Votação nominal · CCJC · 16/05/2023
PEC 9/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
- Resultado
- Aprovada
- Votos
- Sim 45Não 10Outros 0
- Governo
- Orientação do governo: Sim
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (45)
- Aguinaldo RibeiroPP-PB
- Alencar SantanaPT-SP
- Antonio Carlos RodriguesPL-SP
- BacelarPV-BA
- Capitão AugustoPL-SP
- Carlos JordyPL-RJ
- CobalchiniMDB-SC
- Coronel FernandaPL-MT
- Covatti FilhoPP-RS
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado RamagemPL-RJ
- Diego CoronelPSD-BA
- Dr. Victor LinhalisPODE-ES
- Fausto Jr.UNIÃO-AM
- Flávio NogueiraPT-PI
- Gervásio MaiaPSB-PB
- Gleisi HoffmannPT-PR
- Helder SalomãoPT-ES
- Jorge GoettenPL-SC
- Juarez CostaMDB-MT
- Julia ZanattaPL-SC
- Julio ArcoverdePP-PI
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
- Lázaro BotelhoPP-TO
- Lindbergh FariasPT-RJ
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE-PE
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
- Pastor EuricoPL-PE
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Robinson FariaPL-RN
- Rosângela ReisPL-MG
- Rubens OtoniPT-GO
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Rui FalcãoPT-SP
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PE
- Tião MedeirosPP-PR
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Yury BrunoPL-CE
- Zé Haroldo CathedralPSD-RR
Não (10)
- Alfredo GasparUNIÃO-AL
- Deltan DallagnolPODE-PR
- Gerlen DinizPP-AC
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Kim KataguiriUNIÃO-SP
- Mendonça FilhoUNIÃO-PE
- Rosangela MoroUNIÃO-SP
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Tabata AmaralPSB-SP
- Tarcísio MottaPSOL-RJ