Votação nominal · CCJC · 25/10/2023
PL 1803/2023
Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado: 5 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
- Resultado
- Rejeitada
- Votos
- Sim 5Não 30Outros 0
- Governo
- Orientação do governo: Não
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (5)
- Caroline de ToniPL-SC
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Julia ZanattaPL-SC
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Rosangela MoroUNIÃO-SP
Não (30)
- Afonso MottaPDT-RS
- Alencar SantanaPT-SP
- André JanonesAVANTE-MG
- Átila LiraPP-PI
- BacelarPV-BA
- Bandeira de MelloPSB-RJ
- CobalchiniMDB-SC
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Eduardo BismarckPDT-CE
- Fernanda PessoaUNIÃO-CE
- Flávio NogueiraPT-PI
- Gervásio MaiaPSB-PB
- Gisela SimonaUNIÃO-MT
- Helder SalomãoPT-ES
- José GuimarãesPT-CE
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- Luiz CoutoPT-PB
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE-PE
- Miguel ÂngeloPT-MG
- Patrus AnaniasPT-MG
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Robinson FariaPL-RN
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Rui FalcãoPT-SP
- Tarcísio MottaPSOL-RJ
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Zé Haroldo CathedralPSD-RR