Murilo Galdino

Votações nominais

Proposições

• 63 proposições de autoria
• 60 como primeiro signatário
• 44 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5487/2026

   Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa no âmbito da internação domiciliar prestada em substituição à internação hospitalar.

   Apresentada em 29/09/2026 · primeiro signatário

2. PRC 44/2026

   Torna obrigatória a inserção dos links da bio nas redes sociais do parlamentar nas transmissões oficiais em que houver pronunciamento.

   Apresentada em 29/09/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

3. PL 1908/2026

   Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o aproveitamento de períodos de carência no reingresso do beneficiário em plano privado de assistência à saúde na mesma operadora.

   Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 1573/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o incentivo à participação dos estudantes em atividades de caráter social, comunitário e voluntário.

   Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 934/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o controle de frequência e a verificação do rendimento dos educandos incluídos no regime escolar especial.

   Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

6. PL 837/2026

   Assegura transparência e direito de contestação nas avaliações cadastrais utilizadas no gerenciamento de riscos do transporte rodoviário de cargas.

   Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 480/2026

   Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

   Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 37/2026

   Institui o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta e dispõe sobre a garantia de continuidade da atenção psicossocial e assistência a jovens com transtorno mental ou deficiência egressos de acolhimento institucional ou familiar.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PL 31/2026

   Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para incluir os profissionais da educação escolar básica entre os destinatários do documento de identificação nacional.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 6136/2025

    Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, a fim de dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas no âmbito do portal digital único e das redes sociais do Poder Executivo federal.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 5241/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre diretrizes às respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 4935/2025

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para dispor sobre a obrigatoriedade de mecanismos de autenticação na habilitação, recuperação e portabilidade de linhas de telefonia móvel.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 4618/2025

    Garante direito à proteção e escolta a policial civil aposentado e seus familiares.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 4536/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de atendimento em prazo especial a grupos prioritários.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 4337/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar da garantia da realização de consultas, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos previamente agendados pelo beneficiário em data anterior ao descredenciamento do prestador.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 4028/2025

    Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

17. PL 3716/2025

    Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades dos trabalhadores catadores de caranguejo.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 3057/2025

    Garante a indenização por dano moral ao idoso por fraude em empréstimo consignado

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PL 3052/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de kit de proteção individual aos passageiros em passeios turísticos de balões de ar quente e dá outras providências.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário

20. PL 2713/2025

    Dispõe sobre a garantia de atenção prioritária à saúde e a instituição de medidas de proteção à saúde dos catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 04/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2301/2025

    Dispõe sobre a reserva mínima de vagas para mulheres em cargos ou funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e instituições públicas de educação, na administração pública direta e indireta da União, estados, municípios e Distrito Federal.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 2290/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar prioridade à contratação de pessoas com transtorno do espectro autista como aprendizes.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2200/2025

    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a sustentabilidade nas atividades de turismo náutico.

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 1843/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1240/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 1026/2025

    Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a regulamentação da cobrança de valores referentes à disponibilização de pontos-extra e pontos-de-extensão na prestação de serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

    Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 1003/2025

    Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

28. PL 659/2025

    Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para permitir tratamento da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos por pelo menos cinco anos após o final do tratamento.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 632/2025

    Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir entre os deveres dos prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte o fornecimento de pulseiras de identificação para crianças e adolescentes de até os 14 anos.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 538/2025

    Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 450/2025

    Determina que seja informado ao visitante de edificações tombadas pelo patrimônio público o atual estado de suas condições estruturais, conservação, estabilidade, segurança construtiva e manutenção.

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PL 310/2025

    Autoriza o Congresso Nacional, por motivo de segurança nacional, a permitir que a República Federativa do Brasil, adote medidas imediatas de reciprocidade a País-Membro que, em desacordo com as normas da Organização Mundial do Comércio, determine a elevação de tarifas de produtos brasileiros destinados à exportação.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 235/2025

    Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir auxílio financeiro temporário às vítimas de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário

34. PL 4970/2024

    Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para dispor sobre a formação e a qualificação das pessoas com deficiência para atuação no mercado cultural.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

35. PL 3870/2024

    Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis.

    Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PL 3777/2024

    Cria o selo Empresa Parceira da Agricultura Familiar.

    Apresentada em 01/10/2024 · primeiro signatário

37. PL 3674/2024

    Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para admitir a previsão, nos projetos pedagógicos dos cursos da área da saúde, para efeitos de cumprimento da carga horária de estágio, do cômputo das horas de prestação de serviço voluntário, nos termos que especifica.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 3182/2024

    Altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de pessoa idosa.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 2924/2024

    Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os direitos dos animais entre os temas transversais dos currículos da educação básica.

    Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

41. PL 2714/2024

    Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para incluir nos Censos Demográficos realizados no Brasil pergunta sobre doadores de órgãos e tecidos.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PL 1654/2024

    Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o benefício de reserva de assento nos transportes coletivos para o acompanhante da pessoa com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário

43. PL 1546/2024

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

44. PL 1250/2024

    Propõe a inclusão de novo § 7º ao art. 3º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Art. 3º da Medida Provisória nº 1.212, de 09 de abril de 2024.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

45. PL 365/2024

    Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 5875/2023

    Institui o Dia Nacional do Neurocirurgião.

    Apresentada em 05/12/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

47. PL 5568/2023

    Altera os arts. 31, 32 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no intuito de assegurar aos consumidores o direito ao reparo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados, produzidos, construídos ou comercializados no Brasil.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 5350/2023

    Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

49. PL 5214/2023

    Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 4916/2023

    Dispõe sobre a designação do Município de Pocinhos, localizado no Estado da Paraíba, como a Capital Nacional da Maior Pedra não Aflorada do Brasil.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 4533/2023

    Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

52. PL 4106/2023

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para incluir benefício variável e extraordinário às pessoas que estejam cursando ou concluírem a educação de jovens e adultos (EJA).

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 3948/2023

    Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 3687/2023

    Institui o Dia do Lixo Zero em todas as escolas públicas e privadas da educação básica do país.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 2377/2023

    Inserir o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) a manutenção e programas de apoio e acompanhamento psicológico para professores e alunos.

    Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 2273/2023

    Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

58. PL 1780/2023

    Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 1332/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, bem como a disponibilização em meio físico do contrato.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

60. PL 1235/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer condições específicas nas operações de crédito celebradas com idosos.

    Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

61. PL 1040/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação do período da licença-maternidade e do salário maternidade por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

62. PL 1021/2023

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 792/2023

    Institui a Semana Escolar de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade em todas as instituições públicas e privadas de ensino de educação básica do país.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 27/05/2026
• desde 27/09/2026

Votos em votações nominais

954 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
5. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
6. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
7. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
8. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
9. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
10. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
11. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
12. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
13. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
14. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
15. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
16. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
17. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
18. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
19. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
21. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
22. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
23. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
24. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
25. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
26. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
27. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
28. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
29. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
30. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
31. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
32. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
33. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
34. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
35. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
36. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
37. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
38. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
39. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
40. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
41. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
42. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
44. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
45. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
46. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
49. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
50. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
51. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
52. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
54. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
56. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
58. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
59. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
60. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
61. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
62. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
63. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
64. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
65. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
66. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
67. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
68. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
69. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
70. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
71. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
72. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
73. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
74. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
75. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
76. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
77. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
78. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
80. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
81. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
84. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
85. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
86. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
87. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
88. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
89. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
90. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
91. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
92. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
94. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
95. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
96. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
98. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
99. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
13. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
29. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
30. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
31. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
32. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
33. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
48. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
49. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
53. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
54. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
55. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
56. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
57. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
58. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
59. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
60. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
61. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
62. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
64. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
65. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
66. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
67. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
68. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
69. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
73. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
74. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
75. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
76. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
77. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
78. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
79. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
80. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
81. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
82. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
83. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
84. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
85. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
86. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
87. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
88. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
89. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
90. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
91. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
92. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
93. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
94. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
95. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
96. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
97. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
98. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
99. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
100. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
101. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
102. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
103. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
104. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
105. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
106. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
107. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
108. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
109. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
110. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
111. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
112. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
113. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
114. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
115. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
116. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
117. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
118. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
119. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
120. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
121. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
122. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
123. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
124. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
125. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
126. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
127. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
128. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
129. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
130. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
131. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
132. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
133. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
134. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
135. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
136. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
137. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
138. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
139. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
140. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
141. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
142. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
143. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
144. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
145. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
146. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
147. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
148. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
149. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
150. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
151. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
152. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
153. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
154. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
155. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
156. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
157. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
158. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
159. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
160. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
161. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
162. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
163. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
164. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
165. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
166. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
167. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
168. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
169. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
170. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
171. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
172. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
174. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
175. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
176. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
177. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
178. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
179. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
180. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
181. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
182. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
183. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
184. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
185. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
186. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
187. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
188. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
189. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
190. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
191. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
192. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
193. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
194. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
195. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
196. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
197. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
198. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
199. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
200. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
201. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
202. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
203. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
204. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
205. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
206. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
207. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
208. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
209. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
210. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
211. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
212. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
213. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
214. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
215. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
216. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
217. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
218. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
219. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
220. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
221. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
222. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
223. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
224. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
225. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
226. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
227. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
228. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
229. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
230. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
231. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
232. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
233. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
234. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
235. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
236. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
237. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
238. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
239. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
240. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
241. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
242. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
243. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
244. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
245. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
246. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
247. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
248. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
249. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
250. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
251. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
252. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
253. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
255. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
256. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
257. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
258. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
259. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
260. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
261. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
262. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
263. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
264. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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267. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
268. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
269. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
270. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
271. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
272. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
273. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
274. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
275. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
276. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
277. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
278. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
279. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
280. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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282. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
283. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
284. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
285. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
286. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
287. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
288. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
289. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
290. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
291. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
292. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
293. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
294. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
295. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
296. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
297. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
298. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
299. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
61. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
70. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
82. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
84. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
85. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
86. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
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95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
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103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
106. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
115. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
116. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
118. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
126. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
127. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
140. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
151. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
153. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
154. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
159. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
171. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
175. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
182. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
183. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
184. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
185. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
186. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
187. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
189. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
190. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
191. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
193. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
194. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
195. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
196. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
197. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
198. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
199. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
200. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
208. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
209. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
213. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
214. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
225. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
227. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
229. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
230. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
231. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
232. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
233. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
234. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
235. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
236. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
237. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
238. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
239. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
55. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
62. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
63. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
64. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
74. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
77. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
79. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
80. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
81. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
92. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
93. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
96. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
103. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
104. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
105. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
106. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
107. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
108. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
109. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
110. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
111. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
112. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
113. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
114. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
115. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
116. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
117. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
118. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
119. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
120. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
121. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
125. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
126. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
127. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
128. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
129. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
130. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
131. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
132. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
133. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
134. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
135. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
136. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
137. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
138. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
139. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
140. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
141. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
142. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
143. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
144. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
145. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
146. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
147. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
148. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
149. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
150. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
151. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
152. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
153. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
154. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
155. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
156. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
157. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
158. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
159. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
160. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
161. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
162. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
163. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
164. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
165. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
166. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
167. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
168. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
169. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
170. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
171. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
172. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
173. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
174. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
175. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
176. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
177. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
178. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
179. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
180. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
181. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
182. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
183. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
184. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
185. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
186. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
187. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
188. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
189. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
190. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
191. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
192. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
193. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
194. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
195. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
196. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
197. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
198. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
199. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
200. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
201. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
202. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
203. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
204. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
205. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
208. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
209. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
211. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
212. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
213. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
214. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
215. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
216. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
217. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
218. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
219. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
220. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
221. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
222. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
223. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
224. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
225. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
229. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
230. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
231. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
232. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
233. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
234. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
235. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
236. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
237. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
238. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
239. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
240. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
241. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
242. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
243. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
244. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
245. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
246. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
247. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
248. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
249. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
250. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
251. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
252. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
253. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
254. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
255. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
256. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
257. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
258. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
259. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
260. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
261. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
262. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
263. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
264. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
265. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
266. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
267. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
268. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
269. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
270. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
271. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
272. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
273. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
274. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
275. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
276. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
277. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
278. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
279. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
280. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
281. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
282. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
283. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
284. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
285. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
286. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
287. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
288. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
289. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
290. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
291. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
292. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
293. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
294. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
295. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
296. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Sim
297. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
298. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
299. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
300. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
301. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
302. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
303. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Sim
304. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
305. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Não
306. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
307. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
308. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
309. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
310. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
311. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
312. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
313. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
314. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
315. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
316. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
317. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim