Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Waldemar Oliveira

AVANTE · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.077 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

834 de 951

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.015 de 1.050

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5224/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5037/2026

    Considera Pessoa com Deficiência Sensorial do tipo auditiva, aquela com perda auditiva unilateral.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5024/2026

    Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  4. PL 4981/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketing da loteria de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação ao agente operador da loteria de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

  5. PL 4956/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.

    Apresentada em 10/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  6. PL 4894/2026

    Institui o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  7. PL 3670/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulneráveis e a saúde mental, vedar apostas sobre eleições, reequilibrar a carga tributária do setor em relação ao sistema lotérico tradicional e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 3576/2026

    Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 3568/2026

    Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução das despesas com assistência médico-veterinária e planos de saúde de animais domésticos de estimação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 2506/2026

    Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF).

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 2458/2026

    Dispõe sobre a profissão de Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista, estabelece requisitos para seu exercício, define atribuições, deveres, direitos, vedações, sanções e assegura a organização da categoria em entidades de classe, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 1103/2026

    Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito de drogas, à violência contra as mulheres ou que depreciem a imagem feminina.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário

  13. PLP 26/2026

    Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

    Apresentada em 12/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 6264/2025

    Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para estender a garantia de atendimento especializado a candidatos com transtornos de neurodesenvolvimento em concursos públicos e processos seletivos federais.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 5603/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores apropriados para materiais perfurocortantes e canetas de insulina em estabelecimentos públicos, privados, condomínios, estabelecimentos de saúde e farmácias, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 2602/2025

    Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  19. PL 1948/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e de integrantes de sua família na condição de apostador.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 1844/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir como crime hediondo e dobrar a pena do homicídio praticado contra policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e demais agentes de segurança pública no exercício da função ou em razão dela, bem como agravar as penas dos crimes de lesão corporal e agressão nesses mesmos casos.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 1603/2025

    Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para permitir o exercício de outra atividade profissional pelos agentes públicos das Agências Reguladoras Federais, nos termos em que dispõe.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  22. PL 1602/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para auxílio a pessoas físicas que sofreram os efeitos de calamidades públicas decorrentes de desastres naturais reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constituição Federal.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  23. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  25. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  26. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  27. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  28. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  29. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  31. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PL 1906/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para auxílio a pessoas físicas que sofreram os efeitos de calamidades públicas decorrentes de desastres naturais reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constituição Federal.

    Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 4852/2023

    Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  34. PL 4394/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção penal de divulgação de jogo de azar.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 3195/2023

    Determina a proibição da fabricação e da comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e de quaisquer outros instrumentos que causem ferimentos nos animais de montaria, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos, em todo território nacional.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 2504/2023

    Tipifica a conduta de exposição a perigo durante manifestação pública.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 2206/2023

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre percentual mínimo de contratação de pessoa idosa pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PRC 59/2023

    Institui o Prêmio Medalha Prefeito Amigo da Escola Segura.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 1885/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  41. PL 919/2023

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  42. PL 825/2023

    Obriga o Médico-veterinário a notificar os órgãos policiais competentes a ocorrência de maus-tratos a animal.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.230 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. CCJCPL 9657/2018Não
  16. CCJCPL 1183/2019Não
  17. CCJCPL 1928/2024Não
  18. PlenárioPL 849/2025Sim
  19. PlenárioPL 896/2023Sim
  20. PlenárioPL 4133/2023Não
  21. PlenárioPL 4133/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1343/2026Não
  23. PlenárioPDL 717/2024Sim
  24. PlenárioPL 424/2015Sim
  25. CCJCPL 5414/2016Não
  26. CCJCPL 5414/2016Não
  27. PlenárioPLP 337/2017Sim
  28. CCJCPL 4507/2024Não
  29. CCJCPEC 32/2015Não
  30. CCJCPEC 32/2015Não
  31. CCJCPEC 32/2015Sim
  32. PlenárioPL 957/2024Sim
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Sim
  35. PlenárioPEC 5/2023Sim
  36. PlenárioPEC 5/2023Sim
  37. PlenárioPEC 5/2023Sim
  38. PlenárioPEC 5/2023Sim
  39. PlenárioPEC 5/2023Não
  40. PlenárioPL 1822/2024Não
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPEC 221/2019Sim
  43. PlenárioPEC 221/2019Sim
  44. PlenárioPL 68/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Não
  46. PlenárioPL 1625/2026Não
  47. PlenárioPL 1625/2026Não
  48. PlenárioPL 1625/2026Não
  49. PlenárioPL 1448/2026Sim
  50. CCJCPEC 32/2015Não
  51. PlenárioPL 364/2019Não
  52. PlenárioPLP 262/2019Sim
  53. PlenárioPL 4822/2025Sim
  54. PlenárioPL 5900/2025Sim
  55. CCJCPL 4322/2024Sim
  56. PlenárioPLP 21/2026Sim
  57. PlenárioPL 488/2019Sim
  58. CCJCPL 1283/2024Não
  59. PlenárioPL 2780/2024Sim
  60. PlenárioPL 580/2023Sim
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. PlenárioPL 1944/2026Sim
  64. PlenárioPL 6461/2019Sim
  65. PlenárioPL 3025/2023Não
  66. PlenárioPL 3025/2023Não
  67. PlenárioPL 3025/2023Não
  68. PlenárioPL 533/2024Não
  69. PlenárioPL 4397/2024Sim
  70. PlenárioPL 1248/2024Sim
  71. PlenárioPLP 55/2026Sim
  72. PlenárioPEC 383/2017Não
  73. PlenárioPEC 383/2017Sim
  74. CCJCPL 580/2023Sim
  75. CCJCPL 580/2023Não
  76. PlenárioPLP 109/2025Não
  77. PlenárioPLP 109/2025Sim
  78. PlenárioPLP 104/2025Sim
  79. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  80. PlenárioPL 6359/2025Não
  81. PlenárioPL 6359/2025Não
  82. PlenárioPL 6359/2025Não
  83. PlenárioPL 6359/2025Sim
  84. PlenárioPLP 77/2026Sim
  85. PlenárioPLP 77/2026Sim
  86. PlenárioPL 1069/2025Sim
  87. CCJCPL 9811/2018Sim
  88. PlenárioPL 3780/2023Sim
  89. CCJCPL 5038/2023Não
  90. PlenárioPL 3880/2024Não
  91. PlenárioPL 3880/2024Não
  92. PlenárioPL 3880/2024Sim
  93. PlenárioPL 4675/2025Sim
  94. PlenárioPL 3880/2024Não
  95. PlenárioPLP 108/2021Sim
  96. PlenárioPLP 6/2024Sim
  97. PlenárioPL 1769/2019Não
  98. PlenárioPL 4709/2025Não
  99. PlenárioPL 1922/2022Sim
  100. PlenárioPDL 330/2022Sim
  101. PlenárioPL 759/2026Sim
  102. CCJCPL 3244/2020Não
  103. PlenárioPL 6415/2025Sim
  104. PlenárioPL 727/2026Não
  105. PlenárioPL 3640/2025Sim
  106. PlenárioPL 2942/2024Sim
  107. PlenárioPL 3946/2021Sim
  108. PlenárioPL 533/2024Sim
  109. PlenárioPL 424/2015Sim
  110. PlenárioPEC 18/2025Sim
  111. PlenárioPEC 18/2025Sim
  112. PlenárioPL 3879/2024Não
  113. PlenárioPL 4183/2024Sim
  114. PlenárioPL 5490/2025Não
  115. PlenárioPL 5490/2025Não
  116. PlenárioPL 5490/2025Sim
  117. PlenárioPL 6139/2023Não
  118. PlenárioPL 6139/2023Sim
  119. PlenárioPL 2158/2023Sim
  120. PlenárioPL 6240/2013Não
  121. PlenárioPL 6240/2013Sim
  122. PlenárioPL 6240/2013Sim
  123. PlenárioPL 6240/2013Sim
  124. PlenárioMSC 112/2026Sim
  125. PlenárioMSC 112/2026Sim
  126. CCJCPL 2410/2022Não
  127. PlenárioPL 278/2026Não
  128. CCJCPL 3056/2011Não
  129. PlenárioPL 6133/2025Não
  130. PlenárioPL 6132/2025Sim
  131. PlenárioPL 6133/2025Sim
  132. PlenárioPLP 14/2026Não
  133. PlenárioPLP 14/2026Sim
  134. PlenárioMPV 1317/2025Não
  135. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  136. PlenárioPL 3278/2021Sim
  137. PlenárioPL 6601/2025Sim
  138. PlenárioPL 68/2026Sim
  139. PlenárioPLP 14/2026Sim
  140. PlenárioPL 1743/2024Não
  141. PlenárioMPV 1313/2025Não
  142. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. CCJCPL 1804/2015Não
  4. CCJCPEC 25/2023Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 128/2025Sim
  15. PlenárioPLP 128/2025Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Sim
  17. PlenárioPLP 108/2024Não
  18. PlenárioPLP 163/2025Não
  19. PlenárioPLP 163/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Não
  21. PlenárioPL 4278/2025Sim
  22. PlenárioPL 4278/2025Sim
  23. PlenárioREP 5/2024Sim
  24. CCJCREP 2/2025Sim
  25. CCJCREP 2/2025Não
  26. CCJCREP 2/2025Sim
  27. PlenárioREP 2/2025Não
  28. PlenárioREP 2/2025Sim
  29. PlenárioPRC 86/2025Sim
  30. PlenárioPRC 86/2025Não
  31. PlenárioPRC 86/2025Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Não
  34. PlenárioPL 2162/2023Sim
  35. PlenárioPL 2162/2023Sim
  36. PlenárioPL 2162/2023Sim
  37. PlenárioPL 2162/2023Sim
  38. PlenárioPL 2162/2023Sim
  39. PlenárioPL 2162/2023Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPL 4497/2024Sim
  42. PlenárioPL 4497/2024Sim
  43. PlenárioPL 4497/2024Sim
  44. PlenárioPL 4497/2024Sim
  45. PlenárioPL 4497/2024Sim
  46. PlenárioPL 4497/2024Sim
  47. PlenárioPLP 125/2022Sim
  48. PlenárioPLP 125/2022Não
  49. CCJCPL 1513/2011Não
  50. CCJCPL 1513/2011Não
  51. CCJCPL 2812/2022Sim
  52. CCJCPL 2812/2022Não
  53. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  54. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  55. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  56. PlenárioPLP 453/2017Sim
  57. PlenárioPL 331/2020Sim
  58. PlenárioPL 2829/2025Não
  59. PlenárioPL 2829/2025Sim
  60. PlenárioPL 2829/2025Sim
  61. PlenárioPL 4333/2025Sim
  62. CCJCPDL 167/2024Sim
  63. CCJCPL 2315/2023Não
  64. CCJCPL 1382/2025Sim
  65. PlenárioPL 5582/2025Sim
  66. PlenárioPL 5582/2025Não
  67. PlenárioPL 5582/2025Não
  68. PlenárioPL 5582/2025Sim
  69. PlenárioPL 5582/2025Não
  70. PlenárioPL 5582/2025Não
  71. PlenárioPL 5582/2025Não
  72. PlenárioPL 5582/2025Sim
  73. PlenárioPL 5582/2025Não
  74. PlenárioPLP 18/2021Sim
  75. PlenárioPLP 18/2021Não
  76. PlenárioPL 10556/2018Sim
  77. PlenárioPL 4527/2025Sim
  78. PlenárioPL 4709/2025Sim
  79. PlenárioPL 3630/2025Sim
  80. PlenárioPL 215/2015Sim
  81. PlenárioPLP 124/2022Sim
  82. PlenárioPL 5809/2025Não
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 4357/2023Sim
  87. PlenárioPL 4357/2023Não
  88. PlenárioPL 4357/2023Não
  89. PlenárioPL 4357/2023Não
  90. PlenárioPL 4357/2023Sim
  91. PlenárioPL 2809/2024Sim
  92. PlenárioPDL 3/2025Sim
  93. PlenárioPDL 3/2025Não
  94. PlenárioPDL 3/2025Não
  95. PlenárioPL 420/2025Sim
  96. PlenárioPL 2947/2025Não
  97. PlenárioPL 3292/2025Sim
  98. PlenárioPDL 3/2025Não
  99. PlenárioPEC 302/2017Sim
  100. PlenárioPEC 302/2017Sim
  101. PlenárioPL 8889/2017Não
  102. PlenárioPL 8889/2017Sim
  103. PlenárioPL 8889/2017Sim
  104. PlenárioPL 4750/2025Não
  105. PlenárioPL 4750/2025Sim
  106. PlenárioPL 3935/2008Sim
  107. PlenárioPLP 204/2025Sim
  108. PlenárioPLP 204/2025Sim
  109. PlenárioPL 4949/2024Sim
  110. PlenárioPL 2947/2025Sim
  111. PlenárioPL 3904/2023Sim
  112. PlenárioPLP 204/2025Sim
  113. PlenárioPEC 169/2019Sim
  114. PlenárioPEC 169/2019Sim
  115. PlenárioMPV 1304/2025Não
  116. PlenárioPLP 125/2022Sim
  117. PlenárioPL 458/2021Sim
  118. PlenárioPL 458/2021Não
  119. PlenárioPL 458/2021Não
  120. PlenárioPL 458/2021Sim
  121. PlenárioPL 458/2021Sim
  122. PlenárioPL 458/2021Sim
  123. PlenárioPL 458/2021Sim
  124. PlenárioPL 458/2021Não
  125. PlenárioPL 2213/2025Sim
  126. PlenárioPL 420/2025Sim
  127. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  128. PlenárioPL 3899/2012Não
  129. PlenárioPL 3899/2012Não
  130. PlenárioPL 3899/2012Não
  131. PlenárioPL 3899/2012Não
  132. PlenárioPL 3899/2012Sim
  133. PlenárioPL 3899/2012Sim
  134. PlenárioPL 2056/2025Não
  135. PlenárioPL 3084/2025Sim
  136. PlenárioPL 4750/2025Sim
  137. PlenárioPL 5041/2025Não
  138. PlenárioPL 5041/2025Não
  139. PlenárioPL 5041/2025Sim
  140. PlenárioPL 5807/2025Sim
  141. PlenárioPL 4278/2025Sim
  142. PlenárioPL 1249/2022Sim
  143. CCJCPEC 42/2024Sim
  144. CCJCPEC 42/2024Sim
  145. CCJCPEC 42/2024Não
  146. PlenárioPL 3640/2023Não
  147. PlenárioPL 3640/2023Não
  148. PlenárioPRC 71/2025Sim
  149. PlenárioPL 2225/2024Sim
  150. PlenárioPL 2225/2024Sim
  151. PlenárioSAP 2/2025Sim
  152. CCJCPL 1513/2011Não
  153. CCJCPL 6717/2016Sim
  154. CCJCPDL 167/2024Sim
  155. PlenárioPL 1924/2025Não
  156. PlenárioPL 1924/2025Não
  157. PlenárioPDL 242/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1303/2025Não
  159. PlenárioPL 2694/2015Não
  160. CCJCPL 4432/2023Abstenção
  161. CCJCPL 4432/2023Não
  162. CCJCPLP 13/2024Sim
  163. PlenárioPL 1087/2025Sim
  164. PlenárioPL 358/2025Não
  165. PlenárioPL 358/2025Sim
  166. PlenárioMPV 1301/2025Não
  167. PlenárioMPV 1301/2025Não
  168. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  169. PlenárioMPV 1301/2025Não
  170. PlenárioPLP 163/2025Não
  171. PlenárioPLP 163/2025Não
  172. PlenárioPLP 163/2025Sim
  173. PlenárioPLP 163/2025Não
  174. PlenárioPLP 163/2025Sim
  175. PlenárioPLP 163/2025Sim
  176. PlenárioPL 2780/2024Sim
  177. PlenárioPEC 3/2021Não
  178. PlenárioPEC 3/2021Sim
  179. PlenárioMPV 1300/2025Não
  180. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  181. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  182. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  183. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  184. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  185. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  186. PlenárioPL 2162/2023Sim
  187. PlenárioPEC 3/2021Não
  188. PlenárioPEC 3/2021Não
  189. PlenárioPEC 3/2021Sim
  190. PlenárioPEC 3/2021Sim
  191. PlenárioPEC 3/2021Sim
  192. PlenárioPEC 3/2021Sim
  193. PlenárioPEC 3/2021Sim
  194. PlenárioPEC 3/2021Sim
  195. CCJCPL 3640/2023Não
  196. PlenárioPEC 3/2021Sim
  197. PlenárioPL 1312/2025Sim
  198. PlenárioPLP 163/2025Sim
  199. PlenárioPL 1579/2025Sim
  200. PlenárioPLP 92/2024Sim
  201. PlenárioPL 226/2024Sim
  202. PlenárioPL 2829/2025Sim
  203. PlenárioPL 4392/2025Sim
  204. PlenárioPLP 235/2019Sim
  205. PlenárioPLP 235/2019Não
  206. PlenárioPLP 235/2019Sim
  207. PlenárioPLP 235/2019Sim
  208. PlenárioPLP 235/2019Não
  209. PlenárioPLP 128/2022Sim
  210. PlenárioPL 1546/2024Sim
  211. PlenárioPL 1546/2024Sim
  212. PlenárioPL 1546/2024Não
  213. PlenárioPL 10273/2018Não
  214. CCJCPL 198/2024Não
  215. PlenárioPL 1707/2024Não
  216. PlenárioPL 1707/2024Não
  217. PlenárioPL 1707/2024Não
  218. PlenárioPL 1707/2024Não
  219. PlenárioPL 1707/2024Sim
  220. PlenárioPL 1707/2024Sim
  221. CCJCPEC 27/2024Não
  222. CCJCPEC 27/2024Sim
  223. CCJCPEC 27/2024Sim
  224. PlenárioPL 6139/2023Sim
  225. PlenárioPLP 143/2020Sim
  226. CCJCPL 1329/2024Não
  227. CCJCPL 1329/2024Não
  228. PlenárioPL 41/2025Não
  229. PlenárioPL 3181/2025Não
  230. PlenárioPL 3181/2025Não
  231. PlenárioPL 3181/2025Não
  232. PlenárioPL 3181/2025Sim
  233. PlenárioPL 3181/2025Sim
  234. PlenárioPL 3181/2025Sim
  235. PlenárioPL 3181/2025Sim
  236. PlenárioPL 3181/2025Sim
  237. PlenárioMSC 914/2025Não
  238. PlenárioPRC 63/2025Sim
  239. PlenárioPL 3163/2023Não
  240. PlenárioPL 3163/2023Não
  241. PlenárioPL 1856/2025Não
  242. PlenárioPL 1856/2025Não
  243. PlenárioPL 1856/2025Sim
  244. PlenárioPL 1856/2025Sim
  245. PlenárioPL 2859/2023Sim
  246. PlenárioMSC 914/2025Sim
  247. PlenárioMPV 1296/2025Não
  248. PlenárioMPV 1296/2025Não
  249. PlenárioPL 5122/2023Não
  250. PlenárioPL 5122/2023Não
  251. PlenárioPL 5122/2023Não
  252. PlenárioPL 5122/2023Sim
  253. PlenárioPL 702/2023Sim
  254. PlenárioPL 8262/2017Sim
  255. PlenárioPL 785/2024Sim
  256. PlenárioPL 1872/2025Não
  257. PlenárioPL 1872/2025Sim
  258. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  259. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  260. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  261. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  262. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  263. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  264. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  265. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  266. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  267. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  268. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  269. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  270. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  271. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  272. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  273. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  274. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  275. CCJCPEC 18/2025Sim
  276. PlenárioPL 1881/2025Sim
  277. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  278. PlenárioPLP 234/2024Não
  279. PlenárioPLP 234/2024Sim
  280. PlenárioPL 769/2024Não
  281. PlenárioPL 769/2024Sim
  282. PlenárioPL 769/2024Sim
  283. PlenárioPL 769/2024Sim
  284. PlenárioPL 769/2024Sim
  285. CCJCPEC 18/2025Não
  286. PlenárioPL 2583/2020Não
  287. PlenárioPL 2583/2020Sim
  288. PlenárioPL 2583/2020Sim
  289. PlenárioPL 6020/2023Não
  290. PlenárioPL 6020/2023Não
  291. PlenárioPL 6020/2023Sim
  292. PlenárioPL 6020/2023Não
  293. PlenárioPL 769/2024Não
  294. PlenárioPL 769/2024Não
  295. PlenárioPL 769/2024Não
  296. PlenárioPL 769/2024Sim
  297. PlenárioPL 1112/2023Sim
  298. PlenárioPL 638/2019Sim
  299. PlenárioMPV 1299/2025Não
  300. PlenárioPL 4035/2023Não
  301. PlenárioPL 4035/2023Sim
  302. PlenárioPLP 177/2023Não
  303. PlenárioPLP 177/2023Sim
  304. PlenárioPL 3118/2024Sim
  305. PlenárioPRC 27/2025Não
  306. PlenárioPRC 27/2025Não
  307. PlenárioPRC 27/2025Sim
  308. PlenárioPDL 214/2025Não
  309. PlenárioPDL 214/2025Não
  310. PlenárioPDL 214/2025Sim
  311. PlenárioPDL 214/2025Sim
  312. PlenárioPDL 314/2025Sim
  313. PlenárioPL 6020/2023Não
  314. PlenárioPL 6020/2023Não
  315. PlenárioPL 6020/2023Não
  316. PlenárioPL 1694/2025Não
  317. PlenárioPL 1694/2025Não
  318. PlenárioPL 1694/2025Sim
  319. PlenárioPL 1694/2025Sim
  320. PlenárioPL 1694/2025Sim
  321. PlenárioPL 2876/2025Não
  322. PlenárioPL 2876/2025Não
  323. PlenárioPL 2876/2025Sim
  324. PlenárioPL 2876/2025Não
  325. PlenárioPL 2876/2025Sim
  326. PlenárioPL 2876/2025Sim
  327. PlenárioPL 2876/2025Sim
  328. PlenárioPL 7906/2014Não
  329. PlenárioPL 7906/2014Não
  330. PlenárioPL 7906/2014Sim
  331. PlenárioPL 7906/2014Sim
  332. PlenárioPL 7906/2014Sim
  333. PlenárioPL 7906/2014Sim
  334. PlenárioPL 7906/2014Sim
  335. PlenárioPL 1663/2023Sim
  336. CCJCPL 385/2024Não
  337. PlenárioPL 4497/2024Não
  338. PlenárioPL 4497/2024Não
  339. PlenárioPL 4497/2024Não
  340. PlenárioPL 4497/2024Sim
  341. PlenárioPL 1707/2025Não
  342. PlenárioPL 1707/2025Não
  343. PlenárioPDL 609/2021Não
  344. PlenárioPDL 609/2021Sim
  345. PlenárioPL 3965/2021Não
  346. PlenárioPL 3965/2021Não
  347. PlenárioPL 3965/2021Sim
  348. PlenárioPDL 167/2022Não
  349. PlenárioPDL 167/2022Sim
  350. PlenárioPL 2922/2022Não
  351. PlenárioPL 2922/2022Não
  352. PlenárioPL 3224/2024Não
  353. PlenárioPL 3224/2024Sim
  354. PlenárioPL 3224/2024Sim
  355. PlenárioPL 3224/2024Sim
  356. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  357. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  358. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  359. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  360. PlenárioPL 1663/2023Não
  361. PlenárioPL 3179/2024Não
  362. PlenárioPL 6969/2013Sim
  363. PlenárioPL 6969/2013Sim
  364. PlenárioPL 638/2019Sim
  365. PlenárioPL 6366/2019Sim
  366. PlenárioPL 6366/2019Sim
  367. PlenárioPL 6366/2019Sim
  368. PlenárioPL 6366/2019Não
  369. PlenárioPL 1708/2025Não
  370. PlenárioPL 1708/2025Não
  371. PlenárioPL 1708/2025Não
  372. PlenárioPL 1708/2025Sim
  373. PlenárioPL 4497/2024Sim
  374. PlenárioPL 1694/2025Sim
  375. PlenárioPL 7906/2014Sim
  376. PlenárioPDL 308/2024Não
  377. PlenárioPDL 308/2024Não
  378. PlenárioPDL 308/2024Sim
  379. PlenárioPDL 344/2024Não
  380. PlenárioPDL 344/2024Não
  381. PlenárioPDL 344/2024Sim
  382. PlenárioPDL 725/2024Não
  383. PlenárioPDL 725/2024Não
  384. PlenárioPDL 725/2024Sim
  385. PlenárioPL 1466/2025Não
  386. PlenárioPL 1466/2025Sim
  387. PlenárioPL 1466/2025Sim
  388. CCJCPL 5773/2019Não
  389. CCJCSAP 1/2025Sim
  390. CCJCSAP 1/2025Não
  391. PlenárioSAP 1/2025Sim
  392. CCJCPL 471/2019Não
  393. CASPPL 5865/2019Sim
  394. CCJCPL 3494/2020Não
  395. PlenárioPLP 177/2023Não
  396. PlenárioPLP 177/2023Sim
  397. PlenárioPLP 177/2023Sim
  398. PlenárioPLP 177/2023Sim
  399. PlenárioPL 6366/2019Não
  400. PlenárioPL 6366/2019Não
  401. PlenárioPL 6366/2019Não
  402. PlenárioPL 6366/2019Sim
  403. PlenárioPL 3469/2024Não
  404. PlenárioPL 3469/2024Sim
  405. PlenárioPL 3469/2024Sim
  406. PlenárioPL 3469/2024Sim
  407. PlenárioPL 3469/2024Sim
  408. CCJCREP 5/2024Não
  409. PlenárioPL 363/2025Não
  410. PlenárioPL 363/2025Não
  411. PlenárioPL 363/2025Sim
  412. PlenárioPL 363/2025Sim
  413. PlenárioPL 363/2025Sim
  414. PlenárioPL 363/2025Sim
  415. PlenárioPL 363/2025Sim
  416. PlenárioPL 363/2025Sim
  417. PlenárioPL 3469/2024Não
  418. PlenárioPL 3469/2024Não
  419. PlenárioPL 363/2025Sim
  420. PlenárioPL 4303/2024Não
  421. PlenárioPL 1/2025Não
  422. PlenárioPL 2/2025Não
  423. PlenárioPL 2/2025Sim
  424. PlenárioPDL 204/2021Não
  425. CCJCPEC 208/2019Não
  426. PlenárioPL 127/2024Não
  427. PlenárioPL 769/2024Sim
  428. PlenárioPL 4303/2024Sim
  429. PlenárioPL 1/2025Sim
  430. PlenárioPL 2/2025Sim
  431. CCJCPL 3535/2021Não
  432. CCJCPL 1090/2022Não
  433. PlenárioPL 2088/2023Não
  434. PlenárioPL 2088/2023Sim
  435. CCJCPL 6791/2013Não
  436. PlenárioMPV 1268/2024Não
  437. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  438. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  439. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  440. PlenárioPDL 478/2023Não
  441. PlenárioPDL 478/2023Sim
  442. PlenárioPDL 311/2024Não
  443. PlenárioPDL 311/2024Sim
  444. PlenárioPDL 311/2024Sim
  445. PlenárioPL 2379/2023Não
  446. PlenárioPL 2379/2023Sim
  447. PlenárioPL 3914/2023Não
  448. PlenárioPL 3914/2023Sim
  449. PlenárioPLP 22/2025Sim
  450. PlenárioPLP 58/2025Sim
  451. PlenárioPLP 58/2025Sim
  452. PlenárioPL 1019/2025Sim
  453. PlenárioPLP 167/2024Sim
  454. PlenárioPL 4187/2024Não
  455. PlenárioPL 4187/2024Sim
  456. PlenárioPLP 22/2025Sim
  457. PlenárioPLP 223/2023Não
  458. PlenárioPLP 223/2023Sim
  459. PlenárioPL 4187/2024Sim
  460. PlenárioPL 2215/2024Não
  461. PlenárioPL 2215/2024Sim
  462. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Não
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. CCJCPL 1169/2015Não
  46. CCJCPL 8262/2017Não
  47. CCJCPL 1342/2019Não
  48. CCJCPL 104/2015Não
  49. CCJCPL 104/2015Sim
  50. CCJCPL 1342/2019Sim
  51. PlenárioPLP 121/2024Não
  52. PlenárioPLP 121/2024Sim
  53. PlenárioPLP 121/2024Não
  54. PlenárioPL 3034/2024Sim
  55. PlenárioPLP 136/2024Sim
  56. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  57. CCJCPL 2478/2015Não
  58. CCJCPLP 215/2019Sim
  59. CCJCPLP 215/2019Não
  60. CCJCPL 254/2022Sim
  61. CCJCPEC 3/2023Sim
  62. CCJCPEC 3/2023Não
  63. CCJCPLP 148/2023Sim
  64. CCJCPLP 148/2023Sim
  65. PlenárioPL 4614/2024Sim
  66. PlenárioPLP 210/2024Sim
  67. PlenárioPDL 361/2024Não
  68. PlenárioPDL 361/2024Sim
  69. PlenárioPL 3819/2024Não
  70. PlenárioPL 3819/2024Sim
  71. PlenárioPL 7452/2010Não
  72. CCJCPEC 164/2012Não
  73. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  74. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 3224/2024Sim
  77. PlenárioPL 3821/2024Sim
  78. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  79. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  80. PlenárioPL 1958/2021Não
  81. PlenárioPL 1958/2021Não
  82. PlenárioPL 1958/2021Sim
  83. PlenárioPDL 343/2024Sim
  84. PlenárioPLP 175/2024Não
  85. PlenárioPLP 175/2024Sim
  86. PlenárioPLP 175/2024Não
  87. PlenárioPL 6012/2023Não
  88. PlenárioPL 6012/2023Sim
  89. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  90. CCJCPL 4183/2023Não
  91. PlenárioPL 1958/2021Não
  92. PlenárioPL 6012/2023Sim
  93. PlenárioPL 3819/2024Sim
  94. CCJCPEC 164/2012Sim
  95. PlenárioPL 212/2024Sim
  96. PlenárioPL 1874/2022Sim
  97. PlenárioPLP 175/2024Sim
  98. PlenárioPLP 175/2024Sim
  99. PlenárioPLP 175/2024Não
  100. PlenárioPLP 175/2024Sim
  101. CCJCPLP 215/2019Sim
  102. CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
  103. PlenárioPLP 108/2024Não
  104. PlenárioPLP 108/2024Sim
  105. PlenárioPLP 108/2024Sim
  106. CCJCPL 1169/2015Sim
  107. PlenárioPL 3449/2024Não
  108. PlenárioPL 3449/2024Não
  109. CCJCPL 2387/2023Não
  110. PlenárioPL 1743/2024Não
  111. PlenárioPL 2950/2019Não
  112. PlenárioPL 5010/2013Não
  113. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  114. CCJCREP 4/2024Não
  115. PlenárioPL 3117/2024Não
  116. PlenárioPL 1847/2024Sim
  117. PlenárioPL 528/2020Não
  118. PlenárioPL 528/2020Não
  119. PlenárioPL 5813/2023Não
  120. PlenárioPL 5813/2023Não
  121. PlenárioPL 4266/2023Não
  122. PlenárioPL 4266/2023Não
  123. PlenárioPL 3149/2020Sim
  124. PlenárioPL 1847/2024Não
  125. PlenárioPL 1847/2024Não
  126. PlenárioPL 1847/2024Não
  127. PlenárioPL 1847/2024Sim
  128. PlenárioPL 1847/2024Não
  129. PlenárioPL 1847/2024Não
  130. PlenárioPL 1847/2024Sim
  131. PlenárioPL 1847/2024Sim
  132. PlenárioPL 3453/2024Sim
  133. PlenárioPL 658/2021Sim
  134. PlenárioPLP 72/2024Não
  135. PlenárioPLP 72/2024Não
  136. PlenárioPLP 72/2024Sim
  137. PlenárioPL 2762/2024Sim
  138. PlenárioPL 3010/2019Não
  139. PlenárioPL 3010/2019Não
  140. PlenárioPL 3010/2019Sim
  141. PlenárioPL 1847/2024Sim
  142. PlenárioPLP 121/2024Sim
  143. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  144. PlenárioPLP 519/2018Não
  145. PlenárioPLP 519/2018Sim
  146. PlenárioPLP 519/2018Sim
  147. PlenárioPL 3117/2024Sim
  148. PlenárioPL 2113/2024Sim
  149. PlenárioPLP 164/2012Sim
  150. CCJCPL 4754/2016Sim
  151. CCJCPL 658/2022Sim
  152. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  153. CCJCPEC 28/2024Sim
  154. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  155. PlenárioPL 2130/2024Sim
  156. CCJCPL 2168/2021Não
  157. PlenárioPLP 57/2022Sim
  158. PlenárioPLP 57/2022Sim
  159. PlenárioPL 397/2024Não
  160. PlenárioPL 397/2024Não
  161. PlenárioPL 397/2024Sim
  162. PlenárioPL 397/2024Sim
  163. PlenárioPL 397/2024Sim
  164. PlenárioPL 397/2024Sim
  165. CCJCPL 3491/2019Não
  166. CCJCPLP 10/2022Sim
  167. CCJCPL 1225/2023Sim
  168. PlenárioPLP 108/2024Não
  169. PlenárioPLP 108/2024Sim
  170. PlenárioPLP 108/2024Sim
  171. PlenárioPEC 9/2023Não
  172. PlenárioPEC 9/2023Não
  173. PlenárioPEC 9/2023Não
  174. PlenárioPEC 9/2023Sim
  175. PlenárioPEC 9/2023Sim
  176. PlenárioPEC 9/2023Não
  177. PlenárioPEC 9/2023Sim
  178. PlenárioPEC 9/2023Sim
  179. PlenárioPEC 44/2023Sim
  180. PlenárioPEC 44/2023Sim
  181. PlenárioPEC 44/2023Sim
  182. PlenárioPL 858/2024Não
  183. PlenárioPL 858/2024Sim
  184. PlenárioPLP 72/2024Sim
  185. PlenárioPL 858/2024Sim
  186. PlenárioPEC 9/2023Sim
  187. PlenárioPLP 68/2024Não
  188. PlenárioPLP 68/2024Não
  189. PlenárioPLP 68/2024Sim
  190. PlenárioPLP 68/2024Não
  191. PlenárioPLP 68/2024Não
  192. PlenárioPLP 68/2024Sim
  193. PlenárioPL 5230/2023Não
  194. PlenárioPL 5230/2023Sim
  195. PlenárioPLP 68/2024Sim
  196. PlenárioPL 5230/2023Não
  197. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  198. PlenárioPL 13/2020Sim
  199. PlenárioPL 1956/2024Sim
  200. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  201. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  202. PlenárioPRC 32/2024Sim
  203. PlenárioPL 914/2024Sim
  204. PlenárioPRC 32/2024Sim
  205. CCJCPL 4609/2020Sim
  206. CCJCPL 127/2020Sim
  207. CCJCPL 2073/2022Sim
  208. CCJCPL 2073/2022Não
  209. PlenárioPLP 459/2017Sim
  210. PlenárioPLP 459/2017Não
  211. CCJCPL 2988/2021Sim
  212. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. CCJCPDL 486/2023Sim
  214. PlenárioPL 914/2024Sim
  215. PlenárioPL 914/2024Sim
  216. PlenárioPL 914/2024Não
  217. PlenárioPL 914/2024Sim
  218. PlenárioPL 914/2024Sim
  219. PlenárioPL 709/2023Não
  220. PlenárioPL 709/2023Sim
  221. PlenárioPL 709/2023Não
  222. PlenárioPL 3890/2020Sim
  223. PlenárioPL 709/2023Não
  224. PlenárioPL 709/2023Sim
  225. PlenárioