Votação nominal · Plenário · 12/09/2023

PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.

Resultado

Aprovada

Votos

Sim 453Não 3Outros 1

Governo

Orientação do governo: Sim

Registro oficial na Câmara dos Deputados

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