Sâmia Bomfim

Votações nominais

Proposições

• 138 proposições de autoria
• 60 como primeiro signatário
• 460 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3782/2026

   Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 3654/2026

   Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

   Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3191/2026

   Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.

   Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PDL 578/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PLP 156/2026

   Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 2581/2026

   Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

   Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 2273/2026

   Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

   Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2080/2026

   Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

   Apresentada em 29/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

10. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

11. PL 2035/2026

    Institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas; dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; cria o Cadastro Nacional de Entidades de Redução de Riscos e Danos (RRD) e o Programa Nacional de Fomento às Políticas de Redução de Danos; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 1892/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PLP 109/2026

    Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 1787/2026

    Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 1714/2026

    Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 1227/2026

    Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

    Apresentada em 17/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 1161/2026

    Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.

    Apresentada em 13/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 984/2026

    Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

21. PL 910/2026

    Dispõe sobre a isenção e concessão de descontos na anuidade exigida para inscrição em entidades responsáveis pela fiscalização ou representação de profissões regulamentadas às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico).

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

23. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 768/2026

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário

25. PL 269/2026

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 6416/2025

    Institui o Programa “Antes que Aconteça”, que estabelece o dever de criação de políticas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar para médias e grandes empresas, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PLP 255/2025

    Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

    Apresentada em 05/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 6075/2025

    Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 6020/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impedir a participação em licitações e a contratação de empresas condenadas por assédio moral.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PDL 942/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 4902/2025

    Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em razão de morte materna ocorrida durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, por qualquer causa relacionada ou agravada pela gestação ou por seu manejo, nos termos da definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PLP 185/2025

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para revogar a autonomia do Banco Central do Brasil, restabelecer a livre nomeação e exoneração de seus dirigentes e instituir quarentena qualificada de quatro anos, com a criação do Cadastro Público de Quarentena de Ex-Dirigentes do Banco Central (CPQ-Bacen), administrado pelo Tribunal de Contas da União, destinado à prevenção de conflitos de interesse e à proteção do interesse público.

    Apresentada em 02/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 3898/2025

    Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

38. PRC 61/2025

    Concede ao Sr. Ângelo Bonelli o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 30/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PL 3387/2025

    Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional.

    Apresentada em 14/07/2025 · situação: Pronta para Pauta

40. PL 3277/2025

    Dispõe sobre diretrizes para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas em prédios públicos e espaços públicos ou privados de circulação ou concentração de pessoas, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 3234/2025

    Institui a Contribuição de Responsabilidade Climática sobre Transporte Aéreo de Luxo, incidente sobre jatos privados e passagens aéreas em classes executivas e superiores, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PDL 357/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o critério de cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, ao determinar a inclusão de valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o que pode restringir o direito de famílias em situação de vulnerabilidade.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PRC 51/2025

    Institui o Prêmio Chico Mendes de Defesa do Meio Ambiente, a ser concedido pela Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

44. PDL 207/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e impõe, dentre outras disposições, severas restrições à execução das dotações discricionárias das instituições federais de ensino superior no exercício de 2025.

    Apresentada em 16/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 2314/2025

    Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.

    Apresentada em 14/05/2025 · situação: Arquivada

46. PL 2193/2025

    Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

47. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

48. PL 1725/2025

    Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.

    Apresentada em 16/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

49. PL 1471/2025

    Dispõe sobre a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

50. PL 795/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

52. PLP 48/2025

    Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PRC 12/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de debates públicos entre candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados, regula sua transmissão e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

54. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 141/2025

    Altera e reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para reforçar a progressividade e garantir maior justiça tributária, amplia a isenção para quem recebe menos e institui alíquotas mais elevadas para grandes rendas, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 4698/2024

    Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações.

    Apresentada em 04/12/2024

57. PLP 211/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 4519/2024

    Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 3902/2024

    Altera o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a interdição temporária de direitos no caso de envolvimento em crimes ambientais que resultem em desmatamento, queimadas ou degradação significativa do meio ambiente.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PLP 150/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

61. PL 3646/2024

    Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

63. PL 3588/2024

    Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar.

    Apresentada em 17/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

64. PL 3397/2024

    Institui a campanha nacional de combate à violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

65. PL 3362/2024

    Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.

    Apresentada em 28/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

66. PDL 338/2024

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.

    Apresentada em 23/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PDL 337/2024

    Susta os efeitos da Portaria Conjunta N° 28, de 25 de julho de 2024, que Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.

    Apresentada em 23/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

69. PDL 334/2024

    Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos.”

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PDL 330/2024

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

    Apresentada em 01/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

73. PL 2622/2024

    Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 2522/2024

    Estabelece que, nos casos em que o aborto é autorizado, a invocação do dispositivo da objeção de consciência para recusar a realização do aborto e o não oferecimento das melhores técnicas em saúde que possam salvar a vida meninas, mulheres e de pessoas que tenham direito a passar pelo procedimento nas unidades de serviço de saúde públicas e privadas que o realizam, configura crime de omissão de socorro, nos termos do Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), e dá outras providências.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 2521/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

76. PL 2520/2024

    Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

77. PL 2253/2024

    Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

    Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

78. PL 2119/2024

    Declara a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

80. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

81. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

82. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

83. PL 1844/2024

    Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial no estado do Rio Grande do Sul enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

84. PL 1820/2024

    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Apresentada em 14/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

85. PLP 80/2024

    Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

86. PL 1647/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

87. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

88. PLP 62/2024

    Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

89. PL 1092/2024

    Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para conceder estabilidade provisória à contratada gestante, mediante prorrogação do contrato por até seis meses após o término do período de licença-maternidade e altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante.

    Apresentada em 04/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

91. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

92. PL 5641/2023

    Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.

    Apresentada em 22/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

93. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

94. PL 5536/2023

    Dispõe sobre a responsabilidade das empresas organizadoras de shows e eventos em território brasileiro no acesso à água potável para consumo.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

95. PDL 420/2023

    Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

96. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023

97. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

98. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

99. PRC 98/2023

    Institui o Prêmio Zé Celso de Valorização dos Trabalhadores das Artes Cênicas, a ser concedido, pela Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PL 3240/2023

     Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

     Apresentada em 22/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

101. PDL 170/2023

     Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

     Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 3089/2023

     Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

     Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 2933/2023

     Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

     Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

104. PL 2789/2023

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

     Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

105. PLP 122/2023

     Estabelece o Plano Orçamentário de Metas Sociais, Ambientais e Produtivas (PLANSOL).

     Apresentada em 23/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 2653/2023

     Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

     Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 2601/2023

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

     Apresentada em 16/05/2023

108. PL 2156/2023

     Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

     Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

109. PL 2136/2023

     Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

     Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 1782/2023

     Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

     Apresentada em 11/04/2023

111. PL 1621/2023

     Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

     Apresentada em 05/04/2023

112. PL 1344/2023

     Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

     Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada

113. PL 1265/2023

     Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

     Apresentada em 21/03/2023

114. PDL 80/2023

     Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.

     Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

115. PL 1213/2023

     Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.

     Apresentada em 17/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

116. PDL 78/2023

     Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

117. PL 1150/2023

     Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

     Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 1087/2023

     Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

     Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 998/2023

     Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

120. PL 978/2023

     Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.

     Apresentada em 08/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

121. PDL 64/2023

     Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

     Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

122. PL 627/2023

     Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas

     Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

123. PDL 34/2023

     Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

     Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

124. PLP 19/2023

     Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

     Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

125. PL 255/2023

     Altera a Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de bolsistas de pesquisa vinculados a instituições de ensino superior, e dá outras providências

     Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

126. PL 168/2023

     Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

127. PL 146/2023

     Institui o Dia Nacional de Memória, Verdade e Justiça pelos Crimes contra a Democracia e em defesa das liberdades democráticas, a ser anualmente celebrado no dia 08 de janeiro.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

128. PL 145/2023

     Dispõe sobre a criminalização de manifestações nazistas e neonazistas e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

129. PL 128/2023

     Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 127/2023

     Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Memorial das Vítimas do COVID-19, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

