Pr. Marco Feliciano

Votações nominais

Proposições

• 73 proposições de autoria
• 26 como primeiro signatário
• 112 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5046/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 2466/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes.

   Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1933/2026

   Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e o art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para alterar o valor da bolsa do médico-residente.

   Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

   Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 711/2026

   Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

   Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário

7. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 5999/2025

    Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

11. PL 5997/2025

    Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

15. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2785/2025

    “Tipifica o crime de violência psicológica contra qualquer pessoa, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 2780/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer nova alíquota de contribuição incidente sobre a receita das apostas de quota fixa e dispor sobre a destinação de recursos para áreas essenciais.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 2576/2025

    Proíbe, em âmbito nacional, a progressão continuada nos ensinos fundamental e médio, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

19. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

20. PL 2114/2025

    Dispõe sobre a anistia das dívidas decorrentes de empréstimos consignados contratados por aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social entre 2016 e 2024, em razão de indícios de irregularidades sistêmicas nos contratos.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

21. PL 1806/2025

    “Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

23. PDL 118/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Arquivada

24. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

25. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

26. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

27. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

28. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

31. PL 4577/2024

    Torna crime os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio à cadáver.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 4572/2024

    Tipifica como crime hediondo a prática de emboscada com resultado morte, utilizando armas de uso exclusivo das Forças Armadas ou das forças policiais, tais como fuzis, metralhadoras, escopetas e similares, estabelece pena de 40 anos de reclusão em regime inicial fechado.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

34. PL 3568/2024

    Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 3528/2024

    Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança física, emocional e digital nas instituições de ensino públicas e privadas, visando à proteção da integridade física, psicológica e patrimonial de alunos, professores e funcionários, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PL 3350/2024

    Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes mellitus no rol de doenças que asseguram a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria e pensão.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 3183/2024

    Apropriação Indevida em Transações Bancárias, como PIX.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 3174/2024

    Realização de Leilões de Bens Apreendidos em Beneficio de Instituições da Caridade.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

40. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

42. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

43. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

47. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

48. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

49. PL 5793/2023

    Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

    Apresentada em 30/11/2023 · situação: Arquivada

50. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

51. PDL 406/2023

    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

    Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

53. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 5003/2023

    Prevenção e tratamento da HERPES ZOSTER – Conhecido como cobreiro ou zona, é uma infecção viral que ocorre devido à reativação do VÍRUS DA VARICELA-ZÓSTER.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

57. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 4515/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os motoristas de aplicativo na isenção de IPI na aquisição de automóveis.

    Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

60. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PL 3863/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

62. PL 3857/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

64. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

65. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

67. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

68. PL 3108/2023

    Inscreve o nome de Mário Furtado, no livro de Heróis da Pátria.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 2019/2023

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PDL 136/2023

    Susta a aplicação do Decreto nº 11.471, DE 6 DE abril de 2023, Suprimindo o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Inter sexos, Assexuais e Outras.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

71. PDL 128/2023

    Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 994/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.078 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
18. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
21. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
22. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
23. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
24. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
25. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
26. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
27. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
28. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
29. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
30. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
31. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
35. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
36. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
37. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
38. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
39. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
40. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
41. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
42. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Sim
43. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
44. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
45. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
46. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
47. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
48. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
49. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
50. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
51. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
52. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
53. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
54. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
55. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
56. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
57. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
58. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
59. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
60. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
61. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
62. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
63. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
65. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
66. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
67. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
68. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
69. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
70. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
71. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
72. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
73. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
74. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
75. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
76. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
77. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
78. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
79. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
80. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
81. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
82. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
83. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
84. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
85. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
86. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
87. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
88. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
89. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
90. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
91. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
92. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
93. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
94. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
95. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
96. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
97. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
98. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
99. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
100. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
101. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
102. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
103. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
104. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
105. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
106. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
107. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
108. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
109. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
110. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
111. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
112. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
113. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
114. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
115. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
116. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
117. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
118. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
119. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
120. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
121. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
122. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
123. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Sim
124. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
125. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Sim
126. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
127. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
128. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
129. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
130. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
131. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
132. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
133. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
134. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
135. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
136. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
137. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
138. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
139. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
140. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
21. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
42. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
43. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
44. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
45. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
46. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
51. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
52. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Sim
53. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
54. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
97. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
108. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
122. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
123. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
124. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
125. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
128. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
131. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
132. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Sim
133. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
134. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
136. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
137. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
138. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
139. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
140. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
141. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
142. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
160. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
161. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
162. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
163. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
164. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
165. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
172. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
174. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
180. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
181. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
182. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
183. 27/08/2025CEPL 981/2025Abstenção
184. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
185. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
186. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
187. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
199. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
200. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
201. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
202. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
203. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
204. 13/08/2025CEPL 5594/2023Sim
205. 13/08/2025CEPL 5594/2023Sim
206. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
208. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
209. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
210. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
211. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
213. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
214. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
216. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
217. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
218. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
219. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
245. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
246. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
248. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
249. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
250. 09/07/2025CEPL 5136/2019Sim
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
254. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
255. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
256. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
258. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
260. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
261. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
262. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
265. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
266. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
267. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
268. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
269. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
270. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
271. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
272. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
273. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
274. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
275. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
276. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
277. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
278. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
279. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
280. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
281. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
288. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
289. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
290. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
291. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
292. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
294. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
295. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
296. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
297. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
298. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
299. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
300. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
301. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
302. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
303. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
304. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
305. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
306. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
307. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
308. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
309. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
310. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
311. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
312. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
313. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
314. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
315. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
316. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
317. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
318. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
319. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
320. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
321. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
322. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
323. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
324. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
325. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
326. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
327. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
328. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
329. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
330. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Sim
331. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
332. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
333. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
334. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
335. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
336. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
337. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
338. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
339. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
340. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
341. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
342. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
343. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
344. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
345. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
346. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
347. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
348. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
349. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
350. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
351. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
352. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
353. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
354. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
355. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
356. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
357. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
358. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
359. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
360. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
361. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
362. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
363. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
364. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
365. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
366. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
367. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
368. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
369. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
370. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
371. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
372. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
373. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
374. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
375. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
376. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
377. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
378. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
379. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
380. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
381. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
382. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
383. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
384. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
385. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
386. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
387. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
388. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
389. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
390. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
391. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
392. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
393. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
394. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
395. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
396. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
397. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
398. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
399. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
400. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
37. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
38. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
39. 11/12/2024CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRSim
40. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Sim
48. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
49. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
50. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
51. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
52. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
53. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
54. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
55. 04/12/2024CEPL 2469/2024Não
56. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
57. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
58. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
59. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
60. 03/12/2024CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRNão
61. 03/12/2024CDHMIRPL 5882/2005Sim
62. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
63. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
64. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
65. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
66. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
80. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
81. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
82. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
83. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
84. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
85. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
86. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
87. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
88. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
89. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
90. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
91. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
92. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
93. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
94. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
95. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
96. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
97. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
98. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
99. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
100. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
101. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
104. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
105. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
106. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
107. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
108. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
113. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
114. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
115. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
116. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
117. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
118. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
119. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
120. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
121. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
122. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
123. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
124. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
125. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
126. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
127. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
128. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
129. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
130. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
131. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
132. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
133. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
134. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
135. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
136. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
137. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
138. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
139. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
140. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
141. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
142. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
143. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
144. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
145. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
146. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
147. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
148. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
149. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
150. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Sim
151. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
152. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
153. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
155. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
156. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
157. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
158. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
159. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
160. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
161. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
162. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
163. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
164. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
165. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
166. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
167. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
168. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
169. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
170. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
171. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
172. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
173. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
174. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
175. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
176. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
177. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
178. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
179. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
180. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
181. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
182. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
183. 19/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
184. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
185. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
186. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
187. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
188. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
189. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
190. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
191. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
192. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
193. 05/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
194. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
195. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
196. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
197. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
198. 05/06/2024CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRNão
199. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
200. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
201. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
202. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
203. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
204. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
205. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
206. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
207. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
208. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
209. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
210. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
211. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
212. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
213. 22/05/2024CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Não
214. 22/05/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
215. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
216. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
217. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
218. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
219. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
220. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
221. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
222. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
223. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
224. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
225. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
226. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
227. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
228. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
229. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
230. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
231. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
232. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
233. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
234. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
235. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
236. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
237. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
238. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
239. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
240. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
241. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
242. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
243. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
244. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
245. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
246. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
247. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
248. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
249. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
250. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
251. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
256. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
257. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
258. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
259. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
260. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
261. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
262. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
263. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
264. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
265. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
266. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
267. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
268. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
269. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
270. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
271. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
272. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
273. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
274. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
275. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
276. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
277. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
2. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
3. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
4. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
5. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
6. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Sim
7. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
8. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
9. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
10. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
11. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
12. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
13. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
14. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
15. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
16. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
17. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Sim
18. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
19. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
20. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
21. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
22. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
23. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
24. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
25. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
26. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
27. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
28. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
29. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
30. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
31. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
32. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
33. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
34. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
35. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
36. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
37. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
38. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
39. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
40. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
41. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
42. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
43. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Sim
44. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Não
45. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
46. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
47. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
48. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
49. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
50. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
51. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
52. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
53. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
54. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
55. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
56. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
57. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
58. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
59. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
60. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Sim
61. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
62. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
63. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
64. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
65. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
66. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
67. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
68. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
69. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
70. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
71. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
72. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
73. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
74. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
75. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
76. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
77. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
78. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
79. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
80. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
81. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
82. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
83. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
84. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
85. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
86. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
87. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
88. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
89. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
90. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
91. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
92. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
93. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
94. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
101. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
102. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
103. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
104. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
107. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
108. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Sim
109. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
110. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
111. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
115. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
116. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
117. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
118. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
119. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
120. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
121. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
127. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
129. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
130. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
132. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
133. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
134. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
135. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
136. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
137. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
138. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
139. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
140. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
141. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
142. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
143. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
144. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
145. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
146. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
147. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
148. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
149. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
150. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
151. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
152. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
153. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
154. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
155. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
156. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
157. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
158. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
159. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
160. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
161. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
162. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
163. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
177. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
179. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
180. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
181. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
182. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
183. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
184. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
185. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
186. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
187. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
188. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
189. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
191. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
192. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
193. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
194. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
195. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
196. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
197. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
198. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
200. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
201. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
202. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
203. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
205. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
206. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
208. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
210. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
213. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
214. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
216. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
217. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
218. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
219. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
220. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
221. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
222. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
223. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
224. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
225. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
226. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
227. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
228. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
229. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
230. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
231. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
232. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
233. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Sim
234. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
235. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
236. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
237. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Sim
238. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
239. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
240. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
241. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
242. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
243. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
244. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
245. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Sim
246. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Sim
247. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
248. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Sim
249. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Não
250. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
251. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
252. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
253. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
255. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
256. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
257. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
258. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
259. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
260. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
261. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não