Delegada Katarina

Votações nominais

Proposições

• 38 proposições de autoria
• 22 como primeiro signatário
• 62 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5011/2026

   Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências.

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 5010/2026

   Institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Endometriose e à Dor Pélvica Crônica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3139/2026

   Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para assegurar prioridade de acesso a exames de alta complexidade no diagnóstico e acompanhamento do câncer infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PL 1697/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PL 1221/2026

   Cria a Rota Turística Caranguejo Sergipano, no Estado de Sergipe.

   Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 1207/2026

   Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento.

   Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PL 1006/2026

   Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

   Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 5718/2025

    Institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), destinado a padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios no território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 5717/2025

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PLP 197/2025

    Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

    Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

14. PL 4638/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a disponibilização de canais de comunicação acessíveis às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços de urgência e emergência.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 3984/2025

    Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

16. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PRC 46/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para tratar sobre o processo de apensação em caso de distribuição por dependência.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PL 1376/2025

    Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

20. PL 1191/2025

    Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PLP 50/2025

    Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

23. PL 4676/2024

    Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PDL 206/2024

    Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

    Apresentada em 24/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

25. PL 1432/2024

    Regulamenta a profissão de acompanhante terapêutico.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 333/2024

    Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 332/2024

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 do referido diploma, com qualquer outro benefício de caráter assistencial, bem como excluir o BPC do cômputo da renda de acesso a programas de transferência de renda de natureza assistencial; e modifica a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para retirar o BPC do cálculo de renda familiar, para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário

28. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PDL 418/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

    Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

32. PL 4220/2023

    Reconhece a “Festa do Mastro”, realizada no período das festividades juninas em homenagem a São Pedro, na cidade de Capela, Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 4061/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

34. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 3707/2023

    Altera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário

36. PL 2684/2023

    Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras.

    Apresentada em 18/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

38. PL 437/2023

    Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.077 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
66. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
67. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
68. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
69. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
70. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
71. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
72. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
73. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
74. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
75. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
76. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
77. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
81. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
82. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
88. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
89. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
90. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
91. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
92. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
93. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
94. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
96. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
91. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
128. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
132. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
136. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
167. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
168. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
176. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
177. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
179. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
190. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
191. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
192. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
230. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
247. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
248. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
249. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
250. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
251. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
281. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
282. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
283. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
285. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
286. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
287. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
288. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
289. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
290. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
291. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
292. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
293. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
294. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
295. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
296. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
304. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
313. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
317. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
318. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
320. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
321. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
323. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
324. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
325. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
326. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
327. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
328. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
331. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
332. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
334. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
335. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
336. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
337. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
338. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
339. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
340. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
341. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
342. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
343. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
344. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
345. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
346. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
347. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
348. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
349. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Art. 17 (presidente da sessão)
350. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Art. 17 (presidente da sessão)
351. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Art. 17 (presidente da sessão)
352. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Art. 17 (presidente da sessão)
353. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
354. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
355. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
356. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
357. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
358. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
359. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
360. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
361. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
362. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
363. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
364. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
365. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
366. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
367. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Não
45. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
46. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
49. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
50. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
51. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
53. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
54. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
55. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
56. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
57. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
58. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
60. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
61. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
62. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
63. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
64. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
65. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
66. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
68. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
71. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
75. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
79. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
80. 13/11/2024CMULHERPL 1111/2022Não
81. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
82. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
83. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
84. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
85. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
86. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
87. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
88. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
89. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
90. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
91. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
92. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Sim
93. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
94. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
95. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
96. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
97. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
98. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
99. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
100. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
101. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Não
102. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
103. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
104. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
105. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
106. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
107. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
108. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
109. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
110. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
111. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
112. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
113. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
114. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
115. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
116. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
117. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
118. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
119. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
120. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
121. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
122. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
123. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
124. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
125. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
126. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
127. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
128. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
129. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
130. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
131. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
132. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
133. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
134. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
135. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
136. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
137. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
138. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
139. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
140. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
141. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
142. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
143. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
144. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
145. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
146. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
147. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
148. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
149. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
150. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
151. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
152. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
153. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
154. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
155. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
156. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
157. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
158. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
159. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
160. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
161. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
162. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
163. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
164. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
165. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
166. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
167. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
168. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
169. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
170. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
171. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
172. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
173. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
174. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
175. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
176. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
177. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
178. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
179. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
180. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
181. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
182. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
183. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
184. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
185. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
186. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
187. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
188. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
189. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
190. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
191. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
192. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
193. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
194. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
195. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
196. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
197. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
198. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
199. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
200. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
201. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
202. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
203. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
204. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
205. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
206. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
207. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
208. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
209. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
210. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
211. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
212. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
213. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
214. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
215. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
216. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
217. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
218. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
219. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
220. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
221. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
222. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
223. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
224. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
225. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
226. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
227. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
228. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
229. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
230. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
231. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
232. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
233. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
234. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
235. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
236. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
237. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
238. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
239. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
240. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
241. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
242. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
243. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
244. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
245. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
246. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
247. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Abstenção
248. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
249. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
250. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
251. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
252. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
253. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
254. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
255. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
256. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
257. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
258. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
259. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
260. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
261. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
262. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
263. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
264. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
265. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
266. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
267. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
268. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
269. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
270. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
271. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
272. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
273. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
274. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
275. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
276. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
277. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
278. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
279. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
280. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
281. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
282. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
283. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
284. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
285. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
286. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
287. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
288. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
66. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
67. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
77. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
80. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
82. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
83. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
84. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
93. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
94. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
95. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
101. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
102. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
103. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
104. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
114. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
115. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
116. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
117. 10/10/2023CPDPL 5671/2019Sim
118. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
142. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
143. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
144. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
145. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
146. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
147. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
148. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
149. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
150. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
151. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
164. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
165. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
166. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
167. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
168. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
169. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
170. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
171. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
172. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
174. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
175. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
176. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
177. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
178. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
179. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
180. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
181. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
182. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
183. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
184. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
185. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
189. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
190. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
191. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
192. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
193. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
194. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
195. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
196. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
197. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
198. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
199. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
200. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
201. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
202. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
205. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
206. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
207. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
208. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
209. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
210. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
211. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
212. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
213. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
214. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
215. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
216. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
217. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
218. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
219. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
220. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
221. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
222. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
224. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
227. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
228. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
229. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
230. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
231. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
232. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
233. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
234. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
235. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
236. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
237. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
238. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
239. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
240. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
241. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
242. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
243. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
244. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
245. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Sim
246. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
247. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
248. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Sim
249. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
250. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
251. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
252. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
253. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
254. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
255. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
256. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
257. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
258. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
259. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
260. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
261. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
262. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
263. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
264. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
265. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
266. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
267. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
268. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
269. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
270. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
271. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
272. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
273. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
274. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
275. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
276. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
277. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
278. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
279. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
280. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
281. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
282. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
283. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
284. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
285. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
286. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
287. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
288. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
289. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
290. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
291. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
292. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
293. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
294. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
295. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
296. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
297. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
298. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
299. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
300. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
301. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
302. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
303. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
304. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
305. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
306. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
307. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
308. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
309. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
310. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCSim
311. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
312. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
313. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
314. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
315. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
316. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
317. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
318. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
319. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
320. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
321. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
322. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
323. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
324. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
325. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim