Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Rosângela Reis

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.019 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

346 de 812

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

888 de 1.050

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3653/2026

    Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 1851/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 1850/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário

  6. PL 1643/2026

    Institui o Programa Nacional de Apoio à Recuperação de Mulheres Submetidas a Cirurgias Reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir o fornecimento de insumos pós-cirúrgicos essenciais, e dá outras providências. (Lei Ester Pontes)

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1571/2026

    Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PL 678/2026

    Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção aos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, estabelece diretrizes para promoção da saúde mental no ambiente laboral, prevê a participação de entidades do terceiro setor, e dá outras providências ( LEI NR1).

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 677/2026

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 5815/2025

    Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.

    Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PLP 239/2025

    Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 5403/2025

    Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena quando o crime de extorsão for cometido por milícia privada, organização criminosa ou sob pretexto de prestação de segurança não prevista em lei, e para dispor sobre a liberdade provisória condicionada ao monitoramento eletrônico.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PDL 896/2025

    Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário

  15. PDL 848/2025

    Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos das Resoluções RDC nº 56, de 9 de novembro de 2009 e Resolução RE nº 1.260 de 1 de abril de 2025 ambos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 5127/2025

    Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento do uso de dispositivo mecânico de acionamento para liberação controlada de agentes químicos incapacitantes não letais, destinados exclusivamente à segurança privada, e dá outras providências

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 5088/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observância da Convenção Coletiva de Trabalho, dos encargos sociais, da proporcionalidade remuneratória e da qualificação profissional nas contratações públicas de serviços de segurança privada, prevenção combate a incêndios e primeiros socorros realizados por órgãos públicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 5087/2025

    Dispõe sobre as condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança privada, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros em estabelecimentos privados, shows, festas e eventos particulares, e dá outras providências

    Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 4538/2025

    Dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos Profissionais da Segurança Privada e dá outras providências.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 4537/2025

    Dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais privados de combate e prevenção a incêndios, primeiros socorros, resgates, busca e salvamento, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  23. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  24. PL 2678/2025

    Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional do Conciliador e Mediador -CNACOM, emitida pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros - FENAMEC , regula sua expedição e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 2677/2025

    Dispõe sobre a Mediação nas Relações de Trabalho e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PL 2480/2025

    Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 2478/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelo Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, seus Conselhos Comunitários de Segurança Privada – CONSEPRIs e seus filiados, incluindo atividades de Bombeiro Civil, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  28. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  29. PL 222/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Expansão do Atendimento Oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  30. PL 221/2025

    Institui o Fundo Nacional de Energias Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PLP 224/2024

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Antônio Dias, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dom Cavati, Entre Folhas, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, Pingo-d’Água, Santana do Paraíso, Timóteo, Vargem Alegre do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  33. PL 3655/2024

    Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  34. PL 3521/2024

    Nomeação do Viaduto da BR-116, sob a Avenida Maria Catarina Cimini, em Caratinga, em Homenagem ao Senhor Humberto Luiz Salustiano Costa:

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  36. PL 3211/2024

    Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro e Cria a “Comenda do Mérito da Conciliação” e “Comenda do Mérito da Mediação”

    Apresentada em 16/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 1478/2024

    Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que visa sancionar as Empresas de aviação por maus tratos aos animais (LEI JOCA)

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário

  38. PL 613/2024

    Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  39. PL 610/2024

    Cria o Dia Nacional do Agente de Polícia do Ministério Público

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  40. PL 151/2024

    Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada - CNASP, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada-CONASEP, regula sua expedição e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 6014/2023

    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  42. PL 6013/2023

    Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  43. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  44. PL 5514/2023

    Dispõe sobre o acesso gratuito e universal à imunoterapia para pacientes com câncer e dá outras providências.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 5337/2023

    Define novos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para os serviços que especifica.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  46. PL 5249/2023

    Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 5010/2023

    Institui a política nacional de fomento ao voluntariado transformador.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 4113/2023

    Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 3333/2023

    Dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de Política para o Aço.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  50. PL 2226/2023

    Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.052 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Não
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1448/2026Não
  40. PlenárioPL 364/2019Não
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 6461/2019Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Sim
  51. PlenárioPL 533/2024Sim
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPL 3838/2024Sim
  55. PlenárioPLP 55/2026Sim
  56. PlenárioPEC 383/2017Não
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioMPV 1323/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Sim
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPL 1069/2025Não
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 4675/2025Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPLP 108/2021Sim
  74. PlenárioPLP 6/2024Sim
  75. PlenárioPL 4709/2025Sim
  76. PlenárioPL 1922/2022Sim
  77. PlenárioPL 759/2026Não
  78. PlenárioPL 6415/2025Sim
  79. PlenárioPL 727/2026Não
  80. PlenárioPL 3640/2025Sim
  81. PlenárioPL 3946/2021Sim
  82. PlenárioPL 533/2024Não
  83. PlenárioPL 424/2015Não
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPL 4183/2024Sim
  87. PlenárioPL 5490/2025Sim
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 6139/2023Sim
  90. PlenárioPL 6139/2023Sim
  91. PlenárioPL 6240/2013Sim
  92. PlenárioPL 6240/2013Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Não
  94. PlenárioPL 6240/2013Não
  95. PlenárioMSC 112/2026Não
  96. PlenárioMSC 112/2026Não
  97. PlenárioPL 278/2026Não
  98. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1317/2025Não
  100. PlenárioPL 3278/2021Não
  101. PlenárioPL 6601/2025Não
  102. PlenárioPL 68/2026Sim
  103. PlenárioPLP 14/2026Não
  104. PlenárioPL 1743/2024Sim
  105. PlenárioMPV 1313/2025Não
  106. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Não
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 4333/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPLP 18/2021Sim
  54. PlenárioPLP 18/2021Sim
  55. PlenárioPL 10556/2018Sim
  56. PlenárioPL 4527/2025Não
  57. PlenárioPL 4709/2025Sim
  58. PlenárioPL 3630/2025Sim
  59. PlenárioPL 215/2015Não
  60. PlenárioPLP 124/2022Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 2809/2024Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPL 420/2025Sim
  74. PlenárioPL 2947/2025Sim
  75. PlenárioPL 3292/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Não
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPL 4949/2024Não
  86. PlenárioPL 2947/2025Não
  87. PlenárioPL 3904/2023Não
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPEC 169/2019Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  92. PlenárioMPV 1304/2025Não
  93. PlenárioPLP 125/2022Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 892/2025Não
  103. PlenárioPL 2213/2025Sim
  104. PlenárioPL 420/2025Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Sim
  106. PlenárioPL 3899/2012Sim
  107. PlenárioPL 3899/2012Sim
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 2056/2025Sim
  112. PlenárioPL 3084/2025Não
  113. PlenárioPL 4750/2025Não
  114. PlenárioPL 5041/2025Sim
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5807/2025Sim
  118. PlenárioPL 4278/2025Não
  119. PlenárioPL 1249/2022Sim
  120. CDEPL 1844/2019Sim
  121. PlenárioPL 3640/2023Não
  122. PlenárioPL 3640/2023Não
  123. PlenárioPRC 71/2025Sim
  124. PlenárioPL 2225/2024Sim
  125. PlenárioPL 2225/2024Não
  126. PlenárioSAP 2/2025Sim
  127. PlenárioPL 1924/2025Não
  128. PlenárioPL 1924/2025Sim
  129. PlenárioPDL 242/2025Sim
  130. PlenárioPEC 14/2021Sim
  131. PlenárioPEC 14/2021Sim
  132. PlenárioPL 2694/2015Não
  133. PlenárioPL 1087/2025Sim
  134. PlenárioPL 358/2025Sim
  135. PlenárioPL 358/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1301/2025Não
  138. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioPLP 163/2025Sim
  141. PlenárioPLP 163/2025Sim
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPL 2780/2024Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Não
  153. PlenárioMPV 1300/2025Não
  154. PlenárioMPV 1300/2025Não
  155. PlenárioPL 2162/2023Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPL 1312/2025Sim
  166. PlenárioPLP 163/2025Não
  167. PlenárioPL 1579/2025Não
  168. PlenárioPLP 92/2024Sim
  169. PlenárioPL 226/2024Sim
  170. PlenárioPL 2829/2025Sim
  171. PlenárioPL 4392/2025Não
  172. PlenárioPL 1707/2024Sim
  173. PlenárioPL 1707/2024Sim
  174. PlenárioPL 1707/2024Sim
  175. PlenárioPL 1707/2024Sim
  176. PlenárioPL 1707/2024Não
  177. PlenárioPL 1707/2024Não
  178. PlenárioPL 6139/2023Sim
  179. PlenárioPLP 143/2020Sim
  180. PlenárioPL 41/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Sim
  182. PlenárioPL 3181/2025Sim
  183. PlenárioPL 3181/2025Sim
  184. PlenárioPL 3181/2025Não
  185. PlenárioPL 3181/2025Não
  186. PlenárioPL 3181/2025Não
  187. PlenárioPL 3181/2025Não
  188. PlenárioPL 3181/2025Não
  189. PlenárioMSC 914/2025Sim
  190. PlenárioPRC 63/2025Não
  191. PlenárioPL 3163/2023Sim
  192. PlenárioPL 3163/2023Sim
  193. PlenárioPL 6056/2025Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 1856/2025Sim
  196. PlenárioPL 1856/2025Não
  197. PlenárioPL 1856/2025Sim
  198. PlenárioPL 1856/2025Sim
  199. PlenárioPL 2859/2023Sim
  200. PlenárioPL 41/2025Sim
  201. PlenárioMSC 914/2025Não
  202. PlenárioMPV 1296/2025Não
  203. PlenárioMPV 1296/2025Não
  204. PlenárioPL 5122/2023Não
  205. PlenárioPL 5122/2023Não
  206. PlenárioPL 5122/2023Não
  207. PlenárioPL 5122/2023Sim
  208. PlenárioPL 702/2023Sim
  209. PlenárioPL 8262/2017Sim
  210. PlenárioPL 785/2024Sim
  211. PlenárioPL 1872/2025Sim
  212. PlenárioPL 1872/2025Não
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPL 1881/2025Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPLP 234/2024Não
  233. PlenárioPLP 234/2024Sim
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. PlenárioPL 769/2024Não
  236. PlenárioPL 769/2024Não
  237. PlenárioPL 769/2024Não
  238. PlenárioPL 2583/2020Não
  239. PlenárioPL 2583/2020Sim
  240. PlenárioPL 2583/2020Não
  241. PlenárioPL 6020/2023Sim
  242. PlenárioPL 6020/2023Sim
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. PlenárioPL 6020/2023Sim
  245. PlenárioPL 769/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Não
  249. PlenárioPL 1112/2023Sim
  250. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  251. PlenárioPL 4035/2023Não
  252. PlenárioPLP 177/2023Sim
  253. PlenárioPLP 177/2023Sim
  254. PlenárioPL 3118/2024Sim
  255. PlenárioPRC 27/2025Sim
  256. PlenárioPRC 27/2025Sim
  257. PlenárioPRC 27/2025Não
  258. PlenárioPDL 214/2025Não
  259. PlenárioPDL 214/2025Não
  260. PlenárioPDL 214/2025Sim
  261. PlenárioPDL 214/2025Sim
  262. PlenárioPDL 314/2025Sim
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 6020/2023Não
  265. PlenárioPL 6020/2023Não
  266. PlenárioPL 1694/2025Sim
  267. PlenárioPL 1694/2025Sim
  268. PlenárioPL 1694/2025Não
  269. PlenárioPL 1694/2025Não
  270. PlenárioPL 1694/2025Não
  271. PlenárioPL 2876/2025Sim
  272. PlenárioPL 2876/2025Sim
  273. PlenárioPL 2876/2025Não
  274. PlenárioPL 2876/2025Não
  275. PlenárioPL 2876/2025Não
  276. PlenárioPL 7906/2014Sim
  277. PlenárioPL 7906/2014Sim
  278. PlenárioPL 7906/2014Não
  279. PlenárioPL 7906/2014Não
  280. PlenárioPL 7906/2014Não
  281. PlenárioPL 7906/2014Não
  282. PlenárioPL 7906/2014Não
  283. PlenárioPL 1663/2023Sim
  284. PlenárioPL 4497/2024Não
  285. PlenárioPL 4497/2024Não
  286. PlenárioPL 4497/2024Não
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 4497/2024Sim
  289. PlenárioPL 1707/2025Sim
  290. PlenárioPL 1707/2025Sim
  291. PlenárioPDL 609/2021Sim
  292. PlenárioPDL 609/2021Sim
  293. PlenárioPL 3965/2021Não
  294. PlenárioPL 3965/2021Sim
  295. PlenárioPL 3965/2021Sim
  296. PlenárioPDL 167/2022Sim
  297. PlenárioPDL 167/2022Sim
  298. PlenárioPL 2922/2022Não
  299. PlenárioPL 2922/2022Sim
  300. PlenárioPL 3224/2024Não
  301. PlenárioPL 3224/2024Não
  302. PlenárioPL 3224/2024Não
  303. PlenárioPL 3224/2024Não
  304. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  306. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  307. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  308. PlenárioPL 1663/2023Não
  309. PlenárioPL 3179/2024Não
  310. PlenárioPL 6969/2013Sim
  311. PlenárioPL 6969/2013Sim
  312. PlenárioPL 638/2019Sim
  313. PlenárioPL 6366/2019Não
  314. PlenárioPL 6366/2019Sim
  315. PlenárioPL 6366/2019Não
  316. PlenárioPL 6366/2019Sim
  317. PlenárioPL 1708/2025Não
  318. PlenárioPL 1708/2025Não
  319. PlenárioPL 1708/2025Não
  320. PlenárioPL 1708/2025Não
  321. PlenárioPL 4497/2024Sim
  322. PlenárioPL 1694/2025Não
  323. PlenárioPL 7906/2014Não
  324. PlenárioPDL 308/2024Sim
  325. PlenárioPDL 308/2024Sim
  326. PlenárioPDL 308/2024Sim
  327. PlenárioPDL 344/2024Sim
  328. PlenárioPDL 344/2024Sim
  329. PlenárioPDL 725/2024Sim
  330. PlenárioPDL 725/2024Sim
  331. PlenárioPL 1466/2025Sim
  332. PlenárioPL 1466/2025Sim
  333. PlenárioPL 1466/2025Não
  334. PlenárioSAP 1/2025Sim
  335. PlenárioPLP 177/2023Sim
  336. PlenárioPLP 177/2023Não
  337. PlenárioPLP 177/2023Não
  338. PlenárioPLP 177/2023Não
  339. PlenárioPL 6366/2019Sim
  340. PlenárioPL 6366/2019Sim
  341. PlenárioPL 6366/2019Sim
  342. PlenárioPL 6366/2019Não
  343. PlenárioPL 3469/2024Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Não
  345. PlenárioPL 3469/2024Não
  346. PlenárioPL 3469/2024Não
  347. PlenárioPL 3469/2024Não
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Sim
  350. PlenárioPL 363/2025Não
  351. PlenárioPL 363/2025Não
  352. PlenárioPL 363/2025Sim
  353. PlenárioPL 363/2025Não
  354. PlenárioPL 363/2025Não
  355. PlenárioPL 363/2025Não
  356. PlenárioPL 3469/2024Sim
  357. PlenárioPL 363/2025Não
  358. PlenárioPL 4303/2024Sim
  359. PlenárioPL 2/2025Não
  360. PlenárioPL 2/2025Não
  361. PlenárioPDL 204/2021Não
  362. PlenárioPL 127/2024Não
  363. PlenárioPL 769/2024Sim
  364. PlenárioPL 4303/2024Não
  365. PlenárioPL 1/2025Não
  366. PlenárioPL 2/2025Não
  367. PlenárioPL 2088/2023Sim
  368. PlenárioPL 2088/2023Sim
  369. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  370. PlenárioMPV 1268/2024Não
  371. PlenárioMPV 1268/2024Não
  372. PlenárioMPV 1268/2024Não
  373. PlenárioPDL 478/2023Não
  374. PlenárioPDL 311/2024Sim
  375. PlenárioPL 2379/2023Sim
  376. PlenárioPL 2379/2023Não
  377. PlenárioPL 3914/2023Não
  378. PlenárioPL 3914/2023Não
  379. PlenárioPLP 22/2025Não
  380. PlenárioPLP 22/2025Sim
  381. PlenárioPLP 58/2025Sim
  382. PlenárioPLP 58/2025Sim
  383. PlenárioPL 1019/2025Não
  384. PlenárioPLP 167/2024Sim
  385. PlenárioPL 4187/2024Sim
  386. PlenárioPL 4187/2024Não
  387. PlenárioPLP 22/2025Sim
  388. PlenárioPLP 223/2023Não
  389. PlenárioPLP 223/2023Sim
  390. PlenárioPL 4187/2024Não
  391. PlenárioPL 2215/2024Sim
  392. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 3976/2020Sim
  41. PlenárioPL 4120/2024Sim
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Não
  51. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 7452/2010Sim
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 3224/2024Sim
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  62. PlenárioPL 1958/2021Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPDL 343/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Não
  69. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  70. PlenárioPL 1958/2021Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Não
  72. PlenárioPL 3819/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Não
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Não
  78. PlenárioPLP 108/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Sim
  81. PlenárioPL 3449/2024Sim
  82. PlenárioPL 3449/2024Sim
  83. PlenárioPL 1743/2024Sim
  84. PlenárioPL 2950/2019Sim
  85. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  86. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  87. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  88. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  89. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  90. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  91. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  92. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  93. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  94. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  95. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  96. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  97. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  98. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  101. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  104. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  105. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  106. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  107. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  108. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  109. PlenárioPL 3010/2019Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Não
  111. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  112. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPLP 519/2018Não
  116. PlenárioPL 3117/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Não
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPLP 108/2024Não
  129. PlenárioPLP 108/2024Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPLP 72/2024Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Não
  153. PlenárioPL 5230/2023Não
  154. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  155. PlenárioPL 13/2020Não
  156. PlenárioPL 1956/2024Não
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPRC 32/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Não
  161. PlenárioPL 914/2024Não
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Não
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 3890/2020Não
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 1536/2024Sim
  177. PlenárioPL 1594/2024Sim
  178. PlenárioPL 6235/2023Sim
  179. PlenárioPL 6235/2023Não
  180. PlenárioPL 6235/2023Não
  181. PlenárioPL 6235/2023Sim
  182. PlenárioPLP 85/2024Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Sim
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPLP 85/2024Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  188. PlenárioMPV 1202/2023Não
  189. PlenárioPL 914/2024Não
  190. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  191. PlenárioPL 561/2024Sim
  192. PlenárioPL 4381/2023Sim
  193. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  194. PlenárioPL 895/2023Sim
  195. PlenárioPL 1732/2022Sim
  196. PlenárioPL 4364/2020Sim
  197. PlenárioCMC 1/2024Não
  198. PlenárioPLP 233/2023Sim
  199. PlenárioPL 545/2024Não
  200. PlenárioPL 545/2024Não
  201. PlenárioPL 1026/2024Não
  202. PlenárioPL 1027/2024Não
  203. PlenárioPLP 233/2023Não
  204. PlenárioPL 3/2024Sim
  205. PlenárioPL 719/2024Sim
  206. PlenárioPLP 233/2023Não
  207. PlenárioPL 327/2021Sim
  208. PlenárioPL 327/2021Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Sim
  214. PlenárioPL 5230/2023Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Não
  216. PlenárioPL 6233/2023Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Sim
  218. PlenárioPL 2/2024Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Sim
  220. PlenárioPL 2/2024Não
  221. PlenárioPL 3874/2023Sim
  222. PlenárioPL 528/2020Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Não
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Sim
  228. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  229. PlenárioPL 81/2024Sim
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 81/2024Não
  232. PlenárioPL 81/2024Sim
  233. PlenárioPL 9543/2018Sim
  234. PlenárioPL 1269/2022Sim
  235. PlenárioPL 5727/2023Sim
  236. PlenárioPL 5669/2023Sim
  237. PlenárioPL 2459/2023Não
  238. PlenárioPL 4932/2023Não
  239. PlenárioPL 4831/2023Sim
  240. PlenárioPL 5996/2023Não

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Não
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5230/2023Sim
  58. CCJCPL 676/2021Sim
  59. PlenárioPL 5610/2023Sim
  60. PlenárioPDL 3/2023Sim
  61. PlenárioPL 5711/2023Sim
  62. PlenárioPLP 153/2015Sim
  63. PlenárioPL 402/2011Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Não
  66. PlenárioPL 6579/2019Sim
  67. PlenárioPL 2144/2023Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Não
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  77. PlenárioPL 2228/2022Sim
  78. PlenárioPLP 224/2023Sim
  79. PlenárioPL 3954/2023Sim
  80. CCJCPL 2529/2021Sim
  81. PlenárioPL 4416/2021Não
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 1768/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 1565/2019Não
  90. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  91. PlenárioPDL 405/2023Sim
  92. PlenárioPL 5496/2013Sim
  93. PlenárioPL 5496/2013Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  100. PlenárioPL 4287/2023Sim
  101. PlenárioPL 3557/2023Não
  102. PlenárioPL 2757/2022Sim
  103. PlenárioPL 4416/2021Sim
  104. PlenárioPL 5086/2023Sim
  105. PlenárioPL 5086/2023Sim
  106. PlenárioPL 4287/2023Sim
  107. PlenárioPL 3072/2022Não
  108. PlenárioPL 3780/2023Não
  109. PlenárioPL 3780/2023Não
  110. PlenárioPL 3780/2023Não
  111. PlenárioPL 3780/2023Sim
  112. PlenárioPL 1434/2011Sim
  113. PlenárioPL 4968/2020Sim
  114. PlenárioPL 2275/2022Sim
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Sim
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Não
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. CCJCPL 4007/2019Sim
  124. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  125. PlenárioPDC 745/2017Sim
  126. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  127. PlenárioPL 2245/2023Não
  128. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  129. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  130. PlenárioPL 4426/2023Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  132. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  133. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  134. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  135. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  136. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  137. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  138. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  139. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  140. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  141. PlenárioPL 4188/2021Não
  142. CCJCPL 7722/2017Sim
  143. CCJCPL 2297/2021Não
  144. CCJCPLP 102/2021Não
  145. CCJCPLP 102/2021Não
  146. CCJCPL 2411/2022Sim
  147. PlenárioPL 1520/2021Sim
  148. CCJCPL 2297/2021Sim
  149. PlenárioPLP 221/2016Não
  150. PlenárioPLP 136/2023Não
  151. PlenárioPLP 136/2023Sim
  152. PlenárioPLP 136/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPLP 192/2023Sim
  163. PlenárioPL 3626/2023Não
  164. PlenárioPL 3626/2023Não
  165. PlenárioPL 3626/2023Sim
  166. PlenárioPL 4438/2023Não
  167. PlenárioPL 4438/2023Não
  168. PlenárioPL 4438/2023Sim
  169. PlenárioPL 4438/2023Sim
  170. PlenárioPLP 192/2023Sim
  171. CCJCPL 46/2021Sim
  172. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  173. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  174. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPL 2685/2022Sim
  176. PlenárioPL 2685/2022Sim
  177. PlenárioPL 2685/2022Não
  178. PlenárioPL 2685/2022Sim
  179. PlenárioPLP 136/2023Sim
  180. PlenárioPL 2685/2022Sim
  181. PlenárioPL 1016/2023Sim
  182. PlenárioPL 1016/2023Não
  183. PlenárioPL 5228/2019Sim
  184. PlenárioPL 1832/2022Sim
  185. PlenárioPL 1016/2023Sim
  186. PlenárioPL 309/2023Sim
  187. PlenárioPL 1891/2023Não
  188. PlenárioPL 3050/2023Sim
  189. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  190. PlenárioPL 1825/2023Sim
  191. PlenárioPL 2306/2023Sim
  192. PlenárioPL 3780/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Não
  198. PlenárioPLP 93/2023Não
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPL 8889/2017Não
  201. CCJCPL 267/2019Não
  202. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  203. PlenárioPL 2245/2023Não
  204. PlenárioPLP 143/2019Sim
  205. PlenárioPL 1246/2021Não
  206. PlenárioPL 2597/2019Sim
  207. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  208. CCJCPL 267/2019Sim
  209. CCJCPEC 86/2015Não
  210. PlenárioPL 1037/2023Sim
  211. CCJCPL 1176/2011Sim
  212. CCJCPL 1176/2011Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPL 2384/2023Sim
  218. PlenárioPL 2384/2023Sim
  219. PlenárioPL 2920/2023Sim
  220. PlenárioPL 2920/2023Não
  221. PlenárioPL 2920/2023Não
  222. PlenárioPEC 45/2019Não
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Sim
  233. PlenárioPEC 45/2019Sim
  234. PlenárioPEC 45/2019Sim
  235. PlenárioPEC 45/2019Sim
  236. CCJCPEC 86/2015Não
  237. PlenárioPL 3083/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  239. CCJCPDL 81/2023Não
  240. PlenárioPL 2720/2023Sim
  241. PlenárioPL 2720/2023Sim
  242. CCJCPL 4247/2021Não
  243. PlenárioPL 2250/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1154/2023Não
  245. PlenárioMPV 1154/2023Não
  246. PlenárioMPV 1154/2023Não
  247. PlenárioMPV 1154/2023Não
  248. PlenárioMPV 1154/2023Não
  249. PlenárioMPV 1154/2023Não
  250. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  251. CCJCPL 2932/2015Não
  252. CCJCPL 2932/2015Sim
  253. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  254. PlenárioPL 490/2007Não
  255. PlenárioPL 490/2007Sim
  256. PlenárioPL 490/2007Sim
  257. PlenárioPL 490/2007Sim
  258. PlenárioPL 490/2007Sim
  259. CCJCPL 1970/2019Sim
  260. CCJCPL 4247/2021Não
  261. PlenárioMPV 1150/2022Não
  262. PlenárioPLP 93/2023Sim
  263. PlenárioPLP 93/2023Sim
  264. PlenárioPLP 93/2023Sim
  265. PlenárioPLP 93/2023Não
  266. PlenárioPL 490/2007Sim
  267. PlenárioPLP 93/2023Não
  268. PlenárioPLP 93/2023Sim
  269. PlenárioPLP 93/2023Sim
  270. PlenárioPLP 93/2023Não
  271. PlenárioPLP 93/2023Sim
  272. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  273. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  274. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  275. PlenárioPLP 93/2023Sim
  276. CCJCPL 2932/2015Não
  277. CCJCPEC 9/2023Sim
  278. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  279. PlenárioPL 7687/2017Sim
  280. CCJCPL 1970/2019Sim
  281. PlenárioPL 2342/2022Não
  282. PlenárioPL 2342/2022Sim
  283. PlenárioPL 1292/2023Sim
  284. PlenárioPL 1987/2023Sim
  285. PlenárioPL 2342/2022Sim
  286. PlenárioPL 1987/2023Sim
  287. PlenárioPL 1085/2023Sim
  288. PlenárioPDL 98/2023Não
  289. PlenárioPDL 98/2023Sim
  290. PlenárioPDL 111/2023Sim
  291. CCJCPL 1176/2011Sim
  292. CCJCPL 4503/2019Sim
  293. CCJCPEC 9/2023Não
  294. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  295. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  296. CCJCPL 3811/2019Não
  297. CCJCPL 2083/2020Não
  298. PlenárioPL 2630/2020Não
  299. PlenárioPLP 139/2022Sim
  300. PlenárioMPV 1147/2022Não
  301. PlenárioMPV 1147/2022Não
  302. PlenárioMPV 1147/2022Não
  303. PlenárioPL 6446/2019Sim
  304. PlenárioPL 747/2023Não
  305. PlenárioPDL 65/2023Sim
  306. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  307. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  308. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  309. PlenárioPL 3453/2021Não
  310. PlenárioPRC 31/2023Sim
  311. PlenárioPL 1604/2022Não
  312. PlenárioPL 2969/2022Sim
  313. PlenárioPL 4591/2012Sim

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