Delegado Paulo Bilynskyj

Votações nominais

Proposições

• 156 proposições de autoria
• 52 como primeiro signatário
• 859 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 1805/2026

   Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1633/2026

   Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.

   Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PL 1419/2026

   Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar requisitos necessários ao exercício das atividades de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, com a utilização de motocicletas e motonetas.

   Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 422/2026

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.

   Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 5434/2025

   Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

   Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 4999/2025

   Acrescenta o art. 6º-A à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional, na forma da lei.

   Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 4746/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes, proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a organizações criminosas.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 4534/2025

    Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar, impedir o ingresso ou restringir a permanência de pessoa em espaços públicos, coletivos ou acadêmicos por motivo político, ideológico, religioso ou análogo.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 4030/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.

    Apresentada em 15/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

15. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

17. PL 3792/2025

    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

18. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

21. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PDL 337/2025

    Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 2326/2025

    Proíbe o atendimento a bonecos hiper-realistas em unidades de saúde públicas e privadas em todo o território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

25. PDL 178/2025

    Susta os efeitos da Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que trata da atuação das forças de segurança pública por ocasião das "Jornadas de Abril" promovidas por movimentos sociais do campo.

    Apresentada em 07/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

27. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 1573/2025

    Institui o Dia Nacional de São Josemaria Escrivá.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PDL 135/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Apresentada em 24/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

32. PL 1099/2025

    Institui o Dia Nacional de São José.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

33. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PDL 120/2025

    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Pronta para Pauta

35. PL 855/2025

    Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PDL 118/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

37. PL 769/2025

    Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

    Apresentada em 06/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

38. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

39. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

41. PDL 95/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

42. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 317/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

44. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 234/2025

    Faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa Civil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

47. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

48. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

49. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

50. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

51. PDL 19/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

52. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

54. PDL 5/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

56. PL 4727/2024

    Cria o Programa Nacional de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

57. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

58. PL 4500/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar o rito processual trabalhista, de modo a aproximá-lo dos direitos e garantias civis e processuais brasileiras, e estabelece outras providências.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 4441/2024

    Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

60. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 4245/2024

    Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

62. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 3070/2024

    Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

64. PL 3028/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

    Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

65. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

66. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

68. PL 2786/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

70. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

71. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

72. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

73. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

74. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

76. PL 1967/2024

    Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

77. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

78. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

79. PL 1786/2024

    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para dispor que, em casos excepcionais de calamidade pública, parte do Fundo Nacional da Cultura (FNC) seja destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

80. PL 1721/2024

    Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 1658/2024

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação informada em vida.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

82. PDL 238/2024

    Susta a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024(*), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

84. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

85. PL 1568/2024

    Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

86. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

87. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

88. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

89. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

90. PDL 224/2024

    Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 29/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

91. PLP 52/2024

    Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

    Apresentada em 15/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

92. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

93. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

94. PL 955/2024

    Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.

    Apresentada em 25/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

95. PDL 31/2024

    Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

96. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

97. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

98. PLP 9/2024

    Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

99. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

100. PDL 17/2024

     Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

     Apresentada em 27/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

101. PDL 15/2024

     Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID 19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

     Apresentada em 26/02/2024 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

102. PL 214/2024

     Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

     Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

103. PDL 487/2023

     Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

     Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

104. PL 5525/2023

     Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal.

     Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

105. PDL 406/2023

     Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

     Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 5383/2023

     Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.

     Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

107. PRC 120/2023

     Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

     Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

108. PDL 392/2023

     Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 5315/2023

     Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes.

     Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

110. PL 5205/2023

     Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.

     Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

111. PL 5204/2023

     Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica.

     Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 4894/2023

     Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

     Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

114. PL 4789/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

     Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

115. PL 4671/2023

     Altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

     Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

116. PL 4670/2023

     Acrescenta o §14 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

     Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

117. PDL 337/2023

     Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

     Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

118. PDL 333/2023

     Susta a Resolução Nº 1, de 19 de Setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.

     Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

119. PL 4370/2023

     Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

     Apresentada em 06/09/2023

120. PL 4295/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e estabelce seus respectivos portais da transparência.

     Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

121. PL 4294/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério Público em seus respectivos portais da transparência.

     Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

122. PL 4292/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das Secretarias de Segurança Pública Estaduais e Secretarias de Segurança Pública Municipais e estabelece seus respectivos portais da transparência.

     Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

123. PL 4291/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Poder Judiciário em seus respectivos portais da transparência.

     Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

124. PL 4183/2023

     Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

     Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

125. PL 4176/2023

     Institui a proibição de eventos conhecidos como "pancadões" em vias públicas, com o intuito de preservar a paz pública, prevenir a poluição sonora, combater possíveis práticas ilícitas, e dá outras providências.

     Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 4012/2023

     Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado.

     Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

127. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

128. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

129. PDL 214/2023

     Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

     Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

130. PL 3763/2023

     Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

     Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

131. PL 3721/2023

     Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

     Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

132. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

133. PDL 204/2023

     Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

     Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

134. PL 3644/2023

     Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.

     Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

135. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

136. PDL 186/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

137. PL 3462/2023

     Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

     Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

138. PLP 141/2023

     Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

     Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

139. PL 3317/2023

     Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

     Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

140. PLP 130/2023

     Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.

     Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

141. PL 3142/2023

     Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

     Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

142. PL 3123/2023

     Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regulamentar o acompanhamento familiar nas escolas das redes públicas da educação básica de ensino, visando promover um ambiente de aprendizagem seguro e de apoio ao estudante.

     Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

143. PL 2839/2023

     Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho.

     Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

144. PL 2810/2023

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas.

     Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

145. PL 2568/2023

     Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

     Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

146. PL 2501/2023

     Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

147. PDL 140/2023

     Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

     Apresentada em 04/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

148. PDL 128/2023

     Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

149. PDL 94/2023

     Susta a Portaria MEC Nº 627, de 4 de Abril de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão dos prazos em curso do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.

     Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

150. PL 1601/2023

     Proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares.

     Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

151. PL 1449/2023

     Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.

     Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

152. PEC 3/2023

     Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

     Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

153. PL 977/2023

     Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

154. PLP 15/2023

     Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para submeter ao Congresso Nacional todas as solicitações de financiamentos as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros.

     Apresentada em 04/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

155. PL 269/2023

     Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

156. PDL 18/2023

     Sustar a Portaria MJSP Nº 299, de 30 de Janeiro de 2023, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

     Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.269 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
13. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
21. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
24. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
25. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
26. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
27. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
35. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
36. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
37. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
38. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
39. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
40. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
41. 20/05/2026CDHMIRPL 1182/2023Sim
42. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
43. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
44. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
45. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
46. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
47. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
48. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
49. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
50. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
51. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
52. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
53. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
54. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
55. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
56. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
57. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
58. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
59. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
62. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
63. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
64. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
65. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
66. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
67. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
68. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
69. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
70. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
71. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
72. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
73. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
74. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
75. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
76. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
77. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
78. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
79. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
80. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
81. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
82. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
83. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
84. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
85. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
86. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
87. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
88. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
89. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
90. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
91. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
92. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
93. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
94. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
95. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
96. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
97. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
98. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
99. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
100. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
101. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
102. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
103. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
104. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
105. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
106. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
107. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
108. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
109. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
110. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
111. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
112. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
113. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
114. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
115. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
116. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
117. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
118. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
119. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
120. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
121. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
122. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
123. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
124. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Sim
125. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
126. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
127. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
128. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
129. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
130. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
131. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
132. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
133. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
134. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
135. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
136. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
137. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
138. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
15. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
17. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
18. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
21. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
22. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
28. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
42. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
43. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
44. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
45. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
46. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
47. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
48. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
49. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
50. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
51. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
52. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
53. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
54. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
55. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
56. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
57. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
58. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
62. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
63. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
64. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
65. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
66. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
67. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
68. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
69. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
70. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
71. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
72. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
73. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
86. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
87. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
88. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
89. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
90. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
92. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
93. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
94. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
95. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
96. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
97. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
98. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
99. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
100. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
101. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
102. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
103. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
104. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
105. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
106. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
107. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
108. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
119. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
120. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
122. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
123. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
124. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
125. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
126. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
127. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
128. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
129. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
130. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
131. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
132. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
133. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
134. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
135. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
136. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
137. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
138. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
139. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
140. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
141. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
142. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
143. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
144. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
145. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
146. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
147. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
148. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
149. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
150. 08/10/2025CMULHERPL 5756/2023Sim
151. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
152. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
153. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
154. 07/10/2025CSPCCOPL 667/2025Não
155. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
156. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
157. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
158. 01/10/2025CCULTPL 2119/2024Sim
159. 01/10/2025CCULTPL 3127/2024Não
160. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
161. 30/09/2025CSPCCOPL 5666/2023Não
162. 30/09/2025CSPCCOPL 615/2025Não
163. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
164. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
165. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
166. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
167. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
168. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
169. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
170. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
171. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
172. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
173. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
174. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
175. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
176. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
177. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
178. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
179. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
180. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
181. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
182. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
183. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
184. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
185. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
186. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
187. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
188. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
189. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
190. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
191. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
192. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
193. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
194. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
195. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
196. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
197. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
198. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
199. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
200. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
201. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
202. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
203. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
204. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
205. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
206. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
207. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
208. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
209. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
210. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
211. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
212. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
213. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
214. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
215. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
216. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
217. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
218. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
219. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
220. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
221. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
222. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
223. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
224. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
225. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
226. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
227. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
228. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
229. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
230. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
231. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
232. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
233. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
234. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
235. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
236. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Sim
237. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
238. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
239. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
240. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
241. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
242. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
243. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
244. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
245. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
246. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
247. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
248. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
249. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
250. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
251. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
252. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
253. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
254. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
255. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
256. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
257. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
258. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
259. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
260. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
261. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
262. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
263. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
264. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
265. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
266. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
267. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
268. 15/07/2025CSPCCOPDL 294/2024Não
269. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
270. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
271. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
272. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
273. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
274. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
275. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
276. 15/07/2025CSPCCOPL 3575/2024Não
277. 15/07/2025CSPCCOPL 4752/2024Não
278. 15/07/2025CSPCCOPL 233/2025Não
279. 15/07/2025CSPCCOPL 385/2025Não
280. 15/07/2025CSPCCOPL 405/2025Não
281. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
282. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
283. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
284. 15/07/2025CSPCCOPL 612/2025Não
285. 15/07/2025CSPCCOPL 767/2025Não
286. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
287. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
288. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
289. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
290. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
291. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
292. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
293. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
294. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
295. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
296. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
297. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
298. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
299. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
300. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
301. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
302. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
303. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
304. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
305. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
306. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
307. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
308. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
309. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
310. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
311. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
312. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
313. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
314. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
315. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
316. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
317. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
318. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
319. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
320. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
321. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
322. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Não
323. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
324. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
325. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
326. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
327. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
328. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
329. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
330. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
331. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
332. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
333. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
334. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
335. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
336. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
337. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
338. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
339. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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342. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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353. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
354. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
355. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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372. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
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381. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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397. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
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411. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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448. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
449. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
450. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
451. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
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453. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
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457. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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459. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
460. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
461. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
462. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
463. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
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466. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
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468. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
469. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
470. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
471. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
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19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
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45. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
46. 11/12/2024CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
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49. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
50. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
51. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
52. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
53. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
54. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
55. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
56. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
57. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
58. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
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64. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
65. 04/12/2024CEPL 2469/2024Não
66. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
67. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
68. 03/12/2024CDHMIRPL 577/2022Sim
69. 03/12/2024CDHMIRPL 749/2023Sim
70. 03/12/2024CDHMIRPL 3637/2023Sim
71. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
72. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
73. 03/12/2024CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRNão
74. 03/12/2024CDHMIRPL 5882/2005Sim
75. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
76. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
77. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
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79. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
80. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
81. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
82. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
83. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
84. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
85. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
86. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
87. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
88. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
89. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
90. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
91. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
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99. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
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101. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
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105. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
106. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
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109. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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111. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
112. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
113. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
114. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
115. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
116. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
117. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
118. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
119. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
120. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
121. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
122. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
123. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
124. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
125. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
126. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
127. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
128. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
129. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
130. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
131. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
132. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
133. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
134. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
135. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
136. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
137. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
138. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
139. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
140. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
141. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
142. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
143. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
144. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
145. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
146. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
147. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
148. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
149. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
150. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
151. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
152. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
153. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
154. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
155. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
156. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
157. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
158. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
159. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
160. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
161. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
162. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
163. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
164. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
165. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
166. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
167. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
168. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
169. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
170. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
171. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
172. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
173. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
174. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
175. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
176. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
177. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
178. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Sim
179. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Não
180. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Não
181. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
182. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
183. 13/08/2024CDHMIRPL 580/2007Sim
184. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
185. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
186. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
187. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
188. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
189. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
190. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
191. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
192. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
193. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
194. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
195. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
196. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
197. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
198. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
199. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
200. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
201. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
202. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
203. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
204. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
205. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
206. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
207. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
208. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
209. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
210. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
211. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
212. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
213. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
214. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
215. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
216. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Sim
217. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
218. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
219. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
220. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
221. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
222. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
224. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
225. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
226. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
227. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
228. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
229. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Não
230. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
231. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
232. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
233. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
234. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
235. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
236. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
237. 22/05/2024CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Não
238. 22/05/2024CDHMIRPL 5231/2020Não
239. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
240. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
241. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
242. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
243. 22/05/2024CDHMIRPL 844/2011Não
244. 22/05/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
245. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
246. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
247. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
248. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
249. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
250. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
251. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
252. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
253. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
254. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
255. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
256. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
257. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
258. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
259. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Sim
260. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Sim
261. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
262. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Não
263. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
264. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
265. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
266. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
267. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
268. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
269. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
270. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
271. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
272. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
273. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
274. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
275. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
276. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
277. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
278. 24/04/2024CEPL 907/2020Não
279. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
280. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
281. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
282. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
283. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
284. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
285. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
286. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
287. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
288. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
289. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
290. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
291. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
292. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
293. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
294. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
295. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
296. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
297. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
298. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
299. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
300. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
301. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
302. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
303. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
304. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
305. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
306. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
307. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
308. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
309. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
310. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
311. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
312. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
313. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
314. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
315. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
316. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
317. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
318. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
319. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
320. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
321. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
322. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
323. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
324. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
325. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
326. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
327. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
328. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
329. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
330. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
331. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
332. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
333. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
334. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
335. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
336. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
337. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
338. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
339. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
340. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
341. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
342. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
343. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
344. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
345. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
346. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
347. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
348. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
349. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
350. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
351. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
352. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Não
353. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
354. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
355. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
356. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
357. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
358. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
359. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
360. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
78. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
89. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
91. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
103. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Não
104. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
108. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
109. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
113. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
114. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
115. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
116. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
125. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
126. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
127. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
129. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
130. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
131. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
137. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
143. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
144. 27/09/2023CEPL 663/2021Sim
145. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
146. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
147. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
148. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
149. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
150. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
151. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
152. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
163. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
165. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
166. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
167. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
168. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
169. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
170. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
171. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
172. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
173. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
174. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
175. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Não
176. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
177. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
178. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
179. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
180. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
181. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
182. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
183. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
184. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
185. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
189. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
190. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
191. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
192. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
193. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
194. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
195. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
196. 23/08/2023CEPL 2380/2022Não
197. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
198. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
199. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CESim
200. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
201. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
202. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
203. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
204. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
205. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
206. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
207. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
208. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
209. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
210. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
211. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
212. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
213. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
214. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
216. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
217. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
219. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
220. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
221. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
222. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
223. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
224. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
228. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
229. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
230. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
231. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
232. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
233. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
234. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
235. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
236. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
237. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
238. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
239. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
240. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
241. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
242. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
243. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
244. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
245. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
246. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
247. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
248. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
249. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
250. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
251. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
252. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
253. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
254. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
255. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
256. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
257. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
258. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
259. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
260. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
261. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
262. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
263. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
264. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
265. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
266. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
267. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
268. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
269. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
270. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
271. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
272. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
273. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
274. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
275. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
276. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
277. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
278. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
279. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
280. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
281. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
282. 03/05/2023CEPL 2410/2021Não
283. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
284. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
285. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
286. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
287. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
288. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
289. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
290. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
291. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
292. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
293. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
294. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
295. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
296. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
297. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
298. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
299. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
300. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não