Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

José Guimarães

PT · CE

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

906 de 1.067

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

794 de 807

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.005 de 1.026

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  2. PL 1381/2026

    Institui o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PLP 74/2026

    Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  4. PL 1334/2026

    Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir normas gerais de prevenção, proteção e bem-estar de animais domésticos de estimação, disciplinar sua criação, reprodução, comércio, identificação e rastreabilidade e estabelecer medidas de responsabilização civil, penal e administrativa.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 1333/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  6. PRC 11/2026

    Altera o art. 200 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a identificação nominal de todos os autores das proposições nos autógrafos expedidos pela Casa.

    Apresentada em 22/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  10. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  11. PL 278/2026

    Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário

  12. PL 5817/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas.

    Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 5111/2025

    Institui o Programa Nacional Movimenta, destinado à promoção da vida ativa, da acessibilidade e da requalificação dos ambientes públicos, comunitários e de trabalho, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PLP 182/2025

    Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 4198/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 4197/2025

    Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras (SNMDR) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 2692/2025

    Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  21. PL 2654/2025

    Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 2565/2025

    Estabelece medidas de proteção ao direito fundamental ao salário, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, ao alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de retenção dolosa de remuneração; ao alterar o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas assecuratórias patrimoniais específicas nos casos de inadimplemento doloso de obrigações de natureza remuneratória ou alimentar; e ao alterar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário e fiscal quando houver indícios de ocultação patrimonial com o propósito de frustrar o adimplemento dessas obrigações.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 1763/2025

    Dispõe sobre diretrizes voltadas a atenção pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério, bem como estabelece as condições para a tipificação penal da violência obstétrica.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 1404/2025

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  25. PL 811/2025

    Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 673/2025

    Acresce dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para determinar que o Poder público assegure, nos serviços competentes localizados em todo o território nacional, oferta de atendimento a todos os interessados na emissão da Carteira de Identidade, inclusive da segunda via respectiva, de maneira a garantir a efetiva obtenção do referido documento em, no máximo, trinta dias contados a partir da data da solicitação respectiva.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 378/2025

    Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  28. PL 367/2025

    Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  29. PL 366/2025

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  30. PL 365/2025

    Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 364/2025

    Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 363/2025

    Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  33. PL 4861/2024

    Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  34. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  35. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  36. PL 4448/2024

    Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  37. PL 4276/2024

    Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  38. PL 3954/2024

    Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 3817/2024

    Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  40. PL 3802/2024

    Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

    Apresentada em 03/10/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  41. PL 3662/2024

    Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  42. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  43. PL 3597/2024

    Dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores.

    Apresentada em 17/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  44. PL 3595/2024

    Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 17/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  45. PL 3469/2024

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  46. PL 3464/2024

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  47. PL 3449/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

    Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  48. PL 3332/2024

    Reconhece o soldadinho-do-araripe como ave símbolo da Chapada do Araripe e estabelece diretrizes para sua preservação.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  49. PL 3117/2024

    Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  50. PL 3109/2024

    Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para inserir a formação de acervo relativo aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher entre as ações da política de acervo para as bibliotecas escolares.

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 3108/2024

    Dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias.

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 3027/2024

    Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.

    Apresentada em 02/08/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  53. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  54. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  55. PL 1956/2024

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  56. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  57. PL 1379/2024

    Tipifica o assédio moral.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 1027/2024

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 1026/2024

    Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  60. PL 559/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdos relativos a noções de segurança e saúde no trabalho, como tema transversal nos currículos da educação básica.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 545/2024

    Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  62. PL 224/2024

    Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  63. PLP 3/2024

    Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 82/2024

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  65. PL 81/2024

    Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  66. PL 6084/2023

    Dispõe sobre a política nacional de telessaúde.

    Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 6015/2023

    Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar ações públicas de apoio ao trabalhador e de recolocação no mercado de trabalho e a financiar projetos de investimento.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  68. PL 4880/2023

    Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas.

    Apresentada em 06/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 4593/2023

    Institui a Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), em integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, de que trata a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 3336/2023

    Denomina de Emídio de Sousa, a área que compreende a parede do açude do Riacho do Sangue, popularmente Açude Boqueirão, localizado do município de Solonópole/CE, na forma que indica e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  71. PL 3304/2023

    Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para prorrogar o prazo de liquidação de dívidas vencidas junto à CODEVASF e o DNOCS.

    Apresentada em 29/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PL 2767/2023

    Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

    Apresentada em 23/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  73. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  74. PL 599/2023

    Altera a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre o concurso para ingresso na Carreira de Magistério Superior.

