Pastor Eurico

Votações nominais

Proposições

• 37 proposições de autoria
• 6 como primeiro signatário
• 83 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

   Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

5. PL 3112/2025

   Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

   Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

6. PLP 90/2025

   Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

   Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

7. PL 335/2025

   Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

   Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PDL 25/2025

   Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

   Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

9. PDL 3/2025

   Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

   Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

10. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

11. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

12. PL 2569/2024

    Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 2101/2024

    Declara a cidade de Toritama, no estado de Pernambuco, Capital Nacional do Jeans.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

15. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

17. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

18. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

20. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4862/2023

    Dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

27. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

28. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PDL 188/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

30. PL 3574/2023

    Dispõe sobre a criação do Programa Doador Rumo a Universidade.

    Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 3462/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

32. PDL 181/2023

    Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3° e o art. 4°, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n° 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

35. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

980 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026CDHMIRPL 1182/2023Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
84. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
104. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
108. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
111. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
112. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
113. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
115. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
9. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
10. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
11. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
12. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
13. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
16. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
31. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
32. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
33. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
34. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
40. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
41. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Sim
42. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
43. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
57. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
82. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
88. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
98. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
112. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
113. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
114. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
116. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
117. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
119. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
120. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
121. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
122. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
123. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
124. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
125. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
126. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
127. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
128. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
129. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
130. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
142. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
144. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
145. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
146. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
147. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
148. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
153. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
154. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
155. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
156. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
157. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
163. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
164. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
165. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
166. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
167. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
168. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
169. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
171. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
172. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
174. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
175. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
176. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
177. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
202. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
203. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
205. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
206. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
208. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
209. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
210. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
211. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
215. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
217. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
218. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
219. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
220. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
221. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
222. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
223. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
224. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
225. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
226. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
228. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
229. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
230. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
242. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
243. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
244. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
245. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
246. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
247. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
248. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
249. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
250. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
251. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
252. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
253. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
254. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
255. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
256. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
257. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
258. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
259. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
260. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Sim
261. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
262. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
264. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
265. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
266. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
268. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
274. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
275. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
276. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
277. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
278. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
280. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
281. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
282. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
283. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
284. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
285. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
286. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
287. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
288. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
289. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
290. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
291. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
292. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
293. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
295. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
296. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
297. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
304. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
305. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
306. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
307. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
308. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
309. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
310. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
311. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
312. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
313. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
314. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
315. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
316. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
317. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
318. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
319. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
320. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
321. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Sim
322. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
323. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
324. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
325. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
326. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
327. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
328. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
329. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
330. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
331. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
332. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
333. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
334. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
335. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
336. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
337. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
338. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
339. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
340. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
341. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
342. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
343. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
344. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
345. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
346. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
347. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
348. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 27/11/2024CPASFPL 620/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
87. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
88. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
104. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
112. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
115. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
116. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
117. 14/08/2024CPASFPL 2464/2021Sim
118. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
119. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
126. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
127. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
128. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
138. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
145. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
146. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
147. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
149. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
150. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
151. 19/06/2024CPASFPL 5014/2023Não
152. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
153. 19/06/2024CPASFREQ 42/2024 CPASFSim
154. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
155. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
157. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
158. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
159. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
164. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
165. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
180. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Sim
181. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
182. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
183. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
184. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
185. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
186. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
187. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
188. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
189. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
190. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
191. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
192. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
193. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
195. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
196. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
197. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
198. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
199. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
200. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
201. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
202. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
203. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
204. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
205. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
206. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
207. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
208. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
216. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
217. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
218. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
237. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
239. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
240. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
241. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
242. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
243. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
244. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
245. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023CPASFPL 4302/2016Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023CPASFPL 4302/2016Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
50. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
52. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
65. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
75. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
77. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
78. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
79. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
80. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
82. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Sim
83. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Não
84. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
85. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
86. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
94. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
95. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
96. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
97. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
98. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
99. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
100. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
109. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
110. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
111. 10/10/2023CPASFPL 580/2007Sim
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 27/09/2023CEPL 663/2021Sim
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
120. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
121. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
122. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
123. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
130. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
131. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
132. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
133. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
138. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
139. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
140. 12/09/2023CPASFPL 6110/2013Não
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
146. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
148. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
149. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
150. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
151. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
158. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
163. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
164. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
171. 16/08/2023CMULHERREQ 52/2023 CMULHERSim
172. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
173. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
174. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
175. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
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243. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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247. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
248. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
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263. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
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269. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
270. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim