Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Danilo Forte
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Danilo Forte

PP · CE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

789 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

478 de 638

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

724 de 809

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5192/2026

    Institui o Programa Nacional Neuroinfância, destinado ao financiamento de projetos municipais de avaliação interdisciplinar, cuidado continuado e navegação familiar para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento ou em processo de avaliação, estabelece incentivo fiscal, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 1854/2026

    Institui o Dia Nacional do Corredor de Rua.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PL 544/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2125/2025

    Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de pagamento de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  6. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 1638/2025

    Dispõe sobre a concessão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividades de irrigação e aquicultura.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  8. PL 1283/2025

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  9. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  10. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  11. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  12. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  13. PL 3756/2024

    Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Sana, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 2882/2024

    Inscreve o nome de Gonçalo Ignacio de Loiola Albuquerque e Mello no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 12/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  16. PL 1639/2024

    Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações de enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e as suas consequências sociais e econômicas.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  17. PL 1636/2024

    Altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a aplicação, no exercício de 2024, dos recursos aportados anualmente pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas no combate à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e seus efeitos econômicos e sociais.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  18. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  19. PL 2825/2023

    Inclui no calendário oficial do País o “Dia Nacional de Combate ao Crime de Racismo nos Esportes”, a ser celebrado em todo território do Brasil.

    Apresentada em 29/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

815 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioPDL 717/2024Sim
  17. PlenárioPL 424/2015Sim
  18. CCJCPL 5414/2016Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. CCJCPEC 32/2015Sim
  21. CCJCPEC 32/2015Não
  22. CCJCPEC 32/2015Não
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. CCJCPEC 32/2015Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1448/2026Não
  34. PlenárioPL 364/2019Não
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 4822/2025Não
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPL 488/2019Sim
  39. PlenárioPL 2780/2024Sim
  40. PlenárioPL 580/2023Não
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPL 1944/2026Sim
  44. PlenárioPL 6461/2019Sim
  45. PlenárioPL 3025/2023Sim
  46. PlenárioPL 3025/2023Sim
  47. PlenárioPL 1248/2024Sim
  48. PlenárioPL 3838/2024Sim
  49. PlenárioPLP 55/2026Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPLP 109/2025Não
  53. PlenárioPLP 109/2025Sim
  54. PlenárioPLP 104/2025Sim
  55. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPL 6359/2025Sim
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPLP 77/2026Sim
  60. PlenárioPLP 77/2026Sim
  61. PlenárioPL 1069/2025Sim
  62. CCJCPL 9811/2018Não
  63. PlenárioPL 3780/2023Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 3880/2024Sim
  67. PlenárioPL 4675/2025Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPLP 108/2021Sim
  70. PlenárioPLP 6/2024Sim
  71. PlenárioPL 1769/2019Sim
  72. PlenárioPDL 330/2022Sim
  73. CCJCPL 3244/2020Não
  74. PlenárioPL 727/2026Não
  75. PlenárioPL 2942/2024Sim
  76. PlenárioPL 3946/2021Sim
  77. PlenárioPL 533/2024Sim
  78. PlenárioPL 424/2015Não
  79. PlenárioPEC 18/2025Sim
  80. PlenárioPEC 18/2025Sim
  81. PlenárioPL 3879/2024Não
  82. PlenárioPL 4183/2024Sim
  83. PlenárioPL 5490/2025Sim
  84. PlenárioPL 5490/2025Sim
  85. PlenárioPL 5490/2025Não
  86. PlenárioPL 6139/2023Sim
  87. PlenárioPL 6139/2023Sim
  88. PlenárioPL 2158/2023Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Não
  90. PlenárioMSC 112/2026Sim
  91. PlenárioMSC 112/2026Sim
  92. PlenárioPL 6133/2025Sim
  93. PlenárioPL 6132/2025Não
  94. PlenárioPL 6133/2025Não
  95. PlenárioPLP 14/2026Sim
  96. PlenárioMPV 1317/2025Não
  97. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  98. PlenárioMPV 1313/2025Não
  99. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPEC 25/2023Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPLP 125/2022Sim
  28. PlenárioPLP 125/2022Não
  29. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  31. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPLP 18/2021Sim
  42. PlenárioPLP 18/2021Não
  43. PlenárioPL 10556/2018Sim
  44. PlenárioPL 4527/2025Não
  45. PlenárioPL 4709/2025Sim
  46. PlenárioPL 3630/2025Sim
  47. PlenárioPLP 124/2022Sim
  48. PlenárioPL 5809/2025Sim
  49. PlenárioPL 5809/2025Sim
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Não
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Sim
  56. PlenárioPL 2809/2024Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Não
  58. PlenárioPDL 3/2025Sim
  59. PlenárioPDL 3/2025Sim
  60. PlenárioPL 420/2025Sim
  61. PlenárioPL 2947/2025Não
  62. PlenárioPL 3292/2025Não
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4750/2025Não
  66. PlenárioPL 4750/2025Sim
  67. PlenárioPL 3935/2008Sim
  68. PlenárioPLP 204/2025Sim
  69. PlenárioPLP 204/2025Sim
  70. PlenárioPL 4949/2024Sim
  71. PlenárioPEC 169/2019Sim
  72. PlenárioPEC 169/2019Sim
  73. PlenárioMPV 1304/2025Não
  74. PlenárioMPV 1304/2025Não
  75. PlenárioPLP 125/2022Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Sim
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 892/2025Não
  81. PlenárioPL 2213/2025Sim
  82. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  83. PlenárioPL 3899/2012Não
  84. PlenárioPL 3899/2012Não
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 3899/2012Sim
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 2056/2025Não
  89. PlenárioPL 3084/2025Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Sim
  91. PlenárioPL 5041/2025Sim
  92. PlenárioPL 5041/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5807/2025Sim
  95. PlenárioPL 4278/2025Sim
  96. PlenárioPL 1249/2022Sim
  97. CCJCPEC 42/2024Não
  98. CCJCPEC 42/2024Sim
  99. PlenárioPL 3640/2023Não
  100. PlenárioPL 3640/2023Não
  101. PlenárioPRC 71/2025Sim
  102. PlenárioPL 2225/2024Sim
  103. PlenárioPL 2225/2024Não
  104. PlenárioSAP 2/2025Sim
  105. PlenárioPL 1924/2025Não
  106. PlenárioPL 1924/2025Sim
  107. PlenárioPDL 242/2025Sim
  108. PlenárioPL 2694/2015Não
  109. PlenárioPL 1087/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1301/2025Não
  111. PlenárioMPV 1301/2025Não
  112. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  113. PlenárioPLP 163/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Sim
  115. PlenárioPLP 163/2025Não
  116. PlenárioPLP 163/2025Sim
  117. PlenárioPL 2780/2024Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Não
  119. PlenárioPEC 3/2021Não
  120. PlenárioMPV 1300/2025Não
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioPL 2162/2023Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPL 1312/2025Sim
  138. PlenárioPLP 163/2025Não
  139. PlenárioPL 1579/2025Sim
  140. PlenárioPLP 92/2024Sim
  141. PlenárioPL 226/2024Sim
  142. PlenárioPL 2829/2025Sim
  143. PlenárioPL 4392/2025Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Sim
  145. PlenárioPLP 235/2019Não
  146. PlenárioPLP 235/2019Sim
  147. PlenárioPLP 235/2019Sim
  148. PlenárioPLP 128/2022Sim
  149. PlenárioPL 1546/2024Sim
  150. PlenárioPL 1546/2024Sim
  151. PlenárioPL 1546/2024Não
  152. PlenárioPL 10273/2018Não
  153. PlenárioPL 1707/2024Sim
  154. PlenárioPL 1707/2024Abstenção
  155. PlenárioPL 1707/2024Sim
  156. PlenárioPL 6139/2023Sim
  157. PlenárioPLP 143/2020Sim
  158. PlenárioPL 41/2025Não
  159. PlenárioPL 3181/2025Não
  160. PlenárioPL 3181/2025Não
  161. PlenárioPL 3181/2025Sim
  162. PlenárioPL 3181/2025Sim
  163. PlenárioPL 3181/2025Sim
  164. PlenárioPL 3181/2025Sim
  165. PlenárioPL 3181/2025Sim
  166. PlenárioMSC 914/2025Não
  167. PlenárioPRC 63/2025Sim
  168. PlenárioPL 3163/2023Não
  169. PlenárioPL 3163/2023Não
  170. PlenárioPL 6056/2025Sim
  171. CCJCPEC 27/2024Não
  172. CCJCPEC 42/2024Não
  173. PlenárioPL 1707/2024Sim
  174. PlenárioPL 1856/2025Não
  175. PlenárioPL 1856/2025Não
  176. PlenárioPL 1856/2025Sim
  177. PlenárioPL 1856/2025Sim
  178. PlenárioPL 2859/2023Sim
  179. PlenárioMSC 914/2025Sim
  180. PlenárioMPV 1296/2025Não
  181. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  182. PlenárioPL 5122/2023Não
  183. PlenárioPL 5122/2023Não
  184. PlenárioPL 5122/2023Não
  185. PlenárioPL 5122/2023Sim
  186. PlenárioPL 702/2023Sim
  187. PL108725PL 1087/2025Sim
  188. PlenárioPL 785/2024Sim
  189. PlenárioPL 1872/2025Não
  190. PlenárioPL 1872/2025Sim
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPLP 234/2024Não
  196. PlenárioPLP 234/2024Sim
  197. PlenárioPL 1112/2023Sim
  198. PlenárioPL 638/2019Sim
  199. PlenárioPLP 177/2023Não
  200. PlenárioPLP 177/2023Sim
  201. PlenárioPRC 27/2025Não
  202. PlenárioPRC 27/2025Não
  203. PlenárioPRC 27/2025Sim
  204. PlenárioPDL 214/2025Não
  205. PlenárioPDL 214/2025Não
  206. PlenárioPDL 214/2025Sim
  207. PlenárioPDL 214/2025Sim
  208. PlenárioPDL 314/2025Sim
  209. PlenárioPL 1694/2025Não
  210. PlenárioPL 1694/2025Não
  211. PlenárioPL 1694/2025Sim
  212. PlenárioPL 1694/2025Sim
  213. PlenárioPL 1694/2025Sim
  214. PlenárioPL 2876/2025Não
  215. PlenárioPL 2876/2025Não
  216. PlenárioPL 2876/2025Não
  217. PlenárioPL 2876/2025Sim
  218. PlenárioPL 2876/2025Sim
  219. PlenárioPL 2876/2025Sim
  220. PlenárioPL 7906/2014Não
  221. PlenárioPL 7906/2014Não
  222. PlenárioPL 7906/2014Sim
  223. PlenárioPL 7906/2014Sim
  224. PlenárioPL 7906/2014Sim
  225. PlenárioPL 7906/2014Sim
  226. PlenárioPL 7906/2014Sim
  227. PlenárioPL 1663/2023Sim
  228. CCJCPL 385/2024Não
  229. PlenárioPL 4497/2024Não
  230. PlenárioPL 4497/2024Não
  231. PlenárioPL 4497/2024Não
  232. PlenárioPL 4497/2024Sim
  233. PlenárioPDL 609/2021Não
  234. PlenárioPDL 609/2021Sim
  235. PlenárioPL 3965/2021Sim
  236. PlenárioPL 3965/2021Sim
  237. PlenárioPDL 167/2022Não
  238. PlenárioPL 2922/2022Não
  239. PlenárioPL 2922/2022Não
  240. PlenárioPL 3224/2024Não
  241. PlenárioPL 3224/2024Sim
  242. PlenárioPL 3224/2024Sim
  243. PlenárioPL 1663/2023Não
  244. PlenárioPL 6969/2013Sim
  245. PlenárioPL 6969/2013Sim
  246. PlenárioPL 638/2019Sim
  247. PlenárioPL 6366/2019Sim
  248. PlenárioPL 6366/2019Sim
  249. PlenárioPL 6366/2019Não
  250. PlenárioPL 4497/2024Sim
  251. PlenárioPL 1694/2025Sim
  252. PlenárioPDL 308/2024Não
  253. PlenárioPDL 308/2024Não
  254. PlenárioPDL 308/2024Sim
  255. PlenárioPDL 344/2024Não
  256. PlenárioPDL 344/2024Não
  257. PlenárioPDL 344/2024Sim
  258. PlenárioPDL 725/2024Não
  259. PlenárioPDL 725/2024Não
  260. PlenárioPDL 725/2024Sim
  261. PlenárioPL 1466/2025Não
  262. PlenárioPL 1466/2025Sim
  263. PlenárioPL 1466/2025Sim
  264. PlenárioSAP 1/2025Sim
  265. PlenárioPLP 177/2023Não
  266. PlenárioPLP 177/2023Sim
  267. PlenárioPLP 177/2023Sim
  268. PlenárioPLP 177/2023Sim
  269. PlenárioPL 3469/2024Não
  270. PlenárioPL 3469/2024Sim
  271. PlenárioPL 3469/2024Sim
  272. PlenárioPL 3469/2024Sim
  273. PlenárioPL 3469/2024Sim
  274. CCJCREP 5/2024Sim
  275. PlenárioPL 363/2025Não
  276. PlenárioPL 363/2025Não
  277. PlenárioPL 363/2025Sim
  278. PlenárioPL 363/2025Sim
  279. PlenárioPL 363/2025Sim
  280. PlenárioPL 363/2025Sim
  281. PlenárioPL 363/2025Não
  282. PlenárioPL 3469/2024Não
  283. PlenárioPL 3469/2024Não
  284. PlenárioPL 363/2025Sim
  285. PlenárioPL 4303/2024Não
  286. PlenárioPL 1/2025Não
  287. PlenárioPL 2/2025Não
  288. PlenárioPL 2/2025Sim
  289. PlenárioPDL 204/2021Não
  290. CCJCPEC 208/2019Sim
  291. PlenárioPL 769/2024Sim
  292. PlenárioPL 4303/2024Sim
  293. PlenárioPL 1/2025Sim
  294. PlenárioPL 2/2025Sim
  295. PlenárioPL 2088/2023Não
  296. PlenárioPL 2088/2023Sim
  297. PlenárioPL 2088/2023Sim
  298. PlenárioMPV 1268/2024Não
  299. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  300. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  301. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  302. PlenárioPL 2379/2023Não
  303. PlenárioPL 2379/2023Sim
  304. PlenárioPL 3914/2023Não
  305. PlenárioPL 3914/2023Sim
  306. PlenárioPLP 22/2025Não
  307. PlenárioPLP 22/2025Sim
  308. PlenárioPLP 58/2025Sim
  309. PlenárioPLP 58/2025Sim
  310. PlenárioPL 1019/2025Não
  311. PlenárioPL 4187/2024Não
  312. PlenárioPL 4187/2024Sim
  313. PlenárioPLP 223/2023Não
  314. PlenárioPLP 223/2023Sim
  315. PlenárioPL 4187/2024Sim
  316. PlenárioPL 2215/2024Não
  317. PlenárioPL 2215/2024Sim
  318. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 3976/2020Não
  36. PlenárioPL 4120/2024Sim
  37. PlenárioPL 4911/2023Sim
  38. PlenárioPL 5352/2023Sim
  39. CCJCPL 8262/2017Sim
  40. CCJCPL 104/2015Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. CCJCPL 2478/2015Não
  46. CCJCPLP 148/2023Não
  47. CCJCPLP 148/2023Não
  48. PlenárioPL 4614/2024Não
  49. PlenárioPLP 210/2024Não
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. CCJCPLP 148/2023Não
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 3224/2024Sim
  58. PlenárioPL 3821/2024Sim
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  61. PlenárioPDL 343/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Não
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Não
  67. PlenárioPL 3449/2024Não
  68. PlenárioPL 3449/2024Não
  69. PlenárioPL 3449/2024Sim
  70. PlenárioPL 1743/2024Não
  71. PlenárioPL 2950/2019Não
  72. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  73. PlenárioPL 3117/2024Não
  74. PlenárioPL 528/2020Não
  75. PlenárioPL 528/2020Não
  76. PlenárioPL 5813/2023Não
  77. PlenárioPL 4266/2023Não
  78. PlenárioPL 4266/2023Não
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Não
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 3453/2024Sim
  84. PlenárioPL 658/2021Sim
  85. PlenárioPLP 72/2024Não
  86. PlenárioPLP 72/2024Sim
  87. PlenárioPL 2762/2024Sim
  88. PlenárioPL 3010/2019Não
  89. PlenárioPL 3010/2019Não
  90. PlenárioPL 3010/2019Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPLP 121/2024Sim
  93. PlenárioPLP 519/2018Sim
  94. PlenárioPLP 519/2018Não
  95. PlenárioPL 3117/2024Sim
  96. PlenárioPL 2113/2024Sim
  97. PlenárioPLP 164/2012Sim
  98. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  99. PlenárioPLP 57/2022Sim
  100. PlenárioPLP 57/2022Sim
  101. PlenárioPL 397/2024Não
  102. PlenárioPL 397/2024Não
  103. PlenárioPL 397/2024Sim
  104. PlenárioPL 397/2024Não
  105. PlenárioPL 397/2024Sim
  106. PlenárioPL 397/2024Sim
  107. PlenárioPLP 108/2024Sim
  108. PlenárioPEC 9/2023Sim
  109. PlenárioPEC 9/2023Sim
  110. PlenárioPEC 9/2023Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Não
  113. PlenárioPEC 9/2023Não
  114. PlenárioPEC 9/2023Não
  115. PlenárioPEC 44/2023Sim
  116. PlenárioPEC 44/2023Sim
  117. PlenárioPEC 44/2023Sim
  118. PlenárioPL 858/2024Não
  119. PlenárioPL 858/2024Sim
  120. PlenárioPLP 72/2024Sim
  121. PlenárioPL 858/2024Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Sim
  123. PlenárioPLP 68/2024Não
  124. PlenárioPLP 68/2024Não
  125. PlenárioPLP 68/2024Sim
  126. PlenárioPLP 68/2024Não
  127. PlenárioPLP 68/2024Não
  128. PlenárioPLP 68/2024Não
  129. PlenárioPL 5230/2023Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPL 13/2020Sim
  132. PlenárioPL 1956/2024Sim
  133. PlenárioPRC 32/2024Não
  134. PlenárioPLP 459/2017Sim
  135. PlenárioPL 709/2023Não
  136. PlenárioPL 709/2023Sim
  137. PlenárioPL 709/2023Não
  138. PlenárioPL 3890/2020Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Não
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 709/2023Não
  142. PlenárioPL 709/2023Sim
  143. PlenárioPL 709/2023Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Sim
  145. PlenárioPL 709/2023Sim
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 1213/2024Não
  148. PlenárioPL 1536/2024Sim
  149. PlenárioPL 1594/2024Sim
  150. PlenárioPL 4724/2023Sim
  151. PlenárioPL 6235/2023Não
  152. PlenárioPL 6235/2023Sim
  153. PlenárioPL 6235/2023Sim
  154. PlenárioPLP 85/2024Sim
  155. PlenárioPLP 85/2024Sim
  156. PlenárioPLP 85/2024Não
  157. PlenárioPLP 85/2024Não
  158. PlenárioPLP 85/2024Não
  159. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 561/2024Sim
  162. PlenárioPL 4381/2023Sim
  163. CCJCCMC 1/2024Não
  164. PlenárioCMC 1/2024Não
  165. PlenárioPLP 233/2023Não
  166. PlenárioPL 545/2024Não
  167. PlenárioPL 545/2024Não
  168. PlenárioPL 1026/2024Sim
  169. PlenárioPL 1027/2024Sim
  170. PlenárioPL 327/2021Sim
  171. PlenárioPL 327/2021Não
  172. PlenárioPL 327/2021Não
  173. PlenárioPL 327/2021Sim
  174. PlenárioPL 327/2021Sim
  175. PlenárioPL 327/2021Sim
  176. PlenárioPL 327/2021Sim
  177. PlenárioPL 5230/2023Sim
  178. PlenárioPL 327/2021Não
  179. PlenárioPL 6233/2023Sim
  180. PlenárioPL 2/2024Sim
  181. PlenárioPL 2/2024Sim
  182. PlenárioPL 2/2024Sim
  183. PlenárioPL 2/2024Sim
  184. PlenárioPL 3874/2023Sim
  185. PlenárioPL 528/2020Sim
  186. PlenárioPL 528/2020Não
  187. PlenárioPL 528/2020Sim
  188. PlenárioPL 528/2020Não
  189. PlenárioPL 528/2020Não
  190. PlenárioPL 81/2024Não
  191. PlenárioPL 81/2024Não
  192. PlenárioPL 81/2024Não
  193. PlenárioPL 81/2024Não
  194. PlenárioPL 81/2024Não
  195. PlenárioPLP 175/2023Sim
  196. PlenárioPL 1269/2022Sim
  197. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 3626/2023Não
  3. PlenárioPL 3626/2023Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Sim
  5. PlenárioPL 2767/2023Sim
  6. PlenárioPL 2374/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3905/2021Sim
  9. PlenárioPL 3905/2021Não
  10. PlenárioPL 4449/2023Sim
  11. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioMPV 1187/2023Não
  31. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  32. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  33. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  34. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  35. PlenárioPL 5610/2023Sim
  36. PlenárioPDL 3/2023Sim
  37. PlenárioPLP 153/2015Sim
  38. PlenárioPL 402/2011Sim
  39. PlenárioPL 6256/2019Sim
  40. PlenárioPL 6256/2019Sim
  41. PlenárioPL 6579/2019Sim
  42. PlenárioPL 2144/2023Sim
  43. PlenárioPL 7082/2017Não
  44. PlenárioPL 7082/2017Não
  45. PlenárioPL 7082/2017Sim
  46. PlenárioPL 7082/2017Não
  47. PlenárioPL 11247/2018Sim
  48. PlenárioPL 11247/2018Sim
  49. PlenárioPL 11247/2018Sim
  50. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  51. PlenárioPLP 224/2023Sim
  52. PlenárioPL 3954/2023Sim
  53. PlenárioPL 4416/2021Não
  54. PlenárioPL 4416/2021Não
  55. PlenárioPL 1768/2023Não
  56. PlenárioPL 1768/2023Sim
  57. PlenárioPL 4035/2023Não
  58. PlenárioPL 4035/2023Não
  59. PlenárioPL 4035/2023Não
  60. PlenárioPL 4035/2023Sim
  61. PlenárioPL 1565/2019Não
  62. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  63. PlenárioPDL 405/2023Sim
  64. PlenárioPL 5496/2013Não
  65. PlenárioPL 5496/2013Sim
  66. PlenárioPL 5496/2013Sim
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  69. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  70. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  71. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  72. PlenárioPL 3557/2023Sim
  73. CCJCPL 1468/2022Não
  74. PlenárioPL 2757/2022Sim
  75. PlenárioPL 3072/2022Sim
  76. PlenárioPL 3780/2023Não
  77. PlenárioPL 1434/2011Não
  78. PlenárioPL 4968/2020Sim
  79. PlenárioPL 2275/2022Sim
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Sim
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPDC 745/2017Não
  85. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  86. PlenárioPL 2245/2023Não
  87. PlenárioPL 2245/2023Não
  88. PlenárioPL 2245/2023Sim
  89. PlenárioPL 4426/2023Não
  90. PlenárioPL 5497/2019Sim
  91. PlenárioPL 5497/2019Sim
  92. PlenárioPL 5497/2019Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Não
  94. PlenárioPL 5497/2019Não
  95. PlenárioPL 5497/2019Sim
  96. PlenárioPL 4188/2021Não
  97. PlenárioPL 4188/2021Não
  98. PlenárioPL 4188/2021Sim
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioPL 4188/2021Não
  101. PlenárioMPV 1177/2023Não
  102. PlenárioMPV 1177/2023Não
  103. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  104. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  105. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  106. PlenárioPLP 221/2016Sim
  107. PlenárioPL 3626/2023Não
  108. PlenárioPL 3626/2023Não
  109. PlenárioPL 3626/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPLP 192/2023Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  115. PlenárioPL 1016/2023Não
  116. PlenárioPL 5228/2019Sim
  117. PlenárioPL 1832/2022Sim
  118. PlenárioPL 1016/2023Sim
  119. PlenárioPL 335/2019Sim
  120. PlenárioPL 3050/2023Sim
  121. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  122. PlenárioPL 1825/2023Sim
  123. PlenárioPL 3780/2023Sim
  124. PlenárioMPV 1172/2023Não
  125. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  126. PlenárioPLP 93/2023Sim
  127. PlenárioPLP 93/2023Sim
  128. PlenárioPLP 93/2023Não
  129. PlenárioPLP 93/2023Sim
  130. PlenárioPL 8889/2017Sim
  131. PlenárioPL 2245/2023Sim
  132. PlenárioPLP 143/2019Sim
  133. PlenárioPL 1246/2021Sim
  134. PlenárioPL 2597/2019Sim
  135. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  136. PlenárioPL 1037/2023Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPL 2384/2023Não
  142. PlenárioPL 2384/2023Não
  143. PlenárioPL 2384/2023Não
  144. PlenárioPEC 45/2019Não
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Não
  158. PlenárioPL 3083/2023Sim
  159. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  160. PlenárioPL 2720/2023Sim
  161. PlenárioPL 2250/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  163. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  164. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1154/2023Não
  166. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  167. PlenárioPL 490/2007Não
  168. PlenárioPL 490/2007Sim
  169. PlenárioPL 490/2007Sim
  170. PlenárioPL 490/2007Sim
  171. PlenárioPL 490/2007Sim
  172. CCJCPL 1970/2019Não
  173. PlenárioPLP 93/2023Não
  174. PlenárioPLP 93/2023Não
  175. PlenárioPLP 93/2023Não
  176. PlenárioPLP 93/2023Não
  177. PlenárioPL 490/2007Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  183. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  184. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  187. PlenárioPL 7687/2017Sim
  188. PlenárioPDL 111/2023Sim
  189. PlenárioPL 2630/2020Sim
  190. PlenárioPLP 139/2022Sim
  191. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  192. PlenárioPL 747/2023Sim
  193. PlenárioPDL 65/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  195. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  196. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  197. PlenárioPL 3453/2021Sim
  198. PlenárioPRC 31/2023Sim
  199. PlenárioPL 1604/2022Sim
  200. PlenárioPL 4591/2012Sim

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