Zé Haroldo Cathedral

Votações nominais

Proposições

• 33 proposições de autoria
• 23 como primeiro signatário
• 105 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

2. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 5298/2025

   Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para limitar a responsabilidade civil dos menores de idade com relação à transferência de responsabilidade decorrente de passivos gerais de empresas em que tenha participação

   Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 4880/2025

   Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer padrões técnicos específicos de detecção de material de abuso sexual infantil e aprimorar mecanismos de transparência (MASI)

   Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PL 4310/2025

   Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes de atividades de mineração ilegal em terras indígenas para a reparação socioambiental das comunidades afetadas e altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

   Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 4296/2025

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer a Síndrome da Mulher Maltratada como condição decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e para assegurar atendimento especializado às vítimas.

   Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PEC 30/2025

   Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

   Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 2476/2025

   Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia.

   Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PL 1764/2025

   Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências - para possibilitar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com órteses e tecnologia assistiva.

   Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

12. PL 3239/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares.

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 1951/2024

    Institui o Dia Nacional do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 1660/2024

    Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 1247/2024

    Declara a Capitiana, rede de dormir típica do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial dos roraimenses.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 1166/2024

    Declara o prato típico Damurida do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 910/2024

    Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 519/2024

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Programa de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf).

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 5554/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 4824/2023

    Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Cuidado Integral a pessoas com doenças crônicas de pele.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

25. PL 4540/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

26. PL 3104/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para equiparar o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) como pessoa com deficiência.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

27. PL 3050/2023

    Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de assegurar o acompanhamento integral para educandos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

28. PL 692/2023

    Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário

29. PL 214/2023

    Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Nacional

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 213/2023

    Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 212/2023

    Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Psoríase.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 211/2023

