Delegado Fabio Costa

Votações nominais

Proposições

• 86 proposições de autoria
• 44 como primeiro signatário
• 180 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3604/2026

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a isenção das taxas previstas em seu art. 11 aos integrantes das categorias de que trata o art. 6º quando aposentados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 1720/2026

   Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 394/2026

   Dispõe sobre a oferta universal de exame de audiometria pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças aos cinco anos de idade, e dá outras providências.

   Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

4. PL 346/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de fornecimento de veículo para o transporte coletivo remunerado de passageiros sem autorização em âmbito interestadual ou intermunicipal, e instituir cadastro público nacional de autorização para o transporte coletivo de passageiros.

   Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 317/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

   Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 6033/2025

   Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.

   Apresentada em 28/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 4860/2025

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir uma qualificadora no crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.

   Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

9. PL 4769/2025

   Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para aprimorar os mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos a sistemas públicos e fortalecer a aplicação das sanções.

   Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 4748/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.

    Apresentada em 24/09/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 4718/2025

    Regulamenta o inciso IV do art. 54-C da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção do Consumidor) para vedar o assédio comercial ao consumidor aposentado na oferta de produtos e serviços de crédito.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário

12. PL 4498/2025

    Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.

    Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

13. PL 4444/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais e para dispor sobre inserção de dados falsos em sistemas de informação.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

17. PL 3077/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde e seus respectivos laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, de coletarem amostras de sangue para exames de tipagem do antígeno HLA com fins de compatibilidade para doação de medula óssea no ato da realização de exames laboratoriais de sangue, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 1692/2025

    Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 747/2025

    Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PDL 79/2025

    Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

23. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

24. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

25. PL 4622/2024

    Altera a redação do art. 61, II, e, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar ao rol de circunstâncias agravantes a prática de crime contra o companheiro.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

27. PL 3461/2024

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir os agentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no rol dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública .

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

28. PL 3428/2024

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

32. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

33. PL 2495/2024

    Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

34. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PRC 20/2024

    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda do Mérito Voluntário, destinada a reconhecer indivíduos que tenham prestado serviços voluntários de grande impacto social, especialmente em resposta a situações de emergência e calamidades em todo o território nacional.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

38. PDL 206/2024

    Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

    Apresentada em 24/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

39. PL 1297/2024

    Denomina o trecho da Rodovia BR-416,que liga os estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de“Rodovia Expedito Antônio da Silva”.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

41. PL 817/2024

    Dá nova redação ao art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo por Policiais Rodoviários Federais.

    Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

42. PDL 33/2024

    Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

45. PL 5919/2023

    Altera a redação do § 2º-A, do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a proteção de todas as mulheres.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PDL 350/2023

    Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

49. PL 4604/2023

    Altera a Lei n. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, para permitir que o delegado de polícia possa requisitar, diretamente ao estabelecimento bancário ou similar, o rastreio e bloqueio dos valores oriundos do crime, e o Decreto-Lei n. 2.848/40, Código Penal brasileiro, para readequar as elementares, o preceito secundário e a ação penal dos crimes de estelionato e assemelhados.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 4370/2023

    Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário

51. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

52. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

53. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 3715/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

57. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

58. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

59. PDL 196/2023

    Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

    Apresentada em 27/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

61. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

62. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 3232/2023

    Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica.

    Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 2683/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a capacitação de pais, cuidadores e educadores para cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário

65. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 2266/2023

    Insere o Parágrafo Único no art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), insere o Parágrafo Único no art. 161 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e dá nova redação ao 195 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer a sanção daquele transpor, sem autorização, bloqueio viário ou desobedecer à ordem legal de parada, emanada de policial, guarda municipal ou distrital, agente da autoridade de trânsito ou agente de trânsito.

    Apresentada em 30/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 2257/2023

    Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado, bem como à destinação final da área impactada. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.

    Apresentada em 28/04/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

69. PDL 135/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”

    Apresentada em 19/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PL 2001/2023

    Cria a Rota Turística da Costa dos Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 1403/2023

    Altera os art. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o furto de aparelho telefônico, rádio ou similar, e aumentar a pena do crime de roubo mediante a subtração de aparelho telefônico, rádio ou similar.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 1398/2023

    Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita.

    Apresentada em 24/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

73. PL 1225/2023

    Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito

    Apresentada em 19/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

74. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 781/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

76. PL 681/2023

    Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes Hediondos, para penalizar integrantes de clubes e torcidas organizadas que praticarem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 677/2023

    Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de perigo de aventura, por meio da prática de escalada, espeleoturismo, alpinismo, arvorismo, mergulho, descida em corredeiras, ou quaisquer atividades de aventura ou de risco, em grupo acima de quatro pessoas, sem capacitação técnica ou sem equipamentos de segurança adequados.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 676/2023

    Institui o Programa Nacional de Turismo Educativo - PRONTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PDL 50/2023

    Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 27/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

80. PL 586/2023

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

82. PDL 43/2023

    Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.

    Apresentada em 15/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

83. PL 453/2023

    Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.

    Apresentada em 10/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

84. PL 294/2023

    Esta Lei altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

85. PL 215/2023

    Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

86. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.136 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
18. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
19. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
22. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
23. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
41. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
42. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
43. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
44. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
47. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
48. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
49. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
50. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
51. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
52. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
53. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
59. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
60. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
62. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
64. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
65. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
66. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
67. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
74. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
106. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Sim
107. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
113. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
114. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
116. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
15. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
17. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
18. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
21. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
22. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
24. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
26. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
28. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
29. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
42. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
43. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
44. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
45. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
46. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
47. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
48. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
49. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
50. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
51. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
52. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
53. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
54. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
55. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
56. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
57. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Sim
58. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
59. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
62. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
63. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
64. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
65. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
66. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
67. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
68. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
69. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
70. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
71. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
72. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
73. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
74. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
86. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
87. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
88. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
89. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
90. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
91. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
93. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
94. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
95. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
96. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
97. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
98. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
99. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
100. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
101. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
102. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
103. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
104. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
105. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
106. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
107. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
108. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
109. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
110. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
120. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
121. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
122. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
123. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
124. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
125. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
126. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
127. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
128. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
129. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
130. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
131. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
132. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
133. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
134. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
135. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
136. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
137. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
138. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
139. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
140. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
141. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
142. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
143. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
144. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
145. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
146. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
147. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
148. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
149. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
150. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
151. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
152. 07/10/2025CSPCCOPL 667/2025Não
153. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
154. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
155. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
156. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
157. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
158. 30/09/2025CSPCCOPL 5666/2023Não
159. 30/09/2025CSPCCOPL 615/2025Não
160. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
161. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
162. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
163. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
164. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
165. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
166. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
167. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
168. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
169. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
170. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
171. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
172. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
173. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
174. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
175. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
176. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
177. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
178. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
179. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
180. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
181. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
182. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
183. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
184. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
185. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
186. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
187. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
188. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
189. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
190. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
191. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
192. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
193. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
194. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
195. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
196. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
197. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
198. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
199. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
200. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
201. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
202. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
203. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
204. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
205. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
206. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
207. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
208. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
209. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
210. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
211. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
212. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
213. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
214. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
215. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
216. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
217. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
218. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
219. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
220. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
221. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
222. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
223. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
224. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
225. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
226. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
227. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
228. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
229. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
230. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
231. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
232. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
233. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
234. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
235. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
236. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
237. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
238. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
239. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
240. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
241. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
242. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
243. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
244. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
245. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
246. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
247. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
248. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
249. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
250. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
251. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
252. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
253. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
254. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
255. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
256. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
257. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
258. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
259. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
260. 15/07/2025CSPCCOPDL 294/2024Não
261. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
262. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
263. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
264. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
265. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
266. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
267. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
268. 15/07/2025CSPCCOPL 3575/2024Não
269. 15/07/2025CSPCCOPL 4752/2024Não
270. 15/07/2025CSPCCOPL 233/2025Não
271. 15/07/2025CSPCCOPL 385/2025Não
272. 15/07/2025CSPCCOPL 405/2025Não
273. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
274. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
275. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
276. 15/07/2025CSPCCOPL 612/2025Não
277. 15/07/2025CSPCCOPL 767/2025Não
278. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
279. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
280. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
281. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
282. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
283. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
284. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
285. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
286. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
287. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
288. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
289. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
290. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
291. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
292. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
293. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
294. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
295. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
296. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
297. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
298. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
299. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
300. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
301. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
302. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
303. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
304. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
305. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
306. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
307. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
308. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
309. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
310. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
311. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
312. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
313. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
314. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
315. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
316. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
317. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
318. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
319. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
320. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
321. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
322. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
323. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
324. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
325. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
326. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
327. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
328. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
329. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
330. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
331. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
332. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
333. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
334. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
335. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
336. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
337. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
338. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
339. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
340. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
341. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
342. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
343. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
344. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
345. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
346. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
347. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
348. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
349. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
350. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
351. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
352. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
353. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
354. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
355. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
356. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
357. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
358. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
359. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
360. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
361. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
362. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
363. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
364. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
365. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
366. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
367. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
368. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
369. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
370. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
371. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
372. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
373. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
374. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
375. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
376. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
377. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
378. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
379. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
380. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
381. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
382. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
383. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
384. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
385. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
386. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
387. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
388. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
389. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
390. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
391. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
392. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
393. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
394. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
395. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
396. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
397. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
398. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
399. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
400. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
401. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
402. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
403. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
404. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
405. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
406. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
407. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
408. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
409. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
410. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
411. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
412. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
413. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
414. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
415. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
416. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
417. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
418. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
419. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
420. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Sim
421. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
422. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
423. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
424. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
425. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
426. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
427. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
428. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
429. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
430. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
431. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
432. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
433. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
434. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
435. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
436. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
437. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
438. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
439. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
440. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
441. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
442. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
443. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
444. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
445. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
446. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
447. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
448. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Não
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
62. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
77. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
78. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
79. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
91. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
92. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
93. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
94. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
95. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
96. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
97. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
98. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
99. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
100. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
101. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
102. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
103. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
104. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
105. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
106. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
107. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
108. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
109. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
110. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
111. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
112. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
113. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
114. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
115. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
116. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
117. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
118. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
119. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
120. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
121. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
122. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
123. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
124. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
125. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
126. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
127. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
128. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
129. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
130. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
131. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
132. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
133. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
134. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
135. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
136. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
137. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
138. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
139. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
140. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
141. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
142. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
143. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
144. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
145. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
146. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
147. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
148. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
149. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
150. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
151. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Abstenção
152. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
153. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
154. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
155. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
156. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
157. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
158. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
159. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
160. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
161. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
162. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
163. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
164. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
165. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
166. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
167. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
168. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
169. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
170. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
171. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
172. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
173. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
174. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
175. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
176. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
177. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
178. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
179. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
180. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
181. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
182. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
183. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
184. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
185. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
186. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
187. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
188. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
189. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
190. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
191. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
192. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
193. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
194. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
199. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
200. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
201. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
202. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
203. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
204. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
205. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
206. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
207. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
208. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
209. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
210. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
211. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
212. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
213. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
214. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
215. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
216. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
217. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
218. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
219. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
220. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
221. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
222. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
223. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
224. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
225. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
226. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
227. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
228. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
229. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
230. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
231. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
232. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
233. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
234. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
235. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
236. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
237. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
238. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
239. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
240. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
241. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
242. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
243. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
244. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
245. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
246. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
247. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
248. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
249. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
250. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
251. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
252. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
253. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
254. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
255. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
256. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
257. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
258. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
259. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
260. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
261. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
262. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
263. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
264. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
265. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
266. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
267. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
268. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
269. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
270. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
271. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
272. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
273. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
274. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
275. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
276. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
277. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
278. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Não
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
104. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
105. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
115. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
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119. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
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121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
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127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
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133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
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138. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
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140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
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149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
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154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
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166. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
167. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
169. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
170. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
172. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
173. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
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177. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
187. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
188. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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194. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
195. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
196. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
197. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
198. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
199. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
200. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
201. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
202. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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226. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
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229. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
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234. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
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263. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
264. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
265. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
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267. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
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269. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
270. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
271. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
272. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
273. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
274. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
275. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
276. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
277. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
278. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
279. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
280. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
281. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
282. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
283. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
284. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
285. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
286. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
287. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
288. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
289. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
290. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
291. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim