Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Deputado federal · 57ª legislatura

Helder Salomão

PT · ES

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.005 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

930 de 952

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.214 de 1.231

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3197/2026

    Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 3196/2026

    Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  8. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  9. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  11. PL 1255/2026

    Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal e estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, para a cooperação federativa e para a promoção da saúde pública e da guarda responsável.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1254/2026

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma realista a atuação de profissionais de saúde.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 1253/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  17. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 5463/2025

    Institui o Programa Nacional de Voluntariado Técnico Rural (PNVTR), e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 4970/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 4811/2025

    Acrescenta parágrafo ao art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispensar do cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista as pessoas jurídicas sem empregados ou vínculos trabalhistas ou previdenciários.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 4810/2025

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para incluir a obrigatoriedade de fabricação de embalagens plásticas que apresentem alta reciclabilidade, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 4809/2025

    Institui a Política Nacional de Compras Públicas de Produtos Perecíveis de Pequenos e Médios Produtores Rurais.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 3297/2025

    Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Torta Capixaba.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 3294/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 3229/2025

    Modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor sobre assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias para pessoas com deficiência.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 2220/2025

    Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre obrigatoriedade da apresentação, por parte do beneficiário, de termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício devidamente assinado pelo beneficiário, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para fins de autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

    Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  31. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  32. PL 587/2025

    Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , para agravar as penas de quem destrói, inutiliza ou danifica matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário

  33. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 4985/2024

    Reconhece a Romaria dos Homens como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  35. PL 4984/2024

    Reconhece o Carnaval de Congo de Máscaras e o Personagem João Bananeira como manifestações culturais e patrimônios imateriais do Brasil.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  36. PL 4963/2024

    Reconhece as Folias de Reis de Muqui, Espírito Santo, como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 4956/2024

    Reconhece o Congo Capixaba como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  38. PL 4955/2024

    Reconhece o Ticumbi como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PLP 196/2024

    Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  40. PL 4409/2024

    Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  42. PL 3953/2024

    Institui a Política Nacional de Requalificação Profissional e Proteção Social para desempregados tecnológicos - REQUALIFICA - e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  44. PL 2497/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, a fim de aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  45. PL 2496/2024

    Dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 2092/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 2089/2024

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para garantir ao passageiro o direito de ser reembolsado ou de remarcar a passagem aérea, sem ônus, na hipótese de o aeroporto de origem ou o de destino do voo estar em unidade federada em situação de emergência ou de calamidade pública.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  49. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 1790/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a disseminação de informação falsa em situação de calamidade pública e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 703/2024

    Dispõe sobre regra de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PLP 242/2023

    Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 5273/2023

    Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 5272/2023

    Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 5271/2023

    Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 5270/2023

    Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação e a qualificação de jovens egressos de instituições de acolhimentos.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 5267/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o fechamento de turmas presenciais da educação de jovens e adultos.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  59. PLP 183/2023

    Inclui um § 1°-E ao art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, dispondo que, para a exclusão de ofício, por parte dos entes federativos, em razão de qualquer uma das hipóteses de exclusão do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte ou do Simples Nacional, o ato administrativo deverá prever a suspensão de seus efeitos por prazo não inferior a noventa dias, contados da data da notificação ao contribuinte, para que seja possibilitada a autorregularização e a manutenção do enquadramento previsto na Lei Complementar.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 4298/2023

    Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de agravar a pena daquele que comete o crime contra trabalhador durante o exercício do seu trabalho ou em razão dele.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 4099/2023

    Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de Turismo.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário

  62. PL 3262/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de vedar a presença de crianças em locais voltados para a comercialização e prática de tiro e dá outras providências.

    Apresentada em 26/06/2023

  63. PL 2641/2023

    Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para incluir vedação a utilização, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário

  64. PL 2627/2023

    Inscreve o nome de Maria Ortiz no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  65. PL 2623/2023

    Inscreve o nome de Zacimba Gaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  66. PL 2500/2023

    Inscreve o nome de Bernardo José dos Santos - Caboclo Bernardo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  67. PL 2370/2023

    Inscreve o nome dos Heróis da Insurreição de Queimado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  68. PL 2366/2023

    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a proibição de contratação de pessoa física ou jurídica na forma que especifica.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 1978/2023

    Inscreve o nome do biólogo Paulo César Vinha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  70. PL 1977/2023

    Modifica a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para permitir exercício do magistério e de profissões da área de saúde por integrantes da carreira de policial rodoviário federal.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  71. PL 1448/2023

    Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a pensão temporária de filhas solteiras maiores de 21 anos.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  72. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PL 517/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário

  74. PDL 35/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.237 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. CCJCPL 9657/2018Não
  16. CCJCPL 1183/2019Não
  17. CCJCPL 1928/2024Não
  18. PlenárioPL 849/2025Não
  19. PlenárioPL 896/2023Sim
  20. PlenárioPL 4133/2023Não
  21. PlenárioPL 4133/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1343/2026Não
  23. PlenárioPDL 717/2024Não
  24. PlenárioPL 424/2015Sim
  25. CCJCPL 5414/2016Não
  26. CCJCPL 5414/2016Não
  27. PlenárioPLP 337/2017Sim
  28. CCJCPL 4507/2024Não
  29. CCJCPEC 32/2015Não
  30. CCJCPEC 32/2015Não
  31. CCJCPEC 32/2015Sim
  32. PlenárioPL 957/2024Não
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Não
  35. PlenárioPEC 5/2023Não
  36. PlenárioPEC 5/2023Não
  37. PlenárioPEC 5/2023Não
  38. PlenárioPEC 5/2023Não
  39. PlenárioPEC 5/2023Sim
  40. PlenárioPL 1822/2024Sim
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPEC 221/2019Sim
  43. PlenárioPEC 221/2019Sim
  44. PlenárioPL 68/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPL 1625/2026Não
  47. PlenárioPL 1625/2026Não
  48. PlenárioPL 1625/2026Não
  49. PlenárioPL 1448/2026Sim
  50. PlenárioPL 364/2019Sim
  51. PlenárioPLP 262/2019Sim
  52. PlenárioPL 4822/2025Sim
  53. CCJCPL 4322/2024Sim
  54. PlenárioPLP 21/2026Sim
  55. PlenárioPL 488/2019Sim
  56. CCJCPL 1283/2024Não
  57. PlenárioPL 2780/2024Sim
  58. CCJCPL 4322/2024Sim
  59. PlenárioPL 580/2023Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPL 1944/2026Não
  63. PlenárioPL 6461/2019Sim
  64. PlenárioPL 3025/2023Não
  65. PlenárioPL 3025/2023Não
  66. PlenárioPL 3025/2023Não
  67. PlenárioPL 533/2024Não
  68. PlenárioPL 4397/2024Sim
  69. PlenárioPL 1248/2024Sim
  70. PlenárioPLP 55/2026Sim
  71. PlenárioPEC 383/2017Não
  72. PlenárioPEC 383/2017Sim
  73. CCJCPL 580/2023Sim
  74. CCJCPL 580/2023Não
  75. PlenárioPLP 109/2025Não
  76. PlenárioPLP 109/2025Sim
  77. PlenárioPLP 104/2025Sim
  78. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  79. PlenárioPL 6359/2025Não
  80. PlenárioPL 6359/2025Não
  81. PlenárioPL 6359/2025Não
  82. PlenárioPL 6359/2025Sim
  83. PlenárioPLP 77/2026Sim
  84. PlenárioPLP 77/2026Sim
  85. PlenárioPL 1069/2025Sim
  86. CCJCPL 9811/2018Sim
  87. PlenárioPL 3780/2023Sim
  88. CCJCPL 5038/2023Não
  89. PlenárioPL 3880/2024Não
  90. PlenárioPL 3880/2024Sim
  91. PlenárioPL 4675/2025Sim
  92. PlenárioPL 3880/2024Não
  93. PlenárioPLP 108/2021Sim
  94. PlenárioPLP 6/2024Sim
  95. PlenárioPL 1769/2019Não
  96. PlenárioPL 1922/2022Sim
  97. PlenárioPDL 330/2022Sim
  98. PlenárioPL 759/2026Sim
  99. PlenárioPL 6415/2025Não
  100. PlenárioPL 727/2026Sim
  101. PlenárioPL 3640/2025Sim
  102. PlenárioPL 2942/2024Sim
  103. PlenárioPL 3946/2021Sim
  104. PlenárioPL 533/2024Sim
  105. PlenárioPL 424/2015Sim
  106. PlenárioPEC 18/2025Sim
  107. PlenárioPEC 18/2025Sim
  108. PlenárioPL 3879/2024Não
  109. PlenárioPL 4183/2024Não
  110. PlenárioPL 5490/2025Não
  111. PlenárioPL 5490/2025Não
  112. PlenárioPL 5490/2025Sim
  113. PlenárioPL 6139/2023Não
  114. PlenárioPL 6139/2023Sim
  115. PlenárioPL 2158/2023Sim
  116. PlenárioPL 6240/2013Não
  117. PlenárioPL 6240/2013Não
  118. PlenárioPL 6240/2013Sim
  119. PlenárioPL 6240/2013Sim
  120. PlenárioMSC 112/2026Sim
  121. PlenárioMSC 112/2026Sim
  122. PlenárioPL 278/2026Sim
  123. PlenárioPL 6133/2025Não
  124. PlenárioPL 6132/2025Sim
  125. PlenárioPL 6133/2025Sim
  126. PlenárioPLP 14/2026Não
  127. PlenárioPLP 14/2026Sim
  128. PlenárioMPV 1317/2025Não
  129. PlenárioPL 3278/2021Sim
  130. PlenárioPL 6601/2025Sim
  131. PlenárioPLP 14/2026Sim
  132. PlenárioPL 1743/2024Não
  133. PlenárioMPV 1313/2025Não
  134. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. CCJCPL 1804/2015Não
  4. CCJCPEC 25/2023Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 128/2025Sim
  15. PlenárioPLP 108/2024Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Não
  17. PlenárioPLP 163/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Sim
  21. PlenárioREP 5/2024Sim
  22. CCJCREP 2/2025Sim
  23. CCJCREP 2/2025Não
  24. CCJCREP 2/2025Sim
  25. PlenárioREP 2/2025Não
  26. PlenárioREP 2/2025Sim
  27. PlenárioPRC 86/2025Não
  28. PlenárioPRC 86/2025Sim
  29. PlenárioPRC 86/2025Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Não
  33. PlenárioPL 2162/2023Não
  34. PlenárioPL 2162/2023Não
  35. PlenárioPL 2162/2023Não
  36. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  37. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPL 4497/2024Não
  40. PlenárioPL 4497/2024Não
  41. PlenárioPL 4497/2024Não
  42. PlenárioPL 4497/2024Não
  43. PlenárioPL 4497/2024Não
  44. PlenárioPLP 125/2022Sim
  45. CCJCPL 1513/2011Não
  46. CCJCPL 1513/2011Não
  47. CCJCPL 2812/2022Não
  48. CCJCPL 2812/2022Sim
  49. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  50. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  51. PlenárioMPV 1308/2025Não
  52. PlenárioPLP 453/2017Sim
  53. PlenárioPL 331/2020Sim
  54. PlenárioPL 2829/2025Não
  55. PlenárioPL 2829/2025Sim
  56. PlenárioPL 2829/2025Sim
  57. PlenárioPL 4333/2025Não
  58. CCJCPDL 167/2024Sim
  59. CCJCPL 1804/2015Sim
  60. CCJCPL 4620/2024Sim
  61. CCJCPL 1382/2025Sim
  62. PlenárioPL 5582/2025Sim
  63. PlenárioPL 5582/2025Sim
  64. PlenárioPL 5582/2025Sim
  65. PlenárioPL 5582/2025Sim
  66. PlenárioPL 5582/2025Não
  67. PlenárioPL 5582/2025Não
  68. PlenárioPL 5582/2025Sim
  69. PlenárioPLP 18/2021Não
  70. PlenárioPL 10556/2018Sim
  71. PlenárioPL 4527/2025Não
  72. PlenárioPL 4709/2025Não
  73. PlenárioPL 3630/2025Não
  74. PlenárioPL 215/2015Sim
  75. PlenárioPLP 124/2022Sim
  76. PlenárioPL 5809/2025Sim
  77. PlenárioPL 5809/2025Não
  78. PlenárioPL 8889/2017Não
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 4357/2023Não
  82. PlenárioPL 4357/2023Sim
  83. PlenárioPL 4357/2023Sim
  84. PlenárioPL 4357/2023Sim
  85. PlenárioPL 4357/2023Não
  86. PlenárioPL 2809/2024Sim
  87. PlenárioPDL 3/2025Sim
  88. PlenárioPDL 3/2025Não
  89. PlenárioPDL 3/2025Não
  90. PlenárioPL 420/2025Sim
  91. PlenárioPL 3292/2025Sim
  92. PlenárioPDL 3/2025Não
  93. PlenárioPEC 302/2017Sim
  94. PlenárioPEC 302/2017Sim
  95. PlenárioPL 8889/2017Não
  96. PlenárioPL 8889/2017Sim
  97. PlenárioPL 4750/2025Não
  98. PlenárioPL 4750/2025Sim
  99. PlenárioPL 3935/2008Sim
  100. PlenárioPLP 204/2025Sim
  101. PlenárioPLP 204/2025Sim
  102. PlenárioPL 4949/2024Sim
  103. PlenárioPL 2947/2025Sim
  104. PlenárioPL 3904/2023Sim
  105. PlenárioPLP 204/2025Sim
  106. PlenárioPEC 169/2019Sim
  107. PlenárioPEC 169/2019Sim
  108. PlenárioMPV 1304/2025Não
  109. PlenárioPLP 125/2022Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Não
  113. PlenárioPL 458/2021Sim
  114. PlenárioPL 458/2021Sim
  115. PlenárioPL 458/2021Sim
  116. PlenárioPL 458/2021Sim
  117. PlenárioPL 458/2021Não
  118. PlenárioPL 892/2025Não
  119. PlenárioPL 2213/2025Sim
  120. PlenárioPL 420/2025Sim
  121. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  122. PlenárioPL 3899/2012Não
  123. PlenárioPL 3899/2012Não
  124. PlenárioPL 3899/2012Não
  125. PlenárioPL 3899/2012Não
  126. PlenárioPL 3899/2012Sim
  127. PlenárioPL 3899/2012Sim
  128. PlenárioPL 2056/2025Não
  129. PlenárioPL 3084/2025Sim
  130. PlenárioPL 5041/2025Sim
  131. PlenárioPL 5041/2025Sim
  132. PlenárioPL 5041/2025Sim
  133. PlenárioPL 5807/2025Sim
  134. PlenárioPL 4278/2025Sim
  135. PlenárioPL 1249/2022Sim
  136. CCJCPEC 42/2024Sim
  137. CCJCPEC 42/2024Sim
  138. CCJCPEC 42/2024Não
  139. PlenárioPL 3640/2023Não
  140. PlenárioPRC 71/2025Sim
  141. PlenárioPL 2225/2024Sim
  142. PlenárioPL 2225/2024Sim
  143. PlenárioSAP 2/2025Não
  144. CCJCPL 1513/2011Não
  145. CCJCPL 6717/2016Sim
  146. CCJCPDL 167/2024Sim
  147. PlenárioPL 1924/2025Não
  148. PlenárioPL 1924/2025Não
  149. PlenárioPDL 242/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1303/2025Não
  151. PlenárioPEC 14/2021Sim
  152. PlenárioPEC 14/2021Sim
  153. CCJCPL 4432/2023Sim
  154. CCJCPL 4432/2023Não
  155. CCJCPLP 13/2024Sim
  156. PlenárioPL 1087/2025Sim
  157. PlenárioPL 358/2025Não
  158. PlenárioMPV 1301/2025Não
  159. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1301/2025Não
  161. PlenárioPLP 163/2025Não
  162. PlenárioPLP 163/2025Não
  163. PlenárioPLP 163/2025Sim
  164. PlenárioPLP 163/2025Não
  165. PlenárioPLP 163/2025Sim
  166. PlenárioPLP 163/2025Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioMPV 1300/2025Não
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  172. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  173. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  174. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  175. PlenárioPL 2162/2023Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Sim
  177. PlenárioPEC 3/2021Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Não
  179. PlenárioPEC 3/2021Não
  180. PlenárioPEC 3/2021Não
  181. PlenárioPEC 3/2021Não
  182. PlenárioPEC 3/2021Não
  183. PlenárioPEC 3/2021Não
  184. CCJCPL 3640/2023Sim
  185. PlenárioPEC 3/2021Não
  186. PlenárioPL 1312/2025Sim
  187. PlenárioPLP 163/2025Sim
  188. PlenárioPL 1579/2025Sim
  189. PlenárioPLP 92/2024Sim
  190. PlenárioPL 226/2024Não
  191. PlenárioPL 2829/2025Sim
  192. PlenárioPL 4392/2025Sim
  193. PlenárioPLP 235/2019Sim
  194. PlenárioPLP 235/2019Sim
  195. PlenárioPLP 235/2019Sim
  196. PlenárioPLP 235/2019Não
  197. PlenárioPLP 128/2022Sim
  198. PlenárioPL 1546/2024Não
  199. PlenárioPL 1546/2024Não
  200. PlenárioPL 1546/2024Sim
  201. PlenárioPL 10273/2018Sim
  202. CCJCPL 198/2024Não
  203. PlenárioPL 1707/2024Não
  204. PlenárioPL 1707/2024Não
  205. PlenárioPL 1707/2024Não
  206. PlenárioPL 1707/2024Não
  207. PlenárioPL 1707/2024Sim
  208. PlenárioPL 1707/2024Sim
  209. CCJCPEC 27/2024Não
  210. CCJCPEC 27/2024Sim
  211. CCJCPEC 27/2024Sim
  212. PlenárioPL 6139/2023Sim
  213. PlenárioPLP 143/2020Sim
  214. CCJCPL 1329/2024Não
  215. CCJCPL 1329/2024Não
  216. PlenárioPL 41/2025Não
  217. PlenárioPL 3181/2025Não
  218. PlenárioPL 3181/2025Não
  219. PlenárioPL 3181/2025Não
  220. PlenárioPL 3181/2025Sim
  221. PlenárioPL 3181/2025Sim
  222. PlenárioPL 3181/2025Sim
  223. PlenárioPL 3181/2025Sim
  224. PlenárioMSC 914/2025Não
  225. PlenárioPRC 63/2025Sim
  226. PlenárioPL 3163/2023Não
  227. PlenárioPL 3163/2023Não
  228. PlenárioPL 6056/2025Sim
  229. CCJCPL 1329/2024Sim
  230. CCJCPEC 27/2024Não
  231. CCJCPEC 42/2024Sim
  232. PlenárioPL 1707/2024Sim
  233. PlenárioPL 1856/2025Não
  234. PlenárioPL 1856/2025Sim
  235. PlenárioPL 1856/2025Sim
  236. PlenárioPL 2859/2023Sim
  237. PlenárioMSC 914/2025Sim
  238. PlenárioMPV 1296/2025Não
  239. PlenárioMPV 1296/2025Não
  240. PlenárioPL 5122/2023Sim
  241. PlenárioPL 5122/2023Sim
  242. PlenárioPL 5122/2023Não
  243. PlenárioPL 5122/2023Não
  244. PlenárioPL 702/2023Não
  245. PlenárioPL 8262/2017Não
  246. PlenárioPL 785/2024Sim
  247. PlenárioPL 1872/2025Não
  248. PlenárioPL 1872/2025Sim
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  251. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  252. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  253. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  254. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  255. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  256. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  258. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  259. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  260. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  261. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  262. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  263. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  264. CCJCPEC 18/2025Sim
  265. PlenárioPL 1881/2025Sim
  266. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  267. PlenárioPLP 234/2024Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Não
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 769/2024Sim
  271. PlenárioPL 769/2024Sim
  272. PlenárioPL 769/2024Sim
  273. CCJCPEC 18/2025Não
  274. PlenárioPL 2583/2020Não
  275. PlenárioPL 2583/2020Sim
  276. PlenárioPL 2583/2020Sim
  277. PlenárioPL 6020/2023Não
  278. PlenárioPL 6020/2023Não
  279. PlenárioPL 6020/2023Sim
  280. PlenárioPL 6020/2023Não
  281. PlenárioPL 769/2024Não
  282. PlenárioPL 769/2024Não
  283. PlenárioPL 769/2024Não
  284. PlenárioPL 769/2024Sim
  285. PlenárioPL 1112/2023Não
  286. PlenárioPL 638/2019Sim
  287. PlenárioMPV 1299/2025Não
  288. PlenárioPL 4035/2023Não
  289. PlenárioPL 4035/2023Sim
  290. PlenárioPLP 177/2023Sim
  291. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  292. PlenárioPL 3118/2024Sim
  293. PlenárioPRC 27/2025Não
  294. PlenárioPRC 27/2025Não
  295. PlenárioPRC 27/2025Sim
  296. PlenárioPDL 214/2025Sim
  297. PlenárioPDL 214/2025Sim
  298. PlenárioPDL 214/2025Não
  299. PlenárioPDL 214/2025Não
  300. PlenárioPDL 314/2025Não
  301. PlenárioPL 6020/2023Não
  302. PlenárioPL 6020/2023Não
  303. PlenárioPL 6020/2023Não
  304. PlenárioPL 1694/2025Não
  305. PlenárioPL 1694/2025Não
  306. PlenárioPL 1694/2025Sim
  307. PlenárioPL 1694/2025Sim
  308. PlenárioPL 1694/2025Sim
  309. PlenárioPL 2876/2025Não
  310. PlenárioPL 2876/2025Não
  311. PlenárioPL 2876/2025Sim
  312. PlenárioPL 2876/2025Não
  313. PlenárioPL 2876/2025Sim
  314. PlenárioPL 2876/2025Sim
  315. PlenárioPL 2876/2025Sim
  316. PlenárioPL 7906/2014Não
  317. PlenárioPL 7906/2014Não
  318. PlenárioPL 7906/2014Sim
  319. PlenárioPL 7906/2014Sim
  320. PlenárioPL 7906/2014Sim
  321. PlenárioPL 7906/2014Sim
  322. PlenárioPL 7906/2014Sim
  323. PlenárioPL 1663/2023Não
  324. CCJCPL 385/2024Não
  325. PlenárioPL 4497/2024Sim
  326. PlenárioPL 4497/2024Sim
  327. PlenárioPL 4497/2024Não
  328. PlenárioPL 1707/2025Não
  329. PlenárioPDL 609/2021Sim
  330. PlenárioPL 3965/2021Não
  331. PlenárioPL 3965/2021Não
  332. PlenárioPL 3965/2021Sim
  333. PlenárioPDL 167/2022Não
  334. PlenárioPDL 167/2022Sim
  335. PlenárioPL 2922/2022Não
  336. PlenárioPL 2922/2022Não
  337. PlenárioPL 3224/2024Não
  338. PlenárioPL 3224/2024Sim
  339. PlenárioPL 3224/2024Sim
  340. PlenárioPL 3224/2024Sim
  341. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  342. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  343. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  344. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  345. PlenárioPL 1663/2023Sim
  346. PlenárioPL 3179/2024Sim
  347. CCJCPEC 44/2024Não
  348. PlenárioPL 6969/2013Sim
  349. PlenárioPL 6969/2013Sim
  350. PlenárioPL 638/2019Sim
  351. PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  352. PlenárioPL 6366/2019Sim
  353. PlenárioPL 6366/2019Sim
  354. PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  355. PlenárioPL 1708/2025Não
  356. PlenárioPL 1708/2025Não
  357. PlenárioPL 1708/2025Sim
  358. PlenárioPL 4497/2024Não
  359. PlenárioPL 1694/2025Sim
  360. PlenárioPL 7906/2014Sim
  361. PlenárioPDL 308/2024Não
  362. PlenárioPDL 344/2024Não
  363. PlenárioPDL 344/2024Não
  364. PlenárioPDL 344/2024Sim
  365. PlenárioPDL 725/2024Não
  366. PlenárioPDL 725/2024Sim
  367. PlenárioPL 1466/2025Não
  368. PlenárioPL 1466/2025Sim
  369. PlenárioPL 1466/2025Sim
  370. CCJCPL 5773/2019Não
  371. CCJCPL 5773/2019Não
  372. CCJCSAP 1/2025Sim
  373. CCJCSAP 1/2025Sim
  374. CCJCSAP 1/2025Não
  375. PlenárioSAP 1/2025Não
  376. CCJCPL 471/2019Não
  377. CCJCPL 3494/2020Não
  378. PlenárioPLP 177/2023Sim
  379. PlenárioPLP 177/2023Não
  380. PlenárioPLP 177/2023Não
  381. PlenárioPL 6366/2019Não
  382. PlenárioPL 6366/2019Não
  383. PlenárioPL 6366/2019Não
  384. PlenárioPL 6366/2019Sim
  385. PlenárioPL 3469/2024Não
  386. PlenárioPL 3469/2024Sim
  387. PlenárioPL 3469/2024Sim
  388. PlenárioPL 3469/2024Sim
  389. PlenárioPL 3469/2024Sim
  390. CCJCREP 5/2024Não
  391. CCJCREP 5/2024Sim
  392. PlenárioPL 3469/2024Não
  393. PlenárioPL 3469/2024Não
  394. PlenárioPL 363/2025Sim
  395. PlenárioPL 1/2025Não
  396. PlenárioPL 2/2025Não
  397. PlenárioPL 2/2025Sim
  398. PlenárioPDL 204/2021Não
  399. CCJCPEC 208/2019Não
  400. PlenárioPL 127/2024Sim
  401. PlenárioPL 769/2024Sim
  402. PlenárioPL 1/2025Sim
  403. PlenárioPL 2/2025Sim
  404. CCJCPL 3535/2021Não
  405. CCJCPL 1090/2022Não
  406. PlenárioPL 2088/2023Não
  407. PlenárioPL 2088/2023Sim
  408. PlenárioPL 2088/2023Sim
  409. CCJCPL 6791/2013Não
  410. PlenárioMPV 1268/2024Não
  411. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  412. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  413. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  414. PlenárioPDL 478/2023Não
  415. PlenárioPDL 478/2023Sim
  416. PlenárioPDL 311/2024Não
  417. PlenárioPDL 311/2024Sim
  418. PlenárioPL 2379/2023Não
  419. PlenárioPL 2379/2023Sim
  420. PlenárioPL 3914/2023Não
  421. PlenárioPL 3914/2023Sim
  422. PlenárioPLP 22/2025Não
  423. PlenárioPLP 22/2025Sim
  424. PlenárioPLP 58/2025Sim
  425. PlenárioPLP 58/2025Sim
  426. PlenárioPL 1019/2025Não
  427. PlenárioPLP 167/2024Sim
  428. PlenárioPL 4187/2024Não
  429. PlenárioPL 4187/2024Sim
  430. PlenárioPLP 22/2025Sim
  431. PlenárioPLP 223/2023Não
  432. PlenárioPLP 223/2023Sim
  433. PlenárioPL 4187/2024Sim
  434. PlenárioPL 2215/2024Não
  435. PlenárioPL 2215/2024Sim
  436. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Não
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. CCJCPL 1169/2015Não
  43. CCJCPL 8262/2017Não
  44. CCJCPL 1342/2019Não
  45. CCJCPL 104/2015Sim
  46. CCJCPL 1342/2019Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Não
  48. PlenárioPLP 121/2024Sim
  49. PlenárioPLP 121/2024Sim
  50. PlenárioPLP 136/2024Sim
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. CCJCPL 2478/2015Não
  53. CCJCPEC 3/2023Sim
  54. CCJCPEC 3/2023Não
  55. CCJCPLP 148/2023Sim
  56. PlenárioPL 4614/2024Sim
  57. PlenárioPLP 210/2024Sim
  58. PlenárioPDL 361/2024Sim
  59. CCJCPLP 148/2023Sim
  60. PlenárioPL 3819/2024Não
  61. PlenárioPL 3819/2024Sim
  62. CCJCPEC 164/2012Não
  63. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  64. CCJCPLP 215/2019Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 3224/2024Sim
  67. PlenárioPL 3821/2024Sim
  68. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  69. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  70. PlenárioPL 1958/2021Não
  71. PlenárioPL 1958/2021Não
  72. PlenárioPL 1958/2021Sim
  73. PlenárioPDL 343/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Não
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Não
  77. PlenárioPL 6012/2023Não
  78. PlenárioPL 6012/2023Sim
  79. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  80. CCJCPL 4183/2023Não
  81. PlenárioPL 1958/2021Sim
  82. PlenárioPL 6012/2023Sim
  83. PlenárioPL 3819/2024Sim
  84. CCJCPEC 164/2012Sim
  85. CCJCPLP 215/2019Sim
  86. PlenárioPL 212/2024Sim
  87. PlenárioPL 1874/2022Sim
  88. PlenárioPLP 175/2024Sim
  89. PlenárioPLP 175/2024Não
  90. PlenárioPLP 175/2024Sim
  91. CCJCPLP 215/2019Sim
  92. CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
  93. PlenárioPLP 108/2024Não
  94. PlenárioPLP 108/2024Sim
  95. PlenárioPLP 108/2024Sim
  96. PlenárioPLP 108/2024Sim
  97. CCJCPL 1169/2015Sim
  98. PlenárioPL 3449/2024Não
  99. PlenárioPL 3449/2024Não
  100. PlenárioPL 3449/2024Não
  101. CCJCPLP 10/2022Sim
  102. CCJCPL 2387/2023Não
  103. PlenárioPL 2950/2019Não
  104. PlenárioPL 5010/2013Sim
  105. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  106. CCJCPL 658/2022Sim
  107. CCJCPL 658/2022Sim
  108. CCJCPL 658/2022Não
  109. CCJCPEC 50/2023Não
  110. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  111. CCJCPEC 28/2024Sim
  112. CCJCPEC 28/2024Não
  113. CCJCPEC 28/2024Sim
  114. CCJCPL 2858/2022Sim
  115. CCJCREP 4/2024Sim
  116. PlenárioPL 3117/2024Não
  117. PlenárioPL 1847/2024Sim
  118. PlenárioPL 528/2020Não
  119. PlenárioPL 528/2020Não
  120. PlenárioPL 5813/2023Não
  121. PlenárioPL 5813/2023Não
  122. PlenárioPL 4266/2023Não
  123. PlenárioPL 4266/2023Não
  124. PlenárioPL 3149/2020Sim
  125. PlenárioPL 1847/2024Não
  126. PlenárioPL 1847/2024Não
  127. PlenárioPL 1847/2024Não
  128. PlenárioPL 1847/2024Sim
  129. PlenárioPL 1847/2024Não
  130. PlenárioPL 1847/2024Não
  131. PlenárioPL 1847/2024Sim
  132. PlenárioPL 1847/2024Sim
  133. PlenárioPL 1847/2024Sim
  134. PlenárioPL 3453/2024Sim
  135. PlenárioPL 658/2021Sim
  136. PlenárioPLP 72/2024Não
  137. PlenárioPLP 72/2024Não
  138. PlenárioPLP 72/2024Sim
  139. PlenárioPL 2762/2024Sim
  140. PlenárioPL 3010/2019Não
  141. PlenárioPL 3010/2019Não
  142. PlenárioPL 3010/2019Sim
  143. PlenárioPL 1847/2024Sim
  144. PlenárioPLP 121/2024Sim
  145. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  146. PlenárioPLP 519/2018Não
  147. PlenárioPLP 519/2018Sim
  148. PlenárioPLP 519/2018Sim
  149. PlenárioPL 3117/2024Sim
  150. PlenárioPL 2113/2024Sim
  151. PlenárioPLP 164/2012Sim
  152. CCJCPL 4754/2016Sim
  153. CCJCPL 658/2022Sim
  154. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  155. CCJCPEC 28/2024Sim
  156. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  157. PlenárioPL 2130/2024Sim
  158. CCJCPL 2168/2021Não
  159. PlenárioPLP 57/2022Sim
  160. PlenárioPLP 57/2022Sim
  161. PlenárioPL 397/2024Sim
  162. PlenárioPL 397/2024Não
  163. PlenárioPL 397/2024Não
  164. PlenárioPL 397/2024Não
  165. PlenárioPL 397/2024Não
  166. CCJCPL 3387/2019Sim
  167. CCJCPL 3491/2019Não
  168. CCJCPLP 10/2022Sim
  169. CCJCPL 1225/2023Sim
  170. PlenárioPLP 108/2024Sim
  171. PlenárioPLP 108/2024Sim
  172. PlenárioPEC 9/2023Sim
  173. PlenárioPEC 9/2023Sim
  174. PlenárioPEC 9/2023Sim
  175. PlenárioPEC 9/2023Sim
  176. PlenárioPEC 9/2023Não
  177. PlenárioPEC 9/2023Sim
  178. PlenárioPEC 44/2023Sim
  179. PlenárioPEC 44/2023Sim
  180. PlenárioPEC 44/2023Sim
  181. PlenárioPL 858/2024Não
  182. PlenárioPL 858/2024Sim
  183. PlenárioPLP 68/2024Não
  184. PlenárioPLP 68/2024Não
  185. PlenárioPLP 68/2024Sim
  186. PlenárioPLP 68/2024Não
  187. PlenárioPLP 68/2024Sim
  188. PlenárioPLP 68/2024Sim
  189. PlenárioPL 5230/2023Sim
  190. PlenárioPL 5230/2023Sim
  191. PlenárioPL 5230/2023Sim
  192. CCJCPL 8262/2017Sim
  193. CCJCPL 321/2023Sim
  194. PlenárioPL 13/2020Sim
  195. PlenárioPL 1956/2024Sim
  196. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  197. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  198. PlenárioPRC 32/2024Sim
  199. PlenárioPL 914/2024Sim
  200. PlenárioPRC 32/2024Sim
  201. CCJCPL 4609/2020Sim
  202. CCJCPL 127/2020Sim
  203. CCJCPL 2073/2022Não
  204. PlenárioPLP 459/2017Sim
  205. PlenárioPLP 459/2017Não
  206. CCJCPL 2988/2021Sim
  207. CCJCPDL 486/2023Não
  208. PlenárioPL 914/2024Sim
  209. PlenárioPL 914/2024Sim
  210. PlenárioPL 914/2024Sim
  211. PlenárioPL 914/2024Sim
  212. PlenárioPL 914/2024Não
  213. CCJCPDL 3/2023Sim
  214. PlenárioPL 709/2023Sim
  215. PlenárioPL 709/2023Não
  216. PlenárioPL 709/2023Sim
  217. PlenárioPL 709/2023Sim
  218. PlenárioPL 709/2023Não
  219. PlenárioPL 709/2023Não
  220. PlenárioPL 709/2023Não
  221. PlenárioPL 709/2023Não
  222. PlenárioPL 709/2023Não
  223. PlenárioPL 709/2023Não
  224. CCJCPDL 486/2023Sim
  225. PlenárioPL 1213/2024Não
  226. PlenárioPL 1536/2024Sim
  227. PlenárioPL 1594/2024Sim
  228. CCJCPL 4720/2016Sim
  229. CCJCPL 4720/2016Não
  230. CCJCPL 8450/2017Não
  231. CCJCPL 1937/2023Não
  232. PlenárioPL 4724/2023Sim
  233. CCJCPL 2988/2021Sim
  234. PlenárioPL 6235/2023Não
  235. PlenárioPL 6235/2023Não
  236. PlenárioPL 6235/2023Sim
  237. PlenárioPL 6235/2023Sim
  238. PlenárioPLP 85/2024Não
  239. PlenárioPLP 85/2024Não
  240. PlenárioPLP 85/2024Sim
  241. PlenárioPLP 85/2024Não
  242. PlenárioMPV 1202/2023Não
  243. PlenárioPL 914/2024Sim
  244. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  245. CCJCPLP 108/2023Não
  246. CCJCPLP 108/2023Não
  247. PlenárioPL 4381/2023Sim
  248. CCJCPL 709/2023Sim
  249. CCJCPL 709/2023Não
  250. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  251. PlenárioPL 1732/2022Sim
  252. CCJCCMC 1/2024Sim
  253. PlenárioCMC 1/2024Sim
  254. PlenárioPLP 233/2023Sim
  255. PlenárioPL 545/2024Não
  256. PlenárioPL 545/2024Não
  257. PlenárioPLP 233/2023Não
  258. PlenárioPL 3/2024Sim
  259. PlenárioPLP 233/2023Sim
  260. CCJCPL 10273/2018Sim
  261. CCJCPL 364/2019Sim
  262. CCJCPL 364/2019Não
  263. PlenárioPL 327/2021Sim
  264. PlenárioPL 327/2021Não
  265. PlenárioPL 327/2021Não
  266. PlenárioPL 327/2021Sim
  267. PlenárioPL 327/2021Sim
  268. PlenárioPL 327/2021Sim
  269. PlenárioPL 327/2021Sim
  270. PlenárioPL 5230/2023Sim
  271. PlenárioPL 327/2021Não
  272. PlenárioPL 6233/2023Sim
  273. PlenárioPL 2/2024Sim
  274. PlenárioPL 2/2024Sim
  275. PlenárioPL 2/2024Não
  276. PlenárioPL 3874/2023Sim
  277. PlenárioPL 528/2020Sim
  278. PlenárioPL 528/2020Não
  279. PlenárioPL 528/2020Sim
  280. PlenárioPL 528/2020Não
  281. PlenárioPL 528/2020Sim
  282. PlenárioPL 528/2020Não
  283. PlenárioPL 528/2020Não
  284. PlenárioPL 528/2020Não
  285. PlenárioPL 81/2024Não
  286. PlenárioPL 81/2024Não
  287. PlenárioPL 81/2024Não
  288. PlenárioPL 81/2024Não
  289. PlenárioPL 9543/2018Sim
  290. PlenárioPL 1269/2022Sim
  291. PlenárioPL 5727/2023Sim
  292. PlenárioPL 5669/2023Sim
  293. PlenárioPL 2459/2023Sim
  294. PlenárioPL 4932/2023Sim
  295. PlenárioPL 4831/2023Sim
  296. PlenárioPL 5996/2023Sim
  297. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  298. PlenárioPL 1269/2022Sim
  299. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Não
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Não
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  49. PlenárioPLP 243/2023Sim
  50. PlenárioPL 5711/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5230/2023Não
  53. CCJCPL 2627/2021Não
  54. CCJCPL 676/2021Não
  55. PlenárioPL 5610/2023Sim
  56. CCJCPL 3299/2021Não
  57. PlenárioPDL 3/2023Não
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. CCJCPL 2288/2015Não
  60. PlenárioPLP 153/2015Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. CCJCPL 46/2021Não
  65. CCJCPL 46/2021Não
  66. CCJCPL 46/2021Sim
  67. CCJCPRC 18/2023Não
  68. CCJCPRC 18/2023Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 7082/2017Sim
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Não
  77. PlenárioPL 11247/2018Não
  78. CCJCPL 196/2019Não
  79. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  80. PlenárioPL 2228/2022Sim
  81. PlenárioPLP 224/2023Sim
  82. PlenárioPL 3954/2023Sim
  83. CCJCPL 2699/2011Não
  84. CCJCPL 2529/2021Não
  85. CCJCPL 5929/2013Não
  86. CCJCPL 46/2021Não
  87. PlenárioPL 4416/2021Não
  88. PlenárioPL 4416/2021Não
  89. PlenárioPL 1768/2023Sim
  90. PlenárioPL 1768/2023Sim
  91. PlenárioPL 4035/2023Não
  92. PlenárioPL 4035/2023Não
  93. PlenárioPL 4035/2023Não
  94. PlenárioPL 4035/2023Sim
  95. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  96. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  97. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  98. PlenárioPL 1565/2019Sim
  99. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  100. PlenárioPDL 405/2023Não
  101. CCJCPL 1952/2007Sim
  102. CCJCPL 1952/2007Sim
  103. CCJCPL 1952/2007Não
  104. PlenárioPL 5496/2013Não
  105. PlenárioPL 5496/2013Não
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  107. CCJCPL 702/2023Sim
  108. CCJCPL 1761/2015Não
  109. CCJCPL 9025/2017Sim
  110. CCJCPL 1468/2022Não
  111. CCJCPL 1468/2022Sim
  112. PlenárioPL 5086/2023Não
  113. PlenárioPL 4287/2023Sim
  114. CICSAprovado o requerimento de inclusão extrapauta. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.Sim
  115. PlenárioPL 3072/2022Sim
  116. CCJCPL 9025/2017Não
  117. CCJCPL 756/2019Não
  118. CCJCPL 1468/2022Não
  119. PlenárioPL 3780/2023Sim
  120. PlenárioPL 3780/2023Sim
  121. PlenárioPL 3780/2023Sim
  122. PlenárioPL 1434/2011Não
  123. PlenárioPL 4968/2020Sim
  124. PlenárioPL 2275/2022Sim
  125. CCJCPL 2322/2015Não
  126. CCJCPL 2322/2015Sim
  127. CCJCPL 3079/2015Não
  128. CCJCPL 3079/2015Sim
  129. CCJCPL 9025/2017Não
  130. CCJCPRC 18/2023Não
  131. CCJCPL 1803/2023Não
  132. PlenárioPL 4173/2023Não
  133. PlenárioPL 4173/2023Não
  134. PlenárioPL 4173/2023Não
  135. PlenárioPL 4173/2023Sim
  136. PlenárioPL 4173/2023Não
  137. PlenárioPL 4173/2023Não
  138. PlenárioPL 4173/2023Não
  139. PlenárioPL 4173/2023Não
  140. CCJCPL 1733/2015Não
  141. CCJCPL 8168/2017Não
  142. CCJCPL 9602/2018Não
  143. CCJCPL 4007/2019Não
  144. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  145. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  146. PlenárioPDC 745/2017Sim
  147. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  148. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  149. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  150. PlenárioPL 2245/2023Não
  151. PlenárioPL 2245/2023Não
  152. PlenárioPL 2245/2023Sim
  153. PlenárioPL 4426/2023Não
  154. PlenárioPL 4426/2023Não
  155. PlenárioPL 5497/2019Não
  156. PlenárioPL 5497/2019Sim
  157. PlenárioPL 5497/2019Não
  158. PlenárioPL 5497/2019Não
  159. PlenárioPL 5497/2019Não
  160. PlenárioPL 5497/2019Sim
  161. PlenárioPL 4188/2021Não
  162. PlenárioPL 4188/2021Não
  163. PlenárioPL 4188/2021Não
  164. PlenárioPL 4188/2021Sim
  165. PlenárioPL 4188/2021Não
  166. PlenárioPL 4188/2021Sim
  167. PlenárioMPV 1177/2023Não
  168. PlenárioMPV 1177/2023Não
  169. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  171. CCJCPL 7722/2017Não
  172. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  173. CCJCPL 2297/2021Não
  174. CCJCPL 2297/2021Sim
  175. CCJCPLP 102/2021Sim
  176. CCJCPLP 102/2021Sim
  177. CCJCPLP 102/2021Não
  178. CCJCPL 2411/2022Não
  179. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  180. PlenárioPL 1520/2021Não
  181. CCJCPL 2297/2021Não
  182. PlenárioPLP 221/2016Sim
  183. PlenárioPLP 136/2023Não
  184. PlenárioPLP 136/2023Sim
  185. PlenárioPLP 136/2023Sim
  186. PlenárioPL 4438/2023Não
  187. PlenárioPL 4438/2023Não
  188. PlenárioPL 4438/2023Não
  189. PlenárioPL 4438/2023Sim
  190. PlenárioPL 4438/2023Sim
  191. PlenárioPL 4438/2023Sim
  192. PlenárioPL 4438/2023Sim
  193. PlenárioPL 4438/2023Não
  194. PlenárioPLP 192/2023Sim
  195. PlenárioPL 3626/2023Sim
  196. PlenárioPL 3626/2023Não
  197. PlenárioPL 4438/2023Não
  198. PlenárioPL 4438/2023Não
  199. PlenárioPL 4438/2023Não
  200. PlenárioPL 4438/2023Sim
  201. PlenárioPLP 192/2023Sim
  202. CCJCPL 46/2021Não
  203. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  204. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  205. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  206. PlenárioPL 2685/2022Sim
  207. PlenárioPL 2685/2022Não
  208. PlenárioPL 2685/2022Não
  209. PlenárioPL 2685/2022Não
  210. PlenárioPL 2685/2022Não
  211. PlenárioPLP 136/2023Sim
  212. PlenárioPL 2685/2022Sim
  213. CCJCPEC 3/2023Sim
  214. PlenárioPL 1016/2023Sim
  215. PlenárioPL 1016/2023Sim
  216. CCJCPL 7552/2017Não
  217. CCJCPL 7552/2017Não
  218. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  219. PlenárioPL 1832/2022Sim
  220. PlenárioPL 335/2019Sim
  221. PlenárioPL 309/2023Sim
  222. PlenárioPL 1891/2023Sim
  223. PlenárioPL 3050/2023Sim
  224. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  225. PlenárioPL 1825/2023Sim
  226. PlenárioPL 2306/2023Sim
  227. PlenárioPL 3780/2023Não
  228. CCJCPEC 3/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1172/2023Não
  230. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  231. CCJCPL 3079/2015Não
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPLP 93/2023Sim
  234. PlenárioPLP 93/2023Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. CCJCPL 323/2015Não
  238. PlenárioPL 8889/2017Sim
  239. CCJCPL 267/2019Não
  240. CCJCPL 267/2019Sim
  241. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  242. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  243. CCJCPDL 81/2023Sim
  244. CCJCPDL 81/2023Não
  245. PlenárioPL 2245/2023Sim
  246. PlenárioPLP 143/2019Sim
  247. CCJCPDL 81/2023Sim
  248. PlenárioPL 1246/2021Sim
  249. PlenárioPL 2597/2019Sim
  250. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  251. CCJCPL 267/2019Não
  252. CCJCPEC 86/2015Sim
  253. PlenárioPL 1037/2023Não
  254. CCJCPL 1176/2011Não
  255. CCJCPL 1176/2011Não
  256. CCJCPL 1176/2011Sim
  257. PlenárioPEC 45/2019Sim
  258. PlenárioPEC 45/2019Sim
  259. PlenárioPEC 45/2019Sim
  260. PlenárioPEC 45/2019Sim
  261. PlenárioPL 2384/2023Não
  262. PlenárioPL 2384/2023Não
  263. PlenárioPL 2384/2023Não
  264. PlenárioPL 2920/2023Sim
  265. PlenárioPL 2920/2023Sim
  266. PlenárioPL 2920/2023Sim
  267. PlenárioPEC 45/2019Não
  268. PlenárioPEC 45/2019Sim
  269. PlenárioPEC 45/2019Sim
  270. PlenárioPEC 45/2019Sim
  271. PlenárioPEC 45/2019Sim
  272. PlenárioPEC 45/2019Sim
  273. PlenárioPEC 45/2019Sim
  274. PlenárioPEC 45/2019Sim
  275. PlenárioPEC 45/2019Sim
  276. PlenárioPEC 45/2019Sim
  277. PlenárioPEC 45/2019Sim
  278. PlenárioPEC 45/2019Sim
  279. PlenárioPEC 45/2019Sim
  280. PlenárioPEC 45/2019Não
  281. CCJCPEC 86/2015Sim
  282. PlenárioPL 3083/2023Sim
  283. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  284. CCJCPDL 81/2023Sim
  285. PlenárioPL 2720/2023Não
  286. PlenárioPL 2720/2023Sim
  287. CCJCPL 4247/2021Sim
  288. PlenárioMPV 1154/2023Não
  289. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  290. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  291. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  292. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  293. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  294. PlenárioMPV 1154/2023Não
  295. CCJCPL 2932/2015Sim
  296. CCJCPL 2932/2015Sim
  297. CCJCPL 2932/2015Não
  298. PlenárioMPV 1164/2023Não
  299. PlenárioPL 490/2007Sim
  300. PlenárioPL 490/2007Não
  301. PlenárioPL 490/2007Não
  302. PlenárioPL 490/2007Não
  303. PlenárioPL 490/2007Não
  304. CCJCPL 1970/2019Não
  305. CCJCPL 4247/2021Sim
  306. PlenárioMPV 1150/2022Não
  307. PlenárioPLP 93/2023Sim
  308. PlenárioPLP 93/2023Sim
  309. PlenárioPLP 93/2023Sim
  310. PlenárioPLP 93/2023Não
  311. PlenárioPL 490/2007Não
  312. PlenárioPLP 93/2023Não
  313. PlenárioPLP 93/2023Sim
  314. PlenárioPLP 93/2023Sim
  315. PlenárioPLP 93/2023Não
  316. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  317. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  318. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  319. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  320. PlenárioPLP 93/2023Sim
  321. CCJCPL 2932/2015Sim
  322. CCJCPEC 9/2023Sim
  323. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  324. PlenárioPL 7687/2017Sim
  325. CCJCPL 1970/2019Não
  326. PlenárioPL 2342/2022Não
  327. PlenárioPL 2342/2022Sim
  328. PlenárioPL 1292/2023Sim
  329. PlenárioPL 1987/2023Sim
  330. PlenárioPL 2342/2022Sim
  331. PlenárioPL 1987/2023Sim
  332. PlenárioPL 1085/2023Sim
  333. PlenárioPDL 98/2023Sim
  334. PlenárioPDL 98/2023Não
  335. PlenárioPDL 111/2023Não
  336. CCJCPL 1176/2011Não
  337. CCJCPL 364/2019Sim
  338. CCJCPL 4503/2019Não
  339. CCJCPEC 9/2023Não
  340. CCJCPL 3811/2019Não
  341. CCJCPL 3391/2020Não
  342. CCJCPL 5554/2020Não
  343. PlenárioMPV 1153/2022Não
  344. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  345. CCJCPL 3811/2019Não
  346. CCJCPL 2083/2020Sim
  347. PlenárioPL 2630/2020Sim
  348. PlenárioPLP 139/2022Sim
  349. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  350. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  351. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  352. CCJCPLP 58/2019Não
  353. CCJCPL 1970/2019Não
  354. CCJCPL 379/2007Não
  355. CCJCPL 6850/2013Não
  356. CCJCPL 7687/2017Sim
  357. CCJCPL 7876/2017Não
  358. PlenárioPL 6446/2019Não
  359. PlenárioPL 747/2023Sim
  360. PlenárioPDL 65/2023Não
  361. PlenárioMPV 1150/2022Não
  362. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  363. CCJCPL 7687/2017Não
  364. PlenárioPL 3453/2021Não
  365. PlenárioPRC 31/2023Sim
  366. PlenárioPL 2969/2022Sim
  367. PlenárioPL 4591/2012Sim

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