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 208/2023

    Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde pública, destinado à criança e ao adolescente em situação de emergência ou urgência.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.090 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
28. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
33. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
34. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
35. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
36. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
44. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
45. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
46. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
48. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
50. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
51. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
56. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
62. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
63. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
64. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
65. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
66. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
67. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
68. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
69. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
70. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
71. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
72. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
73. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
74. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
75. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
76. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
77. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
79. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
80. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
81. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
87. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
88. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
89. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
90. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
91. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
92. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
93. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
94. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
95. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
96. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
98. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
99. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
19. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
20. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
21. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
22. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
23. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
24. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
25. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
26. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
27. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
28. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
29. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Sim
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Abstenção
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
38. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
39. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
40. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
41. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
42. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
43. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
44. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
47. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
50. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
51. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
53. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
54. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
55. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
61. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
63. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
64. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
65. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
66. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
67. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
68. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
69. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
70. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
71. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
72. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
73. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
84. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
85. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
91. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
92. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
93. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
94. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
96. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
97. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
98. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
99. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
100. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
101. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
102. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
103. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
104. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Não
105. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
106. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
107. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
108. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
109. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
110. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
111. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Sim
112. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
113. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
114. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
115. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
117. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
124. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
125. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
147. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
148. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
149. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
150. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
151. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
154. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
155. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
156. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
157. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
158. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
166. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
168. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
178. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
180. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
181. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
182. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
183. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
184. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
192. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
193. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
219. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
222. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
226. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
227. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
240. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
241. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
242. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
243. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
244. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
245. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
254. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
275. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
276. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
281. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
282. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
283. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
286. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
288. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
289. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
290. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
293. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
294. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
296. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
298. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
306. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
308. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
312. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
313. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
315. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
316. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
318. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
319. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
320. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
321. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
322. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
323. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
324. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
325. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
326. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
327. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
328. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
329. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
330. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
331. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
332. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
333. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
334. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
335. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
336. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
337. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
346. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
347. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
348. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
349. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
350. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
351. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
352. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
353. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
354. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
355. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
356. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
357. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
358. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
359. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
360. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
361. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
362. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
363. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
364. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
365. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
366. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
367. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
368. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
369. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
370. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
371. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
372. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
373. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
374. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
375. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
376. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
377. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
378. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
379. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
380. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
42. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
43. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
50. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
58. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
83. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
84. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
85. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
86. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
87. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
88. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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105. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
106. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
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109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
110. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
114. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
115. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
122. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
123. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Não
133. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Sim
134. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
135. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
136. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
150. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
160. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
161. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
162. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
163. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
164. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
165. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
166. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
167. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
168. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
169. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
170. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
172. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
173. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
174. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
175. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
176. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
180. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
181. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
193. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
195. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
196. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
197. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
198. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
199. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
204. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
205. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
206. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
207. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
208. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
209. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
210. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
211. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
212. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
213. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
214. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
215. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
216. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
217. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
218. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
219. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
220. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
221. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
222. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Sim
223. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
224. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
225. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
226. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
227. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
228. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
229. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
230. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
231. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
232. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
233. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
234. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
235. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
236. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
237. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
238. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
239. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
240. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
241. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
242. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
243. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
244. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
245. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
246. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
247. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
248. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
249. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
250. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
251. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
252. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
253. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
254. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
256. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
257. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
258. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
259. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
260. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
261. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
262. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
263. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
264. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
265. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
266. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
267. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
268. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
269. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
270. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
271. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
272. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
273. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
274. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
275. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
276. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
277. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
278. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
59. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
62. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
67. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
68. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
69. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
70. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
71. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
80. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
82. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
83. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
84. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
85. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
86. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
91. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
92. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
95. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
96. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
97. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
98. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
104. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
105. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
106. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
107. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
108. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
109. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
110. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
111. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
112. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
113. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
114. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
115. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
116. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
117. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
118. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
119. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
120. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
121. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
122. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
123. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
125. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
126. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
127. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
128. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
129. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
130. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
131. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
132. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
133. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
134. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
135. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
136. 10/10/2023CPDPL 5671/2019Sim
137. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
138. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
139. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
140. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
141. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
142. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
143. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
144. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
145. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
146. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
147. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
148. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
149. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
150. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
151. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
152. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
153. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
154. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
155. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
156. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
157. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
158. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
159. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
160. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
161. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
162. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
163. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
164. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
165. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
166. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
167. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
168. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
169. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
170. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
171. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
172. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
173. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
174. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
175. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
176. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
177. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
178. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
179. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
180. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
181. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
182. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
183. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
184. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
185. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
186. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
187. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
188. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
189. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
190. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
191. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
192. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
193. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
194. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
195. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
196. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
197. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
198. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
199. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
200. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
201. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
202. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
203. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
204. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
205. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
206. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
207. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
208. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
209. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
210. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
213. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
215. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
216. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
217. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
218. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
219. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
220. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
221. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
222. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
223. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
224. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
225. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
226. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
229. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
230. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
231. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
232. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
233. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
234. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
235. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
236. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
237. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
238. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
239. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
240. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
241. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
242. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
243. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
244. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
245. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
246. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
247. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
248. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
249. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
250. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Sim
251. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
252. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
253. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
254. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
255. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
256. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
257. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
258. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
259. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
260. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
261. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
262. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
263. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
264. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
265. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
266. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
267. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
268. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
269. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
270. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
271. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
272. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
273. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
274. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
275. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
276. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
277. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
278. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
279. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
280. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
281. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
282. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
283. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
284. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
285. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
286. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
287. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
288. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
289. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
290. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
291. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
292. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
293. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
294. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
295. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
296. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
297. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
298. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
299. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
300. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
301. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
302. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
303. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
304. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
305. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
306. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
307. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
308. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
309. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
310. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
311. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
312. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
313. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
314. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
315. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
316. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
317. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
318. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
319. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
320. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
321. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
322. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
323. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
324. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
325. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
326. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
327. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
328. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
329. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
330. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
331. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
332. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
333. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim