Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PDL 1009/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que "Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor".
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4846/2026
Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.
Apresentada em 31/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 3779/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o fortalecimento da assistência geriátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante a ampliação progressiva da oferta de médicos especialistas em geriatria.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3773/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.
Apresentada em 16/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3695/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.
Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3628/2026
Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde Mental – PRONASM e dá outras providências.
Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3506/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.
Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 15/2026
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2966/2026
Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 564/2026
Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PDL 487/2026
Susta a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 486/2026
Susta a Resolução Gecex nº 666, de 14 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 485/2026
Susta a Resolução Gecex nº 532, de 19 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 484/2026
Susta o Decreto nº 12.922, de 6 de abril de 2026, que “altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado”
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 483/2026
Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de dezembro de 2023, que “altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022”
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 482/2026
Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2662/2026
Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2661/2026
Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2660/2026
Revoga dispositivos da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para reduzir a tributação sobre fundos de investimento e aplicações no exterior.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2659/2026
Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2658/2026
Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2657/2026
Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 459/2026
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2443/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.
Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2442/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados
Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2441/2026
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.
Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2424/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.
Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2422/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2352/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.
Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2351/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional.
Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2350/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Público.
Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2349/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2348/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2347/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos
Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2346/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade.
Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2151/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2150/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos.
Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PDL 266/2026
Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, de 14 de novembro de 2025, e 4, de 18 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo (MTur).
Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1931/2026
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 255/2026
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1837/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial e cibersegurança no currículo do ensino médio.
Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1746/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.
Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1568/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas proporcionais a natureza do direito violado pelo ato infracional.
Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1458/2026
Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de fraudes em certames de interesse público.
Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1424/2026
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1380/2026
Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena.
Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1173/2026
Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.
Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1171/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir programa nacional de incentivo ao desenvolvimento acadêmico de estudantes da educação básica com altas habilidades ou superdotação.
Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário
- PRC 9/2026
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1075/2026
Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que compreenda a prática de violência ou de grave ameaça à mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1054/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.
Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 876/2026
Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 875/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar a pena do crime de tráfico de pessoas e a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir expressamente tal delito, em todas as suas modalidades, no rol de crimes hediondos.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 67/2026
Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e MinC nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalização e análise financeira de projetos culturais financiados com recursos públicos federais.
Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 49/2026
Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que promove alterações tributárias com impacto direto sobre a atividade econômica e o custo de vida da população.
Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 757/2026
Dispõe sobre a revisão proporcional de valores pagos em contratos administrativos de apresentações artísticas custeadas com recursos públicos, nos casos de execução parcial do objeto contratado.
Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 756/2026
Institui o Banco Nacional de Referência de Preços para Contratações Artísticas com Recursos Públicos e dá outras providências.
Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 6385/2025
Altera a Lei 15.250/2025 para garantir o direito a intervalo mínimo de descanso a condutores de ambulância em jornadas prolongadas.
Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6317/2025
Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.
Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6316/2025
Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, para assegurar o direito ao silêncio do investigado militar durante o Inquérito Policial Militar e demais atos investigativos, com a devida proteção contra autoincriminação.
Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6315/2025
Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6314/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais.
Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 46/2025
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6098/2025
Institui o Sistema Nacional de Atenção Psicossocial (SNAPS) no âmbito do SUS, com prioridade ao tratamento comunitário e ambulatorial.
Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5785/2025
Cria o art. 288-B do Código Penal para tipificar a conduta de construir, manter ou utilizar túnel subterrâneo destinado à fuga, depósito de armas, munições, drogas ou à facilitação de atividades de organização criminosa, estabelecendo pena de reclusão e multa.
Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5598/2025
Cria a Defensoria Pública Militar Especializada no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 5597/2025
Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para agravar a pena aplicada ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes.
Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5596/2025
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias.
Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 40/2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5489/2025
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213/1991 para condicionar o auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do preso com contribuição ao INSS.
Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 904/2025
Susta o Decreto nº 12.686/2025, que impõe a inclusão preferencial de estudantes com deficiência em escolas regulares, prejudicando o funcionamento das APAEs e outras instituições especializadas de ensino especial.
Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário
- PDL 824/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura da Casa Civil da Presidência da República.
Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5058/2025
Institui o Padre Manoel da Nóbrega como Patrono da Educação Brasileira, reconhecendo o pioneirismo de Nóbrega na fundação das primeiras escolas e instituições educacionais no país.
Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5057/2025
Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012, que institui Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira.
Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 800/2025
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4938/2025
Altera os arts. 272, 273 e 274 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de corrupção, adulteração ou falsificação de substâncias ou produtos alimentícios, medicinais e processos em atividade de interesse à saúde.
Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 4488/2025
Estabelece que o porte funcional seja válido em serviço ou em situações relacionadas à função, independentemente do limite territorial do município de origem. Alterando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir as guardas municipais no rol de agentes de segurança com porte nacional de arma institucional.
Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 34/2025
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3850/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o crime de sexualização digital ou impressa de criança ou adolescente, para condutas que promovam ou retratem menores de forma sexualmente sugestiva ou induzam a práticas libidinosas.
Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 3725/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas de terapias de desenvolvimento infantil disponibilizarem, em tempo real, o acesso às imagens das câmeras de segurança das salas de atendimento aos pais ou responsáveis legais, por meio de aplicativo, e dá outras providências.
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário
- PL 3681/2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3622/2025
Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3219/2025
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relacionados à Análise do Comportamento Aplicada (ABA) como diretriz curricular nos cursos de graduação em Pedagogia e Psicopedagogia no território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3199/2025
Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educação infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3161/2025
Garante o livre acesso de profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica, sem cobrança de taxas, para acompanhamento de alunos regularmente matriculados.
Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 294/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), por extrapolarem os limites da competência regulamentar do Poder Executivo.
Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2629/2025
Revoga o artigo 348 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), por violação à liberdade de expressão e ao direito de defesa.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2628/2025
Revoga o artigo 18 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), por violação às garantias constitucionais da liberdade e da excepcionalidade da prisão.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2561/2025
Revoga os artigos 165 e 166 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), Altera o § 1° do artigo 180 e dá nova redação aos artigos 181 e 182.
Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2560/2025
Revoga o artigo 116 e altera o artigo 110 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para extinguir a pena de exílio do ordenamento jurídico penal militar.
Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 228/2025
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 2374/2025
Altera o Art. 29 da Lei n° 14.967, de 09 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à aquisição e porte de arma de fogo por vigilantes no exercício da profissão.
Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2325/2025
Altera o artigo 266 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar o uso de dispositivos tecnológicos pelos defensores durante atos processuais e investigativos, e estabelecer nulidade em caso de restrição indevida.
Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2265/2025
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada
- PEC 21/2025
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 1947/2025
Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal dentre as hipóteses de furto de veículo automotor qualificado pelo transporte para outra unidade da Federação ou para o exterior, e para elevar a pena correspondente.
Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1941/2025
Revoga o artigo 259 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em razão de sua revogação tácita pelo artigo 61 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1813/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada
- PL 1784/2025
Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PL 1767/2025
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o direito à remoção de militar estadual por motivo de saúde de pessoa da família ou para acompanhar cônjuge ou companheiro, independentemente do interesse da administração pública.
Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1766/2025
Altera a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para proibir o leilão de veículos objeto de alienação fiduciária com mais de 50% do financiamento quitado, sem esgotamento das tentativas de renegociação e conciliação judicial.
Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1765/2025
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir parágrafos no artigo 42-C, estabelecendo diretrizes sobre a carga horária, serviço extraordinário, remuneração diferenciada e remoção dos agentes de segurança pública.
Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1655/2025
Altera o parágrafo único do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para adequar o tratamento da tentativa ao previsto no Código Penal comum
Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1601/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o § 9º no artigo 5º, atribuindo crime de responsabilidade ao gestor público que, por negligência técnica no transporte de estudantes, cause lesão grave ou morte.
Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 143/2025
Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1202/2025
Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PL 1201/2025
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 108/2025
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Apresentada em 24/02/2025
- PL 274/2025
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Comissão Desportiva de Jogo Único e modificar o artigo 201, visando à segurança dos torcedores em partidas de futebol.
Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 61/2025
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 25/2025
Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada
- PDL 3/2025
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4961/2024
Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais e dá outras providências.
Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4825/2024
Dispõe sobre a implantação e utilização de câmeras corporais por Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Membros dos Tribunais de Contas e Auditores.
Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 48/2024
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4793/2024
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2012, para incluir no artigo 20 o direito à remuneração em dobro das férias concedidas fora do prazo legal aos militares estaduais.
Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4771/2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o ensino sobre os males do socialismo e comunismo.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4756/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificação criminal de delitos digitais e dá outras providências.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4755/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4754/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4753/2024
Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4752/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4751/2024
Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4735/2024
Institui o Programa Nacional de Conectividade Rural (PNCR), com o objetivo de promover o acesso à internet de alta velocidade em áreas rurais e remotas do Brasil, e dá outras providências.
Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4726/2024
Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico.
Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4725/2024
Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo 23-A a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário.
Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4724/2024
Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.
Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4723/2024
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.
Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4709/2024
Estabelece normas para a regulamentação e identificação de responsáveis por canais que disseminam conteúdo sensacionalista, controverso ou exploratório em plataformas digitais, conhecidos como "canais dark", e veda práticas prejudiciais à sociedade.
Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4706/2024
Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Local, criando incentivos financeiros, fiscais e técnicos para o desenvolvimento sustentável de destinos turísticos em pequenas cidades e comunidades, e dá outras providências.
Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4596/2024
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 15 de novembro do rol de feriados nacionais.
Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4535/2024
Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4534/2024
Institui o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4533/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para atribuir ao delegado de polícia, no curso de inquérito policial ou em casos de flagrante, a prerrogativa de bloquear valores relacionados à prática de crimes financeiros específicos, e dá outras providências.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4531/2024
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empregadores que contratem trabalhadores com idade superior a 50 anos e dá outras providências.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4529/2024
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequência escolar e implementar incentivos pedagógicos e medidas de suporte educacional para beneficiários do Programa Bolsa Família.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4526/2024
Altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário
- PL 4525/2024
Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 4522/2024
Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4520/2024
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 4463/2024
Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.
Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4456/2024
Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo 23-A a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário.
Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4424/2024
Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4422/2024
Altera o artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a penalidade prevista no § 4º, criar o § 6º e o § 7º, e estabelecer sanções para os institutos de pesquisa que divulgarem resultados incorretos próximos às eleições.
Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4415/2024
Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e revoga o artigo 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir o direito ao voto dos profissionais da segurança pública.
Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 4198/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados na prestação de serviços desenvolvidos pela União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.
Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3514/2024
Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o Art. 250-A, aumentando a Pena para quem causar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 333/2024
Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.
Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3028/2024
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3013/2024
Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União.
Apresentada em 31/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Apresentada em 08/07/2024
- PDL 320/2024
Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
Apresentada em 05/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2660/2024
Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2499/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2058/2024
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1904/2024
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1721/2024
Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1714/2024
Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, endurecendo as Penas para os crimes de furto, roubo, peculato, corrupção passiva e ativa praticados contra vítimas de desastres ambientais, tragédias e catástrofes ambientais, em período de calamidade ou emergência pública.
Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 1633/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1411/2024
Altera o Art. 136 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, no sentido de aumentar a Pena para crime de maus-tratos.
Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1116/2024
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 685/2024
Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade, para impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando, bem como institui como modalidade criminosa para a autoridade que tentar frustrar tal direito.
Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 684/2024
Altera o Art. 171° do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a Pena dos crimes de estelionato.
Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 659/2024
Altera o art. 1° da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para unificar as eleições gerais e eleições municipais para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Govern ador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 30/2024
Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.
Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 559/2023
Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.
Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 64/2023
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5672/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena nos crimes de violência doméstica, e a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para aumentar a pena de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5643/2023
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 08 de janeiro de 2023.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 5639/2023
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5614/2023
Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das Forças de Segurança Pública.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5596/2023
Altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PRC 120/2023
Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PDL 392/2023
Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5021/2023
Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4922/2023
Cria o Dia Nacional do Policial Judicial.
Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 4894/2023
Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.
Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4855/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.
Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4853/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4789/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PDL 337/2023
Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4624/2023
Obriga os desenvolvedores de jogos, equipamentos eletrônicos e empresas de tecnologia a expor o dano à saúde por uso excessivo desses produtos além da faixa etária permitida.
Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4623/2023
Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.
Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4615/2023
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar o recebimento de quantia referente a 06 (seis) meses de salário, como indenização, pagos pelo empregador, para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.
Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4412/2023
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.
Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4406/2023
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional em Prol da Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública.
Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4324/2023
Cria o Dia Nacional de Prevenção aos acidentes de Trânsito.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4323/2023
Cria o Programa Nacional de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil no âmbito das escolas públicas.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4257/2023
Cria a semana Nacional em homenagem aos Profissionais de Segurança Pública que foram mortos no exercício da função.
Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 4250/2023
Institui o Dia de Prevenção Contra Acidentes de Ciclistas em Via Urbana.
Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4204/2023
Institui a Semana Nacional de Segurança Pública em território brasileiro.
