Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Rafael Brito
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Rafael Brito

MDB · AL

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

879 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

647 de 721

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

801 de 909

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5238/2026

    Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.

    Apresentada em 31/08/2026

  2. PL 3205/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.

    Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3103/2026

    Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

    Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 2832/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 1902/2026

    Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

    Apresentada em 17/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 759/2026

    Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  8. PL 538/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 537/2026

    Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 6350/2025

    Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

  12. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 5716/2025

    Dispõe, em âmbito nacional, sobre a instalação, a manutenção e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 5217/2025

    Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 5021/2025

    Acrescenta o § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conceder o direito à licença para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  16. PL 4867/2025

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para prever a suspensão ou o cancelamento do incentivo-financeiro educacional, na modalidade poupança, a estudantes matriculados no ensino médio público que tenham praticado atos de violência física ou moral contra profissionais da educação ou demais integrantes da comunidade escolar.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 4866/2025

    Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 4865/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 3374/2025

    Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 2801/2025

    Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reformular os critérios de elegibilidade das famílias beneficiárias cuja responsável familiar seja mãe de criança ou adolescente, sem cônjuge ou companheiro, com vínculo formal de trabalho.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 2593/2025

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para modificar os critérios de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  23. PL 1855/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 1719/2025

    Altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  27. PRC 36/2025

    Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 09/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PL 1216/2025

    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade descumprir o piso salarial profissional nacional instituído por lei.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  29. PL 973/2025

    Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 672/2025

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  31. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  32. PL 599/2025

    Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 590/2025

    Tipifica o crime de homicídios em série e o inclui no rol de crimes hediondos.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PLP 21/2025

    Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 342/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para conceder gratuidade no transporte público coletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 107/2025

    Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 4841/2024

    Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  38. PL 4801/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 4690/2024

    Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 4685/2024

    Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 4630/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos que possuem áreas de lazer aquáticas.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 4301/2024

    Dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 08/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 4286/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 4230/2024

    Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências.

    Apresentada em 01/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 4181/2024

    Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito da Política Nacional de Turismo.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 4171/2024

    Institui o Dia Nacional do Agente de Turismo.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 3380/2024

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.” para ampliar o público-alvo da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário

  48. PL 3329/2024

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que “Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.” para conceder o incentivo a todos os povos indígenas e quilombolas.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário

  49. PDL 336/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.

    Apresentada em 20/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

  50. PL 2971/2024

    Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício.

    Apresentada em 19/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 2966/2024

    Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes.

    Apresentada em 19/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  52. PL 2543/2024

    Institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 2532/2024

    Institui o Programa “Educação Toda Hora”, altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.

    Apresentada em 21/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 2236/2024

    Institui o Dia Nacional da Alimentação Escolar.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PLP 99/2024

    Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

    Apresentada em 24/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  56. PL 683/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  58. PL 5838/2023

    Proíbe empresas que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, em razão de suas atividades, de serem contempladas com incentivos, renúncias ou benefícios fiscais.

    Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  60. PL 5293/2023

    Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir limite mínimo de destinação de recursos, pelos Poderes Executivos federal, distrital, estaduais e municipais, a campanhas publicitárias de promoção de saúde e bem-estar da população.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário

  61. PL 5242/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 5241/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  64. PL 4641/2023

    Acrescenta o § 4º ao art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 4276/2023

    Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes no transporte público urbano e semiurbano.

    Apresentada em 01/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 3876/2023

    Regula a oferta de alimentos no ambiente escolar, para garantir alimentação adequada e saudável.

    Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 3796/2023

    Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências” para conferir isenção do imposto de renda dos rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas físicas portadoras das doenças especificadas nesta Lei.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 3634/2023

    Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar.

    Apresentada em 28/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PEC 23/2023

    Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  71. PL 1481/2023

    Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PL 1049/2023

    Acrescenta o inciso IX ao art. 70 e altera a redação do inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para considerar os programas suplementares de alimentação destinados à merenda escolar, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PL 820/2023

    Institui o Piso Salarial Nacional dos Motoristas de Transporte Escolar em todos os âmbitos da Federação.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 656/2023

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências".

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

935 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Não
  13. PlenárioPL 849/2025Não
  14. PlenárioPL 896/2023Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PEC22119PEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPLP 21/2026Sim
  31. PlenárioPL 488/2019Sim
  32. PlenárioPL 2780/2024Sim
  33. PlenárioPL 580/2023Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPEC 383/2017Sim
  36. PlenárioPL 1944/2026Sim
  37. PlenárioPL 3025/2023Não
  38. PlenárioPL 3025/2023Não
  39. PlenárioPL 3025/2023Não
  40. PlenárioPL 533/2024Não
  41. PlenárioPL 1248/2024Sim
  42. PlenárioPL 3838/2024Sim
  43. PlenárioPLP 55/2026Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Não
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 6359/2025Sim
  47. PlenárioPL 6359/2025Sim
  48. PlenárioPL 6359/2025Sim
  49. PlenárioPL 6359/2025Não
  50. PlenárioPLP 77/2026Sim
  51. PlenárioPLP 77/2026Sim
  52. PlenárioPL 1069/2025Sim
  53. PlenárioPL 3880/2024Não
  54. PlenárioPL 3880/2024Não
  55. PlenárioPLP 108/2021Sim
  56. PlenárioPLP 6/2024Sim
  57. PlenárioPL 1922/2022Sim
  58. PlenárioPDL 330/2022Sim
  59. PlenárioPL 759/2026Sim
  60. PlenárioPL 727/2026Não
  61. PlenárioPL 3640/2025Sim
  62. PlenárioPL 2942/2024Sim
  63. PlenárioPL 3946/2021Sim
  64. PlenárioPL 533/2024Sim
  65. PlenárioPL 424/2015Sim
  66. PlenárioPEC 18/2025Sim
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim
  68. PlenárioPL 3879/2024Não
  69. PlenárioPL 4183/2024Sim
  70. PlenárioPL 5490/2025Sim
  71. PlenárioPL 5490/2025Sim
  72. PlenárioPL 5490/2025Não
  73. PlenárioPL 6139/2023Não
  74. PlenárioPL 6139/2023Sim
  75. PlenárioPL 2158/2023Sim
  76. PlenárioPL 6240/2013Não
  77. PlenárioMSC 112/2026Sim
  78. PlenárioMSC 112/2026Sim
  79. PlenárioMPV 1317/2025Não
  80. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  81. PlenárioPL 3278/2021Sim
  82. PlenárioPL 6601/2025Sim
  83. PlenárioPL 68/2026Sim
  84. PlenárioPLP 14/2026Não
  85. PlenárioPL 1743/2024Não
  86. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  87. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. CCJCREP 2/2025Não
  17. CCJCREP 2/2025Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPLP 125/2022Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Não
  33. CCJCPL 2812/2022Sim
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  37. PlenárioPLP 453/2017Sim
  38. PlenárioPL 331/2020Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Não
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 4333/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Não
  50. PlenárioPLP 18/2021Não
  51. PlenárioPL 4527/2025Não
  52. PlenárioPL 4709/2025Sim
  53. PlenárioPL 3630/2025Sim
  54. PlenárioPL 215/2015Sim
  55. PlenárioPLP 124/2022Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Sim
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 8889/2017Não
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 4357/2023Não
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 2809/2024Sim
  67. PlenárioPDL 3/2025Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPL 420/2025Sim
  71. PlenárioPL 2947/2025Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPEC 302/2017Sim
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Não
  76. PlenárioPL 8889/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 4750/2025Não
  79. PlenárioPL 4750/2025Sim
  80. PlenárioPL 3935/2008Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPL 4949/2024Sim
  84. PlenárioPL 2947/2025Sim
  85. PlenárioPL 3904/2023Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioPEC 169/2019Sim
  89. PlenárioMPV 1304/2025Não
  90. PlenárioMPV 1304/2025Não
  91. PlenárioPLP 125/2022Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 892/2025Não
  101. PlenárioPL 2213/2025Sim
  102. PlenárioPL 420/2025Sim
  103. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 3899/2012Não
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 2056/2025Não
  111. PlenárioPL 3084/2025Sim
  112. PlenárioPL 4750/2025Sim
  113. PlenárioPL 5041/2025Sim
  114. PlenárioPL 5041/2025Sim
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5807/2025Sim
  117. PlenárioPL 4278/2025Sim
  118. PlenárioPL 1249/2022Sim
  119. PlenárioPL 3640/2023Não
  120. PlenárioPL 3640/2023Não
  121. PlenárioPRC 71/2025Sim
  122. PlenárioPL 2225/2024Sim
  123. PlenárioPL 2225/2024Sim
  124. PlenárioSAP 2/2025Não
  125. PlenárioPL 1924/2025Não
  126. PlenárioPL 1924/2025Não
  127. PlenárioMPV 1303/2025Não
  128. PlenárioPEC 14/2021Sim
  129. PlenárioPEC 14/2021Sim
  130. PlenárioPL 2694/2015Não
  131. PlenárioPL 1087/2025Sim
  132. PlenárioPL 358/2025Não
  133. PlenárioPL 358/2025Sim
  134. PlenárioPL 2162/2023Não
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPL 1312/2025Sim
  141. PlenárioPLP 163/2025Sim
  142. PlenárioPL 1579/2025Sim
  143. PlenárioPLP 92/2024Sim
  144. PlenárioPL 226/2024Sim
  145. PlenárioPL 2829/2025Não
  146. PlenárioPL 4392/2025Sim
  147. PlenárioPLP 235/2019Sim
  148. PlenárioPLP 235/2019Não
  149. PlenárioPLP 235/2019Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Sim
  151. PlenárioPLP 235/2019Não
  152. PlenárioPLP 128/2022Sim
  153. PlenárioPL 1546/2024Sim
  154. PlenárioPL 1546/2024Sim
  155. PlenárioPL 1546/2024Não
  156. PlenárioPL 10273/2018Sim
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Não
  160. PlenárioPL 1707/2024Sim
  161. PlenárioPL 1707/2024Sim
  162. CCJCPEC 27/2024Sim
  163. CEPL 981/2025Sim
  164. PlenárioPL 6139/2023Sim
  165. PlenárioPLP 143/2020Sim
  166. PlenárioPL 41/2025Não
  167. CEPL 2473/2023Não
  168. PlenárioPL 3163/2023Não
  169. PlenárioPL 3163/2023Não
  170. CEPL 3420/2023Não
  171. CEPL 3420/2023Não
  172. CEPL 3420/2023Sim
  173. CEPL 5594/2023Não
  174. CEPL 5594/2023Não
  175. CEPL 1614/2025Sim
  176. CEPL 1614/2025Não
  177. PlenárioPL 6056/2025Sim
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1856/2025Não
  180. PlenárioPL 1856/2025Não
  181. PlenárioPL 1856/2025Sim
  182. PlenárioPL 1856/2025Sim
  183. PlenárioPL 2859/2023Sim
  184. PlenárioPL 41/2025Sim
  185. PlenárioMSC 914/2025Sim
  186. PlenárioMPV 1296/2025Não
  187. PlenárioMPV 1296/2025Não
  188. PlenárioPL 5122/2023Não
  189. PlenárioPL 5122/2023Não
  190. PlenárioPL 5122/2023Sim
  191. PlenárioPL 5122/2023Sim
  192. PlenárioPL 702/2023Não
  193. PlenárioPL 8262/2017Sim
  194. PlenárioPL 785/2024Sim
  195. PlenárioPL 1872/2025Não
  196. PlenárioPL 1872/2025Sim
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPLP 234/2024Não
  210. PlenárioPLP 234/2024Sim
  211. CEPL 5136/2019Não
  212. PlenárioPL 769/2024Não
  213. PlenárioPL 769/2024Sim
  214. PlenárioPL 769/2024Sim
  215. PlenárioPL 769/2024Sim
  216. PlenárioPL 2583/2020Não
  217. PlenárioPL 2583/2020Sim
  218. PlenárioPL 2583/2020Sim
  219. PlenárioPL 6020/2023Não
  220. PlenárioPL 6020/2023Não
  221. PlenárioPL 6020/2023Sim
  222. PlenárioPL 6020/2023Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Sim
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 769/2024Sim
  226. PlenárioPL 1112/2023Sim
  227. PlenárioPL 4035/2023Não
  228. PlenárioPL 4035/2023Sim
  229. PlenárioPLP 177/2023Não
  230. PlenárioPLP 177/2023Sim
  231. PlenárioPL 3118/2024Sim
  232. PlenárioPRC 27/2025Não
  233. PlenárioPRC 27/2025Não
  234. PlenárioPRC 27/2025Sim
  235. PlenárioPDL 214/2025Não
  236. PlenárioPDL 214/2025Não
  237. PlenárioPDL 214/2025Sim
  238. PlenárioPDL 214/2025Sim
  239. PlenárioPDL 314/2025Sim
  240. PlenárioPL 1694/2025Sim
  241. PlenárioPL 1694/2025Sim
  242. PlenárioPL 1694/2025Não
  243. PlenárioPL 1694/2025Não
  244. PlenárioPL 1694/2025Não
  245. PlenárioPL 2876/2025Sim
  246. PlenárioPL 2876/2025Sim
  247. PlenárioPL 2876/2025Não
  248. PlenárioPL 2876/2025Sim
  249. PlenárioPL 2876/2025Sim
  250. PlenárioPL 2876/2025Sim
  251. PlenárioPL 7906/2014Não
  252. PlenárioPL 7906/2014Sim
  253. PlenárioPL 1663/2023Sim
  254. PlenárioPL 4497/2024Não
  255. PlenárioPL 4497/2024Não
  256. PlenárioPL 4497/2024Não
  257. PlenárioPL 4497/2024Sim
  258. PlenárioPL 2922/2022Não
  259. PlenárioPL 2922/2022Não
  260. PlenárioPL 3224/2024Não
  261. PlenárioPL 3224/2024Sim
  262. PlenárioPL 3224/2024Sim
  263. PlenárioPL 3224/2024Sim
  264. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  265. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  266. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  267. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  268. PlenárioPL 1663/2023Não
  269. PlenárioPL 3179/2024Não
  270. PlenárioPL 6969/2013Sim
  271. PlenárioPL 6969/2013Sim
  272. PlenárioPL 638/2019Sim
  273. PlenárioPL 6366/2019Sim
  274. PlenárioPL 6366/2019Sim
  275. PlenárioPL 6366/2019Sim
  276. PlenárioPL 6366/2019Não
  277. PlenárioPL 1708/2025Não
  278. PlenárioPL 1708/2025Não
  279. PlenárioPL 1708/2025Não
  280. PlenárioPL 1708/2025Sim
  281. PlenárioPL 4497/2024Sim
  282. PlenárioPL 1694/2025Não
  283. PlenárioPL 7906/2014Não
  284. PlenárioPDL 308/2024Não
  285. PlenárioPDL 308/2024Não
  286. PlenárioPDL 308/2024Sim
  287. PlenárioPDL 725/2024Não
  288. PlenárioPDL 725/2024Não
  289. PlenárioPDL 725/2024Sim
  290. PlenárioPL 1466/2025Não
  291. PlenárioPL 1466/2025Sim
  292. PlenárioPL 1466/2025Sim
  293. PlenárioSAP 1/2025Não
  294. PlenárioPLP 177/2023Não
  295. PlenárioPLP 177/2023Sim
  296. PlenárioPLP 177/2023Sim
  297. PlenárioPLP 177/2023Sim
  298. PlenárioPL 6366/2019Não
  299. PlenárioPL 6366/2019Não
  300. PlenárioPL 6366/2019Não
  301. PlenárioPL 3469/2024Não
  302. PlenárioPL 3469/2024Sim
  303. PlenárioPL 3469/2024Sim
  304. PlenárioPL 3469/2024Sim
  305. PlenárioPL 3469/2024Sim
  306. PlenárioPL 363/2025Não
  307. PlenárioPL 363/2025Não
  308. PlenárioPL 363/2025Sim
  309. PlenárioPL 363/2025Sim
  310. PlenárioPL 363/2025Sim
  311. PlenárioPL 363/2025Sim
  312. PlenárioPL 363/2025Sim
  313. PlenárioPL 1/2025Não
  314. PlenárioPDL 204/2021Não
  315. CCJCPEC 208/2019Não
  316. PlenárioPL 769/2024Sim
  317. PlenárioPL 4303/2024Sim
  318. PlenárioPL 1/2025Sim
  319. PlenárioPL 2/2025Sim
  320. CCJCPL 3535/2021Não
  321. CEPL 542/2021Não
  322. PlenárioPL 2088/2023Não
  323. PlenárioPL 2088/2023Sim
  324. PlenárioPL 2088/2023Sim
  325. CCJCPL 6791/2013Não
  326. PlenárioMPV 1268/2024Não
  327. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  328. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  329. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  330. PlenárioPL 3914/2023Não
  331. PlenárioPL 3914/2023Sim
  332. PlenárioPLP 22/2025Não
  333. PlenárioPLP 22/2025Sim
  334. PlenárioPLP 58/2025Sim
  335. PlenárioPLP 58/2025Sim
  336. PlenárioPL 2215/2024Não
  337. PlenárioPL 2215/2024Sim
  338. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. CCJCPL 104/2015Não
  33. CCJCPL 104/2015Sim
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPLP 121/2024Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Sim
  37. PlenárioPL 3034/2024Sim
  38. PlenárioPLP 136/2024Sim
  39. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  40. CCJCPLP 215/2019Abstenção
  41. CCJCPEC 3/2023Não
  42. CCJCPEC 3/2023Não
  43. CCJCPLP 148/2023Sim
  44. CCJCPLP 148/2023Sim
  45. PlenárioPL 4614/2024Sim
  46. PlenárioPLP 210/2024Sim
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Não
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. CCJCPLP 215/2019Sim
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 3224/2024Sim
  57. PlenárioPL 3821/2024Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  66. CEPL 3943/2023Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Sim
  68. PlenárioPL 6012/2023Sim
  69. PlenárioPL 3819/2024Sim
  70. PlenárioPL 212/2024Sim
  71. PlenárioPL 1874/2022Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Não
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Não
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 3449/2024Não
  82. PlenárioPL 3449/2024Não
  83. PlenárioPL 1743/2024Não
  84. PlenárioPL 2950/2019Não
  85. PlenárioPL 5010/2013Sim
  86. CCJCPL 4754/2016Sim
  87. CCJCPL 4754/2016Sim
  88. CCJCPL 4754/2016Não
  89. CCJCPEC 50/2023Não
  90. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  91. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  92. CCJCPEC 28/2024Sim
  93. CCJCPEC 28/2024Sim
  94. CCJCPL 2858/2022Sim
  95. CCJCREP 4/2024Sim
  96. PlenárioPL 3117/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 528/2020Não
  99. PlenárioPL 528/2020Não
  100. PlenárioPL 5813/2023Não
  101. PlenárioPL 5813/2023Não
  102. PlenárioPL 4266/2023Não
  103. PlenárioPL 4266/2023Não
  104. PlenárioPL 3149/2020Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 3453/2024Sim
  107. PlenárioPL 658/2021Sim
  108. PlenárioPLP 72/2024Não
  109. PlenárioPLP 72/2024Não
  110. PlenárioPLP 72/2024Sim
  111. PlenárioPL 2762/2024Sim
  112. PlenárioPL 3010/2019Não
  113. PlenárioPL 3010/2019Sim
  114. PlenárioPL 1847/2024Sim
  115. PlenárioPLP 121/2024Sim
  116. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  117. PlenárioPLP 519/2018Não
  118. PlenárioPLP 519/2018Sim
  119. PlenárioPL 3117/2024Sim
  120. PlenárioPL 2113/2024Sim
  121. PlenárioPLP 164/2012Sim
  122. CCJCPL 4754/2016Sim
  123. CCJCPL 658/2022Sim
  124. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  125. CCJCPEC 28/2024Sim
  126. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  127. PlenárioPL 2130/2024Sim
  128. PlenárioPLP 57/2022Sim
  129. PlenárioPLP 57/2022Sim
  130. PlenárioPL 397/2024Não
  131. PlenárioPL 397/2024Não
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPLP 108/2024Não
  137. PlenárioPLP 108/2024Sim
  138. PlenárioPLP 108/2024Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Não
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPEC 44/2023Sim
  148. PlenárioPEC 44/2023Sim
  149. PlenárioPEC 44/2023Sim
  150. PlenárioPL 858/2024Não
  151. PlenárioPL 858/2024Sim
  152. PlenárioPLP 72/2024Sim
  153. PlenárioPL 858/2024Sim
  154. PlenárioPEC 9/2023Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Não
  156. PlenárioPLP 68/2024Não
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPL 5230/2023Sim
  162. PlenárioPL 5230/2023Sim
  163. PlenárioPLP 68/2024Sim
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. CEPL 2380/2022Sim
  166. CEPL 2380/2022Não
  167. CEPL 4249/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  169. PlenárioPL 13/2020Sim
  170. PlenárioPL 1956/2024Sim
  171. PlenárioPRC 32/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPRC 32/2024Sim
  174. CEPL 2712/2022Sim
  175. CEPL 2712/2022Não
  176. PlenárioPLP 459/2017Sim
  177. PlenárioPLP 459/2017Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Sim
  180. PlenárioPL 914/2024Não
  181. PlenárioPL 914/2024Sim
  182. CEPL 2380/2022Sim
  183. PlenárioPL 3890/2020Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 1213/2024Não
  186. PlenárioPL 1536/2024Sim
  187. PlenárioPL 1594/2024Sim
  188. PlenárioPL 4724/2023Sim
  189. PlenárioPL 6235/2023Não
  190. PlenárioPL 6235/2023Não
  191. PlenárioPL 6235/2023Sim
  192. PlenárioPL 6235/2023Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Sim
  194. PlenárioPLP 85/2024Não
  195. PlenárioPLP 85/2024Não
  196. PlenárioPLP 85/2024Sim
  197. PlenárioPLP 85/2024Não
  198. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  199. PlenárioMPV 1202/2023Não
  200. PlenárioPL 914/2024Sim
  201. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  202. CEPL 907/2020Sim
  203. PlenárioPL 4381/2023Sim
  204. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  205. PlenárioPL 1732/2022Sim
  206. PlenárioPL 4364/2020Sim
  207. CCJCCMC 1/2024Sim
  208. PlenárioCMC 1/2024Sim
  209. PlenárioPLP 233/2023Sim
  210. PlenárioPL 545/2024Não
  211. PlenárioPL 545/2024Não
  212. PlenárioPL 1026/2024Sim
  213. PlenárioPL 1027/2024Sim
  214. PlenárioPLP 233/2023Não
  215. CEREQ 33/2024 CENão
  216. PlenárioPL 3/2024Sim
  217. PlenárioPL 719/2024Sim
  218. PlenárioPLP 233/2023Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Não
  221. PlenárioPL 327/2021Não
  222. PlenárioPL 327/2021Sim
  223. PlenárioPL 327/2021Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 5230/2023Sim
  226. PlenárioPL 327/2021Não
  227. PlenárioPL 6233/2023Sim
  228. PlenárioPL 2/2024Sim
  229. PlenárioPL 2/2024Sim
  230. PlenárioPL 2/2024Não
  231. PlenárioPL 3874/2023Sim
  232. PlenárioPL 528/2020Sim
  233. PlenárioPL 528/2020Não
  234. PlenárioPL 528/2020Sim
  235. PlenárioPL 528/2020Não
  236. PlenárioPL 528/2020Sim
  237. PlenárioPL 528/2020Não
  238. PlenárioPL 528/2020Não
  239. PlenárioPL 528/2020Não
  240. PlenárioPL 81/2024Não
  241. PlenárioPL 81/2024Não
  242. PlenárioPL 81/2024Não
  243. PlenárioPL 81/2024Não
  244. PlenárioPL 545/2024Sim
  245. PlenárioPL 81/2024Não
  246. PlenárioPL 9543/2018Sim
  247. PlenárioPL 1269/2022Sim
  248. PlenárioPL 5727/2023Sim
  249. PlenárioPL 5669/2023Sim
  250. PlenárioPL 2459/2023Sim
  251. PlenárioPL 4932/2023Sim
  252. PlenárioPL 4831/2023Sim
  253. PlenárioPL 5996/2023Sim
  254. PlenárioPLP 175/2023Sim
  255. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  256. PlenárioPL 1269/2022Sim
  257. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPLP 243/2023Sim
  44. PlenárioPL 5711/2023Sim
  45. PlenárioPLP 243/2023Sim
  46. PlenárioPL 5230/2023Não
  47. PlenárioPL 5610/2023Sim
  48. PlenárioPLP 153/2015Sim
  49. PlenárioPL 402/2011Sim
  50. PlenárioPL 6256/2019Não
  51. PlenárioPL 6256/2019Sim
  52. PlenárioPL 6579/2019Sim
  53. PlenárioPL 2144/2023Sim
  54. PlenárioPL 7082/2017Sim
  55. PlenárioPL 7082/2017Não
  56. PlenárioPL 7082/2017Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 11247/2018Sim
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Não
  62. PlenárioPL 2228/2022Sim
  63. PlenárioPLP 224/2023Sim
  64. PlenárioPL 3954/2023Sim
  65. PlenárioPL 4416/2021Não
  66. PlenárioPL 4416/2021Não
  67. PlenárioPL 1768/2023Não
  68. PlenárioPL 1768/2023Sim
  69. PlenárioPL 1565/2019Não
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  71. PlenárioPL 5496/2013Não
  72. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  73. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  78. PlenárioPL 3557/2023Sim
  79. PlenárioPL 2757/2022Sim
  80. PlenárioPL 4416/2021Sim
  81. PlenárioPL 5086/2023Não
  82. PlenárioPL 5086/2023Sim
  83. PlenárioPL 4287/2023Sim
  84. PlenárioPL 3072/2022Sim
  85. PlenárioPL 3780/2023Não
  86. PlenárioPL 3780/2023Não
  87. PlenárioPL 3780/2023Sim
  88. PlenárioPL 1434/2011Não
  89. PlenárioPL 4968/2020Sim
  90. PlenárioPL 2275/2022Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPDC 745/2017Sim
  98. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  99. PlenárioPL 2245/2023Não
  100. PlenárioPL 2245/2023Não
  101. PlenárioPL 2245/2023Sim
  102. PlenárioPL 4426/2023Não
  103. PlenárioPL 4426/2023Não
  104. PlenárioPL 5497/2019Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Sim
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Sim
  110. PlenárioPL 4188/2021Não
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Sim
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. CEPL 663/2021Não
  117. PlenárioMPV 1177/2023Não
  118. PlenárioMPV 1177/2023Não
  119. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  122. PlenárioPL 1520/2021Sim
  123. PlenárioPLP 221/2016Sim
  124. PlenárioPLP 136/2023Não
  125. PlenárioPLP 136/2023Sim
  126. PlenárioPLP 136/2023Sim
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPLP 192/2023Não
  136. PlenárioPL 3626/2023Não
  137. PlenárioPL 3626/2023Sim
  138. PlenárioPL 3626/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPLP 192/2023Sim
  144. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  145. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  146. PlenárioPL 2685/2022Sim
  147. PlenárioPL 2685/2022Não
  148. PlenárioPL 2685/2022Não
  149. PlenárioPL 2685/2022Não
  150. PlenárioPL 2685/2022Não
  151. PlenárioPLP 136/2023Sim
  152. PlenárioPL 1016/2023Sim
  153. PlenárioPL 1016/2023Não
  154. PlenárioPL 5228/2019Sim
  155. PlenárioPL 1832/2022Sim
  156. PlenárioPL 335/2019Sim
  157. PlenárioPL 309/2023Sim
  158. PlenárioPL 1891/2023Sim
  159. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  160. PlenárioPL 1825/2023Sim
  161. PlenárioPL 2306/2023Sim
  162. PlenárioPL 3780/2023Sim
  163. CEPL 2380/2022Não
  164. PlenárioMPV 1172/2023Não
  165. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  166. CEREQ 176/2023 CENão
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPL 8889/2017Sim
  171. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  172. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  173. PlenárioPLP 143/2019Sim
  174. PlenárioPL 2597/2019Sim
  175. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  176. PlenárioPL 1037/2023Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPL 2384/2023Não
  182. PlenárioPL 2384/2023Não
  183. PlenárioPL 2920/2023Sim
  184. PlenárioPL 2920/2023Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Não
  198. PlenárioPL 3083/2023Não
  199. PlenárioMPV 1154/2023Não
  200. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  201. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1154/2023Não
  205. PlenárioMPV 1164/2023Não
  206. PlenárioPL 490/2007Não
  207. PlenárioPL 490/2007Sim
  208. PlenárioPL 490/2007Sim
  209. PlenárioPL 490/2007Sim
  210. PlenárioMPV 1150/2022Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Não
  215. PlenárioPL 490/2007Sim
  216. PlenárioPLP 93/2023Não
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Não
  219. PlenárioPLP 93/2023Sim
  220. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  221. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  223. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Sim
  225. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  226. PlenárioPL 7687/2017Sim
  227. PlenárioPL 2342/2022Não
  228. PlenárioPL 2342/2022Sim
  229. PlenárioPL 1292/2023Sim
  230. PlenárioPL 1987/2023Sim
  231. PlenárioPL 2342/2022Sim
  232. PlenárioPL 1987/2023Sim
  233. PlenárioPL 1085/2023Sim
  234. CEPL 2410/2021Sim
  235. PlenárioPDL 98/2023Não
  236. PlenárioPDL 98/2023Sim
  237. PlenárioPDL 111/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1153/2022Não
  239. PlenárioMPV 1153/2022Não
  240. PlenárioPL 2630/2020Sim
  241. PlenárioPLP 139/2022Sim
  242. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  243. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  244. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  245. PlenárioPL 747/2023Sim
  246. PlenárioPDL 65/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1150/2022Não
  248. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  249. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  250. PlenárioPRC 31/2023Sim
  251. PlenárioPL 1604/2022Sim
  252. PlenárioPL 2969/2022Sim
  253. PlenárioPL 4591/2012Sim

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