131. PL 126/2023

     Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda da pessoa de referência do cuidado vítima do COVID-19.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

132. PL 125/2023

     Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº1.079, de 10 de abril de 1950, a difusão de discurso anticientífico e o desestímulo à vacinação pela população.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

133. PL 124/2023

     Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

134. PL 112/2023

     Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

135. PL 111/2023

     Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

136. PL 100/2023

     Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

137. PRC 8/2023

     Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

138. PL 16/2023

     Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.033 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
13. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
14. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
15. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
24. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
25. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
26. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
27. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
35. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
36. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Sim
37. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
38. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
39. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
40. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
41. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
42. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
43. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
44. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
45. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Sim
46. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Sim
47. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
48. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
49. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
50. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
51. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
52. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
53. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Não
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
66. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
68. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
75. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
79. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
81. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
82. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
83. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
84. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
85. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
86. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
91. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Não
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
103. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Não
104. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
106. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Abstenção
108. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
27. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
28. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
29. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
30. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Não
31. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
33. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
45. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
47. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
48. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
55. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
56. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
61. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
62. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Abstenção
63. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
68. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
69. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
70. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
71. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Abstenção
72. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
73. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
88. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
89. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
91. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
93. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
94. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
95. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
96. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
97. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
98. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
99. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
100. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
101. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
102. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
103. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
104. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
105. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
106. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
107. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
108. 01/10/2025CCULTPL 2119/2024Não
109. 01/10/2025CCULTPL 3127/2024Não
110. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
111. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
112. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
113. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
114. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
121. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
122. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
123. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
124. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 10/09/2025CMADSPL 4906/2020Não
142. 10/09/2025CMADSPLP 223/2024Não
143. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
144. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
146. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
149. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
150. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
151. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
152. 03/09/2025CEPLP 235/2019Não
153. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
154. 27/08/2025CEPL 3415/2021Sim
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
156. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
157. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
158. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
161. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
162. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
163. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
164. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
165. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
166. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
176. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
177. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
178. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
179. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
180. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
181. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
182. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
183. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
184. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
185. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
193. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
194. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
220. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
222. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
223. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
224. 09/07/2025CEPL 5136/2019Não
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
227. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Abstenção
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Abstenção
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Abstenção
239. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
240. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
241. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
242. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
243. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Obstrução
244. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
245. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
246. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
274. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
275. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
276. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
277. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
280. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
281. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
282. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
284. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
286. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
293. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
294. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
295. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
307. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
309. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
310. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
312. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
313. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
315. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
316. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
318. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
319. 06/05/2025CASPPL 5865/2019Sim
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
322. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
323. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
326. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
331. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 23/04/2025CMULHERPL 522/2024Não
340. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
341. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
342. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
343. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
344. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
345. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
346. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
347. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
348. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Abstenção
349. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
350. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
351. 02/04/2025CEPL 542/2021Não
352. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
353. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
354. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
355. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
356. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
357. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
358. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
359. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
360. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
361. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
362. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
363. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
364. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
365. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
366. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
367. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
368. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
369. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
370. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
371. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
372. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
373. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
374. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
375. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
376. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
377. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
378. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
379. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Abstenção
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Abstenção
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
39. 11/12/2024CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
40. 11/12/2024CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
41. 11/12/2024CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
42. 11/12/2024CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
43. 11/12/2024CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
49. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
50. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
51. 04/12/2024CEPL 2469/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
54. 03/12/2024CDHMIRPL 10678/2018Sim
55. 03/12/2024CDHMIRPL 1436/2019Não
56. 03/12/2024CDHMIRPL 577/2022Não
57. 03/12/2024CDHMIRPL 577/2022Não
58. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Não
59. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Não
60. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Sim
61. 03/12/2024CDHMIRPL 749/2023Não
62. 03/12/2024CDHMIRPL 3637/2023Não
63. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
64. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
65. 03/12/2024CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
66. 03/12/2024CDHMIRPL 5882/2005Não
67. 27/11/2024CPASFPL 620/2024Sim
68. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
69. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
70. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
71. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
72. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
73. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
74. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
75. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
76. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
77. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
78. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
79. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Obstrução
82. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
83. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
84. 13/11/2024CMULHERPL 1111/2022Não
85. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
86. 13/11/2024CEPL 3943/2023Não
87. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
88. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
89. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
90. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
91. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
92. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
93. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
94. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
95. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
96. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
97. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
98. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
99. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
100. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
101. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
102. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
103. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
104. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Não
105. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
106. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
107. 08/10/2024CASPPL 672/2024Não
108. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
110. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
111. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
112. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
113. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
114. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
115. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
116. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
117. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
118. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
119. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Não
120. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
121. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
122. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
123. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
124. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
125. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
126. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
127. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
128. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
129. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Abstenção
130. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
131. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
132. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
133. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Não
134. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
135. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Abstenção
136. 14/08/2024CPASFPL 2464/2021Não
137. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Não
138. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Não
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
141. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
142. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
143. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
144. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
145. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
146. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
155. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
157. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
158. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Abstenção
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Abstenção
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
165. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
166. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
167. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Abstenção
168. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
169. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
170. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
171. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
172. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
173. 03/07/2024CEPL 4249/2023Não
174. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
175. 19/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
176. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
177. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
178. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
179. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
180. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
181. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
182. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
183. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
184. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
185. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
186. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
187. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
188. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
189. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
190. 22/05/2024CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
191. 22/05/2024CDHMIRPL 5231/2020Sim
192. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
194. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 22/05/2024CDHMIRPL 844/2011Sim
196. 22/05/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
197. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
199. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
200. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
201. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
202. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
203. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
204. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
205. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
206. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
207. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
208. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
209. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
210. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
211. 24/04/2024CEPL 907/2020Sim
212. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
213. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
214. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
215. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
216. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
217. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
218. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
219. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
220. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
221. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
222. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
223. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
224. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
225. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CENão
226. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
227. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
228. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
229. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
232. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
233. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
234. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
235. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
236. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
237. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
238. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Não
239. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
240. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
241. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
242. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
250. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
252. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
253. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
254. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
255. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
256. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
257. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
258. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
259. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
260. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
261. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
262. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Não
263. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Abstenção
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
44. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
46. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
47. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
48. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
49. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Não
50. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
51. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
52. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Abstenção
53. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Não
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Obstrução
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
59. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
61. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
68. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
72. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
73. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
74. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
75. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
76. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
77. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
78. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
79. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
80. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
81. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
82. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
83. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
84. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
85. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
86. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
87. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
89. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
90. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
91. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
92. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
93. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
94. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
95. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
96. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
97. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
98. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
99. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
100. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
101. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
102. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
103. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
104. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Sim
105. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
106. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
107. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
115. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
116. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
117. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
118. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
119. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
120. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
123. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
124. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
125. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
126. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
127. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
128. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
129. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
130. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
131. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
132. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
133. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
134. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
135. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
136. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
137. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
138. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
139. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
140. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
141. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
142. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
143. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
144. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
152. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
153. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
154. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
155. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
158. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
159. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
161. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
162. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
163. 16/08/2023CMULHERREQ 52/2023 CMULHERNão
164. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
165. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
166. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
167. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
168. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
169. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
170. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
171. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
172. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
173. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
174. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
175. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
176. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
177. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
178. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
179. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
180. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
199. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
200. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Sim
201. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
202. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
203. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
204. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
205. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Sim
206. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
207. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Sim
208. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
216. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
217. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
218. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
223. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
224. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
225. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
229. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
231. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
236. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
238. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
239. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
240. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
241. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
242. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
243. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
246. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
247. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
248. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Sim
249. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
250. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
251. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
252. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
253. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
254. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
255. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
256. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
257. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
258. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
259. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
260. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
261. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
262. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
263. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
264. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
265. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
266. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
267. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
268. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
269. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
270. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
271. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
272. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
274. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Não
275. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Não
276. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
277. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
278. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
279. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Não
280. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim