Gerlen Diniz

Votações nominais

Proposições

• 29 proposições de autoria
• 19 como primeiro signatário
• 40 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 42/2024

   Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

   Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

2. PL 3204/2024

   Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.

   Apresentada em 16/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 29/2024

   Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

   Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 24/2024

   Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

   Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

5. PL 1565/2024

   Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

   Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

6. PL 1564/2024

   Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

   Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

7. PL 1563/2024

   Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

   Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

8. PEC 6/2024

   Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

   Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 6062/2023

   Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos.

   Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 4790/2023

    Estabelece o pagamento da gratificação natalina aos beneficiários que recebem oBenefício de Prestação Continuada - BPC.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 4247/2023

    Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 4246/2023

    Institui o salário profissional mínimo dos microscopistas.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

14. PL 3856/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

15. PL 3651/2023

    Altera o art. 227 da Lei nº 7.565, de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a marcação de assento.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 3158/2023

    Confere ao Município de Feijó, no Estado do Acre, o título de “Capital Nacional do Açaí”.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 2865/2023

    Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 2789/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 2628/2023

    Insere o inciso XIII no art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para incluir entre as destinações dos recursos do FNSP as ações dos órgãos públicos com atribuições ligadas aos sistemas socioeducativos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, na forma que especifica.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 2492/2023

    Dá a denominação de “SARGENTO PM JOSIMAR DA COSTA MOREIRA” à ponte sobre o Rio Purus, localizada no km 344,2 da BR-364, na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

21. PL 2491/2023

    Dá a denominação de “ODILON VITORINO DE SIQUEIRA”, à ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km. 535,5 da BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

22. PL 2488/2023

    Confere ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

23. PL 2382/2023

    Dispõe sobre a suspensão por até cento e oitenta dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras por pessoas naturais e microempreendedores individuais domiciliados em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.

    Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 2276/2023

    Altera a nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer regras relativas à política remuneratória de administradores, empregados e membros do Conselho de Administração, do Conselho de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

25. PL 2275/2023

    Altera a nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer regras relativas à política remuneratória de administradores, empregados e membros do Conselho de Administração, do Conselho de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 1956/2023

    Altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1804/2023

    Dispõe sobre a suspensão por cento e oitenta dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por pessoas que moram em municípios atingidos por catástrofes naturais.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

28. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 772/2023

    Proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 01/01/2025

Votos em votações nominais

589 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
41. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
42. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
43. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
44. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
68. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
81. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
82. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
93. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
95. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
96. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
97. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
98. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
99. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
100. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
101. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
102. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
103. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
104. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
105. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
106. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
109. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
114. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
127. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
128. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
129. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
136. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
137. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
138. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
139. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
140. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
141. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
142. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
145. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
146. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
162. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
163. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
167. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
174. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
175. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
176. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
177. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
178. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
179. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
180. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
181. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
182. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
183. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
184. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
185. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
186. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
187. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
188. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
189. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
190. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
191. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
192. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
201. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
202. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
203. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
219. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
221. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
222. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
223. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
224. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
225. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
226. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
227. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
228. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
229. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
230. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
44. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
48. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Sim
49. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
50. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
51. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
52. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
56. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
57. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
58. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
59. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
60. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
73. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Sim
74. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
75. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
76. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
87. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
90. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
91. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
92. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
93. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
94. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
96. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
97. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
103. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Não
104. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
105. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
106. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Sim
107. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
108. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
109. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
110. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
111. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
112. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
113. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
114. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
115. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
116. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
117. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Não
118. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Sim
119. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
120. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
121. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
122. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
123. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
124. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
125. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
126. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
127. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
128. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
129. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
130. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
131. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
132. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
133. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
134. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
135. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
136. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
137. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
138. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
139. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
140. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
141. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
142. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
143. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
144. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
145. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
146. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
147. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
148. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
149. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
150. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
151. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
152. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
153. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
154. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
155. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
156. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
157. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
158. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
159. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
160. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
161. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
162. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
163. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
164. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
165. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
166. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
167. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
168. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
169. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Sim
170. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
171. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
172. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
173. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
174. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
175. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
176. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
177. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
178. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
179. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
180. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
181. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
182. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
183. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
184. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
185. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
186. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
187. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
188. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
189. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
190. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
191. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
192. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
193. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
194. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
195. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
196. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
197. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
198. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
199. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
200. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
201. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
202. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
203. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
204. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
205. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
206. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
207. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
208. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
209. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
210. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
211. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
212. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
213. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
214. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
215. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
216. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
217. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
218. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
219. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
220. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
221. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
222. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
223. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
229. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
230. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
231. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
232. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
233. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
234. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
235. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
236. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
237. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
238. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
239. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
240. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
241. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
242. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
243. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
244. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
245. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
246. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
247. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
248. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
249. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
250. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
251. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
252. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
253. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
254. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
255. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
256. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
257. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
258. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
259. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
260. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
261. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
262. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
263. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
264. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
265. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
266. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
267. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
268. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
269. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
270. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
271. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
272. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
273. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
274. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
275. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
276. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
277. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
278. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
279. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
280. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
281. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
282. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
283. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
284. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
285. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
286. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
287. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
288. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
289. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
290. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
291. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
292. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
293. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
294. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
295. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
296. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
297. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
298. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
299. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
300. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
301. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
302. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
303. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
304. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
305. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
306. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
307. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
308. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
309. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
310. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
311. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
312. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
313. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
314. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
315. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
316. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
317. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
318. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
319. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
320. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
321. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
322. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
323. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
324. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
325. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
326. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
327. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
328. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
329. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
330. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
331. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Sim
332. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
333. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
334. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Sim
335. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Sim
336. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
337. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
338. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
339. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
340. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
341. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
342. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
343. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
344. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
345. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
346. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Não
347. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
348. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
349. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
350. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
351. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
352. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
353. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
354. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
355. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
356. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
357. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
358. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
359. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim