Alfredo Gaspar

Votações nominais

Proposições

• 100 proposições de autoria
• 37 como primeiro signatário
• 237 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 4732/2026

   Cria a Rota Turística Teotônio Vilela – Menestrel das Alagoas, no Estado de Alagoas.

   Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 4731/2026

   Cria a Rota Turística Literária Graciliano Ramos, no Estado de Alagoas.

   Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3477/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aprimorar a legislação de proteção contra o feminicídio (Lei Ketyni Gomes).

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 1950/2026

   Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.

   Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PL 1949/2026

   Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para considerar como infração passível de sanção o descumprimento de normas legais e regulamentares relativas à contratação de correspondentes no País, bem como para incluir no rol de infrações graves condutas que causem danos a clientes e usuários de serviços e produtos financeiros, especialmente aqueles considerados vulneráveis, tais como os titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais de que trata o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

   Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

6. PL 1947/2026

   Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre operações de crédito consignado incidentes sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

   Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 1946/2026

   Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.

   Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PLP 112/2026

   Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, para incluir entre as competências do Conselho Monetário Nacional a regulação da contratação de correspondentes no País, para estabelecer diretrizes sobre a consideração da vulnerabilidade dos clientes na disciplina do crédito e sobre as normas de conduta aplicáveis às instituições no relacionamento com seus clientes e usuários, e para atribuir ao Banco Central do Brasil a competência de exercer permanente vigilância sobre os correspondentes no País.

   Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário

9. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 2933/2025

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando o agente estiver sob vigilância de monitoramento eletrônico.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

14. PL 2611/2025

    Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

15. PL 2549/2025

    Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Medida Provisória 1.292, de 12 de março de 2025, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

17. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1202/2025

    Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

    Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

20. PL 1201/2025

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

    Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 1170/2025

    Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995, para dispor sobre a prorrogação de contratos de distribuição de energia elétrica.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PEC 11/2025

    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

    Apresentada em 18/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 903/2025

    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam soluções inovadoras para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Política Nacional de Turismo.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 902/2025

    Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 901/2025

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia, quando decorrentes de relações familiares.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

27. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

28. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

29. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

31. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 4864/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 4550/2024

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei do Saneamento Básico, para estabelecer, como cláusula obrigatória dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, a previsão de penalidades para os casos de interrupção injustificada do fornecimento de água, bem como para o fornecimento em níveis de qualidade abaixo dos recomendados.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

35. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

36. PL 4120/2024

    Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

37. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

39. PL 2503/2024

    Determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

40. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

41. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 1568/2024

    Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

45. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

46. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

47. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

48. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

49. PL 1041/2024

    Regula a transparência e a publicidade das relações financeiras estabelecidas entre as indústrias da área da saúde e os médicos.

    Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 766/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.

    Apresentada em 13/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

51. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PLP 9/2024

    Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

53. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

54. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

55. PL 5671/2023

    Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

56. PL 5670/2023

    Dispõe sobre a oferta obrigatória pela União de cursos profissionalizantes para adolescentes e jovens em idade de serem aprendizes que se encontrem em acolhimento institucional e a busca ativa por parte das autoridades competentes para a oferta desse programa.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

58. PL 5666/2023

    Insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 5623/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação e dá outras providências.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 5578/2023

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre multas e medidas de reestabelecimento aplicáveis nos casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

62. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

64. PL 4783/2023

    Inclui no rol de doenças graves e raras, a doença de Crohn e a colite ulcerativa.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 4301/2023

    Esta Lei altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes de ocultação de bens, direitos e valores que causem prejuízo ao erário, de corrupção ativa ou passiva e de peculato.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 3885/2023

    Institui o Dia Nacional do Policial Penal.

    Apresentada em 11/08/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

67. PL 3758/2023

    Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

68. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

69. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

70. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

72. PLP 131/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 26/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PRC 82/2023

    Institui o “Prêmio Irmã Dulce – Idosos em Destaque” a ser conferido anualmente pela Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 2416/2023

    Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PL 2415/2023

    Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 2414/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 2413/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 2412/2023

    Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PL 2411/2023

    Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 2410/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

82. PL 2409/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

83. PL 2408/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

84. PL 2407/2023

    Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

85. PDL 140/2023

    Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

    Apresentada em 04/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

86. PL 2322/2023

    Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer, como requisito para a concessão da progressão de regime antecipada e do livramento condicional, a submissão do agressor sexual à tratamento químico de inibição da libido.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 2321/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado que esteja cumprindo pena em regime fechado.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 2257/2023

    Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado, bem como à destinação final da área impactada. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

89. PL 2233/2023

    Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 1741/2023

    Altera e acrescenta dispositivos ao § 1º do artigo 97 do Decreto-Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer a obrigatoriedade da internação nos casos de crime hediondo, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

91. PDL 103/2023

    Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

    Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada

92. PL 1561/2023

    Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

93. PEC 7/2023

    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

94. PL 1112/2023

    Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

95. PL 821/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva.

    Apresentada em 02/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 740/2023

    Suspende o pagamento de proventos a acionistas de Sociedades por Ações quando envolvidas em desastres ambientais e dá outras providências.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

97. PDL 50/2023

    Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 27/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

98. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

99. PLP 22/2023

    Estabelece critérios para a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.129 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
3. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
4. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
5. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
6. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Sim
7. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
8. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
9. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
10. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
11. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
12. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
13. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
21. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
26. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
27. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
28. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
29. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
30. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
31. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
32. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
33. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
34. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
35. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
36. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
44. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
46. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
47. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
48. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
49. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
53. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
54. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
55. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
56. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
57. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
58. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
59. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
60. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
61. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
62. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
63. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
64. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
65. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
66. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
67. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
68. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
69. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
70. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
71. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
72. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
73. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
74. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
75. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
76. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
77. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
78. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
79. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
80. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
81. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
41. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
42. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
45. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
50. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
51. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
88. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
89. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
95. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
112. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
113. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
114. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
116. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
117. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
119. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
120. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
121. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
122. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Não
123. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
124. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
125. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
126. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
127. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
147. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
149. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
150. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
151. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
155. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
156. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
157. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
158. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
164. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
175. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
176. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
178. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
179. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
180. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
182. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
188. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
189. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
218. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
219. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
220. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
221. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
224. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
225. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
227. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
236. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
237. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
238. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
239. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
240. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
241. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
242. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
244. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
247. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
248. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
274. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
276. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
277. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
278. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
279. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
280. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
281. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
282. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
283. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
284. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
285. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
286. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
287. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
288. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
293. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
294. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
296. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
297. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
309. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
310. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
311. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
312. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
313. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
315. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
316. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
318. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
319. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
320. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
321. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
322. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
323. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
324. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
325. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
326. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
327. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
328. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
329. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
330. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
331. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
332. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
333. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
334. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
335. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
338. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
339. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
340. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
342. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
343. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
344. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
345. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
346. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
347. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
348. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
349. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
350. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
351. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
352. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
353. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
354. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
355. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
356. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Abstenção
357. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
358. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
359. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
360. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
361. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
362. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
363. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
364. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
365. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
366. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
367. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
368. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
369. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
370. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
371. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
372. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
373. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
374. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
375. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
376. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
377. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
378. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
379. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
42. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
43. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
44. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
45. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
49. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
51. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
52. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
53. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
54. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
55. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
56. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
57. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
58. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
59. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
60. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
61. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
62. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
63. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Sim
64. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
65. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
66. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
67. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
68. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
69. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
70. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
71. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
72. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
74. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
75. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
76. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
77. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
78. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
80. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
81. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
82. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
83. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
84. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
85. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
86. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
87. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
88. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
89. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
90. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
91. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
92. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
93. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
94. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
95. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
96. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
97. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
98. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
99. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
100. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
101. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
102. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
103. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
104. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
105. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
106. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
107. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
108. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
109. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
110. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
111. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
112. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
113. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
114. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
115. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
116. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
117. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
118. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
119. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
120. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
121. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
122. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
123. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
124. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
125. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
126. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
127. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
128. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
129. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
130. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
131. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
132. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
133. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
134. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
135. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
136. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
137. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
138. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
139. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
140. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
141. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
142. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
143. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
144. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
145. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
146. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
147. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
148. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
149. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
150. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
151. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
152. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
153. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
154. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
155. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
156. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
157. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
158. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
159. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
160. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
161. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
162. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
163. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
164. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
165. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
166. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
167. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Não
168. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
169. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
170. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
171. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
172. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
173. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
174. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
175. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
176. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
177. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
178. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
179. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
180. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
181. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
182. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
183. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
184. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
185. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
186. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
187. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
188. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
189. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
190. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
191. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
192. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
193. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
194. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
195. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
196. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
197. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
198. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
199. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
201. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
202. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
203. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
204. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
205. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
206. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
207. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
208. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
209. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
210. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
211. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
212. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
213. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
214. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
215. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
216. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
217. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
218. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
219. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
220. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
221. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
222. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
223. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
224. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
225. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
226. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
227. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
228. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
229. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
230. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
231. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
232. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Sim
233. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
234. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Não
235. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
236. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
237. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
238. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
239. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
240. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
241. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
242. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
243. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
244. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
245. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
246. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
247. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
248. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
249. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
250. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
251. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
252. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
253. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
254. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
255. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
256. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
257. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
258. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
259. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
260. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
261. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
262. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
263. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
264. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
265. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
266. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
267. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
268. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
269. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
270. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
271. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
272. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
273. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
274. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
275. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
276. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
277. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
278. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
279. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
280. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
281. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
282. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
283. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
284. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
285. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
286. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
287. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
288. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
289. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
290. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
291. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
292. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
293. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
294. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
295. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
296. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
297. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
298. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
299. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
300. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
301. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
302. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
303. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
304. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
305. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
306. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
307. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
308. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
309. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
310. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
311. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
312. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
313. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
314. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
315. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
316. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
317. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Abstenção
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
64. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
65. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
89. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
90. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
91. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
104. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
105. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
106. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
108. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
109. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
110. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
111. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
112. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
113. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Sim
114. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Sim
115. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
116. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
117. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
118. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
119. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
120. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
121. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
122. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
123. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
124. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
125. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
126. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
127. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
128. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
129. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
130. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
131. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
132. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
133. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
134. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
135. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Sim
136. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
137. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Sim
138. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
139. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
140. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
141. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
142. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
143. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
144. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
145. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
146. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
147. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
148. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
149. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
150. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
151. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
152. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
153. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
154. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
155. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
156. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
157. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
158. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Sim
159. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
160. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
161. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
162. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
163. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
164. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
165. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
166. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
167. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
168. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
169. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
170. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
171. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
172. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
173. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
174. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
175. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
176. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
177. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
178. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
179. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
180. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
181. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
182. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
183. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
184. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
185. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
186. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
187. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
188. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
189. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
190. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
191. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
192. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
193. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
194. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
195. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
196. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
197. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
198. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
199. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
200. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
201. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
202. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
203. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
204. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
205. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
206. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
207. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
208. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
209. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
210. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
211. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
212. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
213. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
214. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
215. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
216. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
217. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
218. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
219. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
220. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
225. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
226. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
227. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
228. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
229. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
230. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
231. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
232. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
233. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
234. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
235. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
236. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
237. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Não
238. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
239. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
240. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
241. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
242. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
243. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
244. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
245. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
246. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
247. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
248. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
249. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
250. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
251. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
252. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
253. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
254. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
255. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
256. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
257. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
258. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
259. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
260. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
261. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
262. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
263. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
264. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
265. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
266. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
267. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
268. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
269. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
270. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
271. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
272. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
273. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
274. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
275. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
276. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
277. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
278. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
279. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
280. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
281. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
282. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
283. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
284. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
285. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
286. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
287. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
288. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
289. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
290. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
291. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
292. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
293. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
294. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
295. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
296. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
297. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
298. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
299. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
300. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
301. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
302. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
303. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
304. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
305. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
306. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
307. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
308. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
309. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
310. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
311. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
312. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
313. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
314. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
315. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
316. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
317. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
318. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
319. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
320. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
321. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
322. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
323. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
324. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
325. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
326. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
327. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
328. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
329. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Sim
330. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
331. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
332. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
333. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
334. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
335. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
336. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
337. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
338. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Sim
339. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
340. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
341. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
342. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
343. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
344. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
345. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
346. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
347. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
348. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
349. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
350. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
351. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
352. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim