Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 5584/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5517/2026
Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5516/2026
Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5390/2026
Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.
Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5369/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5355/2026
Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Apresentada em 11/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5324/2026
Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos.
Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5293/2026
Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5276/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.
Apresentada em 02/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5275/2026
Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.
Apresentada em 02/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5205/2026
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5199/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência.
Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5197/2026
Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5172/2026
Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Apresentada em 25/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5115/2026
Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.
Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4987/2026
Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4938/2026
Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência Comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.
Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4903/2026
Institui a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural.
Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4900/2026
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4880/2026
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4878/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao atendimento especializado a Pessoas Idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.
Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4876/2026
Institui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.
Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4859/2026
Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4848/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima.
Apresentada em 31/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4845/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação.
Apresentada em 31/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4843/2026
Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para majorar em um terço as penas dos crimes cometidos por cuidador ou cuidador social contra pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente.
Apresentada em 31/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4839/2026
Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4838/2026
Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.
Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4836/2026
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4830/2026
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4823/2026
Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 4808/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4805/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.
Apresentada em 28/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4802/2026
Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.
Apresentada em 28/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4790/2026
Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.
Apresentada em 24/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4788/2026
Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.
Apresentada em 24/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4787/2026
Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos
Apresentada em 24/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4786/2026
Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres.
Apresentada em 24/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4779/2026
Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4771/2026
Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho.
Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4766/2026
Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão.
Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4764/2026
Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.
Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4763/2026
Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.
Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4749/2026
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).
Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4748/2026
Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.
Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4746/2026
Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4744/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.
Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3753/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
Apresentada em 16/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3739/2026
Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3705/2026
Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3672/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências.
Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3668/2026
Institui a Política Nacional das Artes.
Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3656/2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3632/2026
Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano.
Apresentada em 10/07/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3491/2026
Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3467/2026
Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.
Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3459/2026
Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher.
Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3454/2026
Estabelece diretrizes a serem observadas pelas instituições de educação superior na prevenção e apuração de condutas graves dos estudantes, incompatíveis com a convivência na comunidade acadêmica e com princípios e fins da educação nacional; e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para incluir o trote violento como forma de bullying no ensino superior.
Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3437/2026
Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”.
Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3426/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3305/2026
Institui o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PRC 37/2026
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição ou das suas respectivas emendas se dá sem compromisso com o mérito da proposta.
Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3250/2026
Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3224/2026
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final
Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3213/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3170/2026
Institui o Protocolo Antirracista nas instituições de ensino da rede pública e privada e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3164/2026
Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras.
Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3162/2026
Institui o Dia Nacional do Campo de Públicas, a ser celebrado anualmente em 08 de julho.
Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3161/2026
Institui o Dia Nacional dos Gestores Públicos, a ser celebrado anualmente em 06 de março.
Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3160/2026
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.
Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3153/2026
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3089/2026
Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.
Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3078/2026
Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3077/2026
Altera o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com sequelas de poliomielite da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por incapacidade permanente.
Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3058/2026
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.
Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta
- PL 2958/2026
Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2875/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2868/2026
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2863/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2860/2026
Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2859/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2858/2026
Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2857/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2856/2026
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2773/2026
Institui Política Nacional de Saúde na Escola (PNSE) para as redes públicas da educação básica.
Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2569/2026
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
Apresentada em 23/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2558/2026
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais para os veículos de destinados ao serviço de táxi e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2494/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2455/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.
Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2431/2026
Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2202/2026
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2057/2026
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1922/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1920/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 108/2026
Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte.
Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1760/2026
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais.
Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso
- PL 1698/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente, ser estendido a outros parentes além dos pais ou avós ou até mesmo a outras pessoas com comprovado forte vínculo afetivo com a criança ou o adolescente.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1624/2026
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1599/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PRC 13/2026
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 85/2026
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1424/2026
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1422/2026
Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos.
Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1336/2026
Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.
Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1329/2026
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.
Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1307/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1268/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde.
Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PLP 62/2026
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas e ações voltados a crianças e adolescentes.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1153/2026
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo.
Apresentada em 13/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1107/2026
Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.
Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1042/2026
Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 1006/2026
Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.
Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 41/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 805/2026
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 745/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias.
Apresentada em 25/02/2026 · situação: Pronta para Pauta
- PL 675/2026
Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 574/2026
Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 354/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso
- PL 334/2026
Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer
Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final
- PL 230/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.
Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 205/2026
Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.
Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 204/2026
Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.
Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 146/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 145/2026
Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 144/2026
Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 142/2026
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 141/2026
Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que exista início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, colhida sob o contraditório
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 139/2026
Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6611/2025
Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA.
Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário
- PL 6450/2025
Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo.
Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 48/2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6222/2025
Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.
Apresentada em 08/12/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 6180/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de exames de aptidão física e mental para condutores.
Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6019/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6018/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas.
Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação de Recurso
- PL 5824/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.
Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5822/2025
Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, para estabelecer parâmetros mínimos de biossegurança e de qualificação técnica, bem como reconhecer a atividade profissional de Designer de Unhas
Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5740/2025
Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições de saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 80/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 4973/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4906/2025
Institui o Dia Nacional da Música Instrumental “Hermeto Pascoal”.
Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4636/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito do empregado de trabalhar próximo à sua residência para cuidar de parente doente.
Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4325/2025
Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.
Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4295/2025
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4283/2025
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais.
Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4282/2025
Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.
Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4230/2025
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social.
Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4150/2025
Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4146/2025
Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 174/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3969/2025
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3967/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3832/2025
Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.
Apresentada em 08/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3814/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para prever que animais domésticos poderão ser considerados como dependentes, para fins de dedução de despesas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3806/2025
Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3665/2025
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais.
Apresentada em 31/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3633/2025
Dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade.
Apresentada em 23/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3631/2025
Dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à Assistência Social (LIAS), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Apresentada em 23/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3524/2025
Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências.
Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3354/2025
Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise.
Apresentada em 11/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3303/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.
Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3158/2025
Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.
Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2952/2025
Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2526/2025
Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2475/2025
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Apresentada em 22/05/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PL 2458/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final
- PEC 21/2025
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 2103/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.
Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2081/2025
Altera o Código de Processo Penal e a Constituição Federal para excluir da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados) praticados por integrantes de organização criminosa
Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2015/2025
Acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no planejamento da organização do empreendimento.
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2014/2025
Institui a Semana Nacional do Esporte.
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 1924/2025
Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).
Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 1716/2025
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final
- PL 1566/2025
Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1564/2025
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004, para especificar, como um dos indicadores de avaliação das instituições de educação superior, com relação a suas políticas de pessoal e de assistência aos estudantes, a disponibilidade de creches para atendimento a crianças de zero a três anos de idade, dependentes dos servidores docentes e não docentes e dos estudantes.
Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1337/2025
Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem temporária de alta rotatividade em condomínios residenciais.
Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 1299/2025
Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 1277/2025
Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para vedar a cobrança sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em edificações urbanas sem conexão à rede pública de saneamento e para instituir desconto sobre usos outorgados de recursos hídricos sem ligação com a infraestrutura pública de abastecimento de água.
Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1164/2025
Declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.
Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 1161/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PRC 23/2025
Institui o Prêmio Turismo que Transforma e dá outras providências.
Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 852/2025
Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 17/2025
Altera o art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer precedência para as proposições que tratem do combate à violência contra a mulher.
Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 8/2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada
- PL 635/2025
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 534/2025
Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 398/2025
Dispõe que, nas aulas de educação física, os serviços de iniciação desportiva serão obrigatoriamente ministrados por profissionais de educação física com formação acadêmica específica na área e regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 368/2025
Altera a Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, para ampliar o prazo de prorrogação da licença-paternidade para 25 (vinte e cinco) dias e para estabelecer o direito à substituição da prorrogação pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 306/2025
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria.
Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 260/2025
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 211/2025
Institui a Semana da Mulher Rural.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 189/2025
Dispõe sobre fraldário e banheiro familiar.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 4/2025
Institui o Prêmio de Finanças e Tributação.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 187/2025
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 186/2025
Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 185/2025
Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 182/2025
Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 174/2025
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), no âmbito das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 173/2025
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 69/2025
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4980/2024
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º.
Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4928/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 66/2024
Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso
- PL 4846/2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.
Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4811/2024
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.
Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 4496/2024
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população.
Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 4124/2024
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde.
Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3880/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 3858/2024
Altera o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa idosa e para substituir a expressão “idoso” por “pessoa idosa” no seu Título IV.
Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3855/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PEC 34/2024
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário
- PL 3369/2024
Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.
Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3366/2024
Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PLP 136/2024
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2899/2024
Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde.
Apresentada em 15/07/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2884/2024
Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.
Apresentada em 12/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2883/2024
Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
Apresentada em 12/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2790/2024
Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.
Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Apresentada em 08/07/2024
- PL 2780/2024
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Apresentada em 08/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 2463/2024
Dispõe sobre a segurança pessoal dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2234/2024
Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988.
Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2225/2024
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 2195/2024
Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.
Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 2193/2024
Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PEC 23/2024
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1911/2024
Denomina “Ponte Vilmar Soares dos Santos” a Ponte de Inspeção Naval, localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama, 111, Ponta da Praia, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1910/2024
Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente.
Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 1730/2024
Reconhece o Carnaval do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional.
Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 1611/2024
Inclui no rol dos crimes hediondos a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos de idade.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário
- PL 1608/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 1607/2024
Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1597/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.
Apresentada em 07/05/2024 · situação: Arquivada
- PL 1442/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PLP 67/2024
Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 24/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1222/2024
Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição.
Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1161/2024
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis.
Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 943/2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir as acidemias orgânicas no Programa Nacional de Triagem Neonatal.
Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 942/2024
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PRC 10/2024
Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para retirar da competência do Plenário os projetos de lei de autoria das comissões.
Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 941/2024
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 940/2024
Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens do casamento.
Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 596/2024
Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água.
Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 595/2024
Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações
Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 594/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 593/2024
Aumenta a pena do crime de assédio sexual e propõe a criação de uma causa de aumento de pena em até um terço quando o crime é cometido pela internet ou ambiente virtual, levando em consideração a gravidade adicional associada a essas circunstâncias.
Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 6/2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 385/2024
Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário
- PL 203/2024
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor que não serão computados na renda familiar mensal, para a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens.
Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 201/2024
Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País.
Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 200/2024
Dispõe sobre a manutenção e renúncia do nome de casado após a dissolução do casamento.
Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 199/2024
Alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal.
Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 198/2024
Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 197/2024
Dispõe sobre alimentos para pessoa que atingiu a maioridade e ainda é estudante.
Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 196/2024
Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.
Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 195/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal.
Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6216/2023
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada
- PL 6168/2023
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5914/2023
Dispõe sobre a Classificação Educativa sobre Assédio em obras de teledramaturgia.
Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário
- PL 5913/2023
Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica
Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 5911/2023
Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019.
Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 5821/2023
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e de exames de triagem.
Apresentada em 01/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PLP 248/2023
Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PEC 64/2023
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5688/2023
Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 5663/2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5539/2023
Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.
Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5466/2023
Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho.
Apresentada em 10/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5353/2023
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5352/2023
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada
- PL 5351/2023
Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5178/2023
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.
Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 5145/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5071/2023
Institui o Programa Mulher Viver Sem Violência.
Apresentada em 19/10/2023 · primeiro signatário
- PL 5038/2023
Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5037/2023
Dispõe sobre o dano moral causado pela infração perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e sua reparação.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário
- PL 4977/2023
Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para reduzir a alíquota incidente do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil na hipótese que especifica.
Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4976/2023
Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para estender sua abrangência a projetos de investimento em infraestrutura mineral e dá outras providências.
Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4975/2023
Dispõe sobre incentivo tributário à pesquisa mineral por meio do mercado de capitais e sobre a criação da classe de ações da atividade de pesquisa mineral - APEM.
Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 218/2023
Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM.
Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4913/2023
Altera a Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, para obrigar dirigentes de estabelecimentos de ensino a comunicarem informação relativa a ameaça ou violação de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.
Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4912/2023
Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o prenome indígena.
Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4746/2023
Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para dispor sobre a possibilidade de organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas como volumes, seções ou tomos.
Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 4734/2023
Revoga a contravenção penal de vadiagem.
Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 203/2023
Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.
Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4642/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo.
Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4602/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.
Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4514/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 194/2023
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4069/2023
Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências.
Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3877/2023
Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3867/2023
Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 3733/2023
Estabelece o direito do cônjuge sobrevivente de assumir a titularidade de plano de saúde coletivo por adesão.
Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3731/2023
Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia.
Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3637/2023
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.
Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PL 3636/2023
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
Apresentada em 28/07/2023
- PL 3433/2023
Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica.
Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PRC 86/2023
Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina.
Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3118/2023
Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3112/2023
Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 2861/2023
Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022.
NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PRC 72/2023
Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 25/2001 - Código de Ética e de Decoro Parlamentar, a fim de se vedar que os Deputados ganhem dinheiro promovendo a sua atividade política em redes sociais.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2534/2023
Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2532/2023
Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.
Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2373/2023
Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.
Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2361/2023
Dispõe sobre a licença-parental compartilhada.
Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2083/2023
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.
Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário
- PL 2063/2023
Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 1852/2023
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 1564/2023
Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 1562/2023
Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 1558/2023
Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante.
Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1553/2023
Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Apresentada em 30/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1374/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.
Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1271/2023
Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1270/2023
Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos.
Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1151/2023
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.
Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PRC 38/2023
Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção.
Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário
- PL 1033/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário
- PEC 2/2023
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 767/2023
Acrescenta parágrafo único ao art.215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever a conduta de importunação verbal.
Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 19/2023
Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 36/2023
Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 422/2023
Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário
- PL 421/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 419/2023
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 417/2023
Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 18/2023
Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3/2023
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica
