Carlos Jordy

Votações nominais

Proposições

• 88 proposições de autoria
• 32 como primeiro signatário
• 269 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5303/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física comprovada por exame de corpo de delito, e estabelece controle judicial posterior.

   Apresentada em 05/09/2026 · primeiro signatário

2. PDL 847/2026

   Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

   Apresentada em 13/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PDL 403/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

   Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PDL 402/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

   Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2203/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2148/2026

   Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

   Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2060/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.

   Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PLP 90/2026

    Dispõe sobre os critérios para caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, para fins de aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, §4º, da Constituição Federal.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PDL 1167/2025

    Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona.

    Apresentada em 11/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 6351/2025

    Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar.

    Apresentada em 11/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PDL 1154/2025

    Susta os efeitos da Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1, de 18 de setembro de 2025, que estabelece diretrizes para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e reconhece a violência vicária como forma de violência de gênero.

    Apresentada em 05/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 6187/2025

    Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância.

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

19. PL 3920/2025

    Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 7 de dezembro de 1990 (Lei que dispõe sobre os crimes hediondos), bem como os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PDL 537/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025.

    Apresentada em 08/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 3820/2025

    Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América.

    Apresentada em 07/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

23. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

24. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

27. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PLP 136/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.

    Apresentada em 18/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PDL 316/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.”

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PDL 237/2025

    Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

31. PDL 216/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

32. PL 2471/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 2360/2025

    Agrava a pena do crime de falsa comunicação de infração penal, nos termos do art. 340 do Código Penal, quando a imputação caluniosa versar sobre delitos sexuais.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

34. PL 2352/2025

    Institui normas para a autorização de descontos de contribuições associativas ou similares nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

35. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

36. PL 1946/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os uniformes oficiais das seleções brasileiras respeitem as cores da Bandeira Nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 1845/2025

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

38. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

39. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PLP 91/2025

    Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

41. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

44. PL 1187/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Congresso Nacional para aumento de participação acionária na Eletronuclear e na Eletrobras, alterando a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

45. PDL 125/2025

    Susta a Resolução GECEX número 709 de 13 de março de 2025 que zera alíquota de importação de carnes, café, açúcar e outros produtos alimentícios.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

48. PL 631/2025

    Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 352/2025

    Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

51. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

52. PDL 60/2025

    Susta o Decreto DECRETO Nº 12.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

54. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

55. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

56. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

57. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

58. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

59. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 551/2024

    Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

61. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

62. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

63. PDL 408/2023

    Susta a Portaria n. 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

64. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

65. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

66. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 4571/2023

    Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

69. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

70. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 3406/2023

    Altera a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), para condicionar a reabilitação de pessoa jurídica, considerada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, à integral reparação do dano causado ao patrimônio público e ao pagamento mínimo de 50% da multa aplicada, na forma do acordo de leniência celebrado entre as partes.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

74. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

75. PL 3126/2023

    Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras.

    Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

76. PL 3002/2023

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.

    Apresentada em 13/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 2974/2023

    Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana.

    Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PRC 75/2023

    Acrescenta Capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as Lideranças do Governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição, bem como adequa outros dispositivos em razão da cláusula de barreira instituída na Constituição de 1988.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

80. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

82. PL 1834/2023

    Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

83. PDL 103/2023

    Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

    Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada

84. PL 1683/2023

    Altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

85. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

86. PL 302/2023

    Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

88. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 06/05/2024
• desde 04/09/2024

Votos em votações nominais

1.060 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
17. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Sim
18. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
19. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
20. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
23. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
24. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
25. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
26. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
27. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
28. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
29. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
30. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
31. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
32. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
33. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
35. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
36. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
37. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
38. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
39. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
40. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
41. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
42. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
43. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
44. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
45. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
46. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
47. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
48. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
49. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
50. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
51. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
52. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
53. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
54. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
55. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
56. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
57. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
58. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
59. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
60. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
61. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
62. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
63. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
64. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
65. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
66. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
67. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
68. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
69. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
70. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
71. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
72. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
73. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
74. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
75. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
76. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
77. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
78. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
79. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
80. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
81. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
82. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
83. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
84. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
85. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
86. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
87. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
88. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
89. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
90. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
91. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
92. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
93. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
94. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
95. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
96. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
97. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
98. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
99. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
100. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
101. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
102. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
103. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
104. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
105. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
106. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
107. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
108. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
109. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
110. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
111. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
112. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
113. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
114. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
115. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
116. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
117. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
118. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
119. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
120. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
121. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
122. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
123. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
124. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
125. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
126. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Sim
127. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
128. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
129. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
130. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
131. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
132. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
133. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
134. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
135. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
136. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
137. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
138. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
139. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
140. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
141. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
22. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
23. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
28. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
42. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
43. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
44. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
45. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
46. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
47. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
48. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
49. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
50. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
51. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
52. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
53. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
54. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
55. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
56. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
57. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
58. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
59. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
60. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Sim
61. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
62. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
63. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
64. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
65. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
66. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
67. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
68. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
69. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
70. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
71. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
72. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
73. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
74. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
75. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
76. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
77. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
78. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
79. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
84. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
86. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
87. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
88. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
89. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
90. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
91. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
92. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
93. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
94. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
95. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
96. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
97. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
98. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
99. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
100. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
101. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
102. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
103. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
104. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
105. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
106. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
107. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
108. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
109. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
110. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
111. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
112. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
113. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
114. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
115. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
116. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
120. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
121. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
122. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
123. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
124. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
125. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
126. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
127. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
128. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
129. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
130. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
131. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
132. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
133. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
134. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
135. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
136. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
137. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
138. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
139. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
140. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
141. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
142. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
143. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
144. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
145. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
146. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
147. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
148. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
149. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
150. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
151. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
152. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
153. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
154. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
155. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
156. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
157. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
158. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
159. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
160. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
161. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
162. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
163. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
164. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
165. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
166. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
167. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
168. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
169. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
170. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
171. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
172. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
173. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
174. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
175. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
176. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
177. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
178. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
179. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
180. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
181. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
182. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
183. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
184. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
185. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
186. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
187. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
188. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
189. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
190. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
191. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
192. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
193. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
194. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
195. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
196. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
197. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
198. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
199. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
200. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
201. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
202. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
203. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
204. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
205. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
206. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
207. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
208. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
209. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
210. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
211. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
212. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
213. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
214. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
215. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
216. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
217. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
218. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
219. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
220. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
221. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
222. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
223. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
224. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
225. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
226. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
227. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
228. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
229. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
230. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
231. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
232. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
233. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
234. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
235. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
236. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
237. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
238. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
239. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
240. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
241. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
242. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
243. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
244. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
245. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
246. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
247. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
248. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
249. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
250. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
251. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Não
252. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
253. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
254. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
255. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
256. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
257. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
258. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
259. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
260. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
261. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
262. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
263. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
264. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
265. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
266. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
267. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
268. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
269. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
270. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
271. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
272. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
273. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
274. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
275. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
276. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
277. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
278. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
279. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
280. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
281. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
282. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
283. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
284. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
285. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
286. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
287. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
288. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
289. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
290. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
291. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
292. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
293. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
294. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
295. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
296. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
297. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
298. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
299. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
300. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
301. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
302. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
303. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
304. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
305. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
306. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
307. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
308. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
309. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
310. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
311. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
312. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
313. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
314. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
315. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
316. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
317. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
318. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
319. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
320. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
321. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
322. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
323. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
324. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
325. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
326. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
327. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
328. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
329. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
330. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
331. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
332. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
333. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
334. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
335. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
336. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
337. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
338. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
339. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
340. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
341. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
342. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
343. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
344. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
345. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
346. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
347. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
348. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
349. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
350. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
351. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
352. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Sim
353. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
354. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
355. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
356. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
357. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
358. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
359. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
360. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
361. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
362. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
363. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
364. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
365. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
366. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
367. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
368. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
369. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
370. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
371. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
372. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
373. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
374. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
375. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Sim
376. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
377. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
378. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
379. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
380. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
381. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
382. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
383. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
384. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
385. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
386. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
387. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
388. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
389. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
390. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
391. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
392. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
393. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
394. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
395. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
396. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
397. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
398. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
399. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
400. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
401. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
402. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
403. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
404. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
405. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
406. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
407. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
408. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
409. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
410. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
411. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
412. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
413. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
414. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Sim
415. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
416. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
417. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
418. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
419. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
420. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
421. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
422. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
423. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
424. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
425. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
426. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
427. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
428. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
429. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
430. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
431. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
432. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
433. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
434. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
435. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
436. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
437. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
438. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
439. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
440. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
441. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
442. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
443. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
75. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
88. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
89. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
90. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
91. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
92. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
94. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
96. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
101. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
102. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
103. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
104. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
105. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
106. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
107. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
108. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
109. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
110. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
111. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
112. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
113. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
114. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
115. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
116. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
117. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
118. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
119. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
120. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
121. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
122. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
123. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
124. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
125. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
126. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
127. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
128. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
129. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
130. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
131. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
132. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
133. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
134. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
135. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
136. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
137. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
138. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
139. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
140. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
141. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
142. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
143. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
144. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
145. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
146. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
147. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
148. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
149. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
150. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
151. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
152. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
153. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
154. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
155. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
156. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
157. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
158. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
159. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
18. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
42. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
43. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Sim
44. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
45. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Sim
46. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
47. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
48. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
51. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
52. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
53. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
64. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
66. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
76. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
77. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
78. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
79. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
80. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
81. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
82. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
83. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
95. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Sim
96. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
97. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
101. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
102. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
103. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
104. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
105. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
106. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
107. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
108. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Sim
118. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
119. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
120. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
142. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Sim
143. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
144. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
145. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
146. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
147. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
148. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Sim
149. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
150. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
151. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
152. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
153. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
163. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
164. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
165. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
166. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
167. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
168. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
169. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
170. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
171. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
172. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
173. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
174. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Sim
175. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
176. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
177. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
178. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
179. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
180. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
181. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
183. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
189. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
190. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
191. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
192. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
193. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
194. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
195. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
196. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
197. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
198. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
199. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
200. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
201. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
202. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
203. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
204. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
205. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
206. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
207. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
208. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
209. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
210. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
211. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
212. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
213. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
214. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
215. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
216. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
217. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
218. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
219. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
220. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
221. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
223. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
224. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
225. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
226. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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230. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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241. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
242. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
243. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
244. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
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246. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
247. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
248. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
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253. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
254. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
255. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
256. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
257. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
258. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
259. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
260. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
261. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
262. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
263. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
264. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
265. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
266. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
267. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
268. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
269. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
270. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
271. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
272. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
273. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
274. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
275. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
276. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
277. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
278. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
279. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
280. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
281. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
282. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
283. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
284. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
285. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
286. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
287. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
288. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
289. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
290. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
291. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
292. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
293. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
294. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
295. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
296. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
297. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
298. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
299. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
300. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
301. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Sim
302. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Sim
303. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Sim
304. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Sim
305. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
306. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
307. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
308. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
309. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
310. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
311. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
312. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
313. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
314. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
315. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
316. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
317. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não