022Sim
  101. PlenárioPL 5086/2023Não
  102. PlenárioPL 5086/2023Sim
  103. PlenárioPL 3072/2022Sim
  104. PlenárioPL 3780/2023Não
  105. PlenárioPL 3780/2023Não
  106. PlenárioPL 3780/2023Não
  107. PlenárioPL 3780/2023Sim
  108. PlenárioPL 1434/2011Não
  109. PlenárioPL 4968/2020Sim
  110. PlenárioPL 2275/2022Sim
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Sim
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPDC 745/2017Sim
  120. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  121. PlenárioPL 2245/2023Sim
  122. PlenárioPL 2245/2023Não
  123. PlenárioPL 2245/2023Sim
  124. PlenárioPL 4426/2023Não
  125. PlenárioPL 4426/2023Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Sim
  128. PlenárioPL 5497/2019Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Sim
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Sim
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioPL 4188/2021Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Não
  139. PlenárioMPV 1177/2023Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  143. PlenárioPL 1520/2021Sim
  144. PlenárioPLP 221/2016Sim
  145. PlenárioPLP 136/2023Não
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPLP 136/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPLP 192/2023Sim
  158. PlenárioPL 3626/2023Sim
  159. PlenárioPL 3626/2023Não
  160. PlenárioPL 3626/2023Sim
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Não
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPL 4438/2023Sim
  165. PlenárioPLP 192/2023Sim
  166. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Sim
  169. PlenárioPL 2685/2022Não
  170. PlenárioPL 2685/2022Sim
  171. PlenárioPL 2685/2022Sim
  172. PlenárioPL 2685/2022Não
  173. PlenárioPLP 136/2023Sim
  174. PlenárioPL 2685/2022Sim
  175. PlenárioPL 1016/2023Sim
  176. PlenárioPL 1016/2023Não
  177. PlenárioPL 1832/2022Sim
  178. PlenárioPL 1016/2023Sim
  179. PlenárioPL 335/2019Sim
  180. PlenárioPL 309/2023Sim
  181. PlenárioPL 1891/2023Sim
  182. PlenárioPL 3050/2023Sim
  183. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  184. PlenárioPL 1825/2023Sim
  185. PlenárioPL 2306/2023Sim
  186. PlenárioPL 3780/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1172/2023Não
  188. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPL 8889/2017Sim
  194. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  195. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  196. PlenárioPL 2245/2023Sim
  197. PlenárioPLP 143/2019Sim
  198. PlenárioPL 1246/2021Sim
  199. PlenárioPL 2597/2019Sim
  200. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  201. PlenárioPL 1037/2023Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPL 2384/2023Não
  207. PlenárioPL 2384/2023Não
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2384/2023Não
  210. PlenárioPL 2920/2023Sim
  211. PlenárioPL 2920/2023Sim
  212. PlenárioPL 2920/2023Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Não
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Não
  227. PlenárioPL 3083/2023Não
  228. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  229. PlenárioPL 2720/2023Sim
  230. PlenárioPL 2720/2023Sim
  231. PlenárioPL 2250/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1154/2023Não
  233. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Não
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1164/2023Não
  240. PlenárioPL 490/2007Não
  241. PlenárioPL 490/2007Sim
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPL 490/2007Sim
  244. PlenárioPL 490/2007Sim
  245. PlenárioMPV 1150/2022Não
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Não
  250. PlenárioPL 490/2007Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Não
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Sim
  254. PlenárioPLP 93/2023Não
  255. PlenárioPLP 93/2023Sim
  256. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  259. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  260. PlenárioPLP 93/2023Sim
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  262. PlenárioPL 7687/2017Sim
  263. PlenárioPL 2342/2022Não
  264. PlenárioPL 2342/2022Sim
  265. PlenárioPL 1292/2023Sim
  266. PlenárioPL 1987/2023Sim
  267. PlenárioPL 1987/2023Sim
  268. PlenárioPL 1085/2023Sim
  269. PlenárioPDL 98/2023Sim
  270. PlenárioPDL 111/2023Sim
  271. PlenárioMPV 1153/2022Não
  272. PlenárioMPV 1153/2022Não
  273. PlenárioPL 2630/2020Sim
  274. PlenárioPLP 139/2022Sim
  275. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  276. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  277. PlenárioMPV 1147/2022Não
  278. CFTREQ 21/2023 CFTSim
  279. PlenárioPL 6446/2019Sim
  280. PlenárioPL 747/2023Sim
  281. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  282. PlenárioMPV 1150/2022Não
  283. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  284. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  285. PlenárioPRC 31/2023Sim
  286. PlenárioPL 1604/2022Não
  287. PlenárioPL 2969/2022Sim
  288. PlenárioPL 4591/2012Sim

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