Túlio Gadêlha

Votações nominais

Proposições

• 86 proposições de autoria
• 34 como primeiro signatário
• 203 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 130/2026

   Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.

   Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 2280/2026

   Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.

   Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

3. PL 1151/2026

   Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.

   Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

4. PL 1042/2026

   Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

   Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

5. PL 1024/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e do registro prévio de passageiros e tripulantes em aeronaves privadas e de táxi-aéreo.

   Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

6. PL 985/2026

   Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

   Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 970/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública.

   Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 742/2026

   Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional, estabelece medidas de proteção à saúde humana, ao meio ambiente, aos recursos hídricos e às comunidades expostas, e dá outras providências.

   Apresentada em 25/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 702/2026

   Institui o Cartão Nacional de Prioridade para Acompanhantes de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 700/2026

    Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 699/2026

    Institui o Subsídio Nacional para Cuidados e Terapias de Longo Prazo destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 695/2026

    Dispõe sobre a instituição da Licença Parental Estendida para Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 561/2026

    Institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

14. PL 432/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 425/2026

    Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para vedar a inclusão de recursos hídricos de domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Programa Nacional de Desestatização - PND.

    Apresentada em 10/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

16. PL 325/2026

    Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 288/2026

    Dispõe sobre o remanejamento de empregados públicos concursados vinculados a entidades da administração pública federal indireta, nas hipóteses que especifica.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

18. PL 192/2026

    Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.

    Apresentada em 03/02/2026 · situação: Pronta para Pauta

19. PL 98/2026

    Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

20. PL 88/2026

    Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genética para identificação de predisposição hereditária ao câncer de mama.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 87/2026

    Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 6540/2025

    Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

23. PL 6350/2025

    Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 5003/2025

    Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4776/2025

    Altera o artigo 54 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir expressamente a inaplicabilidade de prerrogativas e de imunidades institucionais, inclusive as de funcionários de órgãos e de agências internacionais que atuem no Brasil, como excludentes de responsabilização por práticas de racismo em território brasileiro.

    Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 4458/2025

    Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 4254/2025

    Reconhece a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

28. PL 4040/2025

    Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 e a Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para proibir a contratação, no âmbito do programa, de pessoa jurídica condenada a submeter alguém a trabalho análogo à de escravo.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 4039/2025

    Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre requisitos para concessão e valores dos benefícios previstos no programa para beneficiários desalojados ou desabrigados durante decretação de calamidade pública.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário

30. PL 4038/2025

    Institui o Dia do Pajé, a ser celebrado no dia 23 de setembro de cada ano.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

32. PL 2013/2025

    Dispõe sobre as competências da Agência Nacional do Cinema-ANCINE, a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), serviços de vídeo sobre demanda e as obrigações dos seus provedores em relação à divulgação de produções nacionais.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 1900/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação da licença-maternidade nos casos que especifica e inclui o artigo 71-E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, entre outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

35. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 4870/2024

    Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com objetivo de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação.

    Apresentada em 13/12/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

37. PL 3964/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar a pena prevista do art. 29 e acrescentar o art. 29-A, para instituir como crime a prática de disseminação de conteúdo audiovisual que incite ações predatórias contra a fauna silvestre.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

38. PL 3724/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

40. PL 3316/2024

    Acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 3123/2024

    Cria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

42. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

43. PL 2622/2024

    Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

45. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

46. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

47. PL 1820/2024

    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Apresentada em 14/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PLP 80/2024

    Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

49. PL 1647/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

50. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

51. PL 1530/2024

    Altera a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o adiamento de provas na ocorrência de desastres naturais que incorram em decretação de estado de calamidade pública nos locais em que realizarem os respectivos certames.

    Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

52. PLP 62/2024

    Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023

    Apresentada em 22/04/2024 · situação: Aguardando Parecer

53. PL 1076/2024

    Altera dispositivos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos; e da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude.

    Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

54. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

55. PL 118/2024

    Institui a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 5843/2023

    Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública.

    Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

59. PL 5163/2023

    Altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni).

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 5162/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para cuidar de pessoa com deficiência.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 4647/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, 22 de dezembro de 1988, que disciplina o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para isenta-las da cobrança de tributos.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PL 4553/2023

    Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis. NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

63. PL 4299/2023

    Altera o artigo 477-C do Decreto-lei 5.5452 de 1º de maio de 1943 para estabelecer multa indenizatória administrativa a ser paga diretamente ao empregado quando configurada hipótese de trabalho análogo à escravidão.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 4272/2023

    Institui o Programa Nacional de Biodigestores destinado às famílias rurais de baixa renda para promover o acesso à energias alternativas de baixo custo e ambientalmente sustentáveis.

    Apresentada em 01/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

65. PL 4129/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para garantir o auxílio-doença às donas de casa.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

66. PL 3557/2023

    Dispõe sobre a criação do espaço do ciclista, nas dependências das empresas, com infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte ao trabalho.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PL 3499/2023

    “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer horário de funcionamento para a prática do tiro desportivo no País.”

