Marangoni

Votações nominais

Proposições

• 140 proposições de autoria
• 122 como primeiro signatário
• 310 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 2976/2026

   Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

   Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 2934/2026

   Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos.

   Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 2861/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem como em locais acessíveis a crianças e adolescentes.

   Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2523/2026

   Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento habitacional de famílias da Faixa Urbano 1 em situação de maior vulnerabilidade; altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; e dá outras providências.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 2037/2026

   Cria a Rota Turística da Fé de Santo Expedito, no Estado de São Paulo.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

7. PL 615/2026

   Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr).

   Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 101/2026

   Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 78/2026

   Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário

10. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 6041/2025

    Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos que contenham nicotina e sejam destinados a ajudar a cessação do tabagismo, como comprimidos, gomas de mascar (pastilhas elásticas) ou adesivos (administrados por via percutânea).

    Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 5982/2025

    Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PDL 935/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 5059/2025

    Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento, e altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PLP 213/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética.

    Apresentada em 03/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 4690/2025

    Dispõe sobre a instalação de sinalização visual para orientação da população sobre sinais de acidente vascular cerebral – AVC.

    Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 4448/2025

    Reconhece o Festival do Folclore de Olímpia, realizado anualmente no município de Olímpia, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 4191/2025

    Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil como órgão da execução penal e como membro integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e dispõe sobre suas atribuições no sistema de execução penal.

    Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 3821/2025

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar a inclusão das astreintes no valor da condenação para fins de fixação dos honorários advocatícios.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 3455/2025

    Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte, com base na variação acumulada do IGP-M, e estabelece mecanismo de atualização monetária anual.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 3070/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 3055/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão da cinoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 2885/2025

    Dispõe sobre a autodeterminação comunicacional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal, estabelece a obrigatoriedade de mediação pericial em processos administrativos, judiciais, clínicos e assistenciais que envolvam sua vontade presumida, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 2884/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 2883/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de sessões ilimitadas de arteterapia dentre as terapias multidisciplinares no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

29. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 1679/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas por ato do poder público.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PLP 92/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a imposição de restrições financeiras e operacionais aos municípios em razão de atos praticados por administrações anteriores, na forma que especifica.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

33. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

34. PL 4152/2024

    Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

35. PL 4058/2024

    Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

36. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

37. PLP 147/2024

    Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 3566/2024

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 3541/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o prazo do pedido principal após a concessão da tutela cautelar.

    Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 3458/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 3431/2024

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade.

    Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PL 3414/2024

    Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.

    Apresentada em 02/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 3379/2024

    Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 3367/2024

    Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

45. PL 3361/2024

    Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 3349/2024

    Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 3300/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 3299/2024

    Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PL 3135/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 3082/2024

    Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar atletas e treinadores brasileiros do imposto de renda sobre premiações recebidas em competições esportivas.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

51. PL 2986/2024

    Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana.

    Apresentada em 25/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

53. PDL 307/2024

    Aprova o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024.

    Apresentada em 18/06/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

54. PL 1789/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional (trade finance).

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 1788/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 1695/2024

    Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

57. PL 1495/2024

    Denomina “Aeroporto Internacional Benito Benatti” o futuro aeroporto que será localizado em Olímpia/SP.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

58. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

59. PL 1051/2024

    Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reserva de cargos para a pessoa com deficiência.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

61. PL 716/2024

    Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

62. PL 646/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 525/2024

    Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

64. PL 481/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma a esclarecer que o § 11 do art. 85 é aplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 321/2024

    Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PL 319/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PL 306/2024

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 301/2024

    Cria a Rota Turística do Circuito das Frutas, contemplando um conjunto de Municípios do Estado de São Paulo, com o objetivo de favorecer o desenvolvimento do potencial turístico da região.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 296/2024

    Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

70. PL 294/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir interstício mínimo entre o primeiro e o segundo leilão na hipótese de não haver interessado no primeiro.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 244/2024

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório no caso de destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

72. PL 148/2024

    Dispõe sobre a comercialização e uso de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PDL 469/2023

    Susta parcialmente os efeitos da Portaria nº 3.544, de 19 de outubro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, que “Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional”.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

74. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

75. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

76. PL 5416/2023

    Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para garantir o direito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins das aquisições de mercadorias tributadas pelo IPI não recuperável, bem como decorrentes do valor do seguro e do frete suportados pelo comprador.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

77. PLP 204/2023

    Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

78. PDL 175/2023

    Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 2812/2023

    Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.

    Apresentada em 26/05/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

80. PL 2469/2023

    Institui o Programa Casa do Autista.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Arquivada

81. PDL 115/2023

    Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020”.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

82. PDL 114/2023

    Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que “Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização”.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

83. PL 1774/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei.

    Apresentada em 11/04/2023

84. PL 1724/2023

    Acrescenta o inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar os gastos com medidas de segurança e de combate à violência no âmbito dos estabelecimentos de educação básica, como manutenção e desenvolvimento do ensino e acrescenta o art. 26-B à Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional da Educação (FUNDEB).

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

85. PL 1653/2023

    Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

86. PL 1528/2023

    Inclui o artigo 70-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre a permissão de inspeção de malas, mochilas e maletas dos estudantes do ensino fundamental e médio, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos de ensino.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 1215/2023

    Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica.

    Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 1072/2023

    Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

89. PL 1057/2023

    Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

90. PL 889/2023

    Inclui os artigos 4-A e 4-B na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para garantir o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais do autismo.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 856/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 753/2023

    Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Arquivada

93. PL 679/2023

    Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno sobre alimentos orgânicos e sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

94. PL 675/2023

    Altera o art. 9º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

95. PL 521/2023

    Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor que a vedação de condenação em honorários advocatícios não deve ser aplicada a demandas propostas por associações e fundações privadas

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 516/2023

    Dá nova redação ao inciso XIII do art. 1.015, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência de juízo, renumerando os demais.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 510/2023

    Altera o § 1º do art. 1.331, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a alienação, aluguel ou penhora de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PLP 25/2023

    Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PLP 24/2023

    Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

100. PL 472/2023

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 471/2023

     Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 402/2023

     Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.

     Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

103. PL 381/2023

     Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

     Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PL 99/2023

     Reconhece a Festa de San Gennaro, realizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

105. PL 98/2023

     Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

106. PL 97/2023

     Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

107. PL 96/2023

     Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

108. PL 95/2023

     Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

109. PL 94/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

110. PL 93/2023

     Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

111. PL 55/2023

     Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

112. PL 54/2023

     Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 53/2023

     Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

114. PL 52/2023

     Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

115. PL 51/2023

     Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

116. PL 50/2023

     Cria a Comenda do Mérito Ambiental.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

117. PL 49/2023

     Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

118. PL 48/2023

     Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

119. PL 47/2023

     Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

120. PL 46/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

121. PL 45/2023

     Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

122. PL 43/2023

     Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

123. PL 42/2023

     Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

124. PL 41/2023

     Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, para vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

125. PL 40/2023

     Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 39/2023

     Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

127. PL 38/2023

     Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

128. PLP 8/2023

     Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

129. PL 37/2023

     Acrescente-se o §4º ao art. 48, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a validação automática dos diplomas dos graus acadêmicos de mestrado e doutorado e dos cursos de especialização de carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas, expedidos por universidades públicas ou privadas de países membros e associados do MERCOSUL.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PLP 7/2023

     Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

131. PLP 6/2023

     Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

132. PL 36/2023

     Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

133. PL 35/2023

     Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

134. PRC 7/2023

     Cria o Grupo Parlamentar Brasil-San Marino.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

135. PRC 6/2023

     Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Mônaco.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

136. PRC 5/2023

     Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Singapura.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

137. PRC 4/2023

     Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Noruega.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

138. PRC 3/2023

     Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Egito.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

139. PRC 2/2023

     Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Malta.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

140. PRC 1/2023

     Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

835 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
8. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
35. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
36. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
37. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
38. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
43. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
44. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
45. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
49. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
54. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
56. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
57. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
58. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
59. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
60. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
61. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
62. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
63. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
64. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
65. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
66. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
67. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
68. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
69. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
70. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
71. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
72. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
73. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
74. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
75. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
76. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
28. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
29. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
30. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
33. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
42. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
43. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
44. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
45. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
46. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
47. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
51. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
61. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
62. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
66. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
67. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
68. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
69. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
70. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
71. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
72. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
73. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
74. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
85. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
91. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
93. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
94. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
96. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
97. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
98. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
99. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
100. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
101. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
102. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
103. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
104. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
105. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
106. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
107. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
108. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
109. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
111. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
112. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
113. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
114. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
118. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
119. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
124. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
127. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
138. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
139. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
140. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
141. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
142. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
143. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
144. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
145. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
146. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
147. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
148. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
153. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
154. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
155. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
156. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
157. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
158. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
162. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
163. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
164. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
165. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
166. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Não
167. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
168. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
169. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
170. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
172. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
173. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
174. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
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179. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
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181. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
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184. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
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186. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
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189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
191. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
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194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
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199. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
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306. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
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8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
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17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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105. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
106. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
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117. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
118. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
123. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
124. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
125. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
126. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
127. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
128. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
129. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
130. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
131. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
132. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
133. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
134. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
135. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
137. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
138. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
139. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
140. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
147. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
150. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
151. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
152. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
153. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
154. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
155. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
156. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
157. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
161. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
162. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
163. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
164. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
165. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
166. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
167. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
168. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
169. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
170. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
171. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
172. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
173. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
174. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
175. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
176. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
177. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
178. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
179. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
180. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
181. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
182. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
183. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
184. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
185. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
186. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
187. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
188. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
189. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
190. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
191. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
192. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
193. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
194. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
195. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
196. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
197. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
198. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
74. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
96. 08/11/2023CDUResultado: 7 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 07/11/2023CICSAprovado o requerimento de inclusão extrapauta. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.Sim
103. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
104. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
109. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
110. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
137. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
138. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
139. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
140. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
141. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
142. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
149. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
150. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
151. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
152. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
153. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
155. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
156. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
157. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
158. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
159. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
160. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
161. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
162. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
163. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
164. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
165. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
166. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Não
167. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
168. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
169. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
170. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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194. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
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196. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
197. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
198. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
199. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
200. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
203. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
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206. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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209. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
210. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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220. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
221. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
222. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
223. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
224. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
226. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
227. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
228. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
229. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
230. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
231. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
232. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
233. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
234. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
235. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
236. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
237. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
238. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
239. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
240. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
241. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
242. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
243. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
244. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
245. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
246. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
247. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
248. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
249. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
250. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
251. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
252. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
253. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
254. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
255. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim