Gilson Marques

Votações nominais

Proposições

• 146 proposições de autoria
• 47 como primeiro signatário
• 369 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 251/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/09/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 5111/2026

   Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.

   Apresentada em 18/08/2026

3. PDL 924/2026

   Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.

   Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3785/2026

   Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.

   Apresentada em 17/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3784/2026

   Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.

   Apresentada em 17/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PDL 919/2026

   Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

7. PDL 770/2026

   Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

   Apresentada em 10/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 3449/2026

   Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.

   Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 3045/2026

   Estabelece prazos máximos para a realização de exames e procedimentos diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e dá outras providências.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PDL 565/2026

    Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.

    Apresentada em 03/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

11. PL 2568/2026

    Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o interstício mínimo entre utilizações do FGTS para amortização ou liquidação de financiamento imobiliário e estender essa faculdade a financiamentos fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

    Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PDL 464/2026

    Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

    Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário

13. PDL 396/2026

    Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 2454/2026

    Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 19/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 2324/2026

    Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário

16. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 2318/2026

    Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 2317/2026

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 2316/2026

    Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 2315/2026

    Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2314/2026

    Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

22. PL 2313/2026

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 2312/2026

    Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 2311/2026

    Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 2310/2026

    Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 2309/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 2098/2026

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

    Apresentada em 29/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PDL 265/2026

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.298, de 24 de abril de 2026.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PDL 264/2026

    Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.

    Apresentada em 24/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PDL 136/2026

    Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PL 1187/2026

    Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

33. PLP 42/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

35. PDL 42/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK).

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PLP 19/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.

    Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 387/2026

    Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PDL 1022/2025

    Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

    Apresentada em 27/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PDL 1012/2025

    Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

    Apresentada em 17/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PL 5764/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.

    Apresentada em 10/11/2025 · situação: Arquivada

42. PL 5721/2025

    Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

44. PLP 225/2025

    Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

45. PL 5243/2025

    Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.

    Apresentada em 16/10/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 4940/2025

    Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.

    Apresentada em 02/10/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

48. PLP 198/2025

    Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

49. PLP 190/2025

    Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

50. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

51. PL 4002/2025

    Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.

    Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PL 4001/2025

    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.

    Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

53. PL 3371/2025

    Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

    Apresentada em 14/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

55. PDL 334/2025

    Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

    Apresentada em 13/06/2025 · situação: Arquivada

56. PL 2675/2025

    Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

57. PRC 47/2025

    Revoga a Resolução n° 11, de 12 de junho de 2024.

    Apresentada em 02/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

58. PDL 220/2025

    Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo.

    Apresentada em 23/05/2025 · situação: Arquivada

59. PL 2501/2025

    Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

60. PLP 122/2025

    Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PLP 118/2025

    Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

    Apresentada em 20/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

62. PDL 201/2025

    Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários.

    Apresentada em 09/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

63. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

64. PL 1891/2025

    Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada

65. PL 1890/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada

66. PL 1889/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada

67. PDL 166/2025

    Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 25/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 1666/2025

    Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

    Apresentada em 11/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

69. PDL 112/2025

    Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

    Apresentada em 06/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

70. PDL 85/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, que trata das granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados, estabelecendo a exigência de que cada ovo seja carimbado individualmente, com data de validade e o numero do registro do produtor.

    Apresentada em 17/02/2025 · situação: Arquivada

71. PLP 16/2025

    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

72. PL 330/2025

    Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PL 162/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 161/2025

    Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

76. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

77. PLP 161/2024

    Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

78. PL 3943/2024

    Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

    Apresentada em 15/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

79. PL 3942/2024

    Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

    Apresentada em 15/10/2024 · situação: Aguardando Redação Final

80. PL 3941/2024

    Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais.

    Apresentada em 15/10/2024 · situação: Pronta para Pauta

81. PL 3697/2024

    Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

    Apresentada em 25/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

82. PL 3654/2024

    Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.

    Apresentada em 20/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

83. PRC 52/2024

    Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo.

    Apresentada em 10/09/2024 · situação: Aguardando Recurso

84. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

85. PDL 305/2024

    Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.

    Apresentada em 18/06/2024 · situação: Arquivada

86. PLP 82/2024

    Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

88. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

89. PLP 39/2024

    Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS

    Apresentada em 27/03/2024 · situação: Aguardando Parecer

90. PLP 37/2024

    Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

91. PL 814/2024

    Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.

    Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

92. PL 802/2024

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.

    Apresentada em 15/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

93. PLP 16/2024

    Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 649/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.

    Apresentada em 07/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 648/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para reforçar incentivos ao melhor desempenho dos profissionais da educação.

    Apresentada em 07/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

96. PLP 13/2024

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

97. PLP 9/2024

    Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 500/2024

    Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.

    Apresentada em 28/02/2024 · situação: Aguardando Parecer

99. PDL 14/2024

    Susta os efeitos de dispositivos de Resolução que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.

    Apresentada em 26/02/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

100. PDL 1/2024

     Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.

     Apresentada em 05/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

101. PL 6123/2023

     Altera a redação do § 4º Art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do § 2º do art. 16-C da Lei nº 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o desconto automático de débitos previdenciários dos partidos políticos aos repasses do Tesouro ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

     Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

102. PDL 556/2023

     Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, presidido pelo Ministério de Minas e Energia.

     Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PDL 468/2023

     Reconhece para fins do art. 65, §1° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

     Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

104. PL 5886/2023

     Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do Estado de Santa Catarina que especifica.

     Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

105. PL 5785/2023

     Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.

     Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

106. PL 5692/2023

     Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída.

     Apresentada em 24/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

107. PL 5520/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.

     Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

108. PDL 412/2023

     Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

     Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 5486/2023

     Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população.

     Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

110. PL 5485/2023

     Dispõe sobre a ampliação da oferta de gás natural ao mercado consumidor, a partir da inibição da sua queima emflarese da sua reinjeção no reservatório.

     Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 5484/2023

     Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.

     Apresentada em 13/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

112. PRC 120/2023

     Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

     Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

113. PL 4966/2023

     Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.

     Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

114. PL 4882/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.

     Apresentada em 09/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 4535/2023

     Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.

     Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PDL 320/2023

     Susta o Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que regulamenta a prestação de serviços públicos de saneamento, e os art. 5º, §§ 3º, 4º e 5º, art. 6º, §§ 6º, 9º, 14 e 15, art. 11, art. 13, § 1º, inc. I, e § 2º e art. 15 todos do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada destes serviços e seu financiamento.

     Apresentada em 11/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

117. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

118. PDL 259/2023

     Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023.

     Apresentada em 14/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

119. PLP 165/2023

     Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

     Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

120. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

121. PDL 204/2023

     Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

     Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

122. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

123. PDL 192/2023

     Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

     Apresentada em 24/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

124. PDL 189/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

125. PL 3015/2023

     Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.

     Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 2923/2023

     Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.

     Apresentada em 02/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

127. PL 2636/2023

     Aumenta as garantias dos contribuintes e responsáveis tributários, quanto à ampla defesa e ao contraditório, ao ampliar os deveres do estado de fundamentar e motivar, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

     Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

128. PLP 113/2023

     Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.

     Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

129. PL 2501/2023

     Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PDL 140/2023

     Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

     Apresentada em 04/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

131. PL 2308/2023

     Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

     Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

132. PL 2262/2023

     Dispõe sobre o aproveitamento de potencial eólico ou fotovoltaico localizado no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, para fins de geração de energia elétrica.

     Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

133. PDL 135/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”

     Apresentada em 19/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

134. PDL 122/2023

     Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

     Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

135. PDL 103/2023

     Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

     Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada

136. PEC 7/2023

     Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

137. PEC 6/2023

     Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

138. PLP 43/2023

     Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica.

     Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

139. PL 704/2023

     Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.

     Apresentada em 28/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

140. PDL 51/2023

     Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos princípios tributários constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

     Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

141. PDL 50/2023

     Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

     Apresentada em 27/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

142. PDL 49/2023

     Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

     Apresentada em 24/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

143. PL 580/2023

     Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

     Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

144. PL 512/2023

     Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

     Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

145. PDL 38/2023

     Susta dispositivos do Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2023, relativo à criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União relacionada ao enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.

     Apresentada em 09/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

146. PDL 26/2023

     Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

     Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.217 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
37. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
42. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
43. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
44. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
46. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
47. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
48. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
49. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
50. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
52. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
59. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
60. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
61. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Não
62. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
66. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
74. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
82. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
83. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
84. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
85. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
86. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
87. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
89. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
90. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
91. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Não
92. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
93. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
94. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
101. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
104. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Obstrução
108. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Obstrução
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
110. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
111. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
114. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
115. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
117. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
118. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
119. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
120. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
121. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
122. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
123. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
125. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
126. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
67. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Obstrução
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
93. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
96. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
97. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
98. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
99. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
100. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
101. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
102. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
103. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
104. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
116. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
122. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
124. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
128. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
129. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
130. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
131. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
132. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
133. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
134. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
135. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
136. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
139. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Não
140. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
143. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
144. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
145. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
146. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
157. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
158. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
167. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
177. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
178. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
179. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
180. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
182. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
183. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
184. 03/09/2025CDCPL 2093/2003Não
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
188. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
189. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
190. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
192. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
193. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
194. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
198. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
199. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
200. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
201. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Não
202. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
211. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
212. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
213. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
214. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
215. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
216. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Não
217. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
219. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
220. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
221. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
222. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
223. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
224. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
225. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
226. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
233. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
245. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
246. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
250. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
251. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
253. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
254. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
255. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
256. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
257. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
258. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
259. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
260. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
261. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
262. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
263. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
264. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
265. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
266. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
267. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
268. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
269. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
270. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
271. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
272. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
273. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
274. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
275. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
276. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
277. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
278. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
279. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
280. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Obstrução
281. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
282. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
283. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
284. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
285. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
286. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
287. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
288. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
289. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
290. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
291. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
292. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Obstrução
293. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
296. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
297. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
298. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
299. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
300. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
301. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
303. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
304. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
305. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
306. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
307. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
308. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
309. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
310. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
311. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
312. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
313. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
314. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
315. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
316. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
317. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
318. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
319. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
320. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
321. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
322. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
323. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
324. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
325. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
326. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
327. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
328. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
329. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
330. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
331. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
332. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
333. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
334. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
335. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
336. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
337. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
338. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
339. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
340. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
341. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
342. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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345. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
346. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
347. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
348. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
349. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
350. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
351. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
352. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
353. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
354. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
355. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
356. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
357. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
358. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
359. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Obstrução
360. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Obstrução
361. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Obstrução
362. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
363. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
364. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
365. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
366. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
367. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
368. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
369. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
370. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
371. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
372. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
373. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
374. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
375. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
376. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
377. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
378. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
379. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Obstrução
380. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Obstrução
381. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Obstrução
382. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
383. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
384. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
385. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
386. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
387. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
388. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
389. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
390. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
391. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
392. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
393. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
394. 08/04/2025CICSPL 3757/2020Sim
395. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
396. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
397. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
398. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
399. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Obstrução
400. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Obstrução
401. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Obstrução
402. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Obstrução
403. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Obstrução
404. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Obstrução
405. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Obstrução
406. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Obstrução
407. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Obstrução
408. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Obstrução
409. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Obstrução
410. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Obstrução
411. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Obstrução
412. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Obstrução
413. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
414. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
415. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
416. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
417. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
418. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
419. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
420. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
421. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
422. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
423. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
424. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
425. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
426. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
427. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
428. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
429. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Não
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
75. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Não
76. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
89. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
90. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
91. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
92. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
93. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
94. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
95. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
96. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
97. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
98. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
99. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
104. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
105. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
106. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
113. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
114. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
115. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
116. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
117. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
118. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
119. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
120. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
121. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
122. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
123. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
124. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
125. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
126. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
127. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
128. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
129. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
130. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
131. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
132. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
133. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
134. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
135. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
136. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
137. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
138. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
141. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
142. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
143. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
144. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
145. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Não
146. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
155. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
157. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
158. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
159. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
160. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
161. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
162. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
165. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
166. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
167. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
168. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
169. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
170. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
171. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
172. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
173. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
174. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
175. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
176. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
177. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
178. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
180. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
181. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
182. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
183. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
184. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
185. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
186. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
187. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
188. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
189. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
191. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
199. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
200. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
201. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
202. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
203. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
204. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Sim
205. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
206. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
207. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
208. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
209. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
210. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
212. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
213. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
214. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
215. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
216. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
217. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
218. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
219. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
220. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
221. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
222. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
223. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
224. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
225. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
226. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
227. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
228. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
229. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
230. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
231. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
232. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
233. 10/04/2024CDCPL 1008/2020Não
234. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
235. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
236. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
237. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
238. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
239. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
240. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
241. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
242. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
243. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
244. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
245. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
246. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
247. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
248. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
249. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
250. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
251. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
252. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
253. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
254. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
255. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
256. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
257. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
258. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
259. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
260. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
261. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
262. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
263. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
264. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
265. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
266. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
267. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
268. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
269. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
270. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
271. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
272. 13/03/2024CDCPL 1047/2023Sim
273. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
274. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
275. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
276. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
277. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
278. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
279. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
280. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
281. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
282. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
283. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
284. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
285. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
286. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
287. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
288. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
289. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
290. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
57. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
59. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
60. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Sim
61. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Sim
62. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
63. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Sim
64. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
65. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
66. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
70. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
71. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
72. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
73. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
74. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
82. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
83. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
84. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Obstrução
85. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
86. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Obstrução
87. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Sim
88. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Sim
89. 22/11/2023CDCPL 2896/2021Sim
90. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
91. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Obstrução
92. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
93. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
94. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
95. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
96. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
97. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
98. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
99. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
100. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
101. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
102. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
103. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
104. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
105. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
106. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
107. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
108. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
109. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
110. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
111. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
112. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
113. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
114. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Não
115. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
116. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
117. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Sim
118. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
119. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
120. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
121. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
122. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
123. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
124. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
125. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
126. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
127. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
128. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Sim
129. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
130. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
131. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
132. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
133. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
134. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
135. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
136. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
137. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
138. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
139. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
140. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
141. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
142. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Sim
143. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
144. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
145. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
146. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
147. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
148. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
149. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
150. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
151. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Sim
152. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Sim
153. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Sim
154. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
155. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
156. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
157. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
158. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
159. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
160. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
161. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
162. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
163. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
164. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
165. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
166. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
167. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
168. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
169. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
170. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
171. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
172. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
173. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
174. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
175. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
176. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
177. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
178. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Sim
179. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
180. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
181. 20/09/2023CDCPL 6448/2013Não
182. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
183. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
184. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
185. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
186. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
187. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
188. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
189. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
190. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
191. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
192. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
193. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
194. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
195. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
196. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
197. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
198. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
199. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
200. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
201. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
202. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
203. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
204. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
205. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
206. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Sim
207. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
208. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
209. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
210. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
211. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
212. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
213. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
214. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
215. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
216. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
217. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
218. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
219. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
220. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
221. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
222. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
223. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
224. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
225. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
226. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
227. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
228. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
229. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
230. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Não
231. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Não
232. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
233. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
234. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
235. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
236. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
237. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
238. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
239. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Sim
244. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
245. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
246. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
247. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
248. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
249. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
250. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
251. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
252. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
253. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
254. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
255. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
256. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
257. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
258. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
259. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
260. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
261. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
262. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
263. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
264. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
265. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
266. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
267. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
268. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
269. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
270. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
271. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
272. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
273. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
274. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
275. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
276. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
277. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
278. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
279. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
280. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
281. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
282. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
283. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
284. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
285. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
286. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
287. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
288. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
289. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
290. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
291. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
292. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
293. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
294. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
295. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
296. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
297. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
298. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
299. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
300. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
301. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
302. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
303. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
304. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
305. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
306. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
307. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
308. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
309. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
310. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
311. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
312. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
313. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
314. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
315. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
316. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
317. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
318. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
319. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
320. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
321. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
322. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
323. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
324. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
325. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
326. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
327. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
328. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
329. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
330. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
331. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
332. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
333. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
334. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
335. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
336. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
337. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
338. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
339. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
340. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Sim
341. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
342. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
343. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Sim
344. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Sim
345. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
346. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
347. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
348. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
349. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
350. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
351. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
352. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
353. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Sim
354. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Sim
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