Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · CCJC · 26/11/2024

PLP 215/2019

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções.

Resultado
Rejeitada
Votos
Sim 14Não 29Outros 0
Governo
Sem orientação do governo registrada

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

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