    Apresentada em 17/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  75. PL 598/2023

    Classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 17/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  76. PL 199/2023

    Institui o Dia Nacional de Luta Contra o Terrorismo em Defesa da Democracia.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.029 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPEC 383/2017Não
  2. PlenárioPEC 383/2017Sim
  3. CCJCPL 580/2023Sim
  4. PlenárioPLP 109/2025Não
  5. PlenárioPLP 109/2025Sim
  6. PlenárioPLP 104/2025Sim
  7. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  8. PlenárioPL 6359/2025Não
  9. PlenárioPL 6359/2025Sim
  10. PlenárioPLP 77/2026Sim
  11. CCJCPL 9811/2018Sim
  12. PlenárioPL 3780/2023Sim
  13. CCJCPL 5038/2023Não
  14. PlenárioPL 3880/2024Não
  15. PlenárioPL 3880/2024Sim
  16. PlenárioPL 4675/2025Sim
  17. PlenárioPL 3880/2024Não
  18. PlenárioPLP 108/2021Sim
  19. PlenárioPL 1769/2019Não
  20. PlenárioPL 4709/2025Não
  21. PlenárioPL 1922/2022Sim
  22. PlenárioPDL 330/2022Sim
  23. PlenárioPL 759/2026Sim
  24. CCJCPL 3244/2020Não
  25. PlenárioPL 6415/2025Não
  26. PlenárioPL 727/2026Sim
  27. PlenárioPL 3640/2025Sim
  28. PlenárioPL 2942/2024Sim
  29. PlenárioPL 3946/2021Sim
  30. PlenárioPL 533/2024Sim
  31. PlenárioPL 424/2015Sim
  32. PlenárioPEC 18/2025Sim
  33. PlenárioPEC 18/2025Sim
  34. PlenárioPL 4183/2024Não
  35. PlenárioPL 5490/2025Não
  36. PlenárioPL 5490/2025Não
  37. PlenárioPL 5490/2025Sim
  38. PlenárioPL 6139/2023Não
  39. PlenárioPL 6139/2023Sim
  40. PlenárioPL 2158/2023Sim
  41. PlenárioPL 6240/2013Não
  42. PlenárioPL 6240/2013Não
  43. PlenárioPL 6240/2013Sim
  44. PlenárioPL 6240/2013Sim
  45. PlenárioMSC 112/2026Sim
  46. PlenárioMSC 112/2026Sim
  47. CCJCPL 2410/2022Não
  48. PlenárioPL 278/2026Não
  49. CCJCPL 3056/2011Não
  50. PlenárioPL 6133/2025Não
  51. PlenárioPL 6132/2025Sim
  52. PlenárioPL 6133/2025Sim
  53. PlenárioPLP 14/2026Não
  54. PlenárioPLP 14/2026Sim
  55. PlenárioMPV 1317/2025Não
  56. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  57. PlenárioPL 3278/2021Sim
  58. PlenárioPL 6601/2025Sim
  59. PlenárioPL 68/2026Sim
  60. PlenárioPLP 14/2026Sim
  61. PlenárioPL 1743/2024Não
  62. PlenárioMPV 1313/2025Não
  63. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 108/2024Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPLP 163/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. PlenárioREP 5/2024Sim
  21. CCJCREP 2/2025Não
  22. CCJCREP 2/2025Sim
  23. PlenárioREP 2/2025Não
  24. PlenárioREP 2/2025Sim
  25. PlenárioPRC 86/2025Não
  26. PlenárioPRC 86/2025Sim
  27. PlenárioPRC 86/2025Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. CCJCPL 1513/2011Não
  41. CCJCPL 1513/2011Não
  42. CCJCPL 2812/2022Não
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  45. PlenárioMPV 1308/2025Não
  46. PlenárioPLP 453/2017Sim
  47. PlenárioPL 331/2020Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 4333/2025Não
  51. CCJCPL 1804/2015Sim
  52. CCJCPL 1382/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPL 5582/2025Não
  61. PlenárioPL 5582/2025Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 3630/2025Não
  64. PlenárioPL 215/2015Sim
  65. PlenárioPLP 124/2022Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Não
  68. PlenárioPL 8889/2017Não
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 2809/2024Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPL 420/2025Sim
  81. PlenárioPL 2947/2025Não
  82. PlenárioPL 3292/2025Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Não
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Não
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 4750/2025Não
  89. PlenárioPL 4750/2025Sim
  90. PlenárioPL 3935/2008Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPL 4949/2024Sim
  93. PlenárioPL 3904/2023Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioPEC 169/2019Sim
  97. PlenárioMPV 1304/2025Não
  98. PlenárioPLP 125/2022Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 892/2025Não
  108. PlenárioPL 2213/2025Sim
  109. PlenárioPL 420/2025Sim
  110. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Sim
  117. PlenárioPL 2056/2025Não
  118. PlenárioPL 3084/2025Sim
  119. PlenárioPL 4750/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5807/2025Sim
  124. PlenárioPL 4278/2025Sim
  125. PlenárioPL 1249/2022Sim
  126. CCJCPEC 42/2024Sim
  127. CCJCPEC 42/2024Sim
  128. PlenárioPL 3640/2023Não
  129. PlenárioPL 3640/2023Não
  130. PlenárioPRC 71/2025Sim
  131. PlenárioSAP 2/2025Não
  132. CCJCPL 1513/2011Não
  133. CCJCPDL 167/2024Sim
  134. PlenárioPL 1924/2025Não
  135. PlenárioPL 1924/2025Não
  136. PlenárioPDL 242/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1303/2025Não
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. PlenárioPEC 14/2021Sim
  140. PlenárioPL 2694/2015Não
  141. PlenárioPL 1087/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPL 2780/2024Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Não
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioPL 2162/2023Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPL 1312/2025Sim
  163. PlenárioPLP 163/2025Sim
  164. PlenárioPLP 92/2024Sim
  165. PlenárioPL 226/2024Não
  166. PlenárioPL 2829/2025Sim
  167. PlenárioPL 4392/2025Sim
  168. PlenárioPLP 235/2019Sim
  169. PlenárioPLP 235/2019Sim
  170. PlenárioPLP 235/2019Sim
  171. PlenárioPLP 235/2019Não
  172. PlenárioPLP 128/2022Sim
  173. PlenárioPL 1546/2024Não
  174. PlenárioPL 1546/2024Não
  175. PlenárioPL 1546/2024Sim
  176. PlenárioPL 10273/2018Sim
  177. CCJCPL 198/2024Não
  178. PlenárioPL 1707/2024Não
  179. PlenárioPL 1707/2024Não
  180. PlenárioPL 1707/2024Sim
  181. CCJCPEC 27/2024Não
  182. CCJCPEC 27/2024Sim
  183. PlenárioPL 6139/2023Sim
  184. PlenárioPLP 143/2020Sim
  185. CCJCPL 1329/2024Não
  186. CCJCPL 1329/2024Não
  187. PlenárioPL 3181/2025Não
  188. PlenárioPL 3181/2025Não
  189. PlenárioPL 3181/2025Não
  190. PlenárioPL 3181/2025Sim
  191. PlenárioPL 3181/2025Sim
  192. PlenárioPL 3181/2025Sim
  193. PlenárioPL 3181/2025Sim
  194. PlenárioMSC 914/2025Não
  195. PlenárioPRC 63/2025Sim
  196. PlenárioPL 3163/2023Não
  197. PlenárioPL 3163/2023Não
  198. PlenárioPL 6056/2025Sim
  199. PlenárioPL 1856/2025Não
  200. PlenárioPL 1856/2025Sim
  201. PlenárioPL 2859/2023Sim
  202. PlenárioPL 41/2025Sim
  203. PlenárioMSC 914/2025Sim
  204. PlenárioPL 5122/2023Sim
  205. PlenárioPL 5122/2023Abstenção
  206. PlenárioPL 5122/2023Sim
  207. PlenárioPL 5122/2023Não
  208. PlenárioPL 702/2023Não
  209. PlenárioPL 8262/2017Não
  210. PlenárioPL 785/2024Sim
  211. PlenárioPL 1872/2025Não
  212. PlenárioPL 1872/2025Sim
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. CCJCPEC 18/2025Sim
  226. PlenárioPL 1881/2025Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPLP 234/2024Não
  229. PlenárioPLP 234/2024Sim
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Sim
  233. PlenárioPL 769/2024Sim
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. CCJCPEC 18/2025Não
  236. PlenárioPL 2583/2020Não
  237. PlenárioPL 2583/2020Sim
  238. PlenárioPL 6020/2023Não
  239. PlenárioPL 6020/2023Não
  240. PlenárioPL 6020/2023Não
  241. PlenárioPL 6020/2023Não
  242. PlenárioPL 769/2024Não
  243. PlenárioPL 769/2024Não
  244. PlenárioPL 1112/2023Não
  245. PlenárioPL 638/2019Sim
  246. PlenárioMPV 1299/2025Não
  247. PlenárioPL 4035/2023Não
  248. PlenárioPL 4035/2023Sim
  249. PlenárioPLP 177/2023Sim
  250. PlenárioPL 3118/2024Sim
  251. PlenárioPRC 27/2025Não
  252. PlenárioPRC 27/2025Não
  253. PlenárioPRC 27/2025Sim
  254. PlenárioPDL 214/2025Sim
  255. PlenárioPDL 214/2025Sim
  256. PlenárioPDL 214/2025Não
  257. PlenárioPDL 214/2025Não
  258. PlenárioPDL 314/2025Não
  259. PlenárioPL 1694/2025Não
  260. PlenárioPL 1694/2025Sim
  261. PlenárioPL 1694/2025Sim
  262. PlenárioPL 1694/2025Sim
  263. PlenárioPL 2876/2025Não
  264. PlenárioPL 2876/2025Não
  265. PlenárioPL 2876/2025Sim
  266. PlenárioPL 2876/2025Não
  267. PlenárioPL 2876/2025Sim
  268. PlenárioPL 2876/2025Sim
  269. PlenárioPL 2876/2025Sim
  270. PlenárioPL 7906/2014Não
  271. PlenárioPL 1663/2023Não
  272. PlenárioPL 4497/2024Sim
  273. PlenárioPL 4497/2024Sim
  274. PlenárioPL 4497/2024Sim
  275. PlenárioPL 4497/2024Não
  276. PlenárioPL 4497/2024Não
  277. PlenárioPL 1707/2025Não
  278. PlenárioPDL 609/2021Não
  279. PlenárioPDL 609/2021Sim
  280. PlenárioPL 3965/2021Não
  281. PlenárioPL 3965/2021Não
  282. PlenárioPL 3965/2021Sim
  283. PlenárioPDL 167/2022Não
  284. PlenárioPL 2922/2022Não
  285. PlenárioPL 2922/2022Não
  286. PlenárioPL 3224/2024Não
  287. PlenárioPL 3224/2024Sim
  288. PlenárioPL 3224/2024Sim
  289. PlenárioPL 3224/2024Sim
  290. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  291. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  292. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  293. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  294. PlenárioPL 1663/2023Abstenção
  295. PlenárioPL 6969/2013Sim
  296. PlenárioPL 6969/2013Sim
  297. PlenárioPL 638/2019Sim
  298. PlenárioPL 6366/2019Sim
  299. PlenárioPL 6366/2019Sim
  300. PlenárioPL 6366/2019Sim
  301. PlenárioPL 6366/2019Não
  302. PlenárioPL 1708/2025Não
  303. PlenárioPL 1708/2025Não
  304. PlenárioPL 1708/2025Não
  305. PlenárioPL 1708/2025Sim
  306. PlenárioPL 4497/2024Não
  307. PlenárioPL 1694/2025Sim
  308. PlenárioPL 7906/2014Sim
  309. PlenárioPDL 308/2024Não
  310. PlenárioPDL 308/2024Sim
  311. PlenárioPDL 344/2024Não
  312. PlenárioPDL 344/2024Não
  313. PlenárioPDL 344/2024Sim
  314. PlenárioPDL 725/2024Não
  315. PlenárioPDL 725/2024Não
  316. PlenárioPDL 725/2024Sim
  317. PlenárioPL 1466/2025Sim
  318. PlenárioPL 1466/2025Sim
  319. PlenárioPL 1466/2025Sim
  320. CCJCPL 5773/2019Não
  321. CCJCSAP 1/2025Sim
  322. CCJCSAP 1/2025Sim
  323. CCJCSAP 1/2025Não
  324. PlenárioSAP 1/2025Não
  325. CCJCPL 471/2019Não
  326. CCJCPL 3494/2020Não
  327. PlenárioPLP 177/2023Não
  328. PlenárioPLP 177/2023Sim
  329. PlenárioPLP 177/2023Sim
  330. PlenárioPLP 177/2023Sim
  331. PlenárioPL 6366/2019Não
  332. PlenárioPL 6366/2019Não
  333. PlenárioPL 6366/2019Não
  334. PlenárioPL 6366/2019Sim
  335. PlenárioPL 3469/2024Não
  336. PlenárioPL 3469/2024Sim
  337. PlenárioPL 3469/2024Sim
  338. PlenárioPL 3469/2024Sim
  339. PlenárioPL 3469/2024Sim
  340. CCJCREP 5/2024Não
  341. PlenárioPL 363/2025Não
  342. PlenárioPL 363/2025Não
  343. PlenárioPL 363/2025Sim
  344. PlenárioPL 363/2025Sim
  345. PlenárioPL 363/2025Sim
  346. PlenárioPL 363/2025Sim
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 3469/2024Não
  350. PlenárioPL 363/2025Sim
  351. PlenárioPL 4303/2024Não
  352. PlenárioPL 1/2025Não
  353. PlenárioPL 2/2025Sim
  354. PlenárioPDL 204/2021Não
  355. CCJCPEC 208/2019Não
  356. PlenárioPL 127/2024Sim
  357. PlenárioPL 769/2024Sim
  358. PlenárioPL 4303/2024Sim
  359. PlenárioPL 1/2025Sim
  360. PlenárioPL 2/2025Sim
  361. CCJCPL 3535/2021Não
  362. CCJCPL 1090/2022Não
  363. PlenárioPL 2088/2023Não
  364. PlenárioPL 2088/2023Sim
  365. PlenárioPL 2088/2023Sim
  366. CCJCPL 6791/2013Não
  367. PlenárioMPV 1268/2024Não
  368. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  369. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  370. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  371. PlenárioPDL 478/2023Sim
  372. PlenárioPDL 311/2024Não
  373. PlenárioPDL 311/2024Não
  374. PlenárioPL 2379/2023Não
  375. PlenárioPL 2379/2023Sim
  376. PlenárioPL 3914/2023Sim
  377. PlenárioPLP 22/2025Não
  378. PlenárioPLP 22/2025Sim
  379. PlenárioPLP 58/2025Sim
  380. PlenárioPLP 58/2025Sim
  381. PlenárioPL 1019/2025Não
  382. PlenárioPLP 167/2024Sim
  383. PlenárioPL 4187/2024Não
  384. PlenárioPL 4187/2024Sim
  385. PlenárioPLP 22/2025Sim
  386. PlenárioPLP 223/2023Não
  387. PlenárioPLP 223/2023Sim
  388. PlenárioPL 4187/2024Sim
  389. PlenárioPL 2215/2024Sim
  390. PlenárioPL 2215/2024Sim
  391. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 1637/2019Não
  42. PlenárioPL 3976/2020Não
  43. PlenárioPL 4120/2024Não
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. CCJCPL 1169/2015Não
  47. CCJCPL 8262/2017Não
  48. CCJCPL 1342/2019Não
  49. CCJCPL 104/2015Não
  50. CCJCPL 104/2015Sim
  51. CCJCPL 1342/2019Sim
  52. PlenárioPLP 121/2024Não
  53. PlenárioPLP 121/2024Sim
  54. PlenárioPL 3034/2024Sim
  55. PlenárioPLP 136/2024Sim
  56. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  57. CCJCPEC 3/2023Sim
  58. CCJCPEC 3/2023Não
  59. PlenárioPL 4614/2024Sim
  60. PlenárioPLP 210/2024Sim
  61. PlenárioPDL 361/2024Não
  62. PlenárioPDL 361/2024Sim
  63. CCJCPLP 148/2023Não
  64. PlenárioPL 3819/2024Sim
  65. CCJCPEC 164/2012Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 3224/2024Sim
  68. PlenárioPL 3821/2024Sim
  69. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  70. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  71. PlenárioPL 1958/2021Não
  72. PlenárioPL 1958/2021Sim
  73. PlenárioPDL 343/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Não
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Não
  77. PlenárioPL 6012/2023Não
  78. PlenárioPL 6012/2023Sim
  79. CCJCPLP 215/2019Sim
  80. PlenárioPL 212/2024Sim
  81. PlenárioPL 1874/2022Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 175/2024Sim
  84. PlenárioPLP 175/2024Não
  85. PlenárioPLP 175/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Não
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2024Sim
  89. PlenárioPLP 108/2024Sim
  90. PlenárioPL 3449/2024Não
  91. PlenárioPL 3449/2024Não
  92. PlenárioPL 3449/2024Não
  93. PlenárioPL 5010/2013Sim
  94. CCJCPL 4754/2016Sim
  95. CCJCPL 658/2022Não
  96. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  97. CCJCREP 4/2024Sim
  98. PlenárioPL 3117/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 528/2020Não
  101. PlenárioPL 528/2020Não
  102. PlenárioPL 5813/2023Não
  103. PlenárioPL 5813/2023Não
  104. PlenárioPL 4266/2023Não
  105. PlenárioPL 4266/2023Não
  106. PlenárioPL 3149/2020Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 1847/2024Não
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Não
  112. PlenárioPL 1847/2024Não
  113. PlenárioPL 1847/2024Sim
  114. PlenárioPL 1847/2024Sim
  115. PlenárioPL 1847/2024Sim
  116. PlenárioPL 3453/2024Sim
  117. PlenárioPL 658/2021Sim
  118. PlenárioPLP 72/2024Não
  119. PlenárioPLP 72/2024Não
  120. PlenárioPLP 72/2024Sim
  121. PlenárioPL 2762/2024Sim
  122. PlenárioPL 3010/2019Não
  123. PlenárioPL 3010/2019Não
  124. PlenárioPL 3010/2019Sim
  125. PlenárioPL 1847/2024Sim
  126. PlenárioPLP 121/2024Sim
  127. PlenárioPLP 519/2018Não
  128. PlenárioPLP 519/2018Sim
  129. PlenárioPLP 519/2018Sim
  130. PlenárioPL 2113/2024Sim
  131. PlenárioPLP 164/2012Abstenção
  132. CCJCPL 658/2022Sim
  133. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. CCJCPEC 28/2024Sim
  135. PlenárioPL 2130/2024Sim
  136. PlenárioPLP 57/2022Sim
  137. PlenárioPLP 57/2022Sim
  138. PlenárioPL 397/2024Sim
  139. PlenárioPL 397/2024Sim
  140. PlenárioPL 397/2024Não
  141. PlenárioPL 397/2024Não
  142. PlenárioPL 397/2024Não
  143. PlenárioPL 397/2024Não
  144. CCJCPL 1225/2023Sim
  145. PlenárioPLP 108/2024Não
  146. PlenárioPLP 108/2024Sim
  147. PlenárioPLP 108/2024Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Não
  149. PlenárioPEC 9/2023Não
  150. PlenárioPEC 9/2023Não
  151. PlenárioPEC 9/2023Sim
  152. PlenárioPEC 9/2023Sim
  153. PlenárioPEC 9/2023Não
  154. PlenárioPEC 9/2023Sim
  155. PlenárioPEC 9/2023Sim
  156. PlenárioPEC 44/2023Sim
  157. PlenárioPEC 44/2023Sim
  158. PlenárioPEC 44/2023Sim
  159. PlenárioPL 858/2024Não
  160. PlenárioPL 858/2024Sim
  161. PlenárioPLP 72/2024Sim
  162. PlenárioPL 858/2024Sim
  163. PlenárioPEC 9/2023Sim
  164. PlenárioPLP 68/2024Não
  165. PlenárioPLP 68/2024Não
  166. PlenárioPLP 68/2024Sim
  167. PlenárioPLP 68/2024Não
  168. PlenárioPLP 68/2024Sim
  169. PlenárioPLP 68/2024Sim
  170. PlenárioPL 5230/2023Não
  171. PlenárioPL 5230/2023Sim
  172. PlenárioPLP 68/2024Sim
  173. PlenárioPL 5230/2023Não
  174. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  175. PlenárioPL 13/2020Sim
  176. PlenárioPL 1956/2024Sim
  177. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  178. PlenárioPRC 32/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Sim
  180. PlenárioPRC 32/2024Sim
  181. CCJCPL 4609/2020Sim
  182. CCJCPL 127/2020Não
  183. PlenárioPLP 459/2017Sim
  184. PlenárioPLP 459/2017Não
  185. CCJCPDL 486/2023Sim
  186. CCJCPDL 486/2023Não
  187. PlenárioPL 914/2024Sim
  188. PlenárioPL 914/2024Sim
  189. PlenárioPL 914/2024Sim
  190. PlenárioPL 914/2024Sim
  191. PlenárioPL 914/2024Sim
  192. PlenárioPL 709/2023Sim
  193. PlenárioPL 709/2023Não
  194. PlenárioPL 709/2023Sim
  195. PlenárioPL 3890/2020Sim
  196. PlenárioPL 709/2023Sim
  197. PlenárioPL 709/2023Não
  198. PlenárioPL 709/2023Sim
  199. PlenárioPL 709/2023Não
  200. PlenárioPL 709/2023Não
  201. PlenárioPL 709/2023Não
  202. PlenárioPL 709/2023Não
  203. PlenárioPL 709/2023Não
  204. CCJCPDL 486/2023Sim
  205. PlenárioPL 1213/2024Não
  206. PlenárioPL 1536/2024Sim
  207. PlenárioPL 1594/2024Sim
  208. CCJCPL 4720/2016Sim
  209. CCJCPL 4720/2016Não
  210. CCJCPL 8450/2017Sim
  211. CCJCPL 1937/2023Não
  212. PlenárioPL 4724/2023Sim
  213. CCJCPL 2988/2021Sim
  214. PlenárioPL 6235/2023Não
  215. PlenárioPL 6235/2023Não
  216. PlenárioPL 6235/2023Sim
  217. PlenárioPL 6235/2023Sim
  218. PlenárioPLP 85/2024Sim
  219. PlenárioPLP 85/2024Não
  220. PlenárioPLP 85/2024Não
  221. PlenárioPLP 85/2024Não
  222. PlenárioPLP 85/2024Sim
  223. PlenárioPLP 85/2024Não
  224. CCJCPL 2168/2021Sim
  225. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  226. PlenárioMPV 1202/2023Não
  227. PlenárioPL 914/2024Sim
  228. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  229. CCJCPLP 108/2023Não
  230. PlenárioPL 561/2024Sim
  231. PlenárioPL 4381/2023Sim
  232. CCJCPL 709/2023Sim
  233. CCJCPL 10273/2018Não
  234. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  235. CCJCPLP 108/2023Abstenção
  236. PlenárioPL 895/2023Não
  237. PlenárioPL 1732/2022Sim
  238. PlenárioPL 4364/2020Sim
  239. CCJCCMC 1/2024Sim
  240. PlenárioCMC 1/2024Sim
  241. CCJCPL 10273/2018Sim
  242. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  243. PlenárioPLP 233/2023Sim
  244. PlenárioPL 545/2024Não
  245. PlenárioPL 1026/2024Sim
  246. PlenárioPL 1027/2024Sim
  247. PlenárioPL 3/2024Sim
  248. PlenárioPL 5813/2023Sim
  249. PlenárioPLP 233/2023Sim
  250. CCJCPL 364/2019Não
  251. PlenárioPL 327/2021Sim
  252. PlenárioPL 327/2021Não
  253. PlenárioPL 327/2021Não
  254. PlenárioPL 327/2021Sim
  255. PlenárioPL 327/2021Sim
  256. PlenárioPL 327/2021Sim
  257. PlenárioPL 327/2021Sim
  258. PlenárioPL 5230/2023Sim
  259. PlenárioPL 327/2021Não
  260. PlenárioPL 6233/2023Sim
  261. PlenárioPL 2/2024Sim
  262. PlenárioPL 2/2024Sim
  263. PlenárioPL 2/2024Sim
  264. PlenárioPL 2/2024Não
  265. PlenárioPL 528/2020Sim
  266. PlenárioPL 528/2020Não
  267. PlenárioPL 528/2020Sim
  268. PlenárioPL 528/2020Sim
  269. PlenárioPL 528/2020Não
  270. PlenárioPL 528/2020Não
  271. PlenárioPL 528/2020Não
  272. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  273. PlenárioPL 81/2024Não
  274. PlenárioPL 81/2024Não
  275. PlenárioPL 81/2024Não
  276. PlenárioPL 81/2024Não
  277. PlenárioPL 545/2024Sim
  278. PlenárioPL 81/2024Não
  279. PlenárioPL 9543/2018Sim
  280. PlenárioPL 1269/2022Sim
  281. PlenárioPL 5727/2023Sim
  282. PlenárioPL 5669/2023Sim
  283. PlenárioPL 2459/2023Sim
  284. PlenárioPL 4932/2023Sim
  285. PlenárioPL 4831/2023Sim
  286. PlenárioPL 5996/2023Sim
  287. PlenárioPLP 175/2023Sim
  288. PlenárioPL 1269/2022Sim
  289. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Não
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. CCJCPL 2288/2015Não
  60. PlenárioPLP 153/2015Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. CCJCPL 46/2021Não
  65. CCJCPL 46/2021Sim
  66. CCJCPRC 18/2023Sim
  67. PlenárioPL 6579/2019Sim
  68. PlenárioPL 2144/2023Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Não
  75. PlenárioPL 3072/2022Sim
  76. PlenárioPL 4968/2020Sim
  77. PlenárioPL 2275/2022Sim
  78. CCJCPL 2322/2015Não
  79. CCJCPL 9025/2017Não
  80. CCJCPRC 18/2023Não
  81. CCJCPL 1803/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Não
  85. PlenárioPL 4173/2023Sim
  86. PlenárioPL 4173/2023Não
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Não
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. CCJCPL 1733/2015Não
  91. CCJCPL 8168/2017Não
  92. CCJCPL 9602/2018Não
  93. CCJCPL 4007/2019Não
  94. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  95. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  96. PlenárioPDC 745/2017Sim
  97. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  98. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  99. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  100. PlenárioPL 2245/2023Não
  101. PlenárioPL 2245/2023Não
  102. PlenárioPL 2245/2023Sim
  103. PlenárioPL 4426/2023Não
  104. PlenárioPL 5497/2019Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Sim
  109. PlenárioPL 4188/2021Não
  110. PlenárioPL 4188/2021Não
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioPL 4188/2021Sim
  113. PlenárioPL 4188/2021Sim
  114. PlenárioMPV 1177/2023Não
  115. PlenárioMPV 1177/2023Não
  116. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  117. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  118. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  119. CCJCPL 7722/2017Não
  120. CCJCPL 2297/2021Não
  121. CCJCPL 2297/2021Sim
  122. CCJCPLP 102/2021Sim
  123. PlenárioPL 1520/2021Não
  124. CCJCPL 2297/2021Não
  125. PlenárioPLP 221/2016Sim
  126. PlenárioPLP 136/2023Não
  127. PlenárioPLP 136/2023Sim
  128. PlenárioPLP 136/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Sim
  136. PlenárioPL 4438/2023Sim
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPLP 192/2023Sim
  139. PlenárioPL 3626/2023Não
  140. PlenárioPL 3626/2023Sim
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Sim
  144. PlenárioPLP 192/2023Sim
  145. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  146. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  147. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  148. PlenárioPL 2685/2022Sim
  149. PlenárioPL 2685/2022Não
  150. PlenárioPL 2685/2022Não
  151. PlenárioPL 2685/2022Não
  152. PlenárioPL 2685/2022Não
  153. PlenárioPLP 136/2023Sim
  154. PlenárioPL 2685/2022Sim
  155. PlenárioPL 1016/2023Sim
  156. CCJCPL 7552/2017Não
  157. CCJCPL 7552/2017Não
  158. PlenárioPL 5228/2019Não
  159. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  160. PlenárioPL 1016/2023Sim
  161. PlenárioPL 335/2019Sim
  162. PlenárioPL 309/2023Sim
  163. PlenárioPL 1891/2023Sim
  164. PlenárioPL 3050/2023Sim
  165. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  166. PlenárioPL 1825/2023Sim
  167. PlenárioPL 2306/2023Sim
  168. PlenárioPL 3780/2023Não
  169. CCJCPEC 3/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1172/2023Não
  171. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  172. PlenárioPLP 93/2023Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPLP 93/2023Não
  175. PlenárioPLP 93/2023Não
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. CCJCPL 323/2015Não
  178. CCJCPL 267/2019Não
  179. CCJCPL 267/2019Sim
  180. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  181. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  182. CCJCPDL 81/2023Sim
  183. CCJCPDL 81/2023Não
  184. PlenárioPL 2245/2023Sim
  185. PlenárioPLP 143/2019Sim
  186. PlenárioPL 1246/2021Sim
  187. PlenárioPL 2597/2019Sim
  188. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  189. CCJCPL 267/2019Não
  190. CCJCPL 1176/2011Não
  191. CCJCPL 1176/2011Não
  192. CCJCPL 1176/2011Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPL 2384/2023Não
  198. PlenárioPL 2384/2023Não
  199. PlenárioPL 2384/2023Não
  200. PlenárioPL 2384/2023Não
  201. PlenárioPL 2920/2023Sim
  202. PlenárioPL 2920/2023Sim
  203. PlenárioPL 2920/2023Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Não
  218. CCJCPEC 86/2015Sim
  219. PlenárioPL 3083/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  221. CCJCPDL 81/2023Sim
  222. PlenárioPL 2720/2023Sim
  223. PlenárioPL 2720/2023Sim
  224. CCJCPL 4247/2021Sim
  225. PlenárioPL 2250/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Não
  227. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1154/2023Não
  233. CCJCPL 2932/2015Sim
  234. CCJCPL 2932/2015Sim
  235. CCJCPL 2932/2015Não
  236. PlenárioMPV 1164/2023Não
  237. PlenárioPL 490/2007Sim
  238. PlenárioPL 490/2007Não
  239. PlenárioPL 490/2007Não
  240. PlenárioPL 490/2007Não
  241. PlenárioPL 490/2007Não
  242. CCJCPL 1970/2019Não
  243. CCJCPL 4247/2021Sim
  244. PlenárioMPV 1150/2022Não
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Não
  249. PlenárioPL 490/2007Não
  250. PlenárioPLP 93/2023Não
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  256. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  258. PlenárioPLP 93/2023Sim
  259. CCJCPL 2932/2015Sim
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  261. PlenárioPL 7687/2017Sim
  262. PlenárioPL 2342/2022Sim
  263. PlenárioPL 1987/2023Sim
  264. PlenárioPL 2342/2022Sim
  265. PlenárioPL 1987/2023Sim
  266. PlenárioPL 1085/2023Sim
  267. PlenárioPDL 98/2023Sim
  268. PlenárioPDL 98/2023Não
  269. PlenárioPDL 111/2023Não
  270. CCJCPL 364/2019Sim
  271. CCJCPL 3811/2019Não
  272. CCJCPL 3391/2020Não
  273. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  274. PlenárioPL 2630/2020Sim
  275. PlenárioPLP 139/2022Sim
  276. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  277. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  278. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  279. PlenárioPL 6446/2019Não
  280. PlenárioPL 747/2023Sim
  281. PlenárioPDL 65/2023Não
  282. PlenárioPL 3453/2021Não
  283. PlenárioPL 1604/2022Sim
  284. PlenárioPL 2969/2022Sim
  285. PlenárioPL 4591/2012Sim

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