Delegado Éder Mauro

Votações nominais

Proposições

• 56 proposições de autoria
• 20 como primeiro signatário
• 85 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 2225/2026

   DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE ÓBITO DESTAS.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 2220/2026

   GARANTE AOS ESTUDANTES O ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA COM BASE NO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 2219/2026

   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM ENTRETENIMENTO ARTÍSTICO.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 2217/2026

   INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 2216/2026

   ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2215/2026

   DISPÕE SOBRE A ISONOMIA NOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

9. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 5931/2025

    Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.

    Apresentada em 24/11/2025 · situação: Aguardando Parecer

11. PL 4414/2025

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ALIMENTOS DE CONSUMO IMEDIATO INFORMAREM EM SEUS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE PROTEÍNA EM GRAMAS (G) CONTIDA EM CADA PRATO.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 4413/2025

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGEM A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 4412/2025

    PROÍBE QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS A PROGRAMAS DE FIDELIDADE EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO SUPERIOR AO DOS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 4411/2025

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS IDOSAS INTERNADAS OU EM OBSERVAÇÃO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 4410/2025

    DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS ESTOQUES DE TODOS OS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 4409/2025

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES DIABÉTICOS QUE ESTEJAM EM JEJUM TOTAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 4408/2025

    INSTITUI A “CAMPANHA NACIONAL EDUCATIVA SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

18. PL 4407/2025

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

22. PL 2158/2025

    PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2156/2025

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 2155/2025

    VEDA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 2154/2025

    PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A APOLOGIA AO CRIME, FACÇÕES CRIMINOSAS, TRÁFICO DE DROGAS, ATOS DE VIOLÊNCIA E USO DE DROGAS ILÍCITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

28. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PRC 28/2025

    Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar.

    Apresentada em 19/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

32. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

33. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

34. PL 4156/2024

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o abono natalino às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 3070/2024

    Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

36. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 2786/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

39. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

41. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

42. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PL 360/2024

    Dá nova redação ao art. 352 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 214/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

45. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

46. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

47. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

48. PEC 44/2023

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

49. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

50. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

53. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

55. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

56. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

879 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
3. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
10. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
33. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
34. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
41. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
42. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
54. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
57. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
58. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
60. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
66. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
67. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
68. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
69. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
70. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
71. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
72. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
73. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
74. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
77. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
90. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
91. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
92. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
93. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
94. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
95. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
11. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
12. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
13. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
37. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
58. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
83. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
87. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
99. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
106. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
110. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
111. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
112. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
113. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
114. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
116. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
117. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
118. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Sim
119. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
120. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
121. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
122. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
123. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
124. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
125. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
126. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
127. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
128. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
129. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
130. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
142. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
151. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
160. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
161. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
162. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
163. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
170. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
175. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
176. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
178. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
179. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
184. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
185. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
190. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
191. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
210. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
211. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
214. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
215. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
216. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
217. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
218. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
219. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
220. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
221. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
222. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
223. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
224. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
225. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
226. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
227. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
228. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
229. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
230. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
231. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
232. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
233. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
234. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
235. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
236. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
237. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
238. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
239. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
240. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
241. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
242. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
243. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
244. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
245. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
246. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
247. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
248. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
249. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
250. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
251. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
252. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
253. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
254. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
255. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
256. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
257. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
258. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
259. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
260. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
261. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
262. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
263. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
264. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
265. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
266. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
267. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
268. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
269. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
270. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
271. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
272. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
273. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
274. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
275. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
276. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
277. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
278. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
279. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
280. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
281. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
282. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
283. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
284. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Sim
285. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
286. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
287. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
288. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Abstenção
289. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
290. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
291. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
292. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
293. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
294. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
295. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
10. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
22. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
23. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
24. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
25. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
26. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
27. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
28. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
29. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
33. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
34. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
35. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
36. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
37. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
38. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
39. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
40. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
41. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
42. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
43. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
44. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
47. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
49. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
51. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
52. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
53. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
55. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
58. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
60. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
61. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
65. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
66. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
67. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
70. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
74. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
75. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
76. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
77. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
78. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
79. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
80. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
81. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
82. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
83. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
84. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
85. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
88. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
89. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
90. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
91. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
92. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Não
93. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
94. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
95. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
96. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
97. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
98. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
99. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
100. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
101. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
102. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
103. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
104. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
105. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
106. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
120. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
121. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
129. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
130. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
131. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
132. 19/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
133. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
134. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
135. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
136. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
137. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
138. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
139. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
140. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
141. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
142. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
143. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
144. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
162. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
163. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Não
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
175. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
176. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
177. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
178. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
179. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
180. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
181. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
182. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
183. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
184. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
185. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
186. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
187. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
188. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
190. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
191. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
192. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
193. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
201. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
203. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
211. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
213. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
214. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
215. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
216. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
217. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
218. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
219. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
220. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
221. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
222. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
45. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
46. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
49. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
58. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
67. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
68. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
70. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
83. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
84. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
85. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Sim
86. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
87. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
88. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
89. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
90. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
91. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
92. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
93. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
94. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
95. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
105. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
106. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
107. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
108. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
116. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
117. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
118. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
119. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
120. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
121. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
122. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
123. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
124. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
125. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
126. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
127. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
128. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
129. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
130. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
131. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
132. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
133. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
134. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
135. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
136. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
137. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
138. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
139. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
140. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
141. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
142. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
143. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
144. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
145. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
146. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
151. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
156. 23/08/2023CEPL 2380/2022Não
157. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
158. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
159. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CESim
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
166. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
167. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
168. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
169. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
170. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
171. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
172. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
173. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
174. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
175. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Não
176. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
177. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
197. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
199. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
200. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
201. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
202. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
204. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
206. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
207. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
213. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
233. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
234. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
235. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
236. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
237. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
238. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
239. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
240. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
241. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
242. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
243. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
245. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
246. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
247. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
248. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
249. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
250. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
251. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
252. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
253. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
254. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
255. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
256. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
257. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
258. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
259. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
260. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
261. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
262. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
263. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
264. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
265. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
266. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
267. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não