Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · CCJC · 04/12/2024

PLP 215/2019

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções.

Resultado
Rejeitada
Votos
Sim 5Não 28Outros 1
Governo
Sem orientação do governo registrada

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Reportar erro nesta página