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 3263/2023

    Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

69. PL 3240/2023

    Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

    Apresentada em 22/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

73. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

74. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

75. PL 2274/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de execução pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, especialmente nos casos em que ocorrer em terras ou reservas indígenas

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

76. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

77. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

78. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023

79. PL 1344/2023

    Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada

80. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023

81. PL 1189/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

82. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

84. PL 903/2023

    Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de redução a condição análoga à de escravo e o crime de tráfico de pessoas com a finalidade de submeter a pessoa a trabalho em condições análogas à de escravo ou qualquer tipo de servidão.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

85. PL 702/2023

    Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

86. PDL 34/2023

    Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

914 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
21. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
22. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
38. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
42. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
62. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
73. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
84. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
85. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
86. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
92. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Não
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Não
105. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
106. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
116. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
32. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
35. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
36. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
47. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
48. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
51. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
56. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
63. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
64. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
69. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
71. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
72. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
73. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
74. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
75. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
78. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
79. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
80. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
91. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
99. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
106. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
108. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
109. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
110. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
111. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
112. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
115. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
116. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Sim
119. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
120. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
131. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
132. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
151. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
153. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
155. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
156. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
162. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
164. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
165. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
166. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
172. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
173. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
183. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
184. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
185. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
193. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
194. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
195. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
220. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
221. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
225. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
226. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
231. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
232. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
233. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
234. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
235. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
236. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
237. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
238. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
239. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
240. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
241. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
242. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
244. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
245. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
246. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
247. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
248. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
249. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
250. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
251. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
252. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
253. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
254. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
255. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
256. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
257. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
258. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
259. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
260. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
261. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
262. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
263. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
264. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
265. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
266. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
267. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
268. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
269. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
270. 07/05/2025CMADSPL 1765/2022Não
271. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
272. 07/05/2025CMADSPLP 176/2024Sim
273. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
274. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
275. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
276. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
277. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
278. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
279. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
280. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
281. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
282. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
283. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
284. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
285. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
286. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
287. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
288. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
289. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
290. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
291. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
292. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
293. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
294. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
295. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
296. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
297. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
298. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
299. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
300. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
301. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
302. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
303. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
304. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
305. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
306. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
307. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
308. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
309. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
310. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
311. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
312. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
313. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
314. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
315. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
316. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
317. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
318. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
319. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
320. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
321. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
322. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
323. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
324. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
325. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
326. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
327. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
328. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
34. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
35. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
36. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
37. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
38. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
39. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
40. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
41. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
42. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
43. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
44. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
45. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
46. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
47. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
48. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
49. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
50. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
51. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
52. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
53. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
54. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
55. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
56. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
57. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
58. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
59. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
60. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
61. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
62. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
63. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
64. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
67. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
68. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
69. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
70. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
71. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
72. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
73. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
74. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
75. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
76. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
77. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
78. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
79. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
80. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
81. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
82. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
83. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
84. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
85. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
86. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
87. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
88. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
89. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
90. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
91. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
92. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
93. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
94. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
95. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
96. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
97. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
98. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
99. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
100. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
101. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
102. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
104. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
105. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
106. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
107. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
110. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
111. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
112. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
113. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
114. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
115. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
116. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
117. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
118. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
119. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
120. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
121. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
122. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
123. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
124. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
125. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
126. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
127. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
128. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
129. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
130. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
131. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
132. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
133. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
134. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
135. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
136. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
137. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
138. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
139. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
140. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
146. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
147. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
148. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
149. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
150. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
151. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
152. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
153. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
154. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
155. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
156. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
157. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
158. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
160. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
161. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
162. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
163. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
164. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
165. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
166. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
167. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
168. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
169. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
170. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
171. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
172. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
173. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
174. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
175. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
176. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
177. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
178. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
179. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
180. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
183. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
184. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
185. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
186. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
187. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
188. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
189. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
190. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
192. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
193. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
194. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
195. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
198. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
199. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
200. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
201. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
202. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
203. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
204. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
205. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
206. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Não
207. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
208. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
209. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
210. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
211. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
212. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
213. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
214. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Não
215. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
58. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
61. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
67. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
68. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
78. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
81. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
83. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
84. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
85. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
86. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
87. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
88. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
89. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
90. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
91. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
92. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
100. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
101. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
103. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
104. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
105. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
120. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
121. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
122. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
143. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
144. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
150. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
151. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
163. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
164. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
171. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
172. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
173. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
174. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
175. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
177. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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200. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
202. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
203. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
204. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
212. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
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217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
218. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
232. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
233. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
235. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
237. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
238. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
239. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
240. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
241. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
242. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
243. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
244. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
245. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
246. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
247. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
248. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
249. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
250. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
251. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
252. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim