Votação nominal · CCJC · 24/04/2024
PLP 108/2023
Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 32 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos e 3 Obstruções.
- Resultado
- Aprovada
- Votos
- Sim 32Não 15Outros 1
- Governo
- Orientação do governo: Não
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (32)
- Alfredo GasparUNIÃO-AL
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Carlos JordyPL-RJ
- Caroline de ToniPL-SC
- Chris ToniettoPL-RJ
- CobalchiniMDB-SC
- Coronel FernandaPL-MT
- Covatti FilhoPP-RS
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Dr. JazielPL-CE
- Felipe FrancischiniUNIÃO-PR
- Fernanda PessoaUNIÃO-CE
- Juarez CostaMDB-MT
- Julia ZanattaPL-SC
- Kim KataguiriUNIÃO-SP
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- Marcos PollonPL-MS
- Mauricio MarconPODE-RS
- NicolettiUNIÃO-RR
- Pastor EuricoPL-PE
- Pedro AiharaPRD-MG
- Pedro LupionPP-PR
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rodrigo ValadaresUNIÃO-SE
- Sergio SouzaMDB-PR
- Soraya SantosPL-RJ
- Tião MedeirosPP-PR
- Toninho WandscheerPP-PR
Não (15)
- BacelarPV-BA
- Chico AlencarPSOL-RJ
- DandaraPT-MG
- Erika KokayPT-DF
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Gilson DanielPODE-ES
- Helder SalomãoPT-ES
- Luiz CoutoPT-PB
- Márcio HonaiserPDT-MA
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE-PE
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- WelterPT-PR
- Zé Haroldo CathedralPSD-RR
Abstenção (1)
- Marreca FilhoPRD-MA