Votação nominal · CCJC · 20/06/2023
PEC 86/2015
Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
- Resultado
- Rejeitada
- Votos
- Sim 15Não 26Outros 0
- Governo
- Orientação do governo: Sim
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (15)
- Carlos VerasPT-PE
- CobalchiniMDB-SC
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Flávio NogueiraPT-PI
- Helder SalomãoPT-ES
- José GuimarãesPT-CE
- Laura CarneiroPSD-RJ
- Marcos TavaresPDT-RJ
- Pedro CamposPSB-PE
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Rui FalcãoPT-SP
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Tarcísio MottaPSOL-RJ
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Zé Haroldo CathedralPSD-RR
Não (26)
- Alfredo GasparUNIÃO-AL
- Beto RichaPSDB-PR
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Caroline de ToniPL-SC
- Coronel MeiraPL-PE
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado RamagemPL-RJ
- Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
- Gerlen DinizPP-AC
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Jorge GoettenPL-SC
- José NeltoPP-GO
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- MarangoniUNIÃO-SP
- Marcos PollonPL-MS
- Mauricio MarconPODE-RS
- Pastor EuricoPL-PE
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Robinson FariaPL-RN
- Rosangela MoroUNIÃO-SP
- Rosângela ReisPL-MG
- Yandra MouraUNIÃO-SE
- Yury BrunoPL-CE