Votação nominal · CCJC · 01/08/2023
PEC 86/2015
Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
- Resultado
- Rejeitada
- Votos
- Sim 21Não 21Outros 0
- Governo
- Sem orientação do governo registrada
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (21)
- Afonso MottaPDT-RS
- Alencar SantanaPT-SP
- Amanda GentilPP-MA
- Átila LiraPP-PI
- CobalchiniMDB-SC
- Dani CunhaUNIÃO-RJ
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Diego CoronelPSD-BA
- Dr. Victor LinhalisPODE-ES
- Erika KokayPT-DF
- Flávio NogueiraPT-PI
- Gerlen DinizPP-AC
- Gilson DanielPODE-ES
- Helder SalomãoPT-ES
- João LeãoPP-BA
- Lindbergh FariasPT-RJ
- Luiz CoutoPT-PB
- Patrus AnaniasPT-MG
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Tarcísio MottaPSOL-RJ
Não (21)
- Alfredo GasparUNIÃO-AL
- Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
- Beto RichaPSDB-PR
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Caroline de ToniPL-SC
- Coronel FernandaPL-MT
- Coronel MeiraPL-PE
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado RamagemPL-RJ
- Jorge GoettenPL-SC
- Julia ZanattaPL-SC
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- MarangoniUNIÃO-SP
- Pastor EuricoPL-PE
- Priscila CostaPL-CE
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Robinson FariaPL-RN
- Rosangela MoroUNIÃO-SP
- Rosângela ReisPL-MG