Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Alencar Santana
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Alencar Santana

PT · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

991 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

857 de 884

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.108 de 1.133

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4928/2026

    Altera o artigo 80 do Código de Processo Civil e o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais dispõem sobre a “Responsabilidade das Partes por Dano Processual e Litigância de Má-Fé”, para incluir em ambos os dispositivos o inciso VIII, com o fim de obrigar as partes e os seus representantes legais, a informarem no processo, por simples petição nos autos, a existência de vínculos com o julgador da causa que possam incidir as regras de impedimento e suspeição.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  4. PL 3720/2026

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 3685/2026

    Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 3684/2026

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.

    Apresentada em 14/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3683/2026

    Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 3402/2026

    Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 3400/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 3362/2026

    Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria.

    Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  13. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  14. PL 1822/2026

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  17. PL 1598/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de escape para fauna em canais artificiais e dá outras providências.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 1549/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que trafeguem apenas dentro de seu município e dispõe sobre regras aplicáveis ao sistema de livre passagem (free flow).

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 569/2026

    Assegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros, sem cobrança de taxas, mediante pagamento apenas da diferença tarifária, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 133/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar que os animais sejam levados em consideração na aplicação de medidas socioeducativas de internação.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  27. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 5235/2025

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar à pessoa idosa o direito de recebimento de documentos físicos acessíveis relativos a serviços essenciais.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 4913/2025

    Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  31. PL 4837/2025

    Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  32. PRC 73/2025

    Altera os arts. 226 e 228 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e os arts. 3º e 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para reafirmar a territorialidade como princípio fundamental do exercício do mandato, regulamentar o afastamento do território nacional e caracterizar como conduta incompatível com o decoro parlamentar o uso de prerrogativas parlamentares para a prática de atos atentatórios à soberania nacional.

    Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  39. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  41. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  42. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  43. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  44. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  45. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  46. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 5477/2023

    Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.

    Apresentada em 13/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  49. PL 4668/2023

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

    Apresentada em 26/09/2023

  50. PL 4667/2023

    Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

    Apresentada em 26/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 4666/2023

    Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .

    Apresentada em 26/09/2023

  52. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PRC 21/2023

    Cria, nas dependências da Câmara dos Deputados, o Memorial 8 de Janeiro, destinado a celebrar a defesa da democracia

    Apresentada em 14/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  54. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.137 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. CCJCPL 9657/2018Não
  17. CCJCPL 1183/2019Não
  18. CCJCPL 1928/2024Não
  19. PlenárioPL 849/2025Não
  20. PlenárioPL 896/2023Sim
  21. PlenárioPL 4133/2023Não
  22. PlenárioPL 4133/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1343/2026Não
  24. PlenárioPDL 717/2024Não
  25. CCJCPL 5414/2016Não
  26. CCJCPL 5414/2016Não
  27. PlenárioPLP 337/2017Sim
  28. CCJCPEC 32/2015Não
  29. CCJCPEC 32/2015Sim
  30. CCJCPEC 32/2015Não
  31. CCJCPEC 32/2015Sim
  32. PlenárioPL 957/2024Não
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Não
  35. PlenárioPEC 5/2023Não
  36. PlenárioPEC 5/2023Não
  37. PlenárioPEC 5/2023Não
  38. PlenárioPEC 5/2023Não
  39. PlenárioPEC 5/2023Sim
  40. PlenárioPL 1822/2024Sim
  41. PEC22119PEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPEC 221/2019Sim
  43. PlenárioPEC 221/2019Sim
  44. PlenárioPEC 221/2019Sim
  45. PlenárioPL 68/2025Sim
  46. PlenárioPL 5900/2025Sim
  47. PlenárioPL 1625/2026Não
  48. PlenárioPL 1625/2026Não
  49. PlenárioPL 1625/2026Não
  50. PlenárioPL 1448/2026Sim
  51. CCJCPEC 32/2015Sim
  52. PlenárioPL 364/2019Sim
  53. PlenárioPLP 262/2019Sim
  54. PlenárioPL 4822/2025Sim
  55. PlenárioPL 5900/2025Não
  56. CCJCPL 4322/2024Sim
  57. PlenárioPLP 21/2026Sim
  58. PlenárioPL 488/2019Sim
  59. CCJCPL 1283/2024Não
  60. PlenárioPL 2780/2024Sim
  61. CCJCPL 4322/2024Sim
  62. PlenárioPL 580/2023Sim
  63. PlenárioPEC 383/2017Sim
  64. PlenárioPL 1944/2026Sim
  65. PlenárioPL 6461/2019Sim
  66. PlenárioPL 3025/2023Não
  67. PlenárioPL 3025/2023Não
  68. PlenárioPL 533/2024Não
  69. PlenárioPL 4397/2024Sim
  70. PlenárioPL 1248/2024Sim
  71. PlenárioPL 3838/2024Sim
  72. PlenárioPLP 55/2026Sim
  73. PlenárioPEC 383/2017Não
  74. PlenárioPEC 383/2017Sim
  75. CCJCPL 580/2023Sim
  76. PlenárioPLP 109/2025Sim
  77. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  78. PlenárioPL 6359/2025Não
  79. PlenárioPL 6359/2025Não
  80. PlenárioPL 6359/2025Não
  81. PlenárioPL 6359/2025Sim
  82. PlenárioPLP 77/2026Sim
  83. PlenárioPLP 77/2026Sim
  84. PlenárioPL 1069/2025Sim
  85. PlenárioPL 3780/2023Sim
  86. PlenárioPL 3880/2024Não
  87. PlenárioPL 3880/2024Não
  88. PlenárioPL 3880/2024Sim
  89. PlenárioPL 4675/2025Sim
  90. PlenárioPL 3880/2024Não
  91. PlenárioPLP 108/2021Sim
  92. PlenárioPLP 6/2024Sim
  93. PlenárioPL 1922/2022Sim
  94. PlenárioPDL 330/2022Sim
  95. PlenárioPL 759/2026Sim
  96. PlenárioPL 6415/2025Não
  97. PlenárioPL 727/2026Sim
  98. PlenárioPL 3640/2025Sim
  99. PlenárioPL 2942/2024Sim
  100. PlenárioPL 3946/2021Sim
  101. PlenárioPL 533/2024Sim
  102. PlenárioPL 424/2015Sim
  103. PlenárioPEC 18/2025Sim
  104. PlenárioPEC 18/2025Sim
  105. PlenárioPL 3879/2024Não
  106. PlenárioPL 4183/2024Não
  107. PlenárioPL 5490/2025Não
  108. PlenárioPL 5490/2025Não
  109. PlenárioPL 5490/2025Sim
  110. PlenárioPL 6139/2023Não
  111. PlenárioPL 6139/2023Sim
  112. PlenárioPL 2158/2023Sim
  113. PlenárioPL 6240/2013Não
  114. PlenárioPL 6240/2013Não
  115. PlenárioPL 6240/2013Sim
  116. PlenárioMSC 112/2026Sim
  117. PlenárioMSC 112/2026Sim
  118. CCJCPL 3056/2011Não
  119. PlenárioPL 6133/2025Não
  120. PlenárioPL 6132/2025Sim
  121. PlenárioPL 6133/2025Sim
  122. PlenárioPLP 14/2026Não
  123. PlenárioPLP 14/2026Sim
  124. PlenárioMPV 1317/2025Não
  125. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  126. PlenárioPL 6601/2025Sim
  127. PlenárioPL 1743/2024Não
  128. PlenárioMPV 1313/2025Não
  129. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 108/2024Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPLP 163/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. PlenárioREP 5/2024Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioREP 2/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPRC 86/2025Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  32. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  33. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPL 4497/2024Não
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. CCJCPL 1513/2011Não
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  45. PlenárioMPV 1308/2025Não
  46. PlenárioPLP 453/2017Sim
  47. PlenárioPL 331/2020Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Não
  50. PlenárioPL 4333/2025Não
  51. CCJCPL 1804/2015Sim
  52. CCJCPL 2315/2023Sim
  53. CCJCPL 1382/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPL 5582/2025Sim
  61. PlenárioPL 5582/2025Não
  62. PlenárioPL 5582/2025Sim
  63. PlenárioPLP 18/2021Não
  64. PlenárioPL 10556/2018Sim
  65. PlenárioPL 4527/2025Sim
  66. PlenárioPL 4709/2025Não
  67. PlenárioPL 3630/2025Não
  68. PlenárioPL 215/2015Sim
  69. PlenárioPLP 124/2022Sim
  70. PlenárioPL 5809/2025Sim
  71. PlenárioPL 5809/2025Não
  72. PlenárioPL 8889/2017Não
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 8889/2017Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 4357/2023Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPDL 3/2025Não
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPDL 3/2025Não
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Não
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 4750/2025Não
  90. PlenárioPL 4750/2025Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPL 4949/2024Sim
  94. PlenárioPL 2947/2025Sim
  95. PlenárioPL 3904/2023Sim
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1304/2025Não
  98. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 892/2025Não
  108. PlenárioPL 2213/2025Sim
  109. PlenárioPL 420/2025Sim
  110. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 2056/2025Não
  117. PlenárioPL 3084/2025Sim
  118. PlenárioPL 4750/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5807/2025Sim
  123. PlenárioPL 4278/2025Sim
  124. PlenárioPL 1249/2022Sim
  125. PlenárioPL 3640/2023Não
  126. PlenárioPRC 71/2025Sim
  127. PlenárioPL 2225/2024Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Sim
  129. PlenárioSAP 2/2025Não
  130. CCJCPL 1513/2011Não
  131. CCJCPL 6717/2016Sim
  132. PlenárioPL 1924/2025Não
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPDL 242/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1303/2025Não
  136. PlenárioPEC 14/2021Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPL 1087/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioMPV 1301/2025Não
  141. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPL 2780/2024Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioPL 2162/2023Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPL 1312/2025Sim
  168. PlenárioPLP 163/2025Sim
  169. PlenárioPLP 92/2024Sim
  170. PlenárioPL 226/2024Não
  171. PlenárioPL 2829/2025Sim
  172. PlenárioPL 4392/2025Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPL 1546/2024Não
  179. PlenárioPL 1546/2024Não
  180. PlenárioPL 1546/2024Sim
  181. PlenárioPL 10273/2018Sim
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 6139/2023Sim
  189. PlenárioPLP 143/2020Sim
  190. PlenárioPL 41/2025Não
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioPL 3181/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Sim
  195. PlenárioPL 3181/2025Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPRC 63/2025Sim
  198. PlenárioPL 3163/2023Não
  199. PlenárioPL 3163/2023Não
  200. CCJCPL 1329/2024Sim
  201. CCJCPEC 27/2024Não
  202. CCJCPEC 42/2024Sim
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. PlenárioPL 1856/2025Não
  205. PlenárioPL 1856/2025Não
  206. PlenárioPL 1856/2025Sim
  207. PlenárioPL 1856/2025Sim
  208. PlenárioPL 2859/2023Sim
  209. PlenárioPL 41/2025Sim
  210. PlenárioMSC 914/2025Sim
  211. PlenárioMPV 1296/2025Não
  212. PlenárioMPV 1296/2025Não
  213. PlenárioPL 5122/2023Sim
  214. PlenárioPL 5122/2023Sim
  215. PlenárioPL 5122/2023Sim
  216. PlenárioPL 5122/2023Não
  217. PlenárioPL 702/2023Não
  218. PlenárioPL 8262/2017Não
  219. PlenárioPL 785/2024Não
  220. PlenárioPL 1872/2025Não
  221. PlenárioPL 1872/2025Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. CCJCPEC 18/2025Sim
  233. PlenárioPL 1881/2025Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPLP 234/2024Sim
  236. PlenárioPL 769/2024Sim
  237. CCJCPEC 18/2025Não
  238. PlenárioPL 2583/2020Sim
  239. PlenárioPL 2583/2020Sim
  240. PlenárioPL 6020/2023Não
  241. PlenárioPL 6020/2023Não
  242. PlenárioPL 6020/2023Sim
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 769/2024Não
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 1112/2023Não
  249. PlenárioMPV 1299/2025Não
  250. PlenárioPL 4035/2023Não
  251. PlenárioPL 4035/2023Sim
  252. PlenárioPLP 177/2023Sim
  253. PlenárioPLP 177/2023Sim
  254. PlenárioPL 3118/2024Sim
  255. PlenárioPRC 27/2025Não
  256. PlenárioPRC 27/2025Sim
  257. PlenárioPDL 214/2025Sim
  258. PlenárioPDL 214/2025Sim
  259. PlenárioPDL 214/2025Não
  260. PlenárioPDL 214/2025Não
  261. CFTPDL 242/2025Sim
  262. PlenárioPDL 314/2025Não
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 6020/2023Não
  265. PlenárioPL 6020/2023Abstenção
  266. PlenárioPL 1694/2025Não
  267. PlenárioPL 1694/2025Não
  268. PlenárioPL 1694/2025Sim
  269. PlenárioPL 1694/2025Sim
  270. PlenárioPL 2876/2025Não
  271. PlenárioPL 2876/2025Não
  272. PlenárioPL 2876/2025Sim
  273. PlenárioPL 2876/2025Não
  274. PlenárioPL 2876/2025Sim
  275. PlenárioPL 2876/2025Sim
  276. PlenárioPL 2876/2025Sim
  277. PlenárioPL 7906/2014Não
  278. PlenárioPL 7906/2014Não
  279. PlenárioPL 7906/2014Sim
  280. PlenárioPL 7906/2014Sim
  281. PlenárioPL 7906/2014Sim
  282. PlenárioPL 7906/2014Sim
  283. PlenárioPL 1663/2023Não
  284. CCJCPL 385/2024Não
  285. PlenárioPL 4497/2024Sim
  286. PlenárioPL 4497/2024Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 4497/2024Sim
  289. PlenárioPL 1707/2025Não
  290. PlenárioPL 1707/2025Não
  291. PlenárioPDL 609/2021Não
  292. PlenárioPDL 609/2021Sim
  293. PlenárioPL 3965/2021Não
  294. PlenárioPL 3965/2021Não
  295. PlenárioPL 3965/2021Sim
  296. PlenárioPDL 167/2022Não
  297. PlenárioPDL 167/2022Sim
  298. PlenárioPL 2922/2022Não
  299. PlenárioPL 2922/2022Não
  300. PlenárioPL 3224/2024Não
  301. PlenárioPL 3224/2024Sim
  302. PlenárioPL 3224/2024Sim
  303. PlenárioPL 3224/2024Sim
  304. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  306. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  307. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  308. PlenárioPL 1663/2023Sim
  309. PlenárioPL 3179/2024Sim
  310. PlenárioPL 6969/2013Sim
  311. PlenárioPL 6969/2013Sim
  312. PlenárioPL 638/2019Sim
  313. PlenárioPL 6366/2019Sim
  314. PlenárioPL 6366/2019Sim
  315. PlenárioPL 6366/2019Sim
  316. PlenárioPL 6366/2019Não
  317. PlenárioPL 1708/2025Não
  318. PlenárioPL 1708/2025Não
  319. PlenárioPL 1708/2025Sim
  320. PlenárioPL 4497/2024Não
  321. PlenárioPL 1694/2025Sim
  322. PlenárioPDL 344/2024Não
  323. PlenárioPDL 344/2024Não
  324. PlenárioPDL 725/2024Não
  325. PlenárioPDL 725/2024Sim
  326. PlenárioPL 1466/2025Sim
  327. PlenárioPL 1466/2025Sim
  328. CCJCPL 5773/2019Sim
  329. CCJCPL 5773/2019Não
  330. CCJCSAP 1/2025Não
  331. PlenárioSAP 1/2025Não
  332. CCJCPL 3494/2020Não
  333. PlenárioPLP 177/2023Não
  334. PlenárioPLP 177/2023Sim
  335. PlenárioPLP 177/2023Sim
  336. PlenárioPLP 177/2023Sim
  337. PlenárioPL 6366/2019Não
  338. PlenárioPL 6366/2019Não
  339. PlenárioPL 6366/2019Não
  340. PlenárioPL 6366/2019Sim
  341. PlenárioPL 3469/2024Não
  342. PlenárioPL 3469/2024Sim
  343. PlenárioPL 3469/2024Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Sim
  345. CCJCREP 5/2024Não
  346. PlenárioPL 363/2025Não
  347. PlenárioPL 363/2025Não
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Sim
  350. PlenárioPL 363/2025Sim
  351. PlenárioPL 363/2025Sim
  352. PlenárioPL 363/2025Sim
  353. PlenárioPL 363/2025Sim
  354. PlenárioPL 3469/2024Não
  355. PlenárioPL 3469/2024Não
  356. PlenárioPL 363/2025Sim
  357. PlenárioPL 1/2025Não
  358. CCJCPEC 208/2019Não
  359. PlenárioPL 127/2024Sim
  360. CSPCCOPL 4012/2023Não
  361. PlenárioPL 769/2024Sim
  362. PlenárioPL 4303/2024Sim
  363. PlenárioPL 1/2025Sim
  364. PlenárioPL 2/2025Sim
  365. PlenárioPL 2088/2023Sim
  366. PlenárioPL 2088/2023Sim
  367. PlenárioMPV 1268/2024Não
  368. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  369. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  370. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  371. PlenárioPDL 478/2023Não
  372. PlenárioPDL 478/2023Sim
  373. PlenárioPDL 311/2024Não
  374. PlenárioPDL 311/2024Não
  375. PlenárioPDL 311/2024Sim
  376. PlenárioPL 2379/2023Não
  377. PlenárioPL 2379/2023Sim
  378. PlenárioPL 3914/2023Não
  379. PlenárioPL 3914/2023Sim
  380. PlenárioPLP 22/2025Não
  381. PlenárioPLP 22/2025Sim
  382. PlenárioPLP 58/2025Sim
  383. PlenárioPLP 58/2025Sim
  384. PlenárioPLP 167/2024Sim
  385. PlenárioPL 4187/2024Não
  386. PlenárioPL 4187/2024Sim
  387. PlenárioPLP 22/2025Sim
  388. PlenárioPLP 223/2023Não
  389. PlenárioPLP 223/2023Sim
  390. PlenárioPL 4187/2024Sim
  391. PlenárioPL 2215/2024Não
  392. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 4120/2024Não
  37. PlenárioPL 4911/2023Sim
  38. PlenárioPL 5352/2023Sim
  39. CCJCPL 104/2015Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Não
  41. PlenárioPLP 121/2024Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPL 3034/2024Sim
  44. PlenárioPLP 136/2024Sim
  45. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  46. PlenárioPL 4614/2024Sim
  47. PlenárioPLP 210/2024Sim
  48. PlenárioPDL 361/2024Não
  49. PlenárioPDL 361/2024Sim
  50. PlenárioPL 3819/2024Não
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 7452/2010Sim
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 3224/2024Sim
  57. PlenárioPL 3821/2024Sim
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  69. CCJCPL 4183/2023Não
  70. PlenárioPL 1958/2021Sim
  71. PlenárioPL 6012/2023Sim
  72. PlenárioPL 3819/2024Sim
  73. CCJCPEC 164/2012Sim
  74. PlenárioPL 1874/2022Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. CCJCPLP 215/2019Sim
  78. CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 3449/2024Não
  82. PlenárioPL 3449/2024Não
  83. PlenárioPL 2950/2019Não
  84. PlenárioPL 5010/2013Sim
  85. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  86. CCJCPEC 28/2024Não
  87. CCJCPEC 28/2024Sim
  88. PlenárioPL 3117/2024Não
  89. PlenárioPL 528/2020Não
  90. PlenárioPL 528/2020Não
  91. PlenárioPL 5813/2023Não
  92. PlenárioPL 5813/2023Não
  93. PlenárioPL 4266/2023Não
  94. PlenárioPL 4266/2023Não
  95. PlenárioPL 3149/2020Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 658/2021Sim
  102. PlenárioPLP 72/2024Não
  103. PlenárioPLP 72/2024Não
  104. PlenárioPLP 72/2024Sim
  105. PlenárioPL 2762/2024Sim
  106. PlenárioPL 3010/2019Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Não
  108. PlenárioPL 3010/2019Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPLP 121/2024Sim
  111. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  112. PlenárioPLP 519/2018Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPL 3117/2024Sim
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. CCJCPL 2168/2021Não
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPLP 57/2022Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. PlenárioPL 397/2024Não
  129. PlenárioPLP 108/2024Não
  130. PlenárioPLP 108/2024Sim
  131. PlenárioPLP 108/2024Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPEC 44/2023Sim
  142. PlenárioPEC 44/2023Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Sim
  144. PlenárioPLP 72/2024Sim
  145. PlenárioPL 858/2024Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Não
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPL 5230/2023Sim
  154. PlenárioPL 5230/2023Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Sim
  156. PlenárioPL 5230/2023Sim
  157. CCJCPL 8262/2017Sim
  158. CEPL 2380/2022Não
  159. CEPL 4249/2023Não
  160. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  161. PlenárioPL 13/2020Sim
  162. PlenárioPRC 32/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPRC 32/2024Sim
  165. PlenárioPLP 459/2017Sim
  166. PlenárioPLP 459/2017Não
  167. CCJCPDL 486/2023Sim
  168. CCJCPDL 486/2023Não
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 914/2024Não
  174. CCJCPDL 3/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Não
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 3890/2020Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Não
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. CCJCPDL 486/2023Sim
  188. PlenárioPL 1213/2024Não
  189. PlenárioPL 1536/2024Sim
  190. PlenárioPL 1594/2024Sim
  191. CCJCPL 4720/2016Sim
  192. CCJCPL 4720/2016Não
  193. CCJCPL 2988/2021Sim
  194. PlenárioPL 6235/2023Não
  195. PlenárioPL 6235/2023Não
  196. PlenárioPL 6235/2023Sim
  197. PlenárioPL 6235/2023Sim
  198. PlenárioPLP 85/2024Sim
  199. PlenárioPLP 85/2024Não
  200. PlenárioPLP 85/2024Não
  201. PlenárioPLP 85/2024Não
  202. PlenárioPLP 85/2024Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Não
  204. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  205. PlenárioMPV 1202/2023Não
  206. PlenárioPL 914/2024Sim
  207. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  208. PlenárioPL 561/2024Sim
  209. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  210. CCJCPLP 108/2023Sim
  211. PlenárioPL 895/2023Não
  212. PlenárioPL 1732/2022Sim
  213. PlenárioPL 4364/2020Sim
  214. PlenárioCMC 1/2024Sim
  215. CCJCPL 10273/2018Sim
  216. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  217. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  218. PlenárioPLP 233/2023Sim
  219. PlenárioPL 545/2024Não
  220. PlenárioPL 545/2024Não
  221. PlenárioPL 545/2024Não
  222. PlenárioPL 1026/2024Sim
  223. PlenárioPL 1027/2024Sim
  224. PlenárioPLP 233/2023Não
  225. PlenárioPL 3/2024Sim
  226. PlenárioPL 719/2024Sim
  227. PlenárioPLP 233/2023Sim
  228. CCJCPL 10273/2018Sim
  229. PlenárioPL 327/2021Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Não
  231. PlenárioPL 327/2021Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 5230/2023Sim
  236. PlenárioPL 327/2021Não
  237. CCJCPL 2026/2021Sim
  238. PlenárioPL 6233/2023Sim
  239. PlenárioPL 2/2024Sim
  240. PlenárioPL 2/2024Sim
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Não
  243. PlenárioPL 3874/2023Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Não
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 81/2024Não
  253. PlenárioPL 81/2024Não
  254. PlenárioPL 81/2024Não
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 545/2024Sim
  257. PlenárioPL 81/2024Não
  258. PlenárioPL 9543/2018Sim
  259. PlenárioPL 5727/2023Sim
  260. PlenárioPL 5669/2023Sim
  261. PlenárioPL 2459/2023Sim
  262. PlenárioPL 4932/2023Sim
  263. PlenárioPL 4831/2023Sim
  264. PlenárioPL 5996/2023Sim
  265. PlenárioPLP 175/2023Sim
  266. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  267. PlenárioPL 1269/2022Sim
  268. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5230/2023Não
  52. CCJCPL 2627/2021Não
  53. CCJCPL 676/2021Não
  54. CCJCPL 3299/2021Não
  55. PlenárioPDL 3/2023Não
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. CCJCPL 2288/2015Não
  58. PlenárioPLP 153/2015Sim
  59. PlenárioPL 402/2011Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. CCJCPL 46/2021Não
  63. CCJCPL 46/2021Não
  64. CCJCPL 46/2021Sim
  65. CCJCPRC 18/2023Não
  66. CCJCPRC 18/2023Sim
  67. PlenárioPL 6579/2019Sim
  68. PlenárioPL 2144/2023Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Não
  76. CCJCPL 196/2019Não
  77. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  78. PlenárioPL 2228/2022Sim
  79. PlenárioPLP 224/2023Sim
  80. PlenárioPL 3954/2023Sim
  81. CCJCPL 2699/2011Não
  82. CCJCPL 2529/2021Não
  83. CCJCPL 5929/2013Não
  84. CCJCPL 46/2021Não
  85. PlenárioPL 4416/2021Não
  86. PlenárioPL 1768/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Não
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 4035/2023Sim
  92. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  93. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  94. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  95. PlenárioPL 1565/2019Não
  96. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  97. PlenárioPDL 405/2023Não
  98. PlenárioPL 5496/2013Não
  99. PlenárioPL 5496/2013Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  104. PlenárioPL 4287/2023Sim
  105. PlenárioPL 3557/2023Sim
  106. CCJCPL 1761/2015Não
  107. CCJCPL 9025/2017Sim
  108. CCJCPL 1468/2022Sim
  109. PlenárioPL 2757/2022Não
  110. PlenárioPL 4416/2021Sim
  111. PlenárioPL 5086/2023Não
  112. PlenárioPL 5086/2023Sim
  113. PlenárioPL 4287/2023Sim
  114. PlenárioPL 3072/2022Sim
  115. PlenárioPL 3780/2023Sim
  116. PlenárioPL 3780/2023Sim
  117. PlenárioPL 3780/2023Sim
  118. PlenárioPL 3780/2023Não
  119. PlenárioPL 1434/2011Não
  120. PlenárioPL 4968/2020Sim
  121. PlenárioPL 2275/2022Sim
  122. CCJCPL 3079/2015Sim
  123. CCJCPL 9025/2017Não
  124. CCJCPRC 18/2023Não
  125. CCJCPL 1803/2023Não
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. PlenárioPL 4173/2023Não
  128. PlenárioPL 4173/2023Não
  129. PlenárioPL 4173/2023Sim
  130. PlenárioPL 4173/2023Não
  131. PlenárioPL 4173/2023Não
  132. PlenárioPL 4173/2023Não
  133. PlenárioPL 4173/2023Não
  134. CCJCPL 1733/2015Não
  135. CCJCPL 8168/2017Não
  136. CCJCPL 9602/2018Não
  137. CCJCPL 4007/2019Não
  138. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  139. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  140. PlenárioPDC 745/2017Sim
  141. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  142. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  143. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  144. PlenárioPL 2245/2023Não
  145. PlenárioPL 2245/2023Não
  146. PlenárioPL 2245/2023Sim
  147. PlenárioPL 4426/2023Não
  148. PlenárioPL 4426/2023Sim
  149. PlenárioPL 5497/2019Não
  150. PlenárioPL 5497/2019Sim
  151. PlenárioPL 5497/2019Não
  152. PlenárioPL 5497/2019Não
  153. PlenárioPL 5497/2019Sim
  154. PlenárioPL 4188/2021Não
  155. PlenárioPL 4188/2021Não
  156. PlenárioPL 4188/2021Sim
  157. PlenárioPL 4188/2021Não
  158. PlenárioPL 4188/2021Sim
  159. PlenárioMPV 1177/2023Não
  160. PlenárioMPV 1177/2023Não
  161. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  163. CCJCPL 7722/2017Não
  164. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  165. CCJCPL 2297/2021Sim
  166. CCJCPL 2297/2021Sim
  167. CCJCPLP 102/2021Sim
  168. CCJCPLP 102/2021Sim
  169. CCJCPLP 102/2021Não
  170. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  171. PlenárioPL 1520/2021Não
  172. CCJCPL 2297/2021Não
  173. CCJCPEC 5/2023Não
  174. PlenárioPLP 221/2016Sim
  175. PlenárioPLP 136/2023Sim
  176. PlenárioPL 4438/2023Não
  177. PlenárioPL 4438/2023Sim
  178. PlenárioPL 4438/2023Não
  179. PlenárioPL 4438/2023Não
  180. PlenárioPL 4438/2023Sim
  181. PlenárioPL 4438/2023Sim
  182. PlenárioPL 4438/2023Sim
  183. PlenárioPL 4438/2023Não
  184. PlenárioPL 3626/2023Não
  185. PlenárioPL 3626/2023Sim
  186. PlenárioPL 3626/2023Não
  187. PlenárioPL 4438/2023Não
  188. PlenárioPL 4438/2023Não
  189. PlenárioPL 4438/2023Sim
  190. PlenárioPL 4438/2023Sim
  191. PlenárioPLP 192/2023Sim
  192. CCJCPL 46/2021Não
  193. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  195. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  196. PlenárioPL 2685/2022Sim
  197. PlenárioPL 2685/2022Não
  198. PlenárioPL 2685/2022Não
  199. PlenárioPL 2685/2022Não
  200. PlenárioPL 2685/2022Não
  201. PlenárioPLP 136/2023Sim
  202. PlenárioPL 2685/2022Sim
  203. CCJCPEC 3/2023Sim
  204. PlenárioPL 1016/2023Sim
  205. PlenárioPL 1016/2023Sim
  206. CCJCPL 7552/2017Não
  207. CCJCPL 7552/2017Não
  208. PlenárioPL 5228/2019Não
  209. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  210. PlenárioPL 1832/2022Sim
  211. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  212. CPIMSTRCP 3/2023Não
  213. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  214. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  215. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  216. CPIMSTRCP 3/2023Não
  217. PlenárioPL 1016/2023Sim
  218. PlenárioPL 309/2023Sim
  219. PlenárioPL 3050/2023Sim
  220. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  221. PlenárioPL 1825/2023Sim
  222. PlenárioPL 3780/2023Não
  223. CCJCPEC 3/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1172/2023Não
  225. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  226. CCJCPL 3079/2015Não
  227. PlenárioPLP 93/2023Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPLP 93/2023Não
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Não
  232. CCJCPL 323/2015Não
  233. PlenárioPL 8889/2017Sim
  234. CCJCPL 267/2019Não
  235. CCJCPL 267/2019Sim
  236. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  237. PlenárioPL 2245/2023Sim
  238. PlenárioPLP 143/2019Sim
  239. CCJCPDL 81/2023Sim
  240. PlenárioPL 1246/2021Sim
  241. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  242. CCJCPL 267/2019Não
  243. CCJCPEC 86/2015Sim
  244. PlenárioPL 1037/2023Não
  245. CCJCPL 1176/2011Não
  246. CCJCPL 1176/2011Não
  247. CCJCPL 1176/2011Sim
  248. PlenárioPEC 45/2019Sim
  249. PlenárioPEC 45/2019Sim
  250. PlenárioPEC 45/2019Sim
  251. PlenárioPEC 45/2019Sim
  252. PlenárioPL 2384/2023Não
  253. PlenárioPL 2384/2023Não
  254. PlenárioPL 2384/2023Não
  255. PlenárioPL 2384/2023Não
  256. PlenárioPL 2920/2023Sim
  257. PlenárioPL 2920/2023Sim
  258. PlenárioPL 2920/2023Sim
  259. PlenárioPEC 45/2019Não
  260. PlenárioPEC 45/2019Sim
  261. PlenárioPEC 45/2019Sim
  262. PlenárioPEC 45/2019Sim
  263. PlenárioPEC 45/2019Sim
  264. PlenárioPEC 45/2019Sim
  265. PlenárioPEC 45/2019Sim
  266. PlenárioPEC 45/2019Sim
  267. PlenárioPEC 45/2019Sim
  268. PlenárioPEC 45/2019Sim
  269. PlenárioPEC 45/2019Sim
  270. PlenárioPEC 45/2019Não
  271. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  272. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  273. PlenárioPL 3083/2023Sim
  274. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  275. CCJCPDL 81/2023Sim
  276. PlenárioPL 2720/2023Sim
  277. PlenárioPL 2720/2023Sim
  278. CCJCPL 4247/2021Sim
  279. PlenárioPL 2250/2023Sim
  280. PlenárioMPV 1154/2023Não
  281. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  282. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  283. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  284. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  285. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  286. PlenárioMPV 1154/2023Não
  287. CCJCPL 2932/2015Sim
  288. CCJCPL 2932/2015Sim
  289. PlenárioPL 490/2007Não
  290. PlenárioPL 490/2007Não
  291. PlenárioPL 490/2007Não
  292. PlenárioPL 490/2007Não
  293. CCJCPL 4247/2021Sim
  294. PlenárioPLP 93/2023Sim
  295. PlenárioPLP 93/2023Sim
  296. PlenárioPLP 93/2023Sim
  297. PlenárioPLP 93/2023Não
  298. PlenárioPL 490/2007Não
  299. PlenárioPLP 93/2023Não
  300. PlenárioPLP 93/2023Sim
  301. PlenárioPLP 93/2023Sim
  302. PlenárioPLP 93/2023Não
  303. PlenárioPLP 93/2023Sim
  304. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  305. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  306. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  307. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  308. PlenárioPLP 93/2023Sim
  309. CCJCPL 2932/2015Sim
  310. CCJCPEC 9/2023Sim
  311. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  312. PlenárioPL 7687/2017Sim
  313. CCJCPL 1970/2019Não
  314. PlenárioPL 2342/2022Não
  315. PlenárioPL 2342/2022Sim
  316. PlenárioPL 1292/2023Sim
  317. PlenárioPL 1987/2023Sim
  318. PlenárioPL 1987/2023Sim
  319. PlenárioPL 1085/2023Sim
  320. PlenárioPDL 98/2023Não
  321. PlenárioPDL 111/2023Não
  322. CCJCPL 1176/2011Não
  323. CCJCPL 364/2019Sim
  324. CCJCPEC 9/2023Não
  325. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  326. CCJCPL 3391/2020Não
  327. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  328. CCJCPL 2083/2020Sim
  329. PlenárioPL 2630/2020Sim
  330. PlenárioPLP 139/2022Sim
  331. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  332. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  333. CCJCPL 1970/2019Não
  334. CCJCPL 6850/2013Não
  335. CCJCPL 7687/2017Sim
  336. PlenárioPL 6446/2019Não
  337. PlenárioPL 747/2023Sim
  338. PlenárioPDL 65/2023Não
  339. PlenárioMPV 1150/2022Não
  340. PlenárioMPV 1150/2022Não
  341. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  342. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  343. PlenárioPL 3453/2021Não
  344. PlenárioPRC 31/2023Não
  345. PlenárioPL 1604/2022Sim
  346. PlenárioPL 2969/2022Sim
  347. PlenárioPL 4591/2012Sim

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