Antonio Carlos Rodrigues

Votações nominais

Proposições

• 48 proposições de autoria
• 43 como primeiro signatário
• 67 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5043/2026

   Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 2970/2026

   Dispõe sobre o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PNAFF).

   Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PL 2969/2026

   Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.

   Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2239/2026

   Institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e à Autonomia Econômica das Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – PROTRAB e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a redução gradual de seus benefícios financeiros em período de transição de renda.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 2238/2026

   Institui o Programa Nacional de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 1715/2026

   A presente proposta institui a Política Nacional de Economia Circular para Baterias (PNECB) como resposta estruturante ao crescimento acelerado da frota de veículos eletrificados, da geração distribuída e do armazenamento estacionário de energia, que, sem regulação específica, pode converter soluções energéticas em grave passivo ambiental.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 1385/2026

   Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover o uso saudável e equilibrado de dispositivos digitais e prevenir prejuízos à saúde mental, ao desenvolvimento e ao bem-estar.

   Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 1036/2026

   Cria a rota Turística “Rota da Cana”, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

   Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 1035/2026

   Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a implantação de espaços de acomodação sensorial em áreas e equipamentos públicos urbanos.

   Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 5806/2025

    Institui o Programa Acessa+, Programa de Acessibilidade, Inclusão e Desenvolvimento Infantojuvenil, destinado à promoção do diagnóstico precoce, do atendimento interdisciplinar e da inclusão social e educacional de crianças e adolescentes com TEA e outras deficiências nas cidades Brasileiras.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 5433/2025

    Estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à qualidade assistencial, à transparência, à responsabilização e à proteção de dados pessoais.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

14. PL 4116/2025

    Regula a comercialização, a publicidade e o consumo de bebidas energéticas e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 4115/2025

    Institui o Programa de Serviço Civil Nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PL 4114/2025

    Institui o Programa Federal de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano (Prourb)

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 3054/2025

    Institui a Política Nacional de Educação sobre a Atividade Agropecuária (Pneaa) no âmbito da educação básica.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 2798/2025

    Estabelece nova data de referência para a identificação da ocupação consolidada urbana e rural no âmbito da regularização fundiária, de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PL 1797/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar a efetividade da execução trabalhista e cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget).

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 1645/2025

    Dispõe sobre a proibição de abertura de novas empresas por pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, por fraudes empresariais de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PLP 89/2025

    Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 1588/2025

    Institui o Programa "Adote um Estudante"

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1587/2025

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente ao ensino médio.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 1262/2025

    Dispõe sobre o acesso por meio eletrônico do advogado às informações necessárias para requerer a penhora de dinheiro e de bens móveis e imóveis nos processos em que atue.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1261/2025

    Dispõe sobre a autenticação multifator em transações no âmbito do arranjo de pagamentos Pix

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

28. PL 1072/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para proibir o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos parceiros e acrescenta a obrigatoriedade de oficialização da união estável em cartório.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

29. PL 4699/2024

    Denomina “Wilson Fittipaldi Júnior” a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 4581/2024

    Tipifica como crime a prática de violência contra a pessoa idosa.

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

32. PL 4474/2024

    Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 3898/2024

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre flexibilização de parâmetros urbanísticos de ocupação como mecanismo de incentivo para instalação de teatros e cinemas de rua.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 3779/2024

    Institui a Política Nacional de Incentivo à Diversificação da Produção Agrícola.

    Apresentada em 01/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

35. PL 2740/2024

    Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar centros de equoterapia para a reabilitação de pessoas com deficiência.

    Apresentada em 04/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

36. PL 2320/2024

    Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o custeio do vale-transporte apenas pelo empregador.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 2157/2024

    Cria o Programa de Recuperação dos Esportes no Rio Grande do Sul (Proesporte-Sul), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas em 2024 em decorrência dos efeitos econômicos sociais dos eventos climáticos extremos ocorridos no Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

38. PL 175/2024

    Cria Grupos de Acolhimento (GAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 174/2024

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabilização, com o próprio patrimônio, dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PRC 126/2023

    Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que os parlamentares representantes do estado sejam dispensados do registro de presença na Casa, caso queiram para participar das comemorações, se a data coincidir com dia de Sessões Deliberativas no Plenário.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PLP 146/2023

    Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 3412/2023

    Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, acumulação, pontuação, infração de trânsito.Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação de infração de trânsito.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 3285/2023

    Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.

    Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

44. PL 1807/2023

    Altera o art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva de 5% (cinco por cento) da mão de obra para egressos do sistema prisional e apenados em regime semiaberto e aberto, nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 1545/2023

    Acrescenta art. 152-A ao Código de Processo Civil, para tornar exigível a discriminação do polo da ação em que figure, como parte, pessoa sobre quem seja emitida certidão de distribuição de processos judiciais e a informação acerca da eventual situação de arquivamento do processo correspondente.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 1297/2023

    Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, de forma a modificar a incidência de multa e juros na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 1137/2023

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a transferência de preso em regime semiaberto para estabelecimento prisional próximo ao local onde tiver obtido proposta de trabalho, a fim de conferir efetividade ao processo de ressocialização.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 416/2023

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para reduzir o limite de desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito e de operação de arrendamento mercantil e dá outras providências.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.054 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
107. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
109. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
111. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
112. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
114. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
116. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
118. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
119. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
121. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
122. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
72. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
114. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
115. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
116. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Abstenção
117. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
118. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
119. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
120. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
121. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
122. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
123. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
124. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
125. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
126. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
127. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
128. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
129. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
130. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
142. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
160. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
161. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
163. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
164. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
170. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
172. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
173. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
180. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
181. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
193. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
194. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
195. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
235. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
251. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
252. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
253. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
254. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
255. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
256. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
257. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
258. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
262. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Art. 17 (presidente da sessão)
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
264. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
287. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
289. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
293. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
294. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
295. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
296. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
297. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
298. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
299. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
300. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
301. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
302. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
303. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
304. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
305. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
306. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
310. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
311. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
312. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
313. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
314. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
318. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
319. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
322. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
324. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
325. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
326. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
327. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
328. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
329. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
330. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
331. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
332. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
333. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
334. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
336. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
337. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
338. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
340. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
342. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
344. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
345. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
355. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
356. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
357. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
358. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
359. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
360. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
361. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
362. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
363. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
364. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
365. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
366. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
367. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Abstenção
368. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
369. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
370. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
371. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
372. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
373. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
374. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
375. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Abstenção
376. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Abstenção
377. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
378. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
379. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
380. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
381. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
382. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
383. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
384. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
385. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
386. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
387. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
388. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
389. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
390. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
391. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
392. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
393. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
394. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
395. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
396. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Abstenção
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
77. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
87. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
88. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
89. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
90. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
91. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Abstenção
98. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Abstenção
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
108. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Abstenção
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
117. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
122. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
124. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
125. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
126. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
136. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
137. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
150. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
160. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
161. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
162. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
163. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
164. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
165. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
166. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
168. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
169. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
190. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
194. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
201. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
202. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
203. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
204. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
205. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
206. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
207. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
208. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
209. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
210. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
211. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
212. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
213. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
214. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
215. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
216. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
217. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
218. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
219. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
220. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
221. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
224. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
229. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
230. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
231. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
232. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
233. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
234. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
235. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
236. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
245. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
250. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
252. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
253. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
254. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
255. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
256. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
257. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
258. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
259. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
260. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
261. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
2. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
3. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
4. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Abstenção
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Abstenção
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Abstenção
42. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
43. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
44. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
45. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Não
46. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
47. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
48. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
52. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
63. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
74. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
75. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
76. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
88. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
97. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
107. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
109. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
110. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
111. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
112. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
126. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
127. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
130. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
131. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
132. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
160. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
161. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
163. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
164. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
170. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
175. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
176. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
182. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
183. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
184. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
185. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
186. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
187. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
188. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
189. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
199. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
200. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
216. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
217. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
218. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
219. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
232. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
233. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
238. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
247. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
249. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
250. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
252. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
253. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
254. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
255. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
256. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
257. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
258. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
259. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
260. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
261. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
262. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
263. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
264. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
265. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
266. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
267. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
268. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
269. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
270. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
271. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
272. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
273. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
274. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
275. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim