Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Bruno Farias

REPUBLICANOS · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

883 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

564 de 690

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

819 de 858

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3730/2026

    Dispõe sobre a oferta de próteses e dispositivos de reabilitação para pacientes com perdas de substância corporal decorrentes de doenças, síndromes ou traumas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3729/2026

    Cria a Universidade Federal da Enfermagem.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  3. PL 3728/2026

    Dispõe sobre o dimensionamento mínimo das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), estabelece parâmetros para a composição dos profissionais da enfermagem nas unidades móveis de atendimento pré-hospitalar e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3727/2026

    Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 3338/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência médica e hospitalar aos profissionais de enfermagem pelas instituições de saúde empregadoras e dá outras providências.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 3240/2026

    Institui o Dia Nacional da Cirurgia Segura, a ser celebrado anualmente em 17 de junho, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  8. PL 6146/2025

    Fica instituído o Estatuto do Parto Humanizado para garantir atendimento interdisciplinar à mulher e ao recém-nascido por um enfermeiro obstetra ou obstetriz na assistência ao trabalho de parto, parto, nascimento e período puerperal nas instituições públicas e privadas de saúde em âmbito nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário

  9. PLP 236/2025

    Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 3108/2025

    "Dispõe sobre a criação e manutenção de uma plataforma eletrônica de transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao Piso Nacional da Enfermagem e dá outras providências."

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 213/2025

    Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Enfermagem e dá outras providencias.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 203/2025

    Esta lei regulamenta o exercício da profissão de Cuidador de idosos.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 190/2025

    Estabelece critérios para o reenquadramento dos Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 4760/2024

    Inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR CODE com as principais informações.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 4718/2024

    Institui objetivos e diretrizes relacionados com a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de trabalho em todo país.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  17. PL 4627/2024

    Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário

  18. PL 3336/2024

    “Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Mucuri no Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Teofilo Otoni”.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PLP 134/2024

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de Janeiro de 2007, para incluir o Município de Gouveia do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    Apresentada em 16/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 2897/2024

    Cria o "Paraíso Nacional das Rochas" no Nordeste de Minas Gerais, abrangendo os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  22. PL 1091/2024

    Estabelece parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços e locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

    Apresentada em 04/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 745/2024

    Acrescenta os artigos 15-F e 15-G na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 743/2024

    Altera o artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a fim de dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais de enfermagem.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 4763/2023

    Altera o artigo 3-A da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para conferir validade nacional a CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e dá outras providências.

    Apresentada em 02/10/2023 · primeiro signatário

  26. PL 4308/2023

    Acrescenta o artigo 7-A na Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, para garantir o acompanhamento escolar dos alunos com transtorno do espectro autista, ou com qualquer outro tipo de deficiência por um monitor devidamente capacitado.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  27. PL 3597/2023

    “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”

    Apresentada em 20/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 2296/2023

    “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir o artigo 15-D que garante o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais da enfermagem”.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  29. PL 2163/2023

    “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir o artigo 15-D que garante o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais da enfermagem”.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 1600/2023

    Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA).

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

883 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 221/2019Sim
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPL 5900/2025Não
  26. PlenárioPL 1625/2026Não
  27. PlenárioPL 1625/2026Sim
  28. PlenárioPL 1625/2026Sim
  29. PlenárioPL 1448/2026Não
  30. PlenárioPL 364/2019Não
  31. PlenárioPLP 262/2019Sim
  32. PlenárioPL 4822/2025Sim
  33. PlenárioPLP 21/2026Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPEC 383/2017Sim
  36. PlenárioPL 1944/2026Sim
  37. PlenárioPL 6461/2019Não
  38. PlenárioPL 3025/2023Sim
  39. PlenárioPL 3025/2023Sim
  40. PlenárioPL 3025/2023Sim
  41. PlenárioPL 4397/2024Sim
  42. PlenárioPL 1248/2024Sim
  43. PlenárioPL 3838/2024Sim
  44. PlenárioPLP 55/2026Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Não
  46. PlenárioPLP 109/2025Não
  47. PlenárioPLP 109/2025Sim
  48. PlenárioPLP 104/2025Sim
  49. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  50. PlenárioPLP 108/2021Sim
  51. PlenárioPL 1769/2019Não
  52. PlenárioPL 4709/2025Não
  53. PlenárioPL 1922/2022Sim
  54. PlenárioPDL 330/2022Sim
  55. PlenárioPL 759/2026Abstenção
  56. PlenárioPL 6415/2025Sim
  57. PlenárioPL 727/2026Não
  58. PlenárioPL 3640/2025Sim
  59. PlenárioPL 2942/2024Sim
  60. PlenárioPL 3946/2021Sim
  61. PlenárioPL 424/2015Sim
  62. PlenárioPEC 18/2025Sim
  63. PlenárioPEC 18/2025Sim
  64. PlenárioPL 3879/2024Abstenção
  65. PlenárioPL 4183/2024Sim
  66. PlenárioMSC 112/2026Abstenção
  67. PlenárioMSC 112/2026Sim
  68. PlenárioPL 278/2026Não
  69. PlenárioPL 6133/2025Não
  70. PlenárioPL 6133/2025Sim
  71. PlenárioPLP 14/2026Não
  72. PlenárioMPV 1317/2025Não
  73. PlenárioMPV 1317/2025Não
  74. PlenárioPL 3278/2021Sim
  75. PlenárioPL 6601/2025Sim
  76. PlenárioPL 68/2026Sim
  77. PlenárioPLP 14/2026Sim
  78. PlenárioPL 1743/2024Sim
  79. PlenárioMPV 1313/2025Não
  80. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  81. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 128/2025Não
  2. PlenárioPLP 128/2025Sim
  3. PlenárioPLP 128/2025Sim
  4. PlenárioPLP 128/2025Sim
  5. PlenárioREP 2/2025Sim
  6. PlenárioREP 2/2025Não
  7. PlenárioPRC 86/2025Não
  8. PlenárioPRC 86/2025Sim
  9. PlenárioPL 2162/2023Não
  10. PlenárioPL 2162/2023Não
  11. PlenárioPL 2162/2023Sim
  12. PlenárioPL 2162/2023Sim
  13. PlenárioPL 2162/2023Sim
  14. PlenárioPL 2162/2023Sim
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPLP 125/2022Sim
  25. PlenárioPLP 125/2022Não
  26. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  28. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  29. PlenárioPLP 453/2017Sim
  30. PlenárioPL 2829/2025Não
  31. PlenárioPL 2829/2025Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 4333/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Não
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Não
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPLP 18/2021Sim
  44. PlenárioPLP 18/2021Sim
  45. PlenárioPL 10556/2018Sim
  46. PlenárioPL 4527/2025Sim
  47. PlenárioPL 4709/2025Sim
  48. PlenárioPL 3630/2025Sim
  49. PlenárioPL 215/2015Sim
  50. PlenárioPLP 124/2022Sim
  51. PlenárioPL 5809/2025Sim
  52. PlenárioPL 5809/2025Não
  53. PlenárioPL 8889/2017Não
  54. PlenárioPL 8889/2017Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Sim
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 4357/2023Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 2809/2024Sim
  62. PlenárioPDL 3/2025Não
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPDL 3/2025Sim
  65. PlenárioPL 420/2025Sim
  66. PlenárioPL 2947/2025Não
  67. PlenárioPL 3292/2025Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPEC 302/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 4750/2025Não
  74. PlenárioPL 4750/2025Sim
  75. PlenárioPL 3935/2008Sim
  76. PlenárioPLP 204/2025Sim
  77. PlenárioPLP 204/2025Sim
  78. PlenárioPL 4949/2024Sim
  79. PlenárioPL 2947/2025Sim
  80. PlenárioPL 3904/2023Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPEC 169/2019Sim
  83. PlenárioPEC 169/2019Sim
  84. PlenárioMPV 1304/2025Não
  85. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  86. PlenárioPLP 125/2022Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 892/2025Sim
  96. PlenárioPL 2213/2025Sim
  97. PlenárioPL 420/2025Sim
  98. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 2056/2025Não
  106. PlenárioPL 3084/2025Sim
  107. PlenárioPL 4750/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5807/2025Sim
  112. PlenárioPL 4278/2025Sim
  113. PlenárioPL 1249/2022Sim
  114. PlenárioPL 3640/2023Não
  115. PlenárioPL 3640/2023Não
  116. PlenárioPRC 71/2025Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Sim
  118. PlenárioPL 2225/2024Sim
  119. PlenárioSAP 2/2025Sim
  120. PlenárioPL 1924/2025Não
  121. PlenárioPL 1924/2025Não
  122. PlenárioPDL 242/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1303/2025Não
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPEC 14/2021Sim
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioPL 358/2025Não
  128. PlenárioMPV 1301/2025Não
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1301/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Não
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPL 2780/2024Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Não
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioPL 2162/2023Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPLP 235/2019Sim
  159. PlenárioPLP 235/2019Não
  160. PlenárioPLP 235/2019Sim
  161. PlenárioPLP 235/2019Sim
  162. PlenárioPLP 235/2019Não
  163. PlenárioPLP 128/2022Sim
  164. PlenárioPL 1546/2024Sim
  165. PlenárioPL 1546/2024Sim
  166. PlenárioPL 1546/2024Não
  167. PlenárioPL 10273/2018Não
  168. PlenárioPL 1707/2024Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Não
  170. PlenárioPL 1707/2024Não
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 1707/2024Sim
  173. PlenárioPL 1707/2024Sim
  174. PlenárioPL 6139/2023Sim
  175. PlenárioPLP 143/2020Sim
  176. PlenárioPL 3163/2023Não
  177. PlenárioPL 3163/2023Não
  178. PlenárioPL 6056/2025Sim
  179. PlenárioPL 1707/2024Sim
  180. PlenárioPL 1856/2025Não
  181. PlenárioPL 1856/2025Não
  182. PlenárioPL 1856/2025Sim
  183. PlenárioPL 1856/2025Sim
  184. PlenárioPL 2859/2023Sim
  185. PlenárioPL 41/2025Sim
  186. PlenárioMSC 914/2025Sim
  187. PlenárioMPV 1296/2025Não
  188. PlenárioMPV 1296/2025Não
  189. PlenárioPL 5122/2023Não
  190. PlenárioPL 5122/2023Não
  191. PlenárioPL 5122/2023Não
  192. PlenárioPL 5122/2023Sim
  193. PlenárioPL 702/2023Sim
  194. PlenárioPL 8262/2017Sim
  195. PlenárioPL 785/2024Sim
  196. PlenárioPL 1872/2025Não
  197. PlenárioPL 1872/2025Sim
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPLP 234/2024Não
  217. PlenárioPLP 234/2024Sim
  218. PlenárioPL 1112/2023Sim
  219. PlenárioPL 638/2019Sim
  220. PlenárioMPV 1299/2025Não
  221. PlenárioPL 4035/2023Sim
  222. PlenárioPLP 177/2023Sim
  223. PlenárioPLP 177/2023Sim
  224. PlenárioPL 3118/2024Sim
  225. PlenárioPDL 214/2025Não
  226. PlenárioPDL 214/2025Sim
  227. PlenárioPDL 214/2025Sim
  228. PlenárioPDL 314/2025Sim
  229. PlenárioPL 1663/2023Sim
  230. PlenárioPL 4497/2024Não
  231. PlenárioPL 4497/2024Não
  232. PlenárioPL 4497/2024Não
  233. PlenárioPL 4497/2024Sim
  234. PlenárioPL 4497/2024Sim
  235. PlenárioPL 1707/2025Não
  236. PlenárioPL 1707/2025Não
  237. PlenárioPDL 609/2021Sim
  238. PlenárioPL 3965/2021Não
  239. PlenárioPL 3965/2021Não
  240. PlenárioPL 3965/2021Sim
  241. PlenárioPDL 167/2022Não
  242. PlenárioPDL 167/2022Sim
  243. PlenárioPL 2922/2022Não
  244. PlenárioPL 2922/2022Não
  245. PlenárioPL 3224/2024Não
  246. PlenárioPL 3224/2024Sim
  247. PlenárioPL 3224/2024Sim
  248. PlenárioPL 3224/2024Não
  249. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  250. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  251. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  252. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  253. PlenárioPL 1663/2023Não
  254. PlenárioPL 6969/2013Sim
  255. PlenárioPL 6969/2013Sim
  256. PlenárioPL 638/2019Sim
  257. PlenárioPL 6366/2019Abstenção
  258. PlenárioPL 6366/2019Abstenção
  259. PlenárioPL 6366/2019Sim
  260. PlenárioPL 6366/2019Não
  261. PlenárioPL 1708/2025Não
  262. PlenárioPL 1708/2025Não
  263. PlenárioPL 1708/2025Não
  264. PlenárioPL 1708/2025Sim
  265. PlenárioPL 4497/2024Sim
  266. PlenárioPL 1694/2025Sim
  267. PlenárioPL 7906/2014Sim
  268. PlenárioPDL 308/2024Não
  269. PlenárioPDL 308/2024Não
  270. PlenárioPDL 308/2024Sim
  271. PlenárioPDL 344/2024Não
  272. PlenárioPDL 344/2024Não
  273. PlenárioPDL 344/2024Sim
  274. PlenárioPDL 725/2024Não
  275. PlenárioPDL 725/2024Não
  276. PlenárioPDL 725/2024Sim
  277. PlenárioPL 1466/2025Sim
  278. PlenárioPL 1466/2025Sim
  279. PlenárioSAP 1/2025Sim
  280. PlenárioPLP 177/2023Não
  281. PlenárioPLP 177/2023Sim
  282. PlenárioPLP 177/2023Sim
  283. PlenárioPLP 177/2023Sim
  284. PlenárioPL 6366/2019Não
  285. PlenárioPL 6366/2019Não
  286. PlenárioPL 6366/2019Não
  287. PlenárioPL 6366/2019Sim
  288. PlenárioPL 3469/2024Não
  289. PlenárioPL 3469/2024Sim
  290. PlenárioPL 3469/2024Sim
  291. PlenárioPL 3469/2024Sim
  292. PlenárioPL 3469/2024Sim
  293. PlenárioPL 363/2025Não
  294. PlenárioPL 363/2025Não
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 363/2025Sim
  298. PlenárioPL 363/2025Sim
  299. PlenárioPL 363/2025Sim
  300. PlenárioPL 363/2025Sim
  301. PlenárioPL 4303/2024Não
  302. PlenárioPL 1/2025Não
  303. PlenárioPL 2/2025Não
  304. PlenárioPL 2/2025Sim
  305. PlenárioPL 769/2024Sim
  306. PlenárioPL 4303/2024Sim
  307. PlenárioPL 1/2025Sim
  308. PlenárioPL 2/2025Sim
  309. PlenárioMPV 1268/2024Não
  310. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  311. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  312. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  313. PlenárioPDL 478/2023Não
  314. PlenárioPDL 478/2023Sim
  315. PlenárioPDL 311/2024Não
  316. PlenárioPDL 311/2024Não
  317. PlenárioPDL 311/2024Sim
  318. PlenárioPL 2379/2023Não
  319. PlenárioPL 2379/2023Sim
  320. PlenárioPL 3914/2023Não
  321. PlenárioPL 3914/2023Sim
  322. PlenárioPLP 22/2025Sim
  323. PlenárioPLP 58/2025Sim
  324. PlenárioPLP 58/2025Sim
  325. PlenárioPL 1019/2025Sim
  326. PlenárioPLP 167/2024Sim
  327. PlenárioPL 4187/2024Não
  328. PlenárioPL 4187/2024Sim
  329. PlenárioPLP 22/2025Sim
  330. PlenárioPLP 223/2023Não
  331. PlenárioPLP 223/2023Sim
  332. PlenárioPL 4187/2024Sim
  333. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPL 4614/2024Sim
  49. PlenárioPLP 210/2024Sim
  50. PlenárioPL 3819/2024Não
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 7452/2010Sim
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Sim
  56. PlenárioPL 3224/2024Sim
  57. PlenárioPL 3821/2024Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 3819/2024Sim
  62. PlenárioPLP 108/2024Não
  63. PlenárioPLP 108/2024Sim
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Não
  66. PlenárioPL 3449/2024Sim
  67. PlenárioPL 3449/2024Não
  68. PlenárioPL 3117/2024Não
  69. PlenárioPL 1847/2024Sim
  70. PlenárioPL 528/2020Não
  71. PlenárioPL 528/2020Não
  72. PlenárioPL 5813/2023Não
  73. PlenárioPL 5813/2023Não
  74. PlenárioPL 4266/2023Não
  75. PlenárioPL 4266/2023Não
  76. PlenárioPL 3149/2020Sim
  77. PlenárioPL 1847/2024Não
  78. PlenárioPL 1847/2024Não
  79. PlenárioPL 3453/2024Sim
  80. PlenárioPL 658/2021Sim
  81. PlenárioPLP 72/2024Não
  82. PlenárioPL 2762/2024Sim
  83. PlenárioPL 3010/2019Não
  84. PlenárioPL 3010/2019Não
  85. PlenárioPL 3010/2019Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPLP 121/2024Sim
  88. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  89. PlenárioPLP 519/2018Não
  90. PlenárioPLP 519/2018Sim
  91. PlenárioPLP 519/2018Sim
  92. PlenárioPL 3117/2024Sim
  93. PlenárioPL 2113/2024Sim
  94. PlenárioPLP 164/2012Sim
  95. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  96. PlenárioPL 2130/2024Sim
  97. PlenárioPLP 57/2022Sim
  98. PlenárioPLP 57/2022Sim
  99. PlenárioPL 397/2024Não
  100. PlenárioPL 397/2024Não
  101. PlenárioPL 397/2024Sim
  102. PlenárioPL 397/2024Sim
  103. PlenárioPL 397/2024Sim
  104. PlenárioPL 397/2024Sim
  105. PlenárioPLP 108/2024Não
  106. PlenárioPLP 108/2024Sim
  107. PlenárioPLP 108/2024Sim
  108. PlenárioPEC 9/2023Não
  109. PlenárioPEC 9/2023Não
  110. PlenárioPEC 9/2023Não
  111. PlenárioPEC 9/2023Sim
  112. PlenárioPEC 9/2023Sim
  113. PlenárioPEC 9/2023Não
  114. PlenárioPEC 9/2023Sim
  115. PlenárioPEC 9/2023Sim
  116. PlenárioPEC 44/2023Sim
  117. PlenárioPL 858/2024Não
  118. PlenárioPL 858/2024Sim
  119. PlenárioPL 858/2024Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Sim
  121. PlenárioPLP 68/2024Não
  122. PlenárioPLP 68/2024Não
  123. PlenárioPLP 68/2024Sim
  124. PlenárioPLP 68/2024Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPL 5230/2023Não
  128. PlenárioPL 5230/2023Sim
  129. PlenárioPLP 68/2024Sim
  130. PlenárioPL 5230/2023Não
  131. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  132. PlenárioPL 13/2020Sim
  133. PlenárioPL 1956/2024Sim
  134. PlenárioPRC 32/2024Sim
  135. PlenárioPL 914/2024Sim
  136. PlenárioPRC 32/2024Sim
  137. PlenárioPLP 459/2017Sim
  138. PlenárioPL 709/2023Não
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 709/2023Não
  141. PlenárioPL 3890/2020Sim
  142. PlenárioPL 709/2023Não
  143. PlenárioPL 709/2023Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Não
  145. PlenárioPL 709/2023Sim
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 709/2023Sim
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Sim
  150. PlenárioPL 1213/2024Não
  151. PlenárioPL 1536/2024Sim
  152. PlenárioPL 1594/2024Sim
  153. PlenárioPL 4724/2023Sim
  154. PlenárioPL 6235/2023Não
  155. PlenárioPL 6235/2023Não
  156. PlenárioPL 6235/2023Sim
  157. PlenárioPL 6235/2023Sim
  158. PlenárioPLP 85/2024Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Não
  160. PlenárioPLP 85/2024Não
  161. PlenárioPLP 85/2024Não
  162. PlenárioPLP 85/2024Sim
  163. PlenárioPLP 85/2024Não
  164. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  165. PlenárioMPV 1202/2023Não
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  168. PlenárioPL 561/2024Sim
  169. PlenárioPL 4381/2023Sim
  170. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  171. PlenárioPL 895/2023Sim
  172. PlenárioPL 1732/2022Sim
  173. PlenárioPLP 233/2023Sim
  174. PlenárioPL 545/2024Não
  175. PlenárioPL 545/2024Não
  176. PlenárioPL 545/2024Não
  177. PlenárioPL 1026/2024Sim
  178. PlenárioPL 1027/2024Não
  179. PlenárioPL 3/2024Sim
  180. PlenárioPL 5813/2023Sim
  181. PlenárioPL 719/2024Sim
  182. PlenárioPLP 233/2023Sim
  183. PlenárioPL 327/2021Sim
  184. PlenárioPL 327/2021Não
  185. PlenárioPL 6233/2023Sim
  186. PlenárioPL 2/2024Sim
  187. PlenárioPL 2/2024Sim
  188. PlenárioPL 2/2024Sim
  189. PlenárioPL 2/2024Não
  190. PlenárioPL 3874/2023Sim
  191. PlenárioPL 528/2020Sim
  192. PlenárioPL 528/2020Não
  193. PlenárioPL 528/2020Sim
  194. PlenárioPL 528/2020Não
  195. PlenárioPL 528/2020Sim
  196. PlenárioPL 528/2020Não
  197. PlenárioPL 528/2020Não
  198. PlenárioPL 528/2020Não
  199. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  200. PlenárioPL 81/2024Não
  201. PlenárioPL 81/2024Não
  202. PlenárioPL 81/2024Não
  203. PlenárioPL 81/2024Não
  204. PlenárioPL 545/2024Sim
  205. PlenárioPL 81/2024Não
  206. PlenárioPL 9543/2018Sim
  207. PlenárioPL 1269/2022Sim
  208. PlenárioPL 5727/2023Sim
  209. PlenárioPL 5669/2023Sim
  210. PlenárioPL 2459/2023Sim
  211. PlenárioPL 4932/2023Sim
  212. PlenárioPL 4831/2023Sim
  213. PlenárioPL 5996/2023Sim
  214. PlenárioPLP 175/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  216. PlenárioPL 1269/2022Sim
  217. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 243/2023Sim
  59. PlenárioPL 5230/2023Sim
  60. PlenárioPDL 3/2023Não
  61. PlenárioPL 5711/2023Sim
  62. PlenárioPLP 153/2015Sim
  63. PlenárioPL 402/2011Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Sim
  66. PlenárioPL 6579/2019Sim
  67. PlenárioPL 2144/2023Sim
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Sim
  77. PlenárioPL 1565/2019Não
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPDL 405/2023Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Sim
  82. PlenárioPL 5496/2013Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 4287/2023Sim
  90. PlenárioPL 3557/2023Sim
  91. PlenárioPL 2757/2022Sim
  92. PlenárioPL 4416/2021Sim
  93. PlenárioPL 5086/2023Não
  94. PlenárioPL 5086/2023Sim
  95. PlenárioPL 4287/2023Sim
  96. PlenárioPL 3072/2022Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Sim
  101. PlenárioPL 1434/2011Não
  102. PlenárioPL 4968/2020Sim
  103. PlenárioPL 2275/2022Sim
  104. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  105. PlenárioPL 2245/2023Não
  106. PlenárioPL 2245/2023Não
  107. PlenárioPL 2245/2023Sim
  108. PlenárioPL 4426/2023Não
  109. PlenárioPL 4426/2023Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Sim
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioPL 4188/2021Não
  117. PlenárioPL 4188/2021Sim
  118. PlenárioPL 4188/2021Não
  119. PlenárioPL 4188/2021Sim
  120. PlenárioPLP 136/2023Não
  121. PlenárioPLP 136/2023Sim
  122. PlenárioPLP 136/2023Sim
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Sim
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPLP 192/2023Sim
  133. PlenárioPL 3626/2023Não
  134. PlenárioPL 3626/2023Não
  135. PlenárioPL 3626/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Sim
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPLP 192/2023Sim
  140. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  141. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  142. PlenárioPL 2685/2022Sim
  143. PlenárioPL 2685/2022Não
  144. PlenárioPL 2685/2022Não
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPL 2685/2022Sim
  148. PlenárioPL 1016/2023Sim
  149. PlenárioPL 1016/2023Não
  150. PlenárioPL 5228/2019Sim
  151. PlenárioPL 1832/2022Sim
  152. PlenárioPL 1016/2023Sim
  153. PlenárioPL 335/2019Sim
  154. PlenárioPL 309/2023Sim
  155. PlenárioPL 1891/2023Sim
  156. PlenárioPL 3050/2023Sim
  157. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  158. PlenárioPL 1825/2023Sim
  159. PlenárioPL 2306/2023Sim
  160. PlenárioPL 3780/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1172/2023Não
  162. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPLP 93/2023Não
  168. PlenárioPL 2245/2023Sim
  169. PlenárioPLP 143/2019Sim
  170. PlenárioPL 1246/2021Sim
  171. PlenárioPL 2597/2019Sim
  172. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  173. PlenárioPL 1037/2023Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPL 2384/2023Não
  179. PlenárioPL 2384/2023Não
  180. PlenárioPL 2384/2023Não
  181. PlenárioPL 2920/2023Sim
  182. PlenárioPL 2920/2023Sim
  183. PlenárioPL 2920/2023Não
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Não
  198. PlenárioPL 3083/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  200. PlenárioPL 2720/2023Sim
  201. PlenárioPL 2720/2023Sim
  202. PlenárioPL 2250/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1154/2023Não
  205. PlenárioMPV 1154/2023Não
  206. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1154/2023Não
  208. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  210. PlenárioPL 490/2007Não
  211. PlenárioPL 490/2007Sim
  212. PlenárioPL 490/2007Sim
  213. PlenárioPL 490/2007Sim
  214. PlenárioPL 490/2007Sim
  215. PlenárioMPV 1150/2022Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Não
  220. PlenárioPL 490/2007Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Não
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  227. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  228. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  229. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  232. PlenárioPL 7687/2017Sim
  233. PlenárioPL 2342/2022Não
  234. PlenárioPL 2342/2022Sim
  235. PlenárioPL 1292/2023Sim
  236. PlenárioPL 1987/2023Sim
  237. PlenárioPL 1085/2023Sim
  238. PlenárioPDL 98/2023Não
  239. PlenárioPDL 98/2023Sim
  240. PlenárioPDL 111/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1153/2022Não
  242. PlenárioMPV 1153/2022Não
  243. PlenárioPL 2630/2020Sim
  244. PlenárioPLP 139/2022Sim
  245. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  246. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  247. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  248. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  249. PlenárioPL 3453/2021Não
  250. PlenárioPL 1604/2022Sim
  251. PlenárioPL 2969/2022Sim
  252. PlenárioPL 4591/2012Sim

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