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 4198/2023
Institui a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as audiências de licitações nos órgãos dos Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4194/2023
Institui a política de incentivo à compra de motos por profissionais que trabalham na área de transporte de passageiros e entregas, moto-taxistas e motoboys.
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4190/2023
Altera a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 – Lei das Organizações Criminosas, para aumentar a pena do crime de integrar organização criminosa.
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4183/2023
Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso
- PL 4165/2023
Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas.
Apresentada em 28/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4163/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.
Apresentada em 28/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4101/2023
Altera o Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, e dá nova redação ao Art. 115 para dispor sobre redução dos prazos de prescrição.
Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4083/2023
Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para atiradores, colecionadores e caçadores, tanto para defesa do acervo, como para a defesa pessoal.
Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4062/2023
Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.
Apresentada em 22/08/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4061/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.
Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 4042/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação penal pública incondicionada.
Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 4040/2023
Altera o Código Penal – Decreto-lei n° 2.848/1940, para aumentar Pena dos crimes de violação de domicílio.
Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3883/2023
Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.
Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3880/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o inciso IV ao § 1º do artigo 168, para majorar a pena de apropriação indébita quando em razão do exercício de função de confiança, outorgada por comissão ou entidade privada.
Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 34/2023
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3846/2023
Acrescenta o artigo 3°-A à Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que os incentivos criados somente serão concedidos a projetos culturais que obrigatoriamente disponibilizem 50% dos ingressos gratuitamente ao público.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário
- PL 3817/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3809/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena de roubo quando cometido com simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 186/2023
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PRC 95/2023
Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de atribuir à Procuradoria Parlamentar a prerrogativa de atuar em todas as instâncias judiciais na defesa das inviolabilidades parlamentares dos Deputados Federais.
Apresentada em 11/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3464/2023
Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.
Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3437/2023
Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3429/2023
Altera a redação da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia ao comunismo.
Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3383/2023
Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo.
Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3378/2023
Estabelece o efeito suspensivo de multas de trânsito em julgamento pelo órgão do sistema nacional de transito em segunda instancia e da outras providências.
Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3377/2023
Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.
Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 141/2023
Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3346/2023
Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos.
Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3317/2023
Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada
- PL 3280/2023
Estabelece aumento de pena nos casos de crime de racismo em ambiente desportivo.
Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3265/2023
Instituí no Calendário Nacional o dia 09 de janeiro como data de combate à Perfídia.
Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3181/2023
Estabelece previsão legal do transporte remunerado de pessoas em motocicletas, bem como a vedação de normas municipais que impeçam a regulamentação de mototáxi ou motofrete que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito.
Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3142/2023
Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3125/2023
Estabelece punição mais severa para furto e roubo de armas de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.
Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2966/2023
Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena nos crimes de homicídio qualificado.
Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2965/2023
Determina que igrejas e sinagogas são invioláveis, sendo vedado ao Estado em qualquer tempo impor ou determinar fechamento total ou parcial de tais locais.
Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2657/2023
Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Governo Federal, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2501/2023
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2496/2023
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2350/2023
Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.
Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2342/2023
Altera os arts.154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de violação do segredo profissional e violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico.
Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2286/2023
Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.
Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2260/2023
Institui, no âmbito do “Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)”, a obrigatoriedade de conteúdo didático pedagógico de tema que envolve a conscientização e prevenção ao consumo e uso de drogas ilícitas.
Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2207/2023
Disciplina o uso de armas de fogo para professores e demais agentes da Educação nas escolas, e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para autorizar armas de fogo para Professores e demais agentes escolares.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1951/2023
Revoga o inciso I do artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1946/2023
Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1881/2023
Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
Apresentada em 13/04/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1875/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.
Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 122/2023
Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 103/2023
Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada
- PL 1488/2023
Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública.
Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1451/2023
Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 1444/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º.
Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1437/2023
Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes.
Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1347/2023
Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.
Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 967/2023
Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no exterior, sem autorização do Congresso Nacional, previsto na Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 963/2023
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 962/2023
Estabelece punição mais severa ao condutor que desobedecer ao agente de trânsito no exercício de suas atribuições, alterando o artigo 195 da Lei 9.503 de 1997.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 959/2023
Estabelece a atividade de Segurança Privada e Transporte de Valores como atividade de risco.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 954/2023
Estabelece punição mais severa ao condutor que se evade, traspõe ou não obedece a ordem de parada no policiamento de barreira (blitz), alterando o artigo 210 da Lei 9.503 de 1997.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 942/2023
Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 269/2023
Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 3/2023
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer
