Dr. Jaziel

Votações nominais

Proposições

• 43 proposições de autoria
• 26 como primeiro signatário
• 66 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PL 2009/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto à organização da assistência aos agravos traumato-ortopédicos agudos.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 1973/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

   Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 1898/2026

   Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

   Apresentada em 17/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

   Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 1164/2026

   Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda

   Apresentada em 13/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PL 532/2026

    Dispõe sobre a incorporação da dieta cetogênica como terapia nutricional complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde para pacientes com epilepsia refratária e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

13. PL 4434/2025

    Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da fibromialgia e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

14. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PLP 147/2025

    Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PLP 123/2025

    Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

18. PL 2503/2025

    Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário

19. PL 2341/2025

    Altera a legislação tributária para equiparar jogos de tabuleiro ao tratamento fiscal concedido a livros e materiais didáticos, com redução de impostos na importação e comercialização, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

20. PL 2291/2025

    Cria o Museu Nacional da Memória Literária Julia Mann no município de Paraty, estado do Rio de Janeiro, destinado à preservação, pesquisa e difusão do legado histórico-cultural da família Mann no Brasil.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

21. PL 2204/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica.

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

24. PDL 148/2025

    Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, e dos Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio, aprovados em 10 de abril de 2025.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PLP 82/2025

    Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PDL 122/2025

    Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

28. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 1461/2024

    Dispõe sobre a atualização do Vocabulário Comum, a organização do Vocabulário Onomástico e a republicação do Pequeno Vocabulário da Língua Portuguesa, e determina a denúncia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

30. PDL 222/2024

    Sustam os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PDL 387/2023

    Susta os efeitos da portaria n ° 650, de 5 de Abril de 2023 que dispõe sobre a política de chamamento público para a autorização de curso de graduação de Medicina ofertado por instituição de educação superior privada e sobre a reabertura do protocolo de pedidos de aumento de vagas do sistema federal de educação superior.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

33. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 3281/2023

    Altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau.

    Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 2972/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.

    Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 2089/2023

    Altera o § 15 do artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 para estimular a prática da adoção e desburocratizar o processo de adoção e dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 2076/2023

    INSTITUI A CAMPANHA JUNHO BRANCO, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 1997/2023

    Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário

39. PL 1906/2023

    Dispõe sobre a cirurgia para redesignação sexual.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1905/2023

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

41. PL 1881/2023

    Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Pronta para Pauta

42. PL 431/2023

    Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.

    Apresentada em 09/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 357/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas às pessoas com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

989 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
33. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
35. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
36. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
37. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
38. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
39. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
40. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
44. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
45. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
49. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
50. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
51. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
55. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
56. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
62. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Obstrução
63. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
64. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
65. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
66. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
67. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
68. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
69. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
70. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
71. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
72. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
73. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
74. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
75. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
76. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
77. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
78. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
82. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
83. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
84. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
85. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
86. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
87. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
88. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
89. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
90. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
91. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
92. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
93. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
43. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
44. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
45. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
46. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
47. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
48. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
51. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
52. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
53. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
65. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
67. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
68. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
113. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
129. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
131. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
132. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
135. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
136. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
164. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
165. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
166. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
168. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
175. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
176. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
177. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
178. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
186. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
198. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
199. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
200. 13/08/2025CEPL 5594/2023Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
206. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
210. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
235. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
236. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
238. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
242. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
251. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
254. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
255. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
256. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
257. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
258. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
259. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
260. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
262. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
265. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
266. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
267. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
287. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
288. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
289. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
293. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
294. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
295. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
296. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
297. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
298. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
299. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
300. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
301. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
302. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
303. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
304. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
305. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
306. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
307. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
308. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
310. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
311. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
312. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
313. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
314. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
315. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
316. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
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318. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
322. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
324. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
325. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
326. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
327. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
328. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
329. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
330. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
331. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
332. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
333. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
334. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
335. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
336. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
337. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
338. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
339. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
342. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
344. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
345. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
354. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
355. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
356. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
357. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
358. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
359. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
360. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
361. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
362. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
363. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
364. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
365. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
366. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
367. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Sim
368. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
369. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
370. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
371. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
372. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
373. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
374. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
375. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
376. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
377. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
378. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
379. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
380. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
381. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
382. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
383. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
384. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
385. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
38. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
39. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
40. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
41. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
42. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
49. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
50. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
53. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
74. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
75. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
86. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
91. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
92. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
93. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
94. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
95. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
117. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
121. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
122. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
123. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
124. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
125. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
126. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
127. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
128. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
129. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
130. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
137. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
138. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
148. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
158. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
160. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
161. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
163. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
164. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
165. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
166. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
168. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
169. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
170. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
171. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
172. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
179. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
192. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
193. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Sim
194. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Sim
195. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
196. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
197. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
198. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
199. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
204. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
205. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
206. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
207. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
208. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
209. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
210. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
211. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
212. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
213. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
214. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
215. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
216. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
217. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
218. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
219. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
220. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
221. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
222. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
223. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
224. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
225. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
226. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
227. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
228. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
229. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
230. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
231. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
232. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
233. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
234. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
235. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
236. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
237. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
238. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
239. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
240. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
241. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
242. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
243. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
244. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
245. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
246. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
247. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
248. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
249. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
250. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
251. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
256. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
257. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
258. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
259. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
260. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
261. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
262. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
263. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
264. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
265. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
266. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
267. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
268. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
269. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
270. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
271. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
272. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
273. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
274. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
275. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Obstrução
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023CPASFPL 4302/2016Não
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
52. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
53. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
54. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
56. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
59. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
70. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
80. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
81. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
82. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
93. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
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110. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
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235. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
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