Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Diego Garcia
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Diego Garcia

UNIÃO · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

898 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

443 de 770

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

834 de 1.004

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5045/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na parte diversificada de seus currículos, componentes de formação religiosa e atividades litúrgicas próprias de sua identidade confessional, inclusive como atividades curriculares de frequência obrigatória, nas condições que especifica.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4937/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  3. PL 4871/2026

    Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  4. PL 4870/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  5. PL 4868/2026

    Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  6. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 2770/2026

    Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais associadas como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 2768/2026

    Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.

    Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2579/2026

    Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

    Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PDL 405/2026

    Susta os efeitos do ato administrativo do Ministério da Saúde que aprovou, disponibilizou, incorporou ao Meu SUS Digital e determinou a distribuição da Caderneta Brasileira da Gestante – edição 2026, na parte em que veicula conteúdos que exorbitam os limites legais e regulamentares da política pública de atenção à gestante.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PDL 397/2026

    Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da Internet e estabelecem medidas relacionadas à moderação de conteúdos e ao funcionamento de redes sociais.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PDL 355/2026

    Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, dos medicamentos Gluconex e Tirzedral.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PDL 254/2026

    Susta a eficácia da Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 17/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 1749/2026

    Institui a Semana Nacional da Cultura Católica.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 1699/2026

    Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 1628/2026

    Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PDL 47/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, majorando alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 473/2026

    Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PLP 10/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de nível leve.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PLP 8/2026

    Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base Veicular (TNVV) e disciplina tabela de depreciação padronizada, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 5856/2025

    Altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 13/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PDL 846/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

  25. PDL 819/2025

    Susta os efeitos do art. 8º do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera o Anexo I do Decreto nº 11.400, de 8 de janeiro de 2023, para incluir atribuição ao Gabinete Pessoal da Presidência da República de apoiar o cônjuge do Presidente no exercício de atividades de interesse público.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 5052/2025

    Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 5051/2025

    Acrescenta os arts. 69-A a 69-E à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”, para fins de permitir aos cidadãos o acesso seguro e integrado a suas informações financeiras e bancárias contidas no sistema Registrato, mantido e gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 5050/2025

    Institui o Dia Nacional da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PDL 659/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  30. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  31. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PDL 538/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, por exorbitar do poder regulamentar ao restringir indevidamente o alcance da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

    Apresentada em 08/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PDL 512/2025

    Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 3136/2025

    Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as famílias com mais de três filhos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  36. PDL 343/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PDL 324/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, no que diz respeito às alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  38. PDL 292/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  39. PL 1202/2025

    Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

    Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 1201/2025

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

    Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  41. PEC 11/2025

    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

    Apresentada em 18/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  42. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  44. PL 4864/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 4794/2024

    Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  47. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  48. PL 2078/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); para reconhecer a fibromialgia como deficiência e para garantir às pessoas acometidas atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  49. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  51. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  52. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  53. PL 6110/2023

    Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

    Apresentada em 19/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  55. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  58. PL 3471/2023

    Altera a Lei nº 6.682, de 1979, para estabelecer requisitos ao processo de designação supletiva de estação terminal, obra de arte e trecho de via federais.

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário

  59. PL 3462/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  60. PL 2660/2023

    Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  61. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  63. PL 2124/2023

    Altera a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”, com a finalidade de admitir a sua disponibilização em formato físico ou digital.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  65. PDL 49/2023

    Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

    Apresentada em 24/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 505/2023

    Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 504/2023

    Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, determina o reajuste desses valores anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cria o regime especial de tributação familiar (splitting familiar), institui a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extingue a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.017 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. CCJCPL 1183/2019Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPL 1822/2024Não
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPL 68/2025Sim
  32. PlenárioPL 5900/2025Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. CCJCPEC 32/2015Não
  37. PlenárioPLP 262/2019Sim
  38. PlenárioPL 4822/2025Sim
  39. PlenárioPL 5900/2025Sim
  40. CCJCPL 4322/2024Não
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Sim
  43. CCJCPL 1283/2024Não
  44. PlenárioPL 2780/2024Não
  45. CCJCPL 4322/2024Não
  46. CEPL 3085/2021Não
  47. PlenárioPL 580/2023Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Sim
  51. PlenárioPL 6461/2019Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 4397/2024Sim
  56. PlenárioPL 1248/2024Sim
  57. PlenárioPL 3838/2024Sim
  58. PlenárioPLP 55/2026Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. CCJCPL 580/2023Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Sim
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Não
  68. PlenárioPL 1069/2025Não
  69. CCJCPL 9811/2018Não
  70. PlenárioPL 3780/2023Não
  71. CCJCPL 5038/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 4675/2025Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 4709/2025Sim
  80. PlenárioPL 1922/2022Não
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 759/2026Não
  83. PlenárioPL 6415/2025Sim
  84. PlenárioPL 727/2026Não
  85. PlenárioPL 3640/2025Não
  86. PlenárioPL 2942/2024Não
  87. PlenárioPL 3946/2021Sim
  88. PlenárioPL 533/2024Não
  89. PlenárioPL 424/2015Não
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPL 3879/2024Não
  93. PlenárioPL 4183/2024Sim
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Não
  97. PlenárioPL 6139/2023Não
  98. PlenárioPL 6139/2023Não
  99. PlenárioPL 2158/2023Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Não
  103. PlenárioPL 6240/2013Não
  104. PlenárioMSC 112/2026Não
  105. PlenárioMSC 112/2026Não
  106. PlenárioPL 278/2026Não
  107. PlenárioPL 6133/2025Não
  108. PlenárioPL 6132/2025Não
  109. PlenárioPL 6133/2025Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Não
  111. PlenárioPLP 14/2026Sim
  112. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1317/2025Não
  114. PlenárioPL 6601/2025Sim
  115. PlenárioPL 68/2026Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioPL 1743/2024Sim
  118. PlenárioMPV 1313/2025Não
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPEC 25/2023Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 108/2024Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPLP 163/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Abstenção
  20. CCJCREP 2/2025Não
  21. CCJCREP 2/2025Sim
  22. PlenárioREP 2/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPRC 86/2025Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Sim
  42. CCJCPL 1513/2011Não
  43. CCJCPL 1513/2011Não
  44. CCJCPL 2812/2022Sim
  45. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  46. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  47. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  48. PlenárioPL 331/2020Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Não
  50. PlenárioPL 2829/2025Sim
  51. PlenárioPL 2829/2025Sim
  52. PlenárioPL 4333/2025Sim
  53. CCJCPDL 167/2024Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPL 5582/2025Não
  61. PlenárioPL 5582/2025Sim
  62. PlenárioPL 5582/2025Não
  63. PlenárioPLP 18/2021Sim
  64. PlenárioPLP 18/2021Sim
  65. PlenárioPL 10556/2018Sim
  66. PlenárioPL 4527/2025Não
  67. PlenárioPL 4709/2025Sim
  68. PlenárioPL 3630/2025Sim
  69. PlenárioPL 215/2015Não
  70. PlenárioPLP 124/2022Sim
  71. PlenárioPL 5809/2025Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Não
  74. PlenárioPL 8889/2017Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Não
  78. PlenárioPL 4357/2023Não
  79. PlenárioPL 4357/2023Sim
  80. PlenárioPL 2809/2024Não
  81. PlenárioPDL 3/2025Não
  82. PlenárioPDL 3/2025Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Sim
  84. PlenárioPL 2947/2025Não
  85. PlenárioPL 3292/2025Sim
  86. PlenárioPDL 3/2025Sim
  87. PlenárioPEC 302/2017Sim
  88. PlenárioPEC 302/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 8889/2017Sim
  91. PlenárioPL 8889/2017Sim
  92. PlenárioPL 4750/2025Não
  93. PlenárioPL 3935/2008Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPL 4949/2024Sim
  97. PlenárioPL 2947/2025Sim
  98. PlenárioPL 3904/2023Não
  99. PlenárioPLP 204/2025Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioPEC 169/2019Sim
  102. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1304/2025Não
  104. PlenárioPLP 125/2022Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 892/2025Não
  114. PlenárioPL 2213/2025Sim
  115. PlenárioPL 420/2025Sim
  116. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 3899/2012Sim
  123. PlenárioPL 3084/2025Sim
  124. PlenárioPL 4750/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5807/2025Sim
  129. PlenárioPL 4278/2025Sim
  130. PlenárioPL 1249/2022Sim
  131. CCJCPEC 42/2024Não
  132. CCJCPEC 42/2024Não
  133. CCJCPEC 42/2024Sim
  134. PlenárioPL 3640/2023Não
  135. PlenárioPL 3640/2023Não
  136. PlenárioPRC 71/2025Sim
  137. PlenárioPL 2225/2024Não
  138. PlenárioPL 2225/2024Não
  139. PlenárioSAP 2/2025Sim
  140. PlenárioPL 1924/2025Não
  141. PlenárioPL 1924/2025Sim
  142. PlenárioPDL 242/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  144. PlenárioPEC 14/2021Sim
  145. PlenárioPEC 14/2021Sim
  146. CCJCPL 4432/2023Sim
  147. CCJCPLP 13/2024Não
  148. CCULTPL 2119/2024Sim
  149. PlenárioPL 1087/2025Sim
  150. PlenárioPL 358/2025Não
  151. PlenárioPL 358/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1301/2025Não
  153. PlenárioMPV 1301/2025Não
  154. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  156. PlenárioPLP 163/2025Não
  157. PlenárioPLP 163/2025Não
  158. PlenárioPLP 163/2025Sim
  159. PlenárioPLP 163/2025Sim
  160. PlenárioPLP 163/2025Sim
  161. PlenárioPLP 163/2025Sim
  162. PlenárioPL 2780/2024Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioMPV 1300/2025Não
  166. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  169. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioPL 2162/2023Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Não
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPEC 3/2021Sim
  176. PlenárioPEC 3/2021Sim
  177. PlenárioPEC 3/2021Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Sim
  179. PlenárioPEC 3/2021Sim
  180. CCJCPL 3640/2023Não
  181. PlenárioPEC 3/2021Sim
  182. PlenárioPL 1312/2025Sim
  183. PlenárioPL 1579/2025Sim
  184. PlenárioPLP 92/2024Sim
  185. PlenárioPL 226/2024Sim
  186. PlenárioPL 2829/2025Sim
  187. PlenárioPL 4392/2025Sim
  188. PlenárioPLP 235/2019Sim
  189. PlenárioPLP 235/2019Não
  190. PlenárioPLP 235/2019Não
  191. PlenárioPLP 235/2019Não
  192. PlenárioPLP 235/2019Sim
  193. PlenárioPLP 128/2022Sim
  194. PlenárioPL 1546/2024Sim
  195. PlenárioPL 1546/2024Sim
  196. PlenárioPL 10273/2018Não
  197. CEPL 3415/2021Sim
  198. CCJCPL 198/2024Sim
  199. PlenárioPL 1707/2024Não
  200. PlenárioPL 1707/2024Não
  201. PlenárioPL 1707/2024Não
  202. PlenárioPL 1707/2024Sim
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. CCJCPEC 27/2024Sim
  205. PlenárioPL 6139/2023Sim
  206. PlenárioPLP 143/2020Sim
  207. CEPL 2473/2023Não
  208. CEPL 2473/2023Não
  209. PlenárioPL 3163/2023Não
  210. PlenárioPL 3163/2023Não
  211. CEPL 3420/2023Não
  212. CEPL 3420/2023Não
  213. CEPL 3420/2023Sim
  214. CEPL 5594/2023Não
  215. CEPL 5594/2023Não
  216. CEPL 1614/2025Sim
  217. CEPL 1614/2025Não
  218. PlenárioPL 6056/2025Sim
  219. PlenárioPL 1707/2024Sim
  220. PlenárioPL 1856/2025Não
  221. PlenárioPL 1856/2025Sim
  222. PlenárioPL 1856/2025Sim
  223. PlenárioPL 2859/2023Sim
  224. PlenárioMSC 914/2025Sim
  225. PlenárioMPV 1296/2025Não
  226. PlenárioMPV 1296/2025Não
  227. PlenárioPL 5122/2023Não
  228. PlenárioPL 5122/2023Não
  229. PlenárioPL 5122/2023Não
  230. PlenárioPL 5122/2023Sim
  231. PlenárioPL 702/2023Sim
  232. PlenárioPL 8262/2017Sim
  233. PlenárioPL 785/2024Sim
  234. PlenárioPL 1872/2025Não
  235. PlenárioPL 1872/2025Sim
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  250. CCJCPEC 18/2025Sim
  251. PlenárioPL 1881/2025Sim
  252. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  253. PlenárioPLP 234/2024Sim
  254. PlenárioPLP 234/2024Sim
  255. CEPL 5136/2019Sim
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Sim
  259. PlenárioPL 2583/2020Sim
  260. PlenárioPL 2583/2020Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 6020/2023Não
  263. PlenárioPL 6020/2023Sim
  264. PlenárioPL 6020/2023Não
  265. PlenárioPL 769/2024Não
  266. PlenárioPL 769/2024Não
  267. PlenárioPL 1112/2023Sim
  268. PlenárioMPV 1299/2025Não
  269. PlenárioPLP 177/2023Não
  270. PlenárioPLP 177/2023Sim
  271. PlenárioPRC 27/2025Não
  272. PlenárioPRC 27/2025Não
  273. PlenárioPRC 27/2025Sim
  274. PlenárioPDL 214/2025Não
  275. PlenárioPDL 214/2025Não
  276. PlenárioPDL 214/2025Sim
  277. PlenárioPDL 214/2025Sim
  278. PlenárioPDL 314/2025Sim
  279. PlenárioPL 1694/2025Sim
  280. PlenárioPL 1694/2025Não
  281. PlenárioPL 1694/2025Não
  282. PlenárioPL 1694/2025Sim
  283. PlenárioPL 2876/2025Sim
  284. PlenárioPL 2876/2025Não
  285. PlenárioPL 2876/2025Sim
  286. PlenárioPL 2876/2025Não
  287. PlenárioPL 2876/2025Sim
  288. PlenárioPL 7906/2014Sim
  289. PlenárioPL 7906/2014Sim
  290. PlenárioPL 1663/2023Sim
  291. PlenárioPL 4497/2024Não
  292. PlenárioPL 4497/2024Não
  293. PlenárioPL 4497/2024Sim
  294. PlenárioPL 4497/2024Sim
  295. PlenárioPL 1707/2025Não
  296. PlenárioPDL 609/2021Sim
  297. PlenárioPL 3965/2021Não
  298. PlenárioPL 3965/2021Sim
  299. PlenárioPL 2922/2022Não
  300. PlenárioPL 2922/2022Não
  301. PlenárioPL 3224/2024Não
  302. PlenárioPL 3224/2024Não
  303. PlenárioPL 3224/2024Não
  304. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  306. PlenárioPL 1663/2023Não
  307. PlenárioPL 6969/2013Sim
  308. PlenárioPL 6969/2013Não
  309. PlenárioPL 638/2019Sim
  310. PlenárioPL 6366/2019Não
  311. PlenárioPL 6366/2019Não
  312. PlenárioPL 6366/2019Não
  313. PlenárioPL 6366/2019Não
  314. PlenárioPL 1708/2025Não
  315. PlenárioPL 1708/2025Não
  316. PlenárioPL 1708/2025Não
  317. PlenárioPL 4497/2024Sim
  318. PlenárioPL 1694/2025Sim
  319. PlenárioPL 7906/2014Sim
  320. PlenárioPDL 308/2024Não
  321. PlenárioPDL 308/2024Sim
  322. PlenárioPDL 344/2024Não
  323. PlenárioPDL 344/2024Sim
  324. PlenárioPDL 725/2024Não
  325. PlenárioPDL 725/2024Não
  326. PlenárioPDL 725/2024Sim
  327. PlenárioPL 1466/2025Não
  328. PlenárioPL 1466/2025Sim
  329. PlenárioPL 1466/2025Não
  330. CCJCPL 5773/2019Não
  331. PlenárioSAP 1/2025Sim
  332. CCJCPL 471/2019Não
  333. CCJCPL 3494/2020Não
  334. PlenárioPLP 177/2023Não
  335. PlenárioPLP 177/2023Sim
  336. PlenárioPLP 177/2023Sim
  337. PlenárioPLP 177/2023Sim
  338. PlenárioPL 6366/2019Sim
  339. PlenárioPL 6366/2019Sim
  340. PlenárioPL 6366/2019Sim
  341. PlenárioPL 6366/2019Não
  342. PlenárioPL 3469/2024Sim
  343. PlenárioPL 3469/2024Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Não
  345. PlenárioPL 3469/2024Não
  346. PlenárioPL 3469/2024Não
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Não
  350. PlenárioPL 363/2025Não
  351. PlenárioPL 363/2025Não
  352. PlenárioPL 363/2025Não
  353. PlenárioPL 3469/2024Não
  354. PlenárioPL 3469/2024Sim
  355. PlenárioPL 363/2025Não
  356. PlenárioPL 4303/2024Sim
  357. PlenárioPL 1/2025Sim
  358. PlenárioPL 2/2025Não
  359. PlenárioPL 2/2025Não
  360. PlenárioPL 127/2024Não
  361. PlenárioPL 769/2024Sim
  362. PlenárioPL 4303/2024Sim
  363. PlenárioPL 1/2025Não
  364. PlenárioPL 2/2025Não
  365. CCJCPL 3535/2021Não
  366. PlenárioPL 2088/2023Sim
  367. PlenárioPL 2088/2023Sim
  368. PlenárioMPV 1268/2024Não
  369. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  370. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  371. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  372. PlenárioPDL 478/2023Não
  373. PlenárioPDL 478/2023Sim
  374. PlenárioPDL 311/2024Não
  375. PlenárioPDL 311/2024Não
  376. PlenárioPDL 311/2024Sim
  377. PlenárioPL 2379/2023Sim
  378. PlenárioPL 2379/2023Não
  379. PlenárioPL 3914/2023Sim
  380. PlenárioPL 3914/2023Não
  381. PlenárioPLP 22/2025Não
  382. PlenárioPLP 22/2025Sim
  383. PlenárioPLP 58/2025Não
  384. PlenárioPL 1019/2025Não
  385. PlenárioPLP 167/2024Sim
  386. PlenárioPL 4187/2024Sim
  387. PlenárioPL 4187/2024Não
  388. PlenárioPLP 223/2023Não
  389. PlenárioPLP 223/2023Sim
  390. PlenárioPL 4187/2024Não
  391. PlenárioPL 2215/2024Sim
  392. PlenárioPL 2215/2024Não
  393. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 4870/2024Sim
  2. PlenárioPL 1637/2019Não
  3. PlenárioPL 1637/2019Não
  4. PlenárioPL 1637/2019Não
  5. PlenárioPL 1637/2019Sim
  6. PlenárioPL 1637/2019Sim
  7. PlenárioPL 1637/2019Sim
  8. PlenárioPL 1637/2019Sim
  9. PlenárioPL 1637/2019Sim
  10. PlenárioPL 1637/2019Sim
  11. PlenárioPL 3976/2020Sim
  12. PlenárioPL 4120/2024Sim
  13. PlenárioPL 4911/2023Sim
  14. CCJCPL 8262/2017Sim
  15. CCJCPL 1342/2019Sim
  16. CCJCPL 104/2015Sim
  17. CCJCPL 1342/2019Não
  18. PlenárioPLP 121/2024Não
  19. PlenárioPLP 121/2024Sim
  20. PlenárioPLP 121/2024Não
  21. PlenárioPL 3034/2024Sim
  22. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  23. CCJCPLP 215/2019Sim
  24. CCJCPL 254/2022Não
  25. CCJCPEC 3/2023Não
  26. CCJCPEC 3/2023Sim
  27. CEPL 2469/2024Não
  28. PlenárioPL 4614/2024Sim
  29. CCJCPLP 148/2023Não
  30. PlenárioPL 3819/2024Não
  31. PlenárioPL 3819/2024Sim
  32. CCJCPEC 164/2012Sim
  33. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  34. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  35. PlenárioPL 4357/2023Sim
  36. PlenárioPL 3224/2024Sim
  37. PlenárioPL 3821/2024Sim
  38. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  39. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  40. PlenárioPL 1958/2021Sim
  41. PlenárioPL 1958/2021Não
  42. PlenárioPDL 343/2024Sim
  43. PlenárioPLP 175/2024Não
  44. PlenárioPLP 175/2024Sim
  45. PlenárioPLP 175/2024Não
  46. PlenárioPL 6012/2023Não
  47. PlenárioPL 6012/2023Não
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. CCJCPL 4183/2023Sim
  50. PlenárioPL 1958/2021Não
  51. CCJCPEC 164/2012Não
  52. CCJCPLP 215/2019Não
  53. PlenárioPL 212/2024Sim
  54. PlenárioPL 1874/2022Não
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  59. PlenárioPLP 108/2024Não
  60. PlenárioPLP 108/2024Não
  61. PlenárioPLP 108/2024Sim
  62. PlenárioPLP 108/2024Não
  63. CCJCPL 1169/2015Não
  64. PlenárioPL 3449/2024Sim
  65. CCJCPLP 10/2022Não
  66. CCJCPLP 10/2022Não
  67. PlenárioPL 5010/2013Não
  68. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  69. CCJCPL 4754/2016Sim
  70. CCJCPL 658/2022Sim
  71. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  72. CCJCPEC 28/2024Não
  73. CCJCPEC 28/2024Não
  74. PlenárioPL 3117/2024Não
  75. PlenárioPL 1847/2024Sim
  76. PlenárioPL 528/2020Não
  77. PlenárioPL 5813/2023Não
  78. PlenárioPL 4266/2023Não
  79. PlenárioPL 4266/2023Não
  80. PlenárioPL 3149/2020Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Não
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPLP 72/2024Não
  88. PlenárioPLP 72/2024Não
  89. PlenárioPLP 72/2024Sim
  90. PlenárioPL 2762/2024Sim
  91. PlenárioPL 3010/2019Não
  92. PlenárioPL 3010/2019Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  95. PlenárioPLP 519/2018Sim
  96. PlenárioPLP 519/2018Sim
  97. PlenárioPLP 519/2018Sim
  98. PlenárioPL 3117/2024Sim
  99. PlenárioPL 2113/2024Sim
  100. PlenárioPLP 164/2012Sim
  101. PlenárioPLP 57/2022Sim
  102. PlenárioPLP 57/2022Sim
  103. PlenárioPL 397/2024Não
  104. PlenárioPL 397/2024Não
  105. PlenárioPL 397/2024Sim
  106. PlenárioPL 397/2024Sim
  107. PlenárioPLP 108/2024Sim
  108. PlenárioPEC 9/2023Não
  109. PlenárioPEC 9/2023Não
  110. PlenárioPEC 9/2023Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Sim
  112. PlenárioPEC 9/2023Não
  113. PlenárioPEC 9/2023Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Sim
  115. PlenárioPEC 44/2023Sim
  116. PlenárioPEC 44/2023Sim
  117. PlenárioPL 858/2024Não
  118. PlenárioPL 858/2024Sim
  119. PlenárioPLP 72/2024Sim
  120. PlenárioPL 858/2024Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPLP 68/2024Não
  123. PlenárioPLP 68/2024Não
  124. PlenárioPLP 68/2024Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Não
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPL 5230/2023Não
  129. PlenárioPL 5230/2023Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPL 5230/2023Não
  132. CEPL 2380/2022Não
  133. CEPL 2380/2022Sim
  134. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  135. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPRC 32/2024Sim
  137. PlenárioPRC 32/2024Sim
  138. CCJCPL 4609/2020Não
  139. CCJCPL 127/2020Não
  140. CEPL 2712/2022Não
  141. PlenárioPLP 459/2017Sim
  142. PlenárioPLP 459/2017Não
  143. CCJCPL 2988/2021Não
  144. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  145. CCJCPDL 486/2023Não
  146. CCJCPDL 486/2023Sim
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPL 914/2024Não
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPL 914/2024Não
  151. CEPL 2380/2022Não
  152. CEPL 2712/2022Não
  153. PlenárioPL 709/2023Não
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Não
  156. PlenárioPL 3890/2020Não
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Sim
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. CCJCPDL 486/2023Não
  166. PlenárioPL 1213/2024Não
  167. PlenárioPL 1536/2024Sim
  168. PlenárioPL 1594/2024Sim
  169. CCJCPL 2168/2021Não
  170. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  171. PlenárioMPV 1202/2023Não
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  174. CEPL 907/2020Não
  175. PlenárioPL 561/2024Sim
  176. PlenárioPL 4381/2023Sim
  177. PlenárioCMC 1/2024Sim
  178. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  179. PlenárioPLP 233/2023Não
  180. PlenárioPL 545/2024Não
  181. PlenárioPL 545/2024Não
  182. PlenárioPL 545/2024Não
  183. PlenárioPL 1027/2024Sim
  184. PlenárioPLP 233/2023Não
  185. CEREQ 33/2024 CESim
  186. PlenárioPL 327/2021Sim
  187. PlenárioPL 327/2021Não
  188. PlenárioPL 327/2021Sim
  189. PlenárioPL 327/2021Não
  190. PlenárioPL 327/2021Sim
  191. PlenárioPL 327/2021Sim
  192. CCJCPL 364/2019Não
  193. PlenárioPL 327/2021Não
  194. PlenárioPL 6233/2023Sim
  195. PlenárioPL 2/2024Sim
  196. PlenárioPL 2/2024Sim
  197. PlenárioPL 2/2024Sim
  198. PlenárioPL 2/2024Não
  199. PlenárioPL 3874/2023Sim
  200. PlenárioPL 528/2020Não
  201. PlenárioPL 528/2020Não
  202. PlenárioPL 528/2020Não
  203. PlenárioPL 528/2020Não
  204. PlenárioPL 528/2020Sim
  205. PlenárioPL 528/2020Não
  206. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  207. PlenárioPL 81/2024Sim
  208. PlenárioPL 81/2024Sim
  209. PlenárioPL 81/2024Sim
  210. PlenárioPL 81/2024Sim
  211. PlenárioPL 545/2024Não
  212. PlenárioPL 81/2024Sim
  213. PlenárioPL 9543/2018Sim
  214. PlenárioPL 1269/2022Sim
  215. PlenárioPL 5727/2023Sim
  216. PlenárioPLP 175/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  218. PlenárioPL 1269/2022Sim
  219. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Não
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPLP 243/2023Sim
  46. PlenárioPL 5711/2023Sim
  47. PlenárioPLP 243/2023Sim
  48. PlenárioPL 5230/2023Sim
  49. PlenárioPL 5610/2023Sim
  50. PlenárioPDL 3/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 153/2015Sim
  53. PlenárioPL 402/2011Sim
  54. PlenárioPL 6256/2019Sim
  55. PlenárioPL 6256/2019Não
  56. CCJCPL 46/2021Sim
  57. CCJCPL 46/2021Não
  58. PlenárioPL 6579/2019Sim
  59. PlenárioPL 2144/2023Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Não
  61. PlenárioPL 7082/2017Não
  62. PlenárioPL 7082/2017Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 11247/2018Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 2228/2022Sim
  69. PlenárioPLP 224/2023Sim
  70. PlenárioPL 3954/2023Sim
  71. CCJCPL 5929/2013Não
  72. PlenárioPL 4416/2021Não
  73. PlenárioPL 1768/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Não
  76. PlenárioPL 4035/2023Não
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 1565/2019Não
  79. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  80. PlenárioPDL 405/2023Sim
  81. CCJCPL 1952/2007Não
  82. PlenárioPL 5496/2013Não
  83. PlenárioPL 5496/2013Sim
  84. PlenárioPL 3072/2022Não
  85. PlenárioPL 3780/2023Não
  86. PlenárioPL 3780/2023Não
  87. PlenárioPL 3780/2023Sim
  88. PlenárioPL 4968/2020Não
  89. PlenárioPL 2275/2022Não
  90. CCJCPL 2322/2015Não
  91. CCJCPL 2322/2015Sim
  92. CCJCPL 3079/2015Sim
  93. CCJCPL 3079/2015Não
  94. CCJCPL 9025/2017Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPL 4173/2023Sim
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  103. PlenárioPL 2245/2023Não
  104. PlenárioPL 2245/2023Não
  105. PlenárioPL 2245/2023Não
  106. PlenárioPL 4426/2023Não
  107. PlenárioPL 4426/2023Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Sim
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Não
  112. PlenárioPL 5497/2019Sim
  113. PlenárioPL 4188/2021Sim
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Sim
  116. CEPL 663/2021Sim
  117. PlenárioMPV 1177/2023Não
  118. PlenárioMPV 1177/2023Não
  119. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  122. CCJCPL 2297/2021Sim
  123. CCJCPL 2297/2021Não
  124. CCJCPL 2411/2022Sim
  125. PlenárioPL 1520/2021Sim
  126. CCJCPL 2297/2021Sim
  127. PlenárioPLP 221/2016Sim
  128. PlenárioPLP 136/2023Não
  129. PlenárioPLP 136/2023Sim
  130. PlenárioPLP 136/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPLP 192/2023Sim
  141. PlenárioPL 3626/2023Não
  142. PlenárioPL 3626/2023Não
  143. PlenárioPL 3626/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPLP 192/2023Sim
  149. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  150. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  151. CEPDC 1094/2018Não
  152. PlenárioPL 2685/2022Sim
  153. PlenárioPL 2685/2022Não
  154. PlenárioPL 2685/2022Sim
  155. PlenárioPL 2685/2022Sim
  156. PlenárioPL 2685/2022Não
  157. PlenárioPLP 136/2023Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Sim
  159. CCJCPEC 3/2023Não
  160. PlenárioPL 1016/2023Sim
  161. PlenárioPL 1016/2023Não
  162. CCJCPL 7552/2017Sim
  163. CCJCPL 7552/2017Sim
  164. PlenárioPL 5228/2019Sim
  165. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPL 1832/2022Sim
  167. PlenárioPL 1016/2023Sim
  168. PlenárioPL 335/2019Sim
  169. PlenárioPL 309/2023Sim
  170. PlenárioPL 1891/2023Não
  171. PlenárioPL 3050/2023Sim
  172. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  173. PlenárioPL 1825/2023Sim
  174. PlenárioPL 2306/2023Sim
  175. PlenárioPL 3780/2023Sim
  176. CEPL 2380/2022Não
  177. CCJCPEC 3/2023Não
  178. PlenárioMPV 1172/2023Não
  179. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPL 8889/2017Não
  183. CCJCPL 267/2019Não
  184. CCJCPL 267/2019Sim
  185. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  186. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  187. PlenárioPL 2245/2023Não
  188. PlenárioPLP 143/2019Sim
  189. CCJCPDL 81/2023Não
  190. PlenárioPL 1246/2021Não
  191. PlenárioPL 2597/2019Não
  192. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  193. PlenárioPL 1037/2023Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Não
  198. PlenárioPL 2384/2023Abstenção
  199. PlenárioPL 2384/2023Abstenção
  200. PlenárioPL 2384/2023Sim
  201. PlenárioPL 2920/2023Não
  202. PlenárioPL 2920/2023Não
  203. PlenárioPL 2920/2023Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. CCJCPEC 86/2015Não
  217. PlenárioPL 3083/2023Não
  218. PlenárioPL 2720/2023Sim
  219. PlenárioPL 2720/2023Sim
  220. CCJCPL 4247/2021Não
  221. PlenárioPL 2250/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1154/2023Não
  223. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Não
  227. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  228. CCJCPL 2932/2015Sim
  229. PlenárioMPV 1164/2023Não
  230. PlenárioPL 490/2007Não
  231. PlenárioPL 490/2007Sim
  232. PlenárioPL 490/2007Sim
  233. PlenárioPL 490/2007Sim
  234. PlenárioPL 490/2007Sim
  235. CCJCPL 1970/2019Não
  236. CCJCPL 4247/2021Não
  237. PlenárioMPV 1150/2022Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Não
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Não
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPLP 93/2023Não
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  249. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  250. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  251. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  252. CCJCPL 2932/2015Não
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  254. PlenárioPL 7687/2017Sim
  255. CCJCPL 1970/2019Não
  256. PlenárioPL 2342/2022Não
  257. PlenárioPL 2342/2022Sim
  258. PlenárioPL 1292/2023Sim
  259. PlenárioPL 1987/2023Sim
  260. PlenárioPL 2342/2022Sim
  261. PlenárioPL 1987/2023Sim
  262. PlenárioPL 1085/2023Sim
  263. CEPL 2410/2021Não
  264. PlenárioPDL 98/2023Não
  265. PlenárioPDL 98/2023Sim
  266. PlenárioPDL 111/2023Sim
  267. CCJCPL 1176/2011Sim
  268. CCJCPEC 9/2023Sim
  269. PlenárioMPV 1153/2022Não
  270. PlenárioPL 2630/2020Não
  271. PlenárioPLP 139/2022Sim
  272. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  273. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  274. PlenárioMPV 1147/2022Não
  275. CCJCPL 7687/2017Não
  276. CCJCPL 7876/2017Sim
  277. PlenárioPL 6446/2019Sim
  278. PlenárioPL 747/2023Não
  279. PlenárioPDL 65/2023Sim
  280. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  281. PlenárioMPV 1150/2022Não
  282. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  283. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  284. PlenárioPL 3453/2021Sim
  285. PlenárioPRC 31/2023Sim
  286. PlenárioPL 1604/2022Não

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