Votação nominal · CCJC · 22/10/2025
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
- Resultado
- Rejeitada
- Votos
- Sim 11Não 31Outros 0
- Governo
- Orientação do governo: Sim
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (11)
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Helder SalomãoPT-ES
- José GuimarãesPT-CE
- Lídice da MataPSB-BA
- Luiz CoutoPT-PB
- Maria do RosárioPT-RS
- Orlando SilvaPCdoB-SP
- Patrus AnaniasPT-MG
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Não (31)
- Bia KicisPL-DF
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Carlos JordyPL-RJ
- Caroline de ToniPL-SC
- Cezinha de MadureiraPSD-SP
- Chris ToniettoPL-RJ
- Danilo ForteUNIÃO-CE
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
- Felipe FrancischiniUNIÃO-PR
- Félix Mendonça JúniorPDT-BA
- Fernanda PessoaUNIÃO-CE
- Hugo LealPSD-RJ
- Julia ZanattaPL-SC
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
- Laura CarneiroPSD-RJ
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- Marcos PollonPL-MS
- NicolettiUNIÃO-RR
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Pedro LupionPP-PR
- Pompeo de MattosPDT-RS
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rosangela MoroUNIÃO-SP
- Zé TrovãoPL-SC