Aluisio Mendes

Votações nominais

Proposições

• 40 proposições de autoria
• 25 como primeiro signatário
• 53 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3516/2026

   Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável.

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 3328/2026

   Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional.

   Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 2023/2026

   Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 5036/2025

   Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública.

   Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 4631/2025

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

   Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 4208/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelecer requisitos para a criação e manutenção de perfis em plataformas digitais e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crime praticado por responsáveis legais em contextos digitais.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

11. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 3266/2025

    Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar

    Apresentada em 07/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

13. PL 2539/2025

    Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

15. PLP 108/2025

    Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2049/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 1252/2025

    Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1064/2025

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar desnecessária, em caso de realização de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida por via extrajudicial, a assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 4783/2024

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar o escopo de isenção no imposto de renda das pessoas físicas, incluindo os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves em atividade.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4335/2024

    Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 4293/2024

    Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

    Apresentada em 06/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PDL 363/2024

    Susta a Resolução nº 252, de 16 do outubro de 2024, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, retirando prerrogativas de agentes do sistema e precarizando suas funções de segurança

    Apresentada em 18/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 2565/2024

    Altera o art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tornar mais grave o crime de violência política contra a mulher.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 1954/2024

    Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o homicídio, a lesão corporal grave e gravíssima, bem como o furto qualificado,se cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência, no rol de crimes hediondos.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

29. PL 1133/2024

    Institui o “Novembro Branco”, Campanha Nacional de Combate à Violência Contra Policiais, a ser realizado, anualmente, em novembro.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 5649/2023

    Insere o art. 295-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para instituir prisão especial para integrantes e ex-integrantes de órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 4538/2023

    Cria a Rota Turística Caminho das Areias, nos Estados do Maranhão e do Pìauí.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 4480/2023

    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário

34. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 3703/2023

    Tipifica a conduta de ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto, e cria causa de aumento de pena no crime de associação criminosa para o caso em que se vale de fraude bancária para movimentar os recursos destinados ao financiamento da atividade criminosa ou que dela sejam fruto.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

36. PL 3017/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de passagem aérea de uma pessoa a outra.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 2871/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezem-bro de 1986 – Código Brasileiro de Aero-náutica, para instituir o Sistema Nacional de Aeronaves e Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (Sinavarp).

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 2584/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo sonoro de alerta de segurança em berçários, creches, e instituições de ensino de Educação Básica, públicas e privadas.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

40. PL 1967/2023

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 30/11/2023
• desde 30/03/2024

Votos em votações nominais

957 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
12. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Sim
13. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
21. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
24. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
25. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
26. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
27. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
42. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
43. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
44. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
45. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
46. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
47. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
48. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
49. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
50. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
51. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
52. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
53. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
58. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
59. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
60. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
62. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
64. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
66. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
68. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
74. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
75. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
76. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
79. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
82. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
84. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
85. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
86. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
87. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
92. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
106. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
20. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
42. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
43. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
44. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
45. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
46. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
47. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
48. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
51. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
52. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
53. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
63. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
67. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
119. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
120. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
121. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
122. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Não
123. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
124. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
125. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
128. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
129. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 07/10/2025CSPCCOPL 667/2025Não
132. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
133. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
134. 30/09/2025CSPCCOPL 615/2025Não
135. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
136. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
138. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
168. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
169. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
170. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
179. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
183. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
190. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
191. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
192. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
205. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
206. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
207. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
210. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
213. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
214. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
215. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 15/07/2025CSPCCOPDL 294/2024Não
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
243. 15/07/2025CSPCCOPL 3575/2024Não
244. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
245. 15/07/2025CSPCCOPL 767/2025Não
246. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
248. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
249. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
250. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
254. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
255. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
257. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
258. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
260. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
261. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
262. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
265. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
266. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
267. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
268. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
269. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
270. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
271. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
272. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
273. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
274. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
275. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
276. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
277. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
278. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
279. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
280. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
281. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
282. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
283. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
284. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
285. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
286. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
287. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
288. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
289. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
290. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
292. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
293. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
294. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
295. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
308. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
315. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
316. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
317. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
318. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
320. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
321. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
322. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
323. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
324. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
325. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
326. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
327. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
328. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
331. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
332. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
334. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
335. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
336. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
337. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
343. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
350. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
351. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
352. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
353. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
354. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
355. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
356. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Não
357. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
358. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
359. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
360. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
361. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Não
362. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
363. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
364. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
365. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
366. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Não
367. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
368. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
369. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
370. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
371. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
372. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
373. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
374. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
375. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
376. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
377. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
378. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
379. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
380. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
381. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
382. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
383. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
384. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
385. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
386. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
387. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
388. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
389. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
390. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
391. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
392. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
393. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
394. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
35. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
36. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
37. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
38. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
39. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
40. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
41. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
42. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
43. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
56. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
63. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
66. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
67. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
80. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
81. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
82. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
84. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
85. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
86. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
87. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
88. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
89. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
90. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
91. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
92. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
93. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
94. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
95. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
113. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
114. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
116. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
117. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
118. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
119. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
120. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
122. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
123. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
124. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
125. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
126. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
127. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
128. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
130. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
137. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
138. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
139. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
152. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
153. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
161. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
162. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
163. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
165. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
166. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
167. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
168. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
169. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
170. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
188. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
190. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
194. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
200. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
201. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
202. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
203. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
204. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
205. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
206. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
207. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
208. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
209. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
210. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
212. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
213. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
214. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
215. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim

2023

1. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
2. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
3. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
4. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
5. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
6. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
7. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
8. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
9. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
10. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
11. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
12. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
13. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
14. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
15. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
16. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
17. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
18. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
19. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
20. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
21. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
22. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
23. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
24. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
25. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
26. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
27. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
28. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
29. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
30. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
31. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
32. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
33. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
34. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
35. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
36. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
37. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Sim
38. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
39. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
40. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
41. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
42. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
43. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
44. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
45. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
46. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
47. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
48. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
49. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
50. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
51. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
52. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
53. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
54. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
55. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
56. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
57. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
58. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
59. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
60. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
61. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
62. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
63. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
64. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
65. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
66. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
67. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
68. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
69. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
70. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
71. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
72. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
73. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
74. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
75. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
76. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
77. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
78. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
79. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
80. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
81. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
82. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
83. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
84. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
85. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
86. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
87. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
88. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
89. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
90. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
91. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
92. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
93. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
94. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
96. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
97. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
98. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
99. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
100. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
101. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
102. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
103. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
104. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
105. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
106. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
107. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
108. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
109. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
110. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
111. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
115. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
116. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
117. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
118. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
119. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
127. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
128. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
129. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
130. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
131. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
132. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
133. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
134. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
135. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
136. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
137. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
138. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
139. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
140. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
141. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
142. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
143. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
144. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
145. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Não
146. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
147. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
152. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
153. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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169. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
170. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
171. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
172. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
173. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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175. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
176. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
177. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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189. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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199. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
200. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
201. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
202. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
204. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
205. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
206. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
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208. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
209. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
210. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
211. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
212. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
213. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
214. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
215. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
216. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
217. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
218. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
219. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
220. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
221. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
222. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
223. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
224. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
225. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
226. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
227. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
228. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
229. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
230. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
231. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim