Votação nominal · CCJC · 11/03/2026
PL 3244/2020
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.
- Resultado
- Rejeitada
- Votos
- Sim 20Não 22Outros 1
- Governo
- Orientação do governo: Não
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (20)
- Carlos JordyPL-RJ
- Caroline de ToniPL-SC
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Fausto PinatoPP-SP
- Julia ZanattaPL-SC
- Marcos PollonPL-MS
- Maria do RosárioPT-RS
- Mauricio MarconPL-RS
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Olival MarquesMDB-PA
- Pastor EuricoPL-PE
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Rodolfo NogueiraPL-MS
- Soraya SantosPL-RJ
- Tião MedeirosPP-PR
- Toninho WandscheerPP-PR
- Zé TrovãoPL-SC
Não (22)
- BacelarPV-BA
- Cezinha de MadureiraPSD-SP
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Danilo ForteUNIÃO-CE
- Diego CoronelPSD-BA
- Felipe CarrerasPSB-PE
- Gervásio MaiaPSB-PB
- José GuimarãesPT-CE
- Laura CarneiroPSD-RJ
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BA
- Luiz CoutoPT-PB
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE-PE
- Nilto TattoPT-SP
- Patrus AnaniasPT-MG
- Pompeo de MattosPDT-RS
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Túlio GadêlhaREDE-PE
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Abstenção (1)
- Ribeiro NetoPRD-MA