Caroline de Toni

Votações nominais

Proposições

• 104 proposições de autoria
• 63 como primeiro signatário
• 323 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5549/2026

   Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o acesso à analgesia no parto vaginal, estabelece regras destinadas a impedir incentivos econômicos indevidos na assistência obstétrica, altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências

   Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5168/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.

   Apresentada em 25/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 5153/2026

   Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.

   Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

4. PDL 918/2026

   Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

   Apresentada em 16/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PDL 763/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), no que se refere à prorrogação da dívida da operação de crédito rural

   Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PLP 177/2026

   Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.

   Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PDL 566/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o art. 24 da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 2577/2026

   Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.

   Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PDL 410/2026

   Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet

   Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PDL 181/2026

    Susta os efeitos da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 1590/2026

    Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1489/2026

    Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.

    Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

14. PL 1175/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 1048/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 1047/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 1046/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PDL 97/2026

    Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital e a Plataforma FNRH Digital.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PDL 69/2026

    Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, e de atos posteriores correlatos, na parte em que promoveram a elevação ou o restabelecimento de alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações anteriormente sujeitos à alíquota zero.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PL 653/2026

    Confere ao Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirogue.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PDL 1167/2025

    Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PDL 1163/2025

    Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PDL 814/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 4575/2025

    Dispõe sobre normas específicas para o manejo sustentável da Araucaria angustifolia em áreas de uso alternativo do solo, plantios comerciais e sistemas agroflorestais, com o objetivo de fomentar a conservação ativa e a valorização econômica da espécie.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

29. PLP 180/2025

    Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

30. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PRC 64/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a designação de deputados que não subscreverem o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para os cargos de Presidente ou Relator.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PDL 537/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025.

    Apresentada em 08/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PL 3820/2025

    Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

36. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

37. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PDL 337/2025

    Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PL 2725/2025

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial) para dispor sobre o crime de injúria.

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 2701/2025

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

41. PDL 237/2025

    Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

43. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

44. PL 1664/2025

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares.

    Apresentada em 11/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PDL 138/2025

    Susta as Resoluções nº 252, de 16 de outubro de 2024, e nº 262, de 20 de março de 2025, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos e a criação de Grupo de Trabalho para sua implementação.

    Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

46. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

47. PRC 19/2025

    Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir a análise de impacto regulatório (AIR) entre as competências da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na avaliação das proposições legislativas.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

48. PDL 117/2025

    Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

50. PDL 105/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, e o inteiro teor da Portaria SDA/MAPA nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

51. PDL 53/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

52. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

53. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

54. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

55. PDL 544/2024

    Susta os efeitos dos Decretos nº 12.288, nº 12.289 e nº 12.290 de 4 de dezembro de 2024, que dispõem sobre a homologação da demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina.

    Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

57. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 4266/2024

    Altera-se a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 4059/2024

    Altera-se a Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário

60. PL 3801/2024

    Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.

    Apresentada em 03/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

61. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

62. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

63. PDL 230/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

    Apresentada em 02/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

64. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 923/2024

    Institui o ano de 2025 como Ano Nacional D. Pedro II.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

66. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

68. PL 213/2024

    Altera-se a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

69. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

70. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 5281/2023

    Altera-se a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 5036/2023

    Essa lei dispõe sobre o prazo de pagamento das dívidas de produtores leiteiros e cria programa de financiamento específico para o setor.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

74. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PDL 325/2023

    Susta o Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023, que institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

    Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

76. PDL 324/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 4492/2023

    Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre a caça.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

78. PL 4398/2023

    Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 4397/2023

    Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de esbulho possessório.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

80. PL 4390/2023

    Altera-se a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PDL 313/2023

    Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

82. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

83. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

85. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

86. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

87. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

88. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

89. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

90. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

91. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

92. PDL 151/2023

    Susta a Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022. Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n.º 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

93. PLP 108/2023

    Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

    Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

94. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

95. PDL 140/2023

    Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

    Apresentada em 04/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

96. PDL 121/2023

    Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

97. PL 1740/2023

    Altera-se a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 para dispor sobre o processo de homologação de terras indígenas.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

98. PL 1642/2023

    Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de armas para educadores e vigilantes escolares.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 1614/2023

    Altera-se a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a violação de domicílio e sua natureza hedionda.

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PL 1345/2023

     Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável.

     Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

101. PEC 9/2023

     Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

     Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

102. PDL 49/2023

     Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

     Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PDL 14/2023

     Susta o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PDL 13/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.098 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
14. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Sim
15. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
24. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
25. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
26. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
27. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
35. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
37. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
46. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
48. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
49. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
50. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
54. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
56. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
57. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
58. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
59. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
60. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
61. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
62. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
63. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
64. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
65. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
66. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
67. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
68. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não

2025

1. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
2. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
3. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
4. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
5. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
6. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
7. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
8. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
9. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
10. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
11. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
12. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
13. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
14. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
15. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
16. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
17. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
18. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
19. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
20. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
21. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
22. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
23. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
24. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
25. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
26. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
27. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
28. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
29. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
30. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
31. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
32. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
33. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
34. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
35. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
36. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
37. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
38. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
39. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
40. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
41. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
42. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
43. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
44. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
45. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
46. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
47. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
48. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
49. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
50. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
51. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
52. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
53. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
54. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
55. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
56. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
57. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
58. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
59. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
60. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
61. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
62. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
63. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
64. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
65. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
66. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
67. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
68. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
69. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
70. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
71. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
72. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
73. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
74. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
75. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
76. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
77. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
78. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
79. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
80. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
81. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
82. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
83. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
84. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
85. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
86. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
87. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
88. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
89. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
90. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
91. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
92. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
93. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
94. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
95. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
96. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
97. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
98. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
99. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
100. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
101. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
102. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
103. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
104. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
105. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
106. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
107. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
108. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
109. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
110. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
111. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
112. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
113. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
114. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
115. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
116. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
117. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
118. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
119. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
120. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
121. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
122. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
123. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
124. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
125. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
126. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Não
127. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
128. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
129. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
130. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
131. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
132. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
133. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
134. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
135. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
136. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
137. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
138. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
139. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
140. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
141. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
142. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
143. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
144. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
145. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
146. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
147. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
148. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
149. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
150. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
151. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
152. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
153. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
154. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
155. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
156. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
157. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
158. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
159. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
160. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
161. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
162. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
163. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
164. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
165. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
166. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
167. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
168. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
169. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
170. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
171. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
172. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
176. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
177. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
178. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
179. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
180. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
181. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
182. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
183. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
184. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
185. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
186. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
187. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
188. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
189. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
190. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
191. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
192. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
193. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
194. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
195. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
196. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
197. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
198. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
199. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
200. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
201. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
202. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
203. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
204. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
205. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
206. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
207. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
208. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
209. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
210. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
211. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
212. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
213. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
214. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
215. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
216. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
217. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
218. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
219. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
220. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
221. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
222. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
223. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
224. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
225. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
226. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
227. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
228. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
229. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
230. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
231. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
232. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Sim
233. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
234. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
235. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
236. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
237. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
238. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
239. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
240. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
241. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
242. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
243. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
244. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
245. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
246. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
247. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
248. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
249. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
250. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
251. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
252. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
253. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Sim
254. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
255. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
256. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
257. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
258. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
259. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
260. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
263. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
264. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
265. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
266. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
267. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
268. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
269. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
270. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
271. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
272. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Sim
273. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
274. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
275. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
276. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
277. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
278. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
279. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
280. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
281. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
282. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
283. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
284. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
285. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
286. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
287. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
288. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
289. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
290. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
291. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
292. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
293. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
294. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
295. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
296. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
297. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
298. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
299. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
300. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
301. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
302. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
303. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
304. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
305. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
306. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
307. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
308. 08/04/2025CSPCCOPL 4012/2023Sim
309. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
310. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
311. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
312. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
313. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Sim
314. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
315. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
316. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
317. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
318. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
319. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
320. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
321. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
322. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
323. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
324. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
325. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
326. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
327. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
328. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
329. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
330. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
331. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
332. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
333. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
334. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
335. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
336. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
337. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
338. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
339. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
340. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
341. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
44. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
45. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
46. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
47. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
49. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
50. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
51. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
53. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Sim
54. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
55. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
56. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
57. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
58. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
59. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
60. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
61. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
62. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
63. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
64. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
65. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
66. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
67. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
68. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
69. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
70. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
71. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
72. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
73. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
75. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
76. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
77. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
78. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
79. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
83. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
84. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
85. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
86. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
87. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
88. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
89. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
90. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
91. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
92. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
93. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
94. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
95. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
96. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
97. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
98. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
99. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
100. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
101. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
102. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
103. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
104. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
105. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
106. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
107. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
108. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
109. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
110. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
111. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
112. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
113. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
114. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
115. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
116. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
117. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
118. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
119. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
120. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
121. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
122. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
123. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
124. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
125. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
126. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
127. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
128. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
129. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
130. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
131. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
132. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
133. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
134. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
135. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
136. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
137. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
138. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
139. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
140. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
141. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
142. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
143. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
144. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
145. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
146. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
147. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
148. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
149. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
150. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
151. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
152. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
153. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
154. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
155. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
156. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
157. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
158. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
159. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
160. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
161. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
162. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
163. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
164. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
165. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
166. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
167. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
168. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
169. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
170. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
171. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
172. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
173. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
174. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
175. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
176. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Sim
177. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Não
178. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Não
179. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
180. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
181. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
182. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
183. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
184. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
185. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
186. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
187. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
188. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
189. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
190. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
191. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
192. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
193. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
194. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
195. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
196. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
197. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
198. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
199. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
200. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
201. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
202. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
203. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
204. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
205. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
206. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
207. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
208. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
209. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
210. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
211. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
212. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
213. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
216. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
217. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
218. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
219. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
220. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
221. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
222. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
223. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
224. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
225. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
226. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
227. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
228. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
229. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
230. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
231. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
232. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
233. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
234. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
235. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
236. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
237. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
238. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
239. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
240. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
241. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
242. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
243. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
244. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
245. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
246. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Sim
247. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Sim
248. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Não
249. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
250. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
251. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
252. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
253. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
254. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
255. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
256. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
257. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
258. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
259. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
260. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
261. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
262. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
263. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
264. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
265. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
266. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
267. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
268. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
269. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
270. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
271. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
272. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
273. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
274. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
275. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
276. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
277. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
278. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
279. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
280. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
281. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
282. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
283. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
284. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
285. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
286. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
287. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
288. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
289. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
290. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
291. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
292. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
293. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
294. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
295. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
296. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
297. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
298. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
299. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
300. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
301. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
302. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
303. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
304. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
305. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
306. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
307. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
308. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
309. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
310. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
311. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
312. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
313. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
314. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
315. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
316. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
317. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
318. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
319. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
320. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
321. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
322. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
323. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
324. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
325. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
326. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
327. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
328. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
329. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
330. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
331. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
332. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
333. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
334. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Não
335. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
336. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
337. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
338. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
339. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
340. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
341. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
342. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Sim
59. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Sim
60. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
61. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
64. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
68. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
69. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
70. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
71. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
80. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
81. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
82. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Sim
83. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
93. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
94. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
95. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
96. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
97. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
98. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
99. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
103. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
104. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
105. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
106. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Não
107. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
108. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
109. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Sim
110. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
111. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
112. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
113. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
114. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
115. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
116. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Sim
117. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Sim
118. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
119. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
120. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
121. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
122. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
123. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
124. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
125. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
126. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
127. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Sim
128. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
129. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
130. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
131. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
132. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
133. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
134. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
135. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
136. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
137. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
138. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
139. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
140. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
141. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
142. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
143. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
144. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
145. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
146. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
147. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
148. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
149. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
150. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
151. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
152. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
153. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
154. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
155. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
156. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
157. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
158. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
159. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
160. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
161. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Sim
162. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
163. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
164. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
165. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
166. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
167. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
168. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
169. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
170. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
171. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
172. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
173. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
174. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
175. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
176. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
177. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
178. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
179. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
180. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
181. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
182. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
183. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
184. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
185. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
186. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
187. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
188. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
189. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
190. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
191. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Sim
192. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
193. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
194. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
195. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
196. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
197. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
198. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
199. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
200. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
201. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
202. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
203. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
204. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
205. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
206. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
207. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
208. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
209. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
210. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
211. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
212. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
213. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
214. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Não
215. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
216. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
217. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
218. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
219. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
220. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
221. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
227. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
228. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
229. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
230. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
231. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
232. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
233. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
234. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
235. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Não
236. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
237. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
238. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
239. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
240. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
241. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
242. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
243. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
244. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
245. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
246. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
247. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
248. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
249. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
250. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
251. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
252. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
253. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
254. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
255. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
256. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
257. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
258. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
259. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
260. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
261. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
262. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
263. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
264. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
265. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
266. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
267. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
268. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
269. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
270. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
271. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
272. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
273. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
274. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
275. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
276. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
277. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
278. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
279. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
280. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
281. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
282. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
283. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
284. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
285. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
286. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
287. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
288. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
289. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
290. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
291. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
292. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
293. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
294. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
295. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
296. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
297. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
298. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
299. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
300. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
301. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
302. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
303. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
304. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
305. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
306. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
307. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
308. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
309. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
310. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
311. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
312. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
313. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
314. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
315. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
316. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
317. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
318. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
319. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
320. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Sim
321. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
322. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
323. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
324. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Sim
325. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
326. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
327. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
328. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
329. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
330. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Sim
331. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
332. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Sim
333. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Não
334. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Sim
335. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
336. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
337. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
338. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
339. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
340. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
341. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
342. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
343. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
344. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
345. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
346. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
347. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não