Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Deputado federal · 57ª legislatura

Mauricio Marcon

PL · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.043 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

205 de 913

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

540 de 1.119

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3342/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PLP 154/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS incidentes sobre produtos alimentícios industrializados sem glúten destinados à alimentação humana e sobre insumos, ingredientes, preparações e matérias-primas destinados à sua fabricação.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 2673/2026

    Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de autorização prévia, disciplinar critérios de direcionamento ao mercado brasileiro e flexibilizar os mecanismos de apuração de sorteios e operações assemelhadas.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 2638/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o diferimento do adiantamento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, bem como sobre a possibilidade de parcelamento das custas devidas ao final.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2609/2026

    Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, o Barão e Visconde de Mauá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PDL 454/2026

    Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 2382/2026

    Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 2174/2026

    Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário

  10. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  12. PL 576/2026

    Altera a Lei 9.504, de 1997 - Lei das Eleições -, com o intuito de propor novo marco temporal para as vedações que especifica.

    Apresentada em 16/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 4917/2025

    Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  19. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  20. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PL 3153/2025

    Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  22. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PLP 136/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.

    Apresentada em 18/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 2897/2025

    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  26. PL 2073/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  27. PL 1928/2025

    Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas, equipes e seleções que representem a República Federativa do Brasil em competições internacionais de qualquer natureza.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

  29. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  30. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 217/2025

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PLP 11/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, para dispensar as renúncias de receita relativas a ações de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do decreto legislativo de que trata o § 1º do art. 65 desta Lei Complementar, em parte ou na integralidade do território nacional, e até o terceiro exercício financeiro seguinte ao fim de sua vigência, das exigências do art. 14 desta lei complementar.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 212/2025

    Dispõe sobre a dedução, no imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores despendidos a título de doação viabilizados por meio de plataformas virtuais de financiamento coletivo (crowdfunding) para as campanhas que especifica.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  40. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  42. PL 4554/2024

    Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário para comparecer à escola de filho ou de menor sob sua guarda legal.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 4463/2024

    Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 4342/2024

    Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 3897/2024

    Concede às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de dedução, do imposto sobre a renda, das importâncias correspondentes às doações de alimentos diretamente efetuadas a órgãos públicos e entidades e organizações que se dedicam ao fornecimento de alimentação às pessoas carentes, por meio de bancos de alimentos ou projetos congêneres.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 3787/2024

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir a obrigatoriedade de se realizar prévio exame toxicológico de candidatos a cargos do Poder Legislativo como condição para deferimento do pedido de registro de candidatura e diplomação.

    Apresentada em 02/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  47. PL 3407/2024

    Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer exigência de tempo mínimo de constituição da empresa para participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.

    Apresentada em 02/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 3141/2024

    Dispõe sobre a criação do Selo "Posto Amigo do Frentista" e concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  52. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PLP 104/2024

    Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  55. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  57. PL 1907/2024

    Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos.

    Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  59. PL 1721/2024

    Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 1609/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 1573/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes aos crimes de furto e roubo nas modalidades e condições que especifica e incluí-las no rol dos crimes hediondos.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  63. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  64. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  65. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  66. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  67. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  69. PL 491/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir maior segurança aos adquirentes de veículos automotores.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 5887/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  72. PL 5793/2023

    Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

    Apresentada em 30/11/2023 · situação: Arquivada

  73. PDL 398/2023

    Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

    Apresentada em 08/11/2023

  74. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  75. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  79. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 4481/2023

    Altera a Lei nº 9.478, de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para conferir transparência aos estoques de combustíveis em território nacional.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  81. PL 4469/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 3937/2023

    Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 3936/2023

    Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  84. PL 3935/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  86. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  87. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  88. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  89. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  90. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  91. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  92. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  93. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  94. PLP 131/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 26/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  95. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  96. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  97. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  98. PL 2416/2023

    Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  99. PL 2415/2023

    Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  100. PL 2414/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  101. PL 2413/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  102. PL 2412/2023

    Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  103. PL 2411/2023

    Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  104. PL 2410/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  105. PL 2409/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  106. PL 2408/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  107. PL 2407/2023

    Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  108. PDL 135/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”

    Apresentada em 19/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  109. PL 2003/2023

    Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar e estabelecer novas penas aos indivíduos envolvidos em manipulação de resultados.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário

  110. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  111. PDL 103/2023

    Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

    Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada

  112. PL 1628/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  113. PL 1390/2023

    Altera a redação dos arts. 513, 545, 548, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 592, 600, 602, 605, 606, 609 e 611-B e acrescenta o art. 579-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de clarificar e consolidar as exigências para a cobrança de contribuições sindicais.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  114. PEC 7/2023

    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  115. PDL 50/2023

    Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 27/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  116. PDL 49/2023

    Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

    Apresentada em 24/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  117. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

  118. PDL 43/2023

    Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.

    Apresentada em 15/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  119. PL 453/2023

    Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.

    Apresentada em 10/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  120. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.179 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPL 424/2015Não
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPL 1822/2024Não
  32. PEC22119PEC 221/2019Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPEC 221/2019Não
  35. PlenárioPEC 221/2019Não
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Não
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Não
  47. PlenárioPL 580/2023Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Sim
  51. PlenárioPL 6461/2019Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Sim
  54. PlenárioPL 533/2024Sim
  55. PlenárioPL 4397/2024Sim
  56. PlenárioPL 1248/2024Sim
  57. PlenárioPL 3838/2024Sim
  58. PlenárioPLP 55/2026Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. CCJCPL 580/2023Não
  62. PlenárioPLP 109/2025Sim
  63. PlenárioPLP 109/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1323/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 1069/2025Não
  71. CCJCPL 9811/2018Não
  72. PlenárioPL 3780/2023Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 4675/2025Não
  77. PlenárioPL 3880/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2021Sim
  79. PlenárioPLP 6/2024Sim
  80. PlenárioPL 1769/2019Não
  81. PlenárioPL 4709/2025Sim
  82. PlenárioPL 1922/2022Não
  83. PlenárioPDL 330/2022Sim
  84. PlenárioPL 759/2026Não
  85. CCJCPL 3244/2020Sim
  86. PlenárioPL 3640/2025Não
  87. PlenárioPL 2942/2024Sim
  88. PlenárioPL 3946/2021Não
  89. PlenárioPL 533/2024Não
  90. PlenárioPL 424/2015Não
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPL 3879/2024Sim
  94. PlenárioPL 4183/2024Sim
  95. PlenárioPL 5490/2025Sim
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 5490/2025Não
  98. PlenárioPL 6139/2023Sim
  99. PlenárioPL 6139/2023Não
  100. PlenárioPL 2158/2023Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioPL 6240/2013Não
  104. PlenárioPL 6240/2013Não
  105. PlenárioMSC 112/2026Não
  106. PlenárioMSC 112/2026Não
  107. CCJCPL 2410/2022Sim
  108. PlenárioPL 278/2026Não
  109. CCJCPL 3056/2011Sim
  110. PlenárioPL 6133/2025Sim
  111. PlenárioPL 6132/2025Não
  112. PlenárioPL 6133/2025Não
  113. PlenárioPLP 14/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Sim
  115. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1317/2025Não
  117. PlenárioPL 3278/2021Não
  118. PlenárioPL 6601/2025Não
  119. PlenárioPL 68/2026Sim
  120. PlenárioPLP 14/2026Não
  121. PlenárioMPV 1313/2025Não
  122. PlenárioMPV 1313/2025Não
  123. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Sim
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. CCJCPEC 25/2023Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. CCJCREP 2/2025Não
  20. CCJCREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioREP 2/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPRC 86/2025Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. CCJCPL 1513/2011Sim
  39. CCJCPL 2812/2022Sim
  40. CCJCPL 2812/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 4333/2025Sim
  48. CCJCPDL 167/2024Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPLP 18/2021Sim
  59. PlenárioPLP 18/2021Sim
  60. PlenárioPL 10556/2018Sim
  61. PlenárioPL 4527/2025Não
  62. PlenárioPL 4709/2025Sim
  63. PlenárioPL 3630/2025Sim
  64. PlenárioPL 215/2015Não
  65. PlenárioPLP 124/2022Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 2809/2024Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Não
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Sim
  85. PlenárioPL 4750/2025Não
  86. PlenárioPL 3935/2008Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Não
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPL 4949/2024Não
  90. PlenárioPL 2947/2025Não
  91. PlenárioPL 3904/2023Não
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPEC 169/2019Sim
  94. PlenárioMPV 1304/2025Abstenção
  95. PlenárioMPV 1304/2025Não
  96. PlenárioPLP 125/2022Não
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 892/2025Sim
  105. PlenárioPL 2213/2025Não
  106. PlenárioPL 420/2025Não
  107. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 2056/2025Sim
  115. PlenárioPL 3084/2025Não
  116. PlenárioPL 4750/2025Não
  117. PlenárioPL 5041/2025Abstenção
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 4278/2025Não
  120. PlenárioPL 1249/2022Não
  121. PlenárioPL 3640/2023Não
  122. PlenárioPL 3640/2023Não
  123. PlenárioPRC 71/2025Sim
  124. PlenárioPL 2225/2024Não
  125. PlenárioPL 2225/2024Não
  126. PlenárioSAP 2/2025Sim
  127. PlenárioPL 1924/2025Não
  128. PlenárioPL 1924/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  130. PlenárioPEC 14/2021Sim
  131. PlenárioPEC 14/2021Sim
  132. PlenárioPL 2694/2015Não
  133. CCJCPL 4432/2023Não
  134. CCJCPL 4432/2023Sim
  135. CCJCPLP 13/2024Não
  136. PlenárioPL 1087/2025Sim
  137. PlenárioPL 358/2025Não
  138. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  142. PlenárioPLP 163/2025Sim
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPL 2780/2024Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Não
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Não
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioPL 2162/2023Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPL 1312/2025Não
  168. PlenárioPLP 163/2025Não
  169. PlenárioPL 1579/2025Não
  170. PlenárioPLP 92/2024Sim
  171. PlenárioPL 226/2024Sim
  172. PlenárioPL 2829/2025Sim
  173. PlenárioPL 4392/2025Não
  174. PlenárioPLP 235/2019Não
  175. PlenárioPLP 235/2019Não
  176. PlenárioPLP 235/2019Não
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 128/2022Sim
  180. PlenárioPL 1546/2024Sim
  181. PlenárioPL 1546/2024Sim
  182. PlenárioPL 1546/2024Não
  183. PlenárioPL 10273/2018Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Sim
  185. PlenárioPL 1707/2024Sim
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 1707/2024Sim
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. CCJCPEC 27/2024Não
  191. CCJCPEC 27/2024Não
  192. PlenárioPL 6139/2023Sim
  193. PlenárioPLP 143/2020Sim
  194. CCJCPL 1329/2024Sim
  195. CCJCPL 1329/2024Sim
  196. PlenárioPL 41/2025Não
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Sim
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioMSC 914/2025Sim
  206. PlenárioPRC 63/2025Não
  207. PlenárioPL 3163/2023Sim
  208. PlenárioPL 3163/2023Sim
  209. PlenárioPL 6056/2025Sim
  210. CCJCPL 1329/2024Não
  211. CCJCPEC 27/2024Sim
  212. CCJCPEC 42/2024Não
  213. PlenárioPL 1707/2024Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Não
  215. PlenárioPL 1856/2025Não
  216. PlenárioPL 1856/2025Sim
  217. PlenárioPL 2859/2023Sim
  218. PlenárioPL 41/2025Sim
  219. PlenárioMSC 914/2025Não
  220. PlenárioMPV 1296/2025Não
  221. PlenárioMPV 1296/2025Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Não
  223. PlenárioPL 5122/2023Não
  224. PlenárioPL 5122/2023Não
  225. PlenárioPL 5122/2023Sim
  226. PlenárioPL 702/2023Sim
  227. PlenárioPL 8262/2017Sim
  228. PlenárioPL 785/2024Sim
  229. PlenárioPL 1872/2025Sim
  230. PlenárioPL 1872/2025Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  246. CCJCPEC 18/2025Não
  247. PlenárioPL 1881/2025Não
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPLP 234/2024Não
  250. PlenárioPLP 234/2024Sim
  251. PlenárioPL 769/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 769/2024Não
  254. PlenárioPL 769/2024Não
  255. PlenárioPL 769/2024Não
  256. CCJCPEC 18/2025Sim
  257. PlenárioPL 2583/2020Sim
  258. PlenárioPL 2583/2020Não
  259. PlenárioPL 2583/2020Não
  260. PlenárioPL 6020/2023Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Sim
  262. PlenárioPL 6020/2023Não
  263. PlenárioPL 6020/2023Sim
  264. PlenárioPL 769/2024Sim
  265. PlenárioPL 769/2024Sim
  266. PlenárioPL 769/2024Sim
  267. PlenárioPL 769/2024Não
  268. PlenárioPL 1112/2023Sim
  269. PlenárioPL 638/2019Não
  270. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  271. PlenárioPL 4035/2023Sim
  272. PlenárioPL 4035/2023Não
  273. PlenárioPLP 177/2023Sim
  274. PlenárioPL 3118/2024Não
  275. PlenárioPRC 27/2025Sim
  276. PlenárioPRC 27/2025Sim
  277. PlenárioPRC 27/2025Não
  278. PlenárioPDL 214/2025Não
  279. PlenárioPDL 214/2025Não
  280. PlenárioPDL 214/2025Sim
  281. PlenárioPDL 214/2025Sim
  282. PlenárioPDL 314/2025Sim
  283. PlenárioPL 1694/2025Sim
  284. PlenárioPL 1694/2025Não
  285. PlenárioPL 1694/2025Não
  286. PlenárioPL 1694/2025Não
  287. PlenárioPL 2876/2025Sim
  288. PlenárioPL 2876/2025Sim
  289. PlenárioPL 2876/2025Não
  290. PlenárioPL 2876/2025Sim
  291. PlenárioPL 2876/2025Não
  292. PlenárioPL 2876/2025Não
  293. PlenárioPL 2876/2025Não
  294. PlenárioPL 7906/2014Sim
  295. PlenárioPL 7906/2014Sim
  296. PlenárioPL 7906/2014Não
  297. PlenárioPL 7906/2014Não
  298. PlenárioPL 7906/2014Não
  299. PlenárioPL 7906/2014Não
  300. PlenárioPL 7906/2014Não
  301. PlenárioPL 1663/2023Sim
  302. PlenárioPL 4497/2024Não
  303. PlenárioPL 4497/2024Não
  304. PlenárioPL 4497/2024Não
  305. PlenárioPL 4497/2024Sim
  306. PlenárioPL 4497/2024Sim
  307. PlenárioPL 1707/2025Sim
  308. PlenárioPL 1707/2025Sim
  309. PlenárioPDL 609/2021Sim
  310. PlenárioPDL 609/2021Sim
  311. PlenárioPL 3965/2021Sim
  312. PlenárioPL 3965/2021Sim
  313. PlenárioPL 3965/2021Não
  314. PlenárioPDL 167/2022Sim
  315. PlenárioPDL 167/2022Sim
  316. PlenárioPL 2922/2022Sim
  317. PlenárioPL 2922/2022Sim
  318. PlenárioPL 3224/2024Sim
  319. PlenárioPL 3224/2024Não
  320. PlenárioPL 3224/2024Não
  321. PlenárioPL 3224/2024Não
  322. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  323. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  324. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  325. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  326. PlenárioPL 1663/2023Não
  327. PlenárioPL 3179/2024Não
  328. PlenárioPL 6969/2013Sim
  329. PlenárioPL 6969/2013Não
  330. PlenárioPL 638/2019Não
  331. PlenárioPL 6366/2019Não
  332. PlenárioPL 6366/2019Não
  333. PlenárioPL 6366/2019Não
  334. PlenárioPL 6366/2019Sim
  335. PlenárioPL 1708/2025Sim
  336. PlenárioPL 1708/2025Sim
  337. PlenárioPL 1708/2025Sim
  338. PlenárioPL 1708/2025Não
  339. PlenárioPL 4497/2024Sim
  340. PlenárioPL 1694/2025Não
  341. PlenárioPL 7906/2014Não
  342. PlenárioPDL 308/2024Sim
  343. PlenárioPDL 308/2024Sim
  344. PlenárioPDL 344/2024Sim
  345. PlenárioPDL 344/2024Sim
  346. PlenárioPDL 344/2024Sim
  347. PlenárioPDL 725/2024Sim
  348. PlenárioPDL 725/2024Sim
  349. PlenárioPDL 725/2024Sim
  350. PlenárioPL 1466/2025Sim
  351. PlenárioPL 1466/2025Não
  352. PlenárioPL 1466/2025Não
  353. CCJCSAP 1/2025Não
  354. CCJCSAP 1/2025Não
  355. CCJCSAP 1/2025Sim
  356. PlenárioSAP 1/2025Sim
  357. PlenárioPLP 177/2023Sim
  358. PlenárioPLP 177/2023Não
  359. PlenárioPLP 177/2023Não
  360. PlenárioPLP 177/2023Não
  361. PlenárioPL 6366/2019Sim
  362. PlenárioPL 6366/2019Sim
  363. PlenárioPL 6366/2019Sim
  364. PlenárioPL 6366/2019Não
  365. PlenárioPL 3469/2024Sim
  366. PlenárioPL 3469/2024Não
  367. PlenárioPL 3469/2024Não
  368. PlenárioPL 3469/2024Não
  369. PlenárioPL 3469/2024Não
  370. CCJCREP 5/2024Sim
  371. PlenárioPL 363/2025Sim
  372. PlenárioPL 363/2025Sim
  373. PlenárioPL 363/2025Não
  374. PlenárioPL 363/2025Não
  375. PlenárioPL 363/2025Não
  376. PlenárioPL 363/2025Não
  377. PlenárioPL 363/2025Não
  378. PlenárioPL 363/2025Não
  379. CCJCREP 5/2024Não
  380. PlenárioPL 3469/2024Sim
  381. PlenárioPL 3469/2024Sim
  382. PlenárioPL 363/2025Não
  383. PlenárioPL 4303/2024Sim
  384. PlenárioPL 1/2025Sim
  385. PlenárioPL 2/2025Sim
  386. PlenárioPL 2/2025Não
  387. CCJCPEC 208/2019Sim
  388. PlenárioPL 127/2024Não
  389. PlenárioPL 769/2024Não
  390. PlenárioPL 4303/2024Não
  391. PlenárioPL 1/2025Não
  392. PlenárioPL 2/2025Não
  393. PlenárioPL 2088/2023Sim
  394. PlenárioPL 2088/2023Não
  395. PlenárioPL 2088/2023Sim
  396. CCJCPL 6791/2013Sim
  397. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  398. PlenárioMPV 1268/2024Não
  399. PlenárioMPV 1268/2024Não
  400. PlenárioMPV 1268/2024Não
  401. PlenárioPDL 478/2023Sim
  402. PlenárioPDL 478/2023Sim
  403. PlenárioPDL 311/2024Sim
  404. PlenárioPDL 311/2024Sim
  405. PlenárioPDL 311/2024Sim
  406. PlenárioPL 2379/2023Sim
  407. PlenárioPL 2379/2023Não
  408. PlenárioPL 3914/2023Sim
  409. PlenárioPL 3914/2023Não
  410. PlenárioPLP 22/2025Não
  411. PlenárioPLP 22/2025Não
  412. PlenárioPLP 58/2025Sim
  413. PlenárioPLP 58/2025Sim
  414. PlenárioPL 1019/2025Não
  415. PlenárioPLP 167/2024Sim
  416. PlenárioPL 4187/2024Sim
  417. PlenárioPL 4187/2024Não
  418. PlenárioPLP 22/2025Sim
  419. PlenárioPLP 223/2023Não
  420. PlenárioPLP 223/2023Sim
  421. PlenárioPL 4187/2024Não
  422. PlenárioPL 2215/2024Sim
  423. PlenárioPL 2215/2024Não
  424. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Sim
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Não
  44. CCJCPL 1169/2015Sim
  45. CCJCPL 8262/2017Sim
  46. CCJCPL 1342/2019Sim
  47. CCJCPL 104/2015Não
  48. CCJCPL 1342/2019Não
  49. PlenárioPLP 121/2024Não
  50. PlenárioPLP 121/2024Sim
  51. PlenárioPLP 121/2024Não
  52. PlenárioPL 3034/2024Não
  53. PlenárioPLP 136/2024Sim
  54. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  55. CCJCPL 2478/2015Sim
  56. CCJCPLP 215/2019Sim
  57. CCJCPL 254/2022Não
  58. CCJCPEC 3/2023Não
  59. CCJCPEC 3/2023Sim
  60. CCJCPEC 3/2023Sim
  61. CCJCPLP 148/2023Não
  62. CCJCPLP 148/2023Não
  63. PlenárioPL 4614/2024Não
  64. PlenárioPLP 210/2024Não
  65. PlenárioPDL 361/2024Não
  66. PlenárioPDL 361/2024Não
  67. CCJCPLP 148/2023Não
  68. PlenárioPL 3819/2024Sim
  69. PlenárioPL 7452/2010Sim
  70. CCJCPEC 164/2012Sim
  71. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  72. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 3224/2024Sim
  75. PlenárioPL 3821/2024Não
  76. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  77. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  78. PlenárioPL 1958/2021Sim
  79. PlenárioPL 1958/2021Sim
  80. PlenárioPL 1958/2021Não
  81. PlenárioPDL 343/2024Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Não
  83. PlenárioPLP 175/2024Sim
  84. PlenárioPLP 175/2024Não
  85. PlenárioPL 6012/2023Não
  86. PlenárioPL 6012/2023Não
  87. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  88. CCJCPL 4183/2023Não
  89. CCJCPL 4183/2023Sim
  90. PlenárioPL 1958/2021Não
  91. PlenárioPL 6012/2023Não
  92. PlenárioPL 3819/2024Não
  93. CCJCPEC 164/2012Não
  94. CCJCPLP 215/2019Não
  95. PlenárioPL 212/2024Sim
  96. PlenárioPL 1874/2022Não
  97. PlenárioPLP 175/2024Sim
  98. PlenárioPLP 175/2024Sim
  99. PlenárioPLP 175/2024Não
  100. PlenárioPLP 175/2024Sim
  101. CCJCPLP 215/2019Não
  102. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  103. PlenárioPLP 108/2024Sim
  104. PlenárioPLP 108/2024Não
  105. PlenárioPLP 108/2024Sim
  106. PlenárioPLP 108/2024Não
  107. CCJCPL 1169/2015Não
  108. PlenárioPL 3449/2024Sim
  109. PlenárioPL 3449/2024Sim
  110. PlenárioPL 3449/2024Sim
  111. CCJCPLP 10/2022Não
  112. CCJCPLP 10/2022Não
  113. CCJCPLP 10/2022Sim
  114. CCJCPL 2387/2023Sim
  115. PlenárioPL 1743/2024Sim
  116. PlenárioPL 2950/2019Sim
  117. PlenárioPL 5010/2013Não
  118. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  119. CCJCPL 4754/2016Não
  120. CCJCPL 4754/2016Não
  121. CCJCPL 4754/2016Sim
  122. CCJCPL 658/2022Não
  123. CCJCPL 658/2022Não
  124. CCJCPL 658/2022Sim
  125. CCJCPEC 50/2023Sim
  126. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  127. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  128. CCJCPEC 28/2024Não
  129. CCJCPEC 28/2024Sim
  130. CCJCPEC 28/2024Não
  131. CCJCPL 2858/2022Não
  132. PlenárioPL 3117/2024Não
  133. PlenárioPL 528/2020Sim
  134. PlenárioPL 528/2020Sim
  135. PlenárioPL 5813/2023Abstenção
  136. PlenárioPL 4266/2023Não
  137. PlenárioPL 4266/2023Não
  138. PlenárioPL 3149/2020Sim
  139. PlenárioPL 1847/2024Sim
  140. PlenárioPL 1847/2024Sim
  141. PlenárioPL 1847/2024Sim
  142. PlenárioPL 1847/2024Não
  143. PlenárioPL 1847/2024Sim
  144. PlenárioPL 1847/2024Sim
  145. PlenárioPL 1847/2024Não
  146. PlenárioPL 1847/2024Não
  147. PlenárioPL 3453/2024Não
  148. PlenárioPL 658/2021Sim
  149. PlenárioPLP 72/2024Sim
  150. PlenárioPLP 72/2024Não
  151. PlenárioPLP 72/2024Sim
  152. PlenárioPL 2762/2024Não
  153. PlenárioPL 3010/2019Não
  154. PlenárioPL 3010/2019Não
  155. PlenárioPL 3010/2019Sim
  156. PlenárioPL 1847/2024Não
  157. PlenárioPLP 121/2024Sim
  158. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  159. PlenárioPLP 519/2018Sim
  160. PlenárioPLP 519/2018Sim
  161. PlenárioPLP 519/2018Não
  162. PlenárioPL 3117/2024Sim
  163. PlenárioPL 2113/2024Não
  164. PlenárioPLP 164/2012Sim
  165. CCJCPL 4754/2016Não
  166. CCJCPL 658/2022Não
  167. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  168. CCJCPEC 28/2024Não
  169. PlenárioMPV 1218/2024Não
  170. CCJCPL 2168/2021Não
  171. CCJCPL 2168/2021Sim
  172. CCJCPL 2168/2021Sim
  173. PlenárioPLP 57/2022Sim
  174. PlenárioPLP 57/2022Sim
  175. PlenárioPL 397/2024Não
  176. PlenárioPL 397/2024Não
  177. PlenárioPL 397/2024Sim
  178. PlenárioPL 397/2024Sim
  179. PlenárioPL 397/2024Sim
  180. PlenárioPL 397/2024Sim
  181. CCJCPL 3491/2019Sim
  182. CCJCPLP 10/2022Não
  183. PlenárioPLP 108/2024Sim
  184. PlenárioPLP 108/2024Não
  185. PlenárioPLP 108/2024Não
  186. PlenárioPEC 9/2023Não
  187. PlenárioPEC 9/2023Sim
  188. PlenárioPEC 9/2023Sim
  189. PlenárioPEC 9/2023Não
  190. PlenárioPEC 9/2023Sim
  191. PlenárioPEC 9/2023Não
  192. PlenárioPEC 9/2023Sim
  193. PlenárioPEC 44/2023Sim
  194. PlenárioPEC 44/2023Sim
  195. PlenárioPEC 44/2023Sim
  196. PlenárioPL 858/2024Sim
  197. PlenárioPL 858/2024Não
  198. PlenárioPL 858/2024Não
  199. PlenárioPLP 68/2024Sim
  200. PlenárioPLP 68/2024Sim
  201. PlenárioPLP 68/2024Não
  202. PlenárioPLP 68/2024Sim
  203. PlenárioPLP 68/2024Não
  204. PlenárioPLP 68/2024Sim
  205. PlenárioPL 5230/2023Não
  206. PlenárioPL 5230/2023Sim
  207. PlenárioPLP 68/2024Não
  208. PlenárioPL 5230/2023Não
  209. CCJCPL 8262/2017Não
  210. CCJCPL 321/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  212. PlenárioPL 13/2020Não
  213. PlenárioPL 1956/2024Não
  214. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  215. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPRC 32/2024Sim
  217. PlenárioPL 914/2024Sim
  218. PlenárioPRC 32/2024Não
  219. CCJCPL 4609/2020Não
  220. CCJCPL 127/2020Não
  221. CCJCPL 2073/2022Não
  222. CCJCPL 2073/2022Sim
  223. PlenárioPLP 459/2017Não
  224. PlenárioPLP 459/2017Não
  225. CCJCPL 2988/2021Não
  226. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  227. CCJCPDL 486/2023Não
  228. CCJCPDL 486/2023Sim
  229. PlenárioPL 914/2024Não
  230. PlenárioPL 914/2024Não
  231. PlenárioPL 914/2024Sim
  232. PlenárioPL 914/2024Não
  233. PlenárioPL 914/2024Sim
  234. CCJCPDL 3/2023Não
  235. PlenárioPL 709/2023Não
  236. PlenárioPL 709/2023Sim
  237. PlenárioPL 709/2023Não
  238. PlenárioPL 3890/2020Não
  239. PlenárioPL 709/2023Não
  240. PlenárioPL 709/2023Sim
  241. PlenárioPL 709/2023Não
  242. PlenárioPL 709/2023Sim
  243. PlenárioPL 709/2023Sim
  244. PlenárioPL 709/2023Sim
  245. PlenárioPL 709/2023Sim
  246. PlenárioPL 709/2023Sim
  247. CCJCPDL 486/2023Não
  248. PlenárioPL 1213/2024Sim
  249. PlenárioPL 1536/2024Sim
  250. PlenárioPL 4724/2023Sim
  251. PlenárioPL 6235/2023Não
  252. PlenárioPL 6235/2023Não
  253. PlenárioPL 6235/2023Sim
  254. PlenárioPLP 85/2024Sim
  255. PlenárioPLP 85/2024Sim
  256. PlenárioPLP 85/2024Sim
  257. PlenárioPLP 85/2024Sim
  258. PlenárioPLP 85/2024Não
  259. PlenárioPLP 85/2024Sim
  260. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  261. PlenárioMPV 1202/2023Não
  262. PlenárioPL 914/2024Não
  263. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  264. CCJCPLP 108/2023Não
  265. CCJCPLP 108/2023Sim
  266. CCJCPLP 108/2023Sim
  267. PlenárioPL 561/2024Sim
  268. PlenárioPL 4381/2023Não
  269. CCJCPL 6903/2017Não
  270. CCJCPL 8262/2017Não
  271. CCJCPL 10273/2018Não
  272. CCJCPL 10273/2018Não
  273. CCJCPL 10273/2018Sim
  274. CCJCPL 10493/2018Não
  275. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  276. CCJCPL 1751/2015Não
  277. CCJCPL 8262/2017Não
  278. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  279. CCJCPLP 108/2023Não
  280. PlenárioPL 895/2023Sim
  281. PlenárioPL 1732/2022Sim
  282. PlenárioPL 4364/2020Sim
  283. CCJCCMC 1/2024Não
  284. PlenárioCMC 1/2024Não
  285. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  286. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  287. PlenárioPLP 233/2023Não
  288. PlenárioPL 545/2024Sim
  289. PlenárioPL 545/2024Sim
  290. PlenárioPL 545/2024Sim
  291. PlenárioPL 1026/2024Não
  292. PlenárioPL 1027/2024Não
  293. PlenárioPLP 233/2023Sim
  294. PlenárioPL 3/2024Sim
  295. PlenárioPL 5813/2023Sim
  296. PlenárioPL 719/2024Sim
  297. PlenárioPLP 233/2023Não
  298. CCJCPL 10273/2018Não
  299. CCJCPL 364/2019Não
  300. CCJCPL 364/2019Sim
  301. PlenárioPL 327/2021Não
  302. PlenárioPL 327/2021Sim
  303. PlenárioPL 327/2021Sim
  304. PlenárioPL 327/2021Sim
  305. PlenárioPL 327/2021Não
  306. PlenárioPL 327/2021Não
  307. PlenárioPL 327/2021Não
  308. PlenárioPL 5230/2023Não
  309. CCJCPL 364/2019Não
  310. PlenárioPL 327/2021Não
  311. CCJCPL 2026/2021Não
  312. PlenárioPL 6233/2023Sim
  313. PlenárioPL 2/2024Não
  314. PlenárioPL 2/2024Não
  315. PlenárioPL 2/2024Não
  316. PlenárioPL 2/2024Sim
  317. PlenárioPL 3874/2023Não
  318. PlenárioPL 528/2020Sim
  319. PlenárioPL 528/2020Não
  320. PlenárioPL 528/2020Sim
  321. PlenárioPL 528/2020Não
  322. PlenárioPL 528/2020Não
  323. PlenárioPL 528/2020Sim
  324. PlenárioPL 528/2020Sim
  325. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  326. PlenárioPL 81/2024Sim
  327. PlenárioPL 81/2024Sim
  328. PlenárioPL 81/2024Sim
  329. PlenárioPL 81/2024Sim
  330. PlenárioPL 545/2024Não
  331. PlenárioPL 81/2024Sim
  332. PlenárioPL 9543/2018Não
  333. PlenárioPL 1269/2022Sim
  334. PlenárioPL 5727/2023Não
  335. PlenárioPL 5669/2023Sim
  336. PlenárioPL 2459/2023Não
  337. PlenárioPL 4932/2023Não
  338. PlenárioPL 4831/2023Não
  339. PlenárioPL 5996/2023Não
  340. PlenárioPLP 175/2023Sim
  341. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  342. PlenárioPL 1269/2022Sim
  343. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Não
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPLP 243/2023Não
  47. PlenárioPL 5711/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Não
  49. PlenárioPL 5230/2023Sim
  50. PlenárioPL 5610/2023Sim
  51. CVTPL 2445/2022Sim
  52. PlenárioPDL 3/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Não
  54. PlenárioPLP 153/2015Sim
  55. PlenárioPL 402/2011Sim
  56. PlenárioPL 6256/2019Sim
  57. PlenárioPL 6256/2019Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Não
  62. PlenárioPL 7082/2017Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Sim
  64. PlenárioPL 11247/2018Sim
  65. PlenárioPL 11247/2018Sim
  66. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  67. PlenárioPL 2228/2022Não
  68. PlenárioPLP 224/2023Não
  69. PlenárioPL 3954/2023Não
  70. PlenárioPL 4416/2021Sim
  71. PlenárioPL 4416/2021Não
  72. PlenárioPL 1768/2023Sim
  73. PlenárioPL 1768/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 1565/2019Não
  80. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  81. PlenárioPDL 405/2023Sim
  82. PlenárioPL 5496/2013Não
  83. PlenárioPL 5496/2013Sim
  84. PlenárioPL 5496/2013Sim
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 4287/2023Sim
  92. PlenárioPL 3557/2023Não
  93. PlenárioPL 2757/2022Sim
  94. PlenárioPL 4416/2021Não
  95. PlenárioPL 5086/2023Sim
  96. PlenárioPL 5086/2023Não
  97. PlenárioPL 3072/2022Não
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 1434/2011Sim
  103. PlenárioPL 4968/2020Não
  104. PlenárioPL 2275/2022Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Sim
  111. PlenárioPL 4173/2023Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  114. PlenárioPDC 745/2017Não
  115. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  116. PlenárioPL 2245/2023Sim
  117. PlenárioPL 2245/2023Sim
  118. PlenárioPL 2245/2023Não
  119. PlenárioPL 4426/2023Sim
  120. PlenárioPL 4426/2023Sim
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 5497/2019Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Sim
  124. PlenárioPL 5497/2019Sim
  125. PlenárioPL 5497/2019Sim
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Sim
  128. PlenárioPL 4188/2021Sim
  129. PlenárioPL 4188/2021Sim
  130. PlenárioPL 4188/2021Sim
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. CCJCPL 7722/2017Sim
  134. CCJCPL 2297/2021Sim
  135. CCJCPL 2297/2021Não
  136. CCJCPLP 102/2021Não
  137. CCJCPLP 102/2021Sim
  138. CCJCPL 2411/2022Sim
  139. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  140. CCJCPL 2297/2021Sim
  141. CCJCPEC 5/2023Não
  142. PlenárioPLP 221/2016Não
  143. PlenárioPLP 136/2023Não
  144. PlenárioPLP 136/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPLP 192/2023Sim
  155. PlenárioPL 3626/2023Não
  156. PlenárioPL 3626/2023Não
  157. PlenárioPL 3626/2023Sim
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPLP 192/2023Sim
  163. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  164. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  165. PlenárioPL 2685/2022Sim
  166. PlenárioPL 2685/2022Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Não
  168. PlenárioPL 2685/2022Sim
  169. PlenárioPL 2685/2022Sim
  170. PlenárioPLP 136/2023Não
  171. PlenárioPL 2685/2022Não
  172. CCJCPEC 3/2023Não
  173. PlenárioPL 1016/2023Sim
  174. PlenárioPL 1016/2023Não
  175. CCJCPL 7552/2017Sim
  176. PlenárioPL 5228/2019Sim
  177. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPL 1832/2022Sim
  179. PlenárioPL 1016/2023Sim
  180. PlenárioPL 335/2019Sim
  181. PlenárioPL 309/2023Sim
  182. PlenárioPL 1891/2023Não
  183. PlenárioPL 3050/2023Sim
  184. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  185. PlenárioPL 1825/2023Sim
  186. PlenárioPL 2306/2023Sim
  187. PlenárioPL 3780/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Não
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Não
  194. PlenárioPL 8889/2017Não
  195. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  196. PlenárioPL 2245/2023Não
  197. PlenárioPL 1246/2021Não
  198. PlenárioPL 2597/2019Não
  199. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  200. PlenárioPL 1037/2023Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPL 2384/2023Sim
  206. PlenárioPL 2384/2023Sim
  207. PlenárioPL 2384/2023Sim
  208. PlenárioPL 2920/2023Não
  209. PlenárioPL 2920/2023Não
  210. PlenárioPL 2920/2023Não
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Não
  213. PlenárioPEC 45/2019Não
  214. PlenárioPEC 45/2019Não
  215. PlenárioPEC 45/2019Não
  216. PlenárioPEC 45/2019Não
  217. PlenárioPEC 45/2019Não
  218. PlenárioPEC 45/2019Não
  219. PlenárioPEC 45/2019Não
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Não
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Não
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. CCJCPEC 86/2015Não
  226. PlenárioPL 3083/2023Não
  227. PlenárioMPV 1165/2023Não
  228. CCJCPDL 81/2023Não
  229. PlenárioPL 2720/2023Não
  230. PlenárioPL 2720/2023Não
  231. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1154/2023Não
  233. PlenárioMPV 1154/2023Não
  234. PlenárioMPV 1154/2023Não
  235. PlenárioMPV 1154/2023Não
  236. PlenárioMPV 1154/2023Não
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. CCJCPL 2932/2015Não
  239. CCJCPL 2932/2015Sim
  240. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  241. PlenárioPL 490/2007Não
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPL 490/2007Sim
  244. PlenárioPL 490/2007Sim
  245. PlenárioPL 490/2007Sim
  246. PlenárioMPV 1150/2022Não
  247. PlenárioPLP 93/2023Não
  248. PlenárioPLP 93/2023Não
  249. PlenárioPLP 93/2023Não
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPL 490/2007Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPLP 93/2023Não
  255. PlenárioPLP 93/2023Sim
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  259. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  261. PlenárioPLP 93/2023Não
  262. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  263. PlenárioPL 7687/2017Não
  264. PlenárioPL 2342/2022Sim
  265. PlenárioPL 2342/2022Não
  266. PlenárioPL 1292/2023Sim
  267. PlenárioPL 1987/2023Não
  268. PlenárioPL 2342/2022Não
  269. PlenárioPL 1987/2023Sim
  270. PlenárioPL 1085/2023Não
  271. PlenárioPDL 98/2023Não
  272. PlenárioPDL 98/2023Sim
  273. PlenárioPDL 111/2023Sim
  274. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  275. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  276. PlenárioPL 2630/2020Não
  277. PlenárioPLP 139/2022Sim
  278. PlenárioMPV 1147/2022Não
  279. PlenárioMPV 1147/2022Não
  280. PlenárioMPV 1147/2022Não
  281. PlenárioPL 6446/2019Sim
  282. PlenárioPL 747/2023Não
  283. PlenárioPDL 65/2023Sim
  284. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  285. PlenárioPL 3453/2021Sim
  286. PlenárioPRC 31/2023Sim
  287. PlenárioPL 1604/2022Sim
  288. PlenárioPL 2969/2022Sim
  289. PlenárioPL 4591/2012Não

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