Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Roberto Duarte
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Roberto Duarte

REPUBLICANOS · AC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.087 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

514 de 1.035

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

975 de 1.303

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3625/2026

    Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para prever a conta-garantia solar e a homologação simplificada de sistemas fotovoltaicos; altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso do FGTS na instalação de sistemas de geração solar; institui os Condomínios Solares Comunitários; cria ação orçamentária específica apta a receber emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3194/2026

    Institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental — PROPESCA-INFRA, cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal — GTPA, dispõe sobre os Entrepostos Municipais de Pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal — SSA-PA e o Mecanismo de Lastro de Crédito da Pesca Artesanal, altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PLP 158/2026

    Altera o inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir os servidores das carreiras da administração tributária e financeira entre os casos de reposição de pessoal admitidos durante o período de vedação decorrente do descumprimento do limite prudencial de despesa com pessoal.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 2764/2026

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para reconhecer o cultivo do café como modalidade autônoma de recomposição e reflorestamento econômico de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal, e dá outras providências

    Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2433/2026

    Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário

  6. PL 2432/2026

    Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao transportador autônomo e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PLP 141/2026

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PLP 59/2026

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 1193/2026

    Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  11. PL 709/2026

    Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 668/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário

  13. PLP 21/2026

    Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  14. PL 6470/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para especificar e fortalecer a prioridade no embarque e desembarque em transportes coletivos e dá outras providências.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 6085/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para incluir a distribuição gratuita e subsidiada de protetores solares de uso tópico e oral como medida de prevenção ao câncer de pele no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 5613/2025

    Institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 5472/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir, como efeito obrigatório da condenação por feminicídio, o pagamento de pensão mensal aos filhos e dependentes da vítima.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 5470/2025

    Institui o Programa Nacional de Capacitação e Autonomia para Mães Atípicas (Programa Mães que Transformam), detalha sua arquitetura federativa, e suas fontes de financiamento

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 5446/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período máximo da medida socioeducativa de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos ou estupro.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PDL 826/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura da Casa Civil da Presidência da República.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 5046/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a implementação da Educação Financeira e para o Consumo como tema contemporâneo transversal nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 4838/2025

    Institui o Programa de Incentivo à Inovação Educacional com Vouchers Digitais (PIEV), cria o Fundo Nacional para a Inovação Educacional (FNIE), autoriza a dedução de doações do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 4833/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e institui o Fundo de Apoio à Regularização Ambiental do Pequeno Produtor (FARAP), para estabelecer tratamento diferenciado na aplicação de sanções ambientais e fomentar a sustentabilidade em Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 4753/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criar uma hipótese de flagrante estendido para os crimes de homicídio e feminicídio, condicionada à existência de diligências investigativas ininterruptas

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 4741/2025

    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a duração da diária em meios de hospedagem.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  27. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PL 4523/2025

    Dispõe sobre a gestão e transferência do acervo acadêmico de instituições de ensino superior descredenciadas e estabelece medidas para garantir a expedição de diplomas e registros acadêmicos aos estudantes afetados

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  30. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  31. PL 3687/2025

    Dispõe sobre a inclusão dos medicamentos Liraglutida e Simaglutida na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a disponibilização deles pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 2708/2025

    Reconhece o Município de Feijó, no Estado do Acre, como a “Capital Nacional do Açaí”.

    Apresentada em 03/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  33. PDL 212/2025

    Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  34. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  35. PDL 136/2025

    Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 944/2025

    Altera a redação dos artigos 213, § 2º, e 217-A, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre o aumento de pena no caso de estupro e estupro de vulnerável com resultado morte

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 749/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  39. PL 479/2025

    Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  40. PDL 83/2025

    Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobra a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 271/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para crimes de furto, extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato utilizando meio de pagamento eletrônico instantâneo - pagamento instantâneo brasileiro (PIX).

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  43. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  44. PL 4240/2024

    Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Mais Verde, para os Municípios que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana..

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PRC 33/2024

    Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o § 2º, ambos do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989).

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PLP 106/2024

    Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 2145/2024

    Regulamenta a profissão de Identificador Botânico e dá outras providências.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PDL 265/2024

    Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dos artigos 5º, 6º inciso I e 10, constantes da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 1651/2024

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 1650/2024

    Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  52. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  53. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  54. PL 1262/2024

    Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 1218/2024

    Dispõe sobre implantação de bônus de inclusão regional nos processos de seleção para ingresso em cursos de graduação em universidades e institutos federais de ensino superior .

    Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 859/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PLP 17/2024

    Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 694/2024

    Dispõe sobre a validade dos laudos de comprovação de deficiência para apresentação junto às organizadoras de concursos públicos

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 693/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno, em municípios acima de 200 (duzentos) mil habitantes

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  60. PL 66/2024

    Dispõe sobre o fornecimento, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), de óculos de grau aos alunos carentes matriculados na rede pública de ensino

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 5354/2023

    Dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulgação que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em estabelecimentos de saúde do SUS. Além de definir o prazo máximo de espera para realização da cirurgia nas Unidades da Rede Pública de Saúde.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  62. PL 5288/2023

    Declara o “Quibe de Arroz” Patrimônio Cultural Imaterial do Acre.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  63. PL 4893/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como perigo à vida o porte e o uso de linhas preparadas com cerol, e como crime a fabricação, comercialização e a utilização de linha com cerol ou assemelhada.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  64. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  65. PL 3665/2023

    Inclui a fibromialgia como deficiência, assegurando aos portadores os direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  66. PL 2572/2023

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências”, para acrescentar inciso ao art. 69, § 8º, tratando sobre facilitação na realização de prova de vida para segurados e beneficiários do Regime Geral da Previdência Social

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 2311/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  68. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  69. PDL 139/2023

    Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 2078/2023

    Cria o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas - PRADE e dá outras providencias

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 1963/2023

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados em área de floresta.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  72. PDL 126/2023

    Susta o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  73. PL 1588/2023

    Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública e privada.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 1513/2023

    Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  75. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  76. PL 874/2023

    Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de Violência Doméstica, contra idosos ou contra Crianças e Adolescentes

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário

  77. PL 632/2023

    Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para tratar sobre a interrupção e religação ou o restabelecimento de serviços públicos

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

  79. PL 571/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, vedando a cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 450/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para coibir o uso da Linguagem Neutra nas escolas públicas e privadas do país

    Apresentada em 10/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  81. PL 314/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 251/2023

    Modifica os arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para o município de Mâncio Lima, do Estado do Acre

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  83. PL 17/2023

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para garantir o respeito à cláusula Democrática e aos Direitos Humanos em países que recebam aportes financeiros de empresas públicas e sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.350 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. CCJCPL 9657/2018Não
  17. CCJCPL 1183/2019Não
  18. CCJCPL 1928/2024Sim
  19. PlenárioPL 849/2025Sim
  20. PlenárioPL 896/2023Não
  21. PlenárioPL 4133/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1343/2026Não
  23. PlenárioPDL 717/2024Sim
  24. PlenárioPL 424/2015Sim
  25. CCJCPL 5414/2016Sim
  26. CCJCPL 5414/2016Sim
  27. PlenárioPLP 337/2017Sim
  28. CCJCPL 4507/2024Não
  29. CCJCPEC 32/2015Sim
  30. CCJCPEC 32/2015Não
  31. CCJCPEC 32/2015Sim
  32. CCJCPEC 32/2015Não
  33. PlenárioPL 957/2024Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Sim
  35. PlenárioPEC 5/2023Sim
  36. PlenárioPEC 5/2023Sim
  37. PlenárioPEC 5/2023Sim
  38. PlenárioPEC 5/2023Sim
  39. PlenárioPEC 5/2023Sim
  40. PlenárioPEC 5/2023Não
  41. PlenárioPL 1822/2024Não
  42. CCJCPEC 32/2015Não
  43. PEC22119PEC 221/2019Sim
  44. PlenárioPEC 221/2019Sim
  45. PlenárioPEC 221/2019Sim
  46. PlenárioPEC 221/2019Sim
  47. PlenárioPL 68/2025Sim
  48. PlenárioPL 5900/2025Não
  49. PlenárioPL 1625/2026Não
  50. PlenárioPL 1625/2026Não
  51. PlenárioPL 1625/2026Sim
  52. PlenárioPL 1448/2026Sim
  53. CCJCPEC 32/2015Não
  54. CCJCPEC 32/2015Não
  55. PlenárioPL 364/2019Não
  56. PlenárioPLP 262/2019Sim
  57. PlenárioPL 4822/2025Sim
  58. PlenárioPL 5900/2025Sim
  59. CCJCPL 4322/2024Não
  60. PlenárioPLP 21/2026Sim
  61. PlenárioPL 488/2019Sim
  62. CCJCPL 1283/2024Não
  63. PlenárioPL 2780/2024Sim
  64. CCJCPL 4322/2024Não
  65. PlenárioPL 580/2023Não
  66. PlenárioPEC 383/2017Sim
  67. PlenárioPEC 383/2017Sim
  68. PlenárioPL 1944/2026Sim
  69. PlenárioPL 6461/2019Não
  70. PlenárioPL 3025/2023Sim
  71. PlenárioPL 3025/2023Sim
  72. PlenárioPL 3025/2023Sim
  73. PlenárioPL 533/2024Sim
  74. PlenárioPL 4397/2024Sim
  75. PlenárioPL 1248/2024Sim
  76. PlenárioPL 3838/2024Não
  77. PlenárioPLP 55/2026Sim
  78. PlenárioPEC 383/2017Não
  79. PlenárioPEC 383/2017Sim
  80. CCJCPL 580/2023Sim
  81. PlenárioPLP 109/2025Não
  82. PlenárioPLP 109/2025Sim
  83. PlenárioPLP 104/2025Sim
  84. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  85. PlenárioPL 6359/2025Sim
  86. PlenárioPL 6359/2025Sim
  87. PlenárioPL 6359/2025Sim
  88. PlenárioPL 6359/2025Não
  89. PlenárioPLP 77/2026Sim
  90. PlenárioPLP 77/2026Sim
  91. PlenárioPL 1069/2025Sim
  92. CCJCPL 9811/2018Não
  93. PlenárioPL 3780/2023Não
  94. CCJCPL 5038/2023Não
  95. PlenárioPL 3880/2024Não
  96. PlenárioPL 3880/2024Sim
  97. PlenárioPL 3880/2024Não
  98. PlenárioPL 4675/2025Não
  99. PlenárioPL 3880/2024Sim
  100. PlenárioPLP 108/2021Sim
  101. PlenárioPLP 6/2024Sim
  102. PlenárioPL 1769/2019Não
  103. PlenárioPL 4709/2025Sim
  104. PlenárioPL 1922/2022Sim
  105. PlenárioPDL 330/2022Sim
  106. PlenárioPL 759/2026Não
  107. CCJCPL 3244/2020Não
  108. PlenárioPL 6415/2025Não
  109. PlenárioPL 727/2026Não
  110. PlenárioPL 3640/2025Não
  111. PlenárioPL 2942/2024Sim
  112. PlenárioPL 3946/2021Sim
  113. PlenárioPL 533/2024Não
  114. PlenárioPL 424/2015Não
  115. PlenárioPEC 18/2025Sim
  116. PlenárioPEC 18/2025Sim
  117. PlenárioPL 3879/2024Sim
  118. PlenárioPL 4183/2024Sim
  119. PlenárioPL 5490/2025Sim
  120. PlenárioPL 5490/2025Sim
  121. PlenárioPL 5490/2025Não
  122. PlenárioPL 6139/2023Sim
  123. PlenárioPL 6139/2023Não
  124. PlenárioPL 2158/2023Sim
  125. PlenárioPL 6240/2013Não
  126. PlenárioPL 6240/2013Sim
  127. PlenárioPL 6240/2013Não
  128. PlenárioPL 6240/2013Não
  129. PlenárioMSC 112/2026Não
  130. PlenárioMSC 112/2026Não
  131. CCJCPL 2410/2022Sim
  132. PlenárioPL 278/2026Não
  133. CCJCPL 3056/2011Não
  134. PlenárioPL 6133/2025Sim
  135. PlenárioPL 6132/2025Sim
  136. PlenárioPL 6133/2025Sim
  137. PlenárioPLP 14/2026Não
  138. PlenárioPLP 14/2026Sim
  139. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1317/2025Não
  141. PlenárioPL 3278/2021Sim
  142. PlenárioPL 6601/2025Sim
  143. PlenárioPL 68/2026Sim
  144. PlenárioPLP 14/2026Não
  145. PlenárioPL 1743/2024Não
  146. PlenárioMPV 1313/2025Não
  147. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Sim
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. CCJCPEC 25/2023Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 128/2025Não
  14. PlenárioPLP 128/2025Não
  15. PlenárioPLP 128/2025Não
  16. PlenárioPLP 108/2024Não
  17. PlenárioPLP 108/2024Não
  18. PlenárioPLP 163/2025Não
  19. PlenárioPLP 163/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Sim
  21. PlenárioPL 4278/2025Não
  22. PlenárioPL 4278/2025Não
  23. PlenárioREP 5/2024Não
  24. PlenárioREP 2/2025Sim
  25. PlenárioREP 2/2025Não
  26. PlenárioPRC 86/2025Sim
  27. PlenárioPRC 86/2025Não
  28. PlenárioPRC 86/2025Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Sim
  35. PlenárioPL 2162/2023Sim
  36. PlenárioPL 2162/2023Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPL 4497/2024Sim
  42. PlenárioPL 4497/2024Sim
  43. PlenárioPL 4497/2024Sim
  44. PlenárioPLP 125/2022Sim
  45. PlenárioPLP 125/2022Não
  46. CCJCPL 1513/2011Sim
  47. CCJCPL 1513/2011Sim
  48. CCJCPL 2812/2022Não
  49. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  50. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  51. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  52. PlenárioPLP 453/2017Sim
  53. PlenárioPL 331/2020Sim
  54. PlenárioPL 2829/2025Sim
  55. PlenárioPL 2829/2025Não
  56. PlenárioPL 2829/2025Não
  57. PlenárioPL 4333/2025Sim
  58. CCJCPDL 167/2024Não
  59. CCJCPL 1804/2015Não
  60. CCJCPL 2315/2023Não
  61. CCJCPL 4620/2024Não
  62. CCJCPL 1382/2025Não
  63. PlenárioPL 5582/2025Sim
  64. PlenárioPL 5582/2025Não
  65. PlenárioPL 5582/2025Não
  66. PlenárioPL 5582/2025Sim
  67. PlenárioPL 5582/2025Não
  68. PlenárioPL 5582/2025Sim
  69. PlenárioPL 5582/2025Não
  70. PlenárioPL 5582/2025Sim
  71. PlenárioPL 5582/2025Não
  72. PlenárioPLP 18/2021Sim
  73. PlenárioPLP 18/2021Sim
  74. PlenárioPL 10556/2018Sim
  75. PlenárioPL 4527/2025Não
  76. PlenárioPL 4709/2025Sim
  77. PlenárioPL 3630/2025Sim
  78. PlenárioPL 215/2015Não
  79. PlenárioPLP 124/2022Sim
  80. PlenárioPL 5809/2025Sim
  81. PlenárioPL 5809/2025Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 8889/2017Não
  85. PlenárioPL 4357/2023Sim
  86. PlenárioPL 4357/2023Não
  87. PlenárioPL 4357/2023Não
  88. PlenárioPL 4357/2023Não
  89. PlenárioPL 4357/2023Sim
  90. PlenárioPL 2809/2024Não
  91. PlenárioPDL 3/2025Não
  92. PlenárioPL 420/2025Sim
  93. PlenárioPL 2947/2025Sim
  94. PlenárioPL 3292/2025Não
  95. PlenárioPEC 302/2017Sim
  96. PlenárioPEC 302/2017Sim
  97. PlenárioPL 8889/2017Sim
  98. PlenárioPL 8889/2017Não
  99. PlenárioPL 8889/2017Não
  100. PlenárioPL 4750/2025Não
  101. PlenárioPL 4750/2025Sim
  102. PlenárioPLP 204/2025Sim
  103. PlenárioPLP 204/2025Sim
  104. PlenárioPL 4949/2024Sim
  105. PlenárioPL 2947/2025Não
  106. PlenárioPL 3904/2023Não
  107. PlenárioPLP 204/2025Sim
  108. PlenárioPEC 169/2019Sim
  109. PlenárioPEC 169/2019Sim
  110. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1304/2025Não
  112. PlenárioPLP 125/2022Sim
  113. PlenárioPL 458/2021Não
  114. PlenárioPL 458/2021Sim
  115. PlenárioPL 458/2021Sim
  116. PlenárioPL 458/2021Não
  117. PlenárioPL 458/2021Não
  118. PlenárioPL 458/2021Não
  119. PlenárioPL 458/2021Sim
  120. PlenárioPL 458/2021Sim
  121. PlenárioPL 892/2025Não
  122. PlenárioPL 2213/2025Sim
  123. PlenárioPL 420/2025Sim
  124. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  125. PlenárioPL 3899/2012Sim
  126. PlenárioPL 3899/2012Não
  127. PlenárioPL 3899/2012Não
  128. PlenárioPL 3899/2012Não
  129. PlenárioPL 3899/2012Sim
  130. PlenárioPL 3899/2012Sim
  131. PlenárioPL 2056/2025Sim
  132. PlenárioPL 3084/2025Sim
  133. PlenárioPL 4750/2025Sim
  134. PlenárioPL 5041/2025Sim
  135. PlenárioPL 5041/2025Sim
  136. PlenárioPL 5041/2025Sim
  137. PlenárioPL 5807/2025Sim
  138. PlenárioPL 4278/2025Não
  139. PlenárioPL 1249/2022Sim
  140. CCJCPEC 42/2024Não
  141. CCJCPEC 42/2024Não
  142. CCJCPEC 42/2024Sim
  143. PlenárioPL 3640/2023Não
  144. PlenárioPL 3640/2023Não
  145. PlenárioPRC 71/2025Sim
  146. PlenárioPL 2225/2024Sim
  147. PlenárioPL 2225/2024Não
  148. PlenárioSAP 2/2025Sim
  149. CCJCPL 1513/2011Sim
  150. CCJCPL 6717/2016Não
  151. CCJCPDL 167/2024Não
  152. PlenárioPL 1924/2025Não
  153. PlenárioPL 1924/2025Sim
  154. PlenárioPDL 242/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  156. PlenárioPEC 14/2021Sim
  157. PlenárioPEC 14/2021Sim
  158. PlenárioPL 2694/2015Não
  159. CCJCPL 4432/2023Não
  160. CCJCPL 4432/2023Sim
  161. CCJCPLP 13/2024Não
  162. PlenárioPL 1087/2025Sim
  163. PlenárioPL 358/2025Não
  164. PlenárioPL 358/2025Não
  165. PlenárioMPV 1301/2025Não
  166. PlenárioMPV 1301/2025Não
  167. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  169. PlenárioPLP 163/2025Sim
  170. PlenárioPLP 163/2025Sim
  171. PlenárioPLP 163/2025Não
  172. PlenárioPLP 163/2025Sim
  173. PlenárioPLP 163/2025Não
  174. PlenárioPLP 163/2025Não
  175. PlenárioPL 2780/2024Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Não
  177. PlenárioPEC 3/2021Não
  178. PlenárioMPV 1300/2025Não
  179. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  180. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  181. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  182. PlenárioMPV 1300/2025Não
  183. PlenárioMPV 1300/2025Não
  184. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  185. PlenárioPL 2162/2023Sim
  186. PlenárioPEC 3/2021Não
  187. PlenárioPEC 3/2021Não
  188. PlenárioPEC 3/2021Sim
  189. PlenárioPEC 3/2021Sim
  190. PlenárioPEC 3/2021Sim
  191. PlenárioPEC 3/2021Sim
  192. PlenárioPEC 3/2021Sim
  193. PlenárioPEC 3/2021Sim
  194. PlenárioPEC 3/2021Sim
  195. PlenárioPL 1312/2025Não
  196. PlenárioPLP 163/2025Sim
  197. PlenárioPL 1579/2025Sim
  198. PlenárioPLP 92/2024Sim
  199. PlenárioPL 226/2024Sim
  200. PlenárioPL 2829/2025Sim
  201. PlenárioPL 4392/2025Não
  202. PlenárioPLP 235/2019Sim
  203. PlenárioPLP 235/2019Não
  204. PlenárioPLP 235/2019Sim
  205. PlenárioPLP 235/2019Sim
  206. PlenárioPLP 235/2019Sim
  207. PlenárioPLP 128/2022Sim
  208. PlenárioPL 1546/2024Sim
  209. PlenárioPL 1546/2024Sim
  210. PlenárioPL 1546/2024Não
  211. PlenárioPL 10273/2018Não
  212. CCJCPL 198/2024Não
  213. PlenárioPL 1707/2024Não
  214. PlenárioPL 1707/2024Não
  215. PlenárioPL 1707/2024Não
  216. PlenárioPL 1707/2024Não
  217. PlenárioPL 1707/2024Sim
  218. PlenárioPL 1707/2024Não
  219. CCJCPEC 27/2024Sim
  220. CCJCPEC 27/2024Sim
  221. PlenárioPL 6139/2023Sim
  222. PlenárioPLP 143/2020Sim
  223. CCJCPL 1329/2024Sim
  224. CCJCPL 1329/2024Sim
  225. PlenárioPL 41/2025Não
  226. PlenárioPL 3181/2025Sim
  227. PlenárioPL 3181/2025Sim
  228. PlenárioPL 3181/2025Sim
  229. PlenárioPL 3181/2025Não
  230. PlenárioPL 3181/2025Não
  231. PlenárioPL 3181/2025Não
  232. PlenárioPL 3181/2025Não
  233. PlenárioPL 3181/2025Não
  234. PlenárioMSC 914/2025Não
  235. PlenárioPRC 63/2025Sim
  236. PlenárioPL 3163/2023Não
  237. PlenárioPL 3163/2023Não
  238. PlenárioPL 6056/2025Sim
  239. CCJCPL 1329/2024Não
  240. CCJCPEC 27/2024Não
  241. CCJCPEC 42/2024Não
  242. PlenárioPL 1707/2024Sim
  243. PlenárioPL 1856/2025Não
  244. PlenárioPL 1856/2025Não
  245. PlenárioPL 1856/2025Sim
  246. PlenárioPL 1856/2025Sim
  247. PlenárioPL 2859/2023Sim
  248. PlenárioPL 41/2025Sim
  249. PlenárioMSC 914/2025Não
  250. PlenárioMPV 1296/2025Não
  251. PlenárioMPV 1296/2025Não
  252. PlenárioPL 5122/2023Não
  253. PlenárioPL 5122/2023Não
  254. PlenárioPL 5122/2023Não
  255. PlenárioPL 5122/2023Sim
  256. PlenárioPL 702/2023Sim
  257. PlenárioPL 8262/2017Sim
  258. PlenárioPL 785/2024Sim
  259. PlenárioPL 1872/2025Não
  260. PlenárioPL 1872/2025Não
  261. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  262. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  263. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  264. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  265. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  266. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  267. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  268. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  269. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  270. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  271. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  272. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  273. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  274. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  275. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  276. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  277. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  278. CCJCPEC 18/2025Não
  279. PlenárioPL 1881/2025Sim
  280. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  281. PlenárioPLP 234/2024Sim
  282. PlenárioPL 769/2024Sim
  283. PlenárioPL 769/2024Não
  284. PlenárioPL 769/2024Não
  285. PlenárioPL 769/2024Não
  286. PlenárioPL 769/2024Não
  287. CCJCPEC 18/2025Não
  288. PlenárioPL 2583/2020Não
  289. PlenárioPL 2583/2020Sim
  290. PlenárioPL 2583/2020Sim
  291. PlenárioPL 6020/2023Não
  292. PlenárioPL 6020/2023Não
  293. PlenárioPL 6020/2023Sim
  294. PlenárioPL 6020/2023Sim
  295. PlenárioPL 769/2024Sim
  296. PlenárioPL 769/2024Sim
  297. PlenárioPL 769/2024Sim
  298. PlenárioPL 769/2024Não
  299. PlenárioPL 1112/2023Sim
  300. PlenárioPL 638/2019Não
  301. PlenárioMPV 1299/2025Não
  302. PlenárioPL 4035/2023Sim
  303. PlenárioPL 4035/2023Não
  304. PlenárioPLP 177/2023Sim
  305. PlenárioPLP 177/2023Sim
  306. PlenárioPL 3118/2024Não
  307. PlenárioPRC 27/2025Sim
  308. PlenárioPRC 27/2025Sim
  309. PlenárioPRC 27/2025Não
  310. PlenárioPDL 214/2025Não
  311. PlenárioPDL 214/2025Não
  312. PlenárioPDL 214/2025Sim
  313. PlenárioPDL 214/2025Sim
  314. PlenárioPDL 314/2025Sim
  315. PlenárioPL 6020/2023Não
  316. PlenárioPL 6020/2023Não
  317. PlenárioPL 6020/2023Não
  318. PlenárioPL 1694/2025Não
  319. PlenárioPL 1694/2025Não
  320. PlenárioPL 1694/2025Sim
  321. PlenárioPL 1694/2025Não
  322. PlenárioPL 1694/2025Não
  323. PlenárioPL 2876/2025Sim
  324. PlenárioPL 2876/2025Sim
  325. PlenárioPL 2876/2025Não
  326. PlenárioPL 2876/2025Não
  327. PlenárioPL 2876/2025Não
  328. PlenárioPL 2876/2025Não
  329. PlenárioPL 7906/2014Sim
  330. PlenárioPL 7906/2014Sim
  331. PlenárioPL 7906/2014Não
  332. PlenárioPL 7906/2014Não
  333. PlenárioPL 7906/2014Não
  334. PlenárioPL 7906/2014Não
  335. PlenárioPL 7906/2014Não
  336. PlenárioPL 1663/2023Sim
  337. CCJCPL 385/2024Não
  338. PlenárioPL 4497/2024Não
  339. PlenárioPL 4497/2024Não
  340. PlenárioPL 4497/2024Não
  341. PlenárioPL 4497/2024Sim
  342. PlenárioPL 4497/2024Sim
  343. PlenárioPL 1707/2025Não
  344. PlenárioPL 1707/2025Não
  345. PlenárioPDL 609/2021Não
  346. PlenárioPDL 609/2021Sim
  347. PlenárioPL 3965/2021Não
  348. PlenárioPL 3965/2021Sim
  349. PlenárioPL 3965/2021Sim
  350. PlenárioPDL 167/2022Não
  351. PlenárioPDL 167/2022Sim
  352. PlenárioPL 2922/2022Não
  353. PlenárioPL 2922/2022Não
  354. PlenárioPL 3224/2024Não
  355. PlenárioPL 3224/2024Não
  356. PlenárioPL 3224/2024Sim
  357. PlenárioPL 3224/2024Não
  358. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  359. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  360. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  361. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  362. PlenárioPL 1663/2023Não
  363. PlenárioPL 3179/2024Não
  364. CCJCPEC 44/2024Sim
  365. PlenárioPL 6969/2013Sim
  366. PlenárioPL 6969/2013Não
  367. PlenárioPL 638/2019Não
  368. PlenárioPL 6366/2019Não
  369. PlenárioPL 6366/2019Não
  370. PlenárioPL 6366/2019Não
  371. PlenárioPL 6366/2019Sim
  372. PlenárioPL 1708/2025Sim
  373. PlenárioPL 1708/2025Sim
  374. PlenárioPL 1708/2025Sim
  375. PlenárioPL 1708/2025Não
  376. PlenárioPL 4497/2024Sim
  377. PlenárioPL 1694/2025Sim
  378. PlenárioPL 7906/2014Não
  379. PlenárioPDL 308/2024Sim
  380. PlenárioPDL 308/2024Sim
  381. PlenárioPDL 308/2024Sim
  382. PlenárioPDL 344/2024Sim
  383. PlenárioPDL 344/2024Sim
  384. PlenárioPDL 344/2024Sim
  385. PlenárioPDL 725/2024Sim
  386. PlenárioPDL 725/2024Sim
  387. PlenárioPDL 725/2024Sim
  388. PlenárioPL 1466/2025Sim
  389. PlenárioPL 1466/2025Sim
  390. PlenárioPL 1466/2025Não
  391. CCJCPL 5773/2019Não
  392. CCJCPL 5773/2019Não
  393. CCJCSAP 1/2025Não
  394. CCJCSAP 1/2025Não
  395. CCJCSAP 1/2025Sim
  396. PlenárioSAP 1/2025Sim
  397. CCJCPL 471/2019Sim
  398. CCJCPL 3494/2020Não
  399. PlenárioPLP 177/2023Não
  400. PlenárioPLP 177/2023Sim
  401. PlenárioPLP 177/2023Não
  402. PlenárioPLP 177/2023Sim
  403. PlenárioPL 6366/2019Sim
  404. PlenárioPL 6366/2019Sim
  405. PlenárioPL 6366/2019Sim
  406. PlenárioPL 6366/2019Não
  407. CCJCSAP 1/2025Não
  408. PlenárioPL 3469/2024Sim
  409. PlenárioPL 3469/2024Sim
  410. PlenárioPL 3469/2024Não
  411. PlenárioPL 3469/2024Não
  412. PlenárioPL 3469/2024Sim
  413. CCJCREP 5/2024Sim
  414. PlenárioPL 363/2025Sim
  415. PlenárioPL 363/2025Sim
  416. PlenárioPL 363/2025Sim
  417. PlenárioPL 363/2025Sim
  418. PlenárioPL 363/2025Sim
  419. PlenárioPL 363/2025Sim
  420. PlenárioPL 363/2025Sim
  421. PlenárioPL 363/2025Sim
  422. CCJCREP 5/2024Não
  423. PlenárioPL 3469/2024Não
  424. PlenárioPL 3469/2024Sim
  425. PlenárioPL 4303/2024Sim
  426. PlenárioPL 1/2025Não
  427. PlenárioPL 2/2025Não
  428. PlenárioPL 2/2025Sim
  429. PlenárioPDL 204/2021Não
  430. CCJCPEC 208/2019Sim
  431. PlenárioPL 127/2024Não
  432. PlenárioPL 769/2024Sim
  433. PlenárioPL 4303/2024Sim
  434. PlenárioPL 1/2025Sim
  435. PlenárioPL 2/2025Sim
  436. CCJCPL 3535/2021Não
  437. PlenárioPL 2088/2023Não
  438. PlenárioPL 2088/2023Sim
  439. PlenárioPL 2088/2023Sim
  440. CCJCPL 6791/2013Não
  441. PlenárioMPV 1268/2024Não
  442. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  443. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  444. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  445. PlenárioPDL 478/2023Não
  446. PlenárioPDL 478/2023Sim
  447. PlenárioPDL 311/2024Não
  448. PlenárioPDL 311/2024Não
  449. PlenárioPDL 311/2024Sim
  450. PlenárioPL 2379/2023Sim
  451. PlenárioPL 2379/2023Não
  452. PlenárioPL 3914/2023Sim
  453. PlenárioPLP 22/2025Não
  454. PlenárioPLP 22/2025Sim
  455. PlenárioPLP 58/2025Sim
  456. PlenárioPLP 58/2025Sim
  457. PlenárioPL 1019/2025Não
  458. PlenárioPLP 167/2024Sim
  459. PlenárioPL 4187/2024Não
  460. PlenárioPL 4187/2024Sim
  461. PlenárioPLP 22/2025Sim
  462. PlenárioPL 2215/2024Não
  463. PlenárioPL 2215/2024Não
  464. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. CCJCPL 1169/2015Sim
  46. CCJCPL 8262/2017Sim
  47. CCJCPL 1342/2019Sim
  48. CAPADRPL 909/2024Sim
  49. CCJCPL 104/2015Não
  50. CCJCPL 104/2015Sim
  51. CCJCPL 1342/2019Não
  52. PlenárioPLP 121/2024Não
  53. PlenárioPLP 121/2024Sim
  54. PlenárioPLP 121/2024Não
  55. PlenárioPL 3034/2024Não
  56. PlenárioPLP 136/2024Sim
  57. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  58. CCJCPL 2478/2015Sim
  59. CCJCPLP 215/2019Não
  60. CCJCPLP 215/2019Não
  61. CCJCPLP 215/2019Sim
  62. CCJCPL 254/2022Não
  63. CCJCPEC 3/2023Não
  64. CCJCPLP 148/2023Não
  65. CCJCPLP 148/2023Sim
  66. PlenárioPL 4614/2024Sim
  67. PlenárioPLP 210/2024Sim
  68. PlenárioPDL 361/2024Não
  69. PlenárioPDL 361/2024Não
  70. CCJCPLP 148/2023Não
  71. PlenárioPL 3819/2024Não
  72. PlenárioPL 3819/2024Sim
  73. PlenárioPL 7452/2010Sim
  74. CCJCPEC 164/2012Sim
  75. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  76. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  77. CCJCPLP 215/2019Não
  78. PlenárioPL 4357/2023Sim
  79. PlenárioPL 3224/2024Sim
  80. PlenárioPL 3821/2024Não
  81. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  82. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  83. PlenárioPL 1958/2021Não
  84. PlenárioPL 1958/2021Não
  85. PlenárioPL 1958/2021Sim
  86. PlenárioPDL 343/2024Sim
  87. PlenárioPLP 175/2024Não
  88. PlenárioPLP 175/2024Sim
  89. PlenárioPLP 175/2024Não
  90. PlenárioPL 6012/2023Não
  91. PlenárioPL 6012/2023Não
  92. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  93. CCJCPL 4183/2023Não
  94. CCJCPL 4183/2023Não
  95. CCJCPL 4183/2023Sim
  96. PlenárioPL 1958/2021Sim
  97. PlenárioPL 6012/2023Sim
  98. PlenárioPL 3819/2024Não
  99. CCJCPEC 164/2012Não
  100. CCJCPLP 215/2019Não
  101. PlenárioPL 212/2024Sim
  102. PlenárioPL 1874/2022Sim
  103. PlenárioPLP 175/2024Sim
  104. PlenárioPLP 175/2024Sim
  105. PlenárioPLP 175/2024Não
  106. PlenárioPLP 175/2024Sim
  107. CCJCPLP 215/2019Não
  108. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  109. PlenárioPLP 108/2024Sim
  110. PlenárioPLP 108/2024Sim
  111. PlenárioPLP 108/2024Sim
  112. PlenárioPLP 108/2024Não
  113. CCJCPL 1169/2015Não
  114. PlenárioPL 3449/2024Sim
  115. PlenárioPL 3449/2024Sim
  116. PlenárioPL 3449/2024Sim
  117. CCJCPLP 10/2022Não
  118. CCJCPLP 10/2022Não
  119. CCJCPLP 10/2022Sim
  120. CCJCPL 2387/2023Não
  121. PlenárioPL 1743/2024Não
  122. PlenárioPL 2950/2019Não
  123. PlenárioPL 5010/2013Não
  124. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  125. CCJCPL 4754/2016Não
  126. CCJCPL 4754/2016Não
  127. CCJCPL 4754/2016Sim
  128. CCJCPL 658/2022Não
  129. CCJCPL 658/2022Não
  130. CCJCPL 658/2022Sim
  131. CCJCPEC 50/2023Sim
  132. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  133. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. CCJCPEC 28/2024Não
  135. CCJCPEC 28/2024Sim
  136. CCJCPEC 28/2024Não
  137. CCJCPL 2858/2022Não
  138. CCJCREP 4/2024Sim
  139. PlenárioPL 3117/2024Não
  140. PlenárioPL 1847/2024Não
  141. PlenárioPL 528/2020Não
  142. PlenárioPL 528/2020Não
  143. PlenárioPL 5813/2023Não
  144. PlenárioPL 5813/2023Não
  145. PlenárioPL 4266/2023Não
  146. PlenárioPL 4266/2023Não
  147. PlenárioPL 3149/2020Sim
  148. PlenárioPL 1847/2024Sim
  149. PlenárioPL 1847/2024Sim
  150. PlenárioPL 1847/2024Sim
  151. PlenárioPL 1847/2024Não
  152. PlenárioPL 1847/2024Sim
  153. PlenárioPL 1847/2024Sim
  154. PlenárioPL 1847/2024Não
  155. PlenárioPL 1847/2024Não
  156. PlenárioPL 1847/2024Não
  157. PlenárioPL 3453/2024Não
  158. PlenárioPL 658/2021Sim
  159. PlenárioPLP 72/2024Não
  160. PlenárioPLP 72/2024Não
  161. PlenárioPLP 72/2024Sim
  162. PlenárioPL 2762/2024Não
  163. PlenárioPL 3010/2019Não
  164. PlenárioPL 3010/2019Não
  165. PlenárioPL 3010/2019Sim
  166. PlenárioPL 1847/2024Não
  167. PlenárioPLP 121/2024Sim
  168. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  169. PlenárioPLP 519/2018Sim
  170. PlenárioPLP 519/2018Sim
  171. PlenárioPLP 519/2018Não
  172. PlenárioPL 3117/2024Sim
  173. PlenárioPL 2113/2024Não
  174. PlenárioPLP 164/2012Sim
  175. CCJCPL 4754/2016Não
  176. CCJCPL 658/2022Não
  177. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  178. CCJCPEC 28/2024Não
  179. PlenárioMPV 1218/2024Não
  180. PlenárioPL 2130/2024Sim
  181. CCJCPL 2168/2021Não
  182. CCJCPL 2168/2021Sim
  183. CCJCPL 2168/2021Sim
  184. PlenárioPLP 57/2022Sim
  185. PlenárioPLP 57/2022Sim
  186. PlenárioPL 397/2024Não
  187. PlenárioPL 397/2024Não
  188. PlenárioPL 397/2024Sim
  189. PlenárioPL 397/2024Sim
  190. PlenárioPL 397/2024Sim
  191. PlenárioPL 397/2024Sim
  192. CCJCPL 3387/2019Não
  193. CCJCPL 3491/2019Sim
  194. CCJCPLP 10/2022Não
  195. PlenárioPLP 108/2024Não
  196. PlenárioPLP 108/2024Não
  197. PlenárioPEC 9/2023Não
  198. PlenárioPEC 9/2023Não
  199. PlenárioPEC 9/2023Não
  200. PlenárioPEC 9/2023Sim
  201. PlenárioPEC 9/2023Sim
  202. PlenárioPEC 9/2023Não
  203. PlenárioPEC 9/2023Sim
  204. PlenárioPEC 9/2023Sim
  205. PlenárioPEC 44/2023Sim
  206. PlenárioPEC 44/2023Sim
  207. PlenárioPEC 44/2023Sim
  208. PlenárioPL 858/2024Sim
  209. PlenárioPL 858/2024Não
  210. PlenárioPLP 72/2024Sim
  211. PlenárioPL 858/2024Sim
  212. PlenárioPEC 9/2023Sim
  213. PlenárioPLP 68/2024Sim
  214. PlenárioPLP 68/2024Sim
  215. PlenárioPLP 68/2024Sim
  216. PlenárioPLP 68/2024Não
  217. PlenárioPLP 68/2024Sim
  218. PlenárioPL 5230/2023Não
  219. PlenárioPL 5230/2023Sim
  220. PlenárioPLP 68/2024Não
  221. PlenárioPL 5230/2023Não
  222. CCJCPL 8262/2017Não
  223. CCJCPL 321/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  225. PlenárioPL 13/2020Sim
  226. PlenárioPL 1956/2024Não
  227. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  228. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPRC 32/2024Sim
  230. PlenárioPL 914/2024Não
  231. PlenárioPRC 32/2024Sim
  232. CCJCPL 4609/2020Não
  233. CCJCPL 127/2020Não
  234. CCJCPL 2073/2022Não
  235. CCJCPL 2073/2022Sim
  236. PlenárioPLP 459/2017Sim
  237. PlenárioPLP 459/2017Não
  238. CCJCPL 2988/2021Não
  239. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  240. CCJCPDL 486/2023Não
  241. CCJCPDL 486/2023Sim
  242. PlenárioPL 914/2024Não
  243. PlenárioPL 914/2024Não
  244. PlenárioPL 914/2024Sim
  245. PlenárioPL 914/2024Não
  246. PlenárioPL 914/2024Não
  247. CCJCPDL 3/2023Não
  248. PlenárioPL 709/2023Não
  249. PlenárioPL 709/2023Sim
  250. PlenárioPL 709/2023Não
  251. PlenárioPL 3890/2020Não
  252. PlenárioPL 709/2023Não
  253. PlenárioPL 709/2023Sim
  254. PlenárioPL 709/2023Não
  255. PlenárioPL 709/2023Sim
  256. PlenárioPL 709/2023Sim
  257. PlenárioPL 709/2023Sim
  258. PlenárioPL 709/2023Sim
  259. PlenárioPL 709/2023Sim
  260. CCJCPDL 486/2023Não
  261. PlenárioPL 1213/2024Sim
  262. PlenárioPL 1536/2024Sim
  263. PlenárioPL 1594/2024Sim
  264. CCJCPL 4720/2016Não
  265. CCJCPL 4720/2016Sim
  266. CCJCPL 8450/2017Sim
  267. CCJCPL 1937/2023Não
  268. PlenárioPL 4724/2023Sim
  269. CCJCPL 2988/2021Não
  270. PlenárioPL 6235/2023Não
  271. PlenárioPL 6235/2023Não
  272. PlenárioPL 6235/2023Sim
  273. PlenárioPL 6235/2023Sim
  274. PlenárioPLP 85/2024Sim
  275. PlenárioPLP 85/2024Não
  276. PlenárioPLP 85/2024Sim
  277. PlenárioPLP 85/2024Sim
  278. PlenárioPLP 85/2024Não
  279. PlenárioPLP 85/2024Sim
  280. CCJCPL 2168/2021Não
  281. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  282. CCJCPL 8262/2017Não
  283. PlenárioMPV 1202/2023Não
  284. PlenárioPL 914/2024Não
  285. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  286. CCJCPLP 108/2023Não
  287. CCJCPLP 108/2023Sim
  288. CCJCPLP 108/2023Sim
  289. PlenárioPL 561/2024Sim
  290. PlenárioPL 4381/2023Não
  291. CCJCPL 709/2023Não
  292. CCJCPL 709/2023Não
  293. CCJCPL 709/2023Sim
  294. CCJCPL 4720/2016Não
  295. CCJCPL 6903/2017Não
  296. CCJCPL 8262/2017Não
  297. CCJCPL 10273/2018Não
  298. CCJCPL 10273/2018Não
  299. CCJCPL 10273/2018Sim
  300. CCJCPL 10493/2018Não
  301. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  302. CCJCPL 1751/2015Não
  303. CCJCPL 8262/2017Não
  304. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  305. CCJCPLP 108/2023Não
  306. PlenárioPL 895/2023Sim
  307. PlenárioPL 1732/2022Sim
  308. PlenárioPL 4364/2020Sim
  309. CCJCCMC 1/2024Não
  310. PlenárioCMC 1/2024Não
  311. CCJCPL 10273/2018Não
  312. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  313. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  314. PlenárioPLP 233/2023Não
  315. PlenárioPL 545/2024Não
  316. PlenárioPL 545/2024Não
  317. PlenárioPL 545/2024Não
  318. PlenárioPL 1026/2024Sim
  319. PlenárioPL 1027/2024Não
  320. PlenárioPLP 233/2023Sim
  321. PlenárioPL 3/2024Sim
  322. PlenárioPL 5813/2023Sim
  323. PlenárioPL 719/2024Sim
  324. PlenárioPLP 233/2023Não
  325. CCJCPL 10273/2018Não
  326. CCJCPL 364/2019Não
  327. CCJCPL 364/2019Sim
  328. PlenárioPL 327/2021Sim
  329. PlenárioPL 327/2021Não
  330. PlenárioPL 327/2021Sim
  331. PlenárioPL 327/2021Sim
  332. PlenárioPL 327/2021Sim
  333. PlenárioPL 327/2021Sim
  334. PlenárioPL 327/2021Sim
  335. PlenárioPL 5230/2023Sim
  336. CCJCPL 364/2019Não
  337. PlenárioPL 327/2021Não
  338. CCJCPL 2026/2021Não
  339. PlenárioPL 6233/2023Sim
  340. PlenárioPL 2/2024Não
  341. PlenárioPL 2/2024Não
  342. PlenárioPL 2/2024Não
  343. PlenárioPL 2/2024Sim
  344. PlenárioPL 3874/2023Sim
  345. PlenárioPL 528/2020Sim
  346. PlenárioPL 528/2020Não
  347. PlenárioPL 528/2020Sim
  348. PlenárioPL 528/2020Não
  349. PlenárioPL 528/2020Não
  350. PlenárioPL 528/2020Sim
  351. PlenárioPL 528/2020Sim
  352. PlenárioPL 528/2020Sim
  353. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  354. PlenárioPL 81/2024Não
  355. PlenárioPL 81/2024Não
  356. PlenárioPL 81/2024Não
  357. PlenárioPL 545/2024Sim
  358. PlenárioPL 81/2024Não
  359. PlenárioPL 2459/2023Sim
  360. PlenárioPL 4932/2023Sim
  361. PlenárioPL 4831/2023Sim
  362. PlenárioPL 5996/2023Sim
  363. PlenárioPLP 175/2023Sim
  364. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  365. PlenárioPL 1269/2022Sim
  366. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioMPV 1187/2023Não
  54. PlenárioMPV 1187/2023Não
  55. PlenárioMPV 1187/2023Não
  56. PlenárioMPV 1187/2023Não
  57. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  58. PlenárioPLP 243/2023Sim
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 243/2023Sim
  61. PlenárioPL 5230/2023Não
  62. CCJCPL 2627/2021Não
  63. CCJCPL 676/2021Sim
  64. PlenárioPL 5610/2023Sim
  65. CCJCPL 3299/2021Não
  66. PlenárioPDL 3/2023Sim
  67. PlenárioPL 5711/2023Sim
  68. CCJCPL 2288/2015Não
  69. PlenárioPLP 153/2015Sim
  70. PlenárioPL 402/2011Sim
  71. PlenárioPL 6256/2019Sim
  72. PlenárioPL 6256/2019Não
  73. CCJCPL 46/2021Sim
  74. CCJCPL 46/2021Sim
  75. CCJCPL 46/2021Sim
  76. CCJCPRC 18/2023Sim
  77. CCJCPRC 18/2023Sim
  78. PlenárioPL 6579/2019Sim
  79. PlenárioPL 2144/2023Sim
  80. PlenárioPL 7082/2017Sim
  81. PlenárioPL 7082/2017Sim
  82. PlenárioPL 7082/2017Sim
  83. PlenárioPL 7082/2017Não
  84. PlenárioPL 7082/2017Sim
  85. PlenárioPL 11247/2018Sim
  86. PlenárioPL 11247/2018Sim
  87. PlenárioPL 11247/2018Sim
  88. CCJCPL 196/2019Não
  89. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  90. PlenárioPL 2228/2022Sim
  91. PlenárioPLP 224/2023Sim
  92. PlenárioPL 3954/2023Sim
  93. CCJCPL 2699/2011Sim
  94. CCJCPL 2529/2021Não
  95. CCJCPL 5929/2013Não
  96. CCJCPL 46/2021Não
  97. PlenárioPL 4416/2021Não
  98. PlenárioPL 4416/2021Não
  99. PlenárioPL 1768/2023Não
  100. PlenárioPL 1768/2023Sim
  101. PlenárioPL 4035/2023Não
  102. PlenárioPL 4035/2023Não
  103. PlenárioPL 4035/2023Não
  104. PlenárioPL 4035/2023Sim
  105. PlenárioPL 4035/2023Sim
  106. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  107. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  108. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  109. PlenárioPL 1565/2019Não
  110. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  111. PlenárioPDL 405/2023Sim
  112. CCJCPL 1952/2007Sim
  113. CCJCPL 1952/2007Não
  114. CCJCPL 1952/2007Não
  115. CCJCPL 1952/2007Não
  116. PlenárioPL 5496/2013Não
  117. PlenárioPL 5496/2013Sim
  118. PlenárioPL 5496/2013Sim
  119. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  120. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  121. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  122. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  123. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  124. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  125. CCJCPL 702/2023Não
  126. PlenárioPL 4287/2023Sim
  127. PlenárioPL 3557/2023Não
  128. CCJCPL 1761/2015Sim
  129. CCJCPL 9025/2017Sim
  130. CCJCPL 1468/2022Sim
  131. CCJCPL 1468/2022Sim
  132. CCJCPL 1468/2022Sim
  133. PlenárioPL 2757/2022Sim
  134. PlenárioPL 4416/2021Sim
  135. PlenárioPL 5086/2023Não
  136. PlenárioPL 5086/2023Sim
  137. PlenárioPL 4287/2023Sim
  138. PlenárioPL 3072/2022Sim
  139. CCJCPL 9025/2017Não
  140. CCJCPL 756/2019Sim
  141. CCJCPL 1468/2022Sim
  142. PlenárioPL 3780/2023Não
  143. PlenárioPL 3780/2023Não
  144. PlenárioPL 3780/2023Não
  145. PlenárioPL 3780/2023Sim
  146. PlenárioPL 1434/2011Não
  147. PlenárioPL 4968/2020Não
  148. PlenárioPL 2275/2022Sim
  149. CCJCPL 2322/2015Não
  150. CCJCPL 2322/2015Sim
  151. CCJCPL 3079/2015Não
  152. CCJCPL 3079/2015Sim
  153. CCJCPL 9025/2017Não
  154. CCJCPRC 18/2023Não
  155. CCJCPL 1803/2023Não
  156. PlenárioPL 4173/2023Não
  157. PlenárioPL 4173/2023Sim
  158. PlenárioPL 4173/2023Sim
  159. PlenárioPL 4173/2023Não
  160. PlenárioPL 4173/2023Sim
  161. PlenárioPL 4173/2023Sim
  162. PlenárioPL 4173/2023Não
  163. PlenárioPL 4173/2023Sim
  164. CCJCPL 8168/2017Não
  165. CCJCPL 9602/2018Não
  166. CCJCPL 4007/2019Não
  167. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  168. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  169. PlenárioPDC 745/2017Sim
  170. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  171. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  172. PlenárioPL 2245/2023Sim
  173. PlenárioPL 2245/2023Não
  174. PlenárioPL 2245/2023Sim
  175. PlenárioPL 4426/2023Não
  176. PlenárioPL 4426/2023Não
  177. PlenárioPL 5497/2019Não
  178. PlenárioPL 5497/2019Não
  179. PlenárioPL 5497/2019Sim
  180. PlenárioPL 5497/2019Sim
  181. PlenárioPL 5497/2019Sim
  182. PlenárioPL 5497/2019Não
  183. PlenárioPL 4188/2021Não
  184. PlenárioPL 4188/2021Não
  185. PlenárioPL 4188/2021Não
  186. PlenárioPL 4188/2021Sim
  187. PlenárioPL 4188/2021Não
  188. PlenárioPL 4188/2021Não
  189. PlenárioMPV 1177/2023Não
  190. PlenárioMPV 1177/2023Não
  191. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  194. CCJCPL 7722/2017Sim
  195. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  196. CCJCPL 2297/2021Não
  197. CCJCPL 2297/2021Sim
  198. CCJCPLP 102/2021Não
  199. CCJCPLP 102/2021Não
  200. CCJCPLP 102/2021Sim
  201. CCJCPL 2411/2022Não
  202. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  203. PlenárioPL 1520/2021Sim
  204. CCJCPEC 5/2023Não
  205. PlenárioPLP 221/2016Sim
  206. PlenárioPLP 136/2023Não
  207. PlenárioPLP 136/2023Sim
  208. PlenárioPLP 136/2023Não
  209. PlenárioPL 4438/2023Não
  210. PlenárioPL 4438/2023Não
  211. PlenárioPL 4438/2023Não
  212. PlenárioPL 4438/2023Não
  213. PlenárioPL 4438/2023Não
  214. PlenárioPL 4438/2023Não
  215. PlenárioPL 4438/2023Sim
  216. PlenárioPL 4438/2023Sim
  217. PlenárioPLP 192/2023Sim
  218. PlenárioPL 3626/2023Sim
  219. PlenárioPL 3626/2023Não
  220. PlenárioPL 3626/2023Sim
  221. PlenárioPL 4438/2023Não
  222. PlenárioPL 4438/2023Não
  223. PlenárioPL 4438/2023Sim
  224. PlenárioPL 4438/2023Sim
  225. PlenárioPLP 192/2023Sim
  226. CCJCPL 46/2021Não
  227. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  229. CCJCPEC 3/2023Não
  230. PlenárioPL 1016/2023Sim
  231. PlenárioPL 1016/2023Não
  232. CCJCPL 7552/2017Não
  233. CCJCPL 7552/2017Não
  234. PlenárioPL 5228/2019Sim
  235. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPL 1832/2022Sim
  237. PlenárioPL 1016/2023Sim
  238. PlenárioPL 335/2019Sim
  239. PlenárioPL 309/2023Sim
  240. PlenárioPL 1891/2023Sim
  241. PlenárioPL 3050/2023Sim
  242. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  243. PlenárioPL 1825/2023Sim
  244. PlenárioPL 2306/2023Sim
  245. PlenárioPL 3780/2023Sim
  246. CCJCPEC 3/2023Não
  247. PlenárioMPV 1172/2023Não
  248. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  249. CCJCPL 3079/2015Não
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Sim
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. CCJCPL 323/2015Sim
  256. PlenárioPL 8889/2017Sim
  257. CCJCPL 267/2019Não
  258. CCJCPL 267/2019Sim
  259. CCJCPEC 86/2015Não
  260. PlenárioPL 1037/2023Sim
  261. CCJCPL 1176/2011Sim
  262. CCJCPL 1176/2011Sim
  263. CCJCPL 1176/2011Não
  264. PlenárioPEC 45/2019Sim
  265. PlenárioPEC 45/2019Não
  266. PlenárioPEC 45/2019Sim
  267. PlenárioPEC 45/2019Sim
  268. PlenárioPL 2384/2023Não
  269. PlenárioPL 2384/2023Não
  270. PlenárioPL 2384/2023Não
  271. PlenárioPL 2384/2023Sim
  272. PlenárioPL 2920/2023Não
  273. PlenárioPL 2920/2023Sim
  274. PlenárioPEC 45/2019Não
  275. PlenárioPEC 45/2019Sim
  276. PlenárioPEC 45/2019Sim
  277. PlenárioPEC 45/2019Sim
  278. PlenárioPEC 45/2019Não
  279. PlenárioPEC 45/2019Sim
  280. PlenárioPEC 45/2019Sim
  281. PlenárioPEC 45/2019Sim
  282. PlenárioPEC 45/2019Não
  283. PlenárioPEC 45/2019Sim
  284. PlenárioPEC 45/2019Sim
  285. PlenárioPEC 45/2019Sim
  286. PlenárioPEC 45/2019Sim
  287. PlenárioPEC 45/2019Sim
  288. CCJCPEC 86/2015Não
  289. PlenárioPL 3083/2023Não
  290. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  291. CCJCPDL 81/2023Não
  292. PlenárioPL 2720/2023Não
  293. PlenárioPL 2720/2023Sim
  294. CCJCPL 4247/2021Não
  295. PlenárioPL 2250/2023Sim
  296. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  297. PlenárioMPV 1154/2023Não
  298. PlenárioMPV 1154/2023Não
  299. PlenárioMPV 1154/2023Não
  300. PlenárioMPV 1154/2023Não
  301. PlenárioMPV 1154/2023Não
  302. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  303. CCJCPL 2932/2015Não
  304. CCJCPL 2932/2015Não
  305. PlenárioMPV 1164/2023Não
  306. PlenárioPL 490/2007Não
  307. PlenárioPL 490/2007Sim
  308. PlenárioPL 490/2007Sim
  309. PlenárioPL 490/2007Sim
  310. PlenárioPL 490/2007Sim
  311. CCJCPL 1970/2019Não
  312. CCJCPL 4247/2021Não
  313. PlenárioMPV 1150/2022Não
  314. PlenárioPLP 93/2023Não
  315. PlenárioPLP 93/2023Sim
  316. PlenárioPLP 93/2023Não
  317. PlenárioPLP 93/2023Não
  318. PlenárioPL 490/2007Sim
  319. PlenárioPLP 93/2023Não
  320. PlenárioPLP 93/2023Sim
  321. PlenárioPLP 93/2023Sim
  322. PlenárioPLP 93/2023Não
  323. PlenárioPLP 93/2023Sim
  324. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  325. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  326. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  327. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  328. PlenárioPLP 93/2023Sim
  329. CCJCPL 2932/2015Não
  330. CCJCPEC 9/2023Sim
  331. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  332. PlenárioPL 7687/2017Sim
  333. PlenárioPL 2342/2022Sim
  334. PlenárioPL 1987/2023Não
  335. PlenárioPL 1085/2023Sim
  336. PlenárioPDL 98/2023Não
  337. PlenárioPDL 98/2023Sim
  338. PlenárioPDL 111/2023Sim
  339. CCJCPL 1176/2011Não
  340. CCJCPL 364/2019Não
  341. CCJCPL 4503/2019Não
  342. CCJCPEC 9/2023Sim
  343. PlenárioMPV 1153/2022Não
  344. CCJCPL 3391/2020Não
  345. PlenárioMPV 1153/2022Não
  346. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  347. CCJCPL 3811/2019Não
  348. CCJCPL 2083/2020Não
  349. PlenárioPL 2630/2020Não
  350. PlenárioPLP 139/2022Sim
  351. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  352. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  353. PlenárioMPV 1147/2022Não
  354. CCJCPLP 58/2019Não
  355. CCJCPL 1970/2019Não
  356. CCJCPL 379/2007Não
  357. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  358. CCJCPL 6850/2013Sim
  359. CCJCPL 7687/2017Não
  360. CCJCPL 7876/2017Não
  361. PlenárioPL 6446/2019Sim
  362. PlenárioPL 747/2023Sim
  363. PlenárioPDL 65/2023Sim
  364. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  365. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  366. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  367. CCJCPL 7687/2017Sim
  368. PlenárioPL 3453/2021Não
  369. PlenárioPRC 31/2023Sim
  370. PlenárioPL 1604/2022Não
  371. PlenárioPL 2969/2022Sim
  372. PlenárioPL 4591/2012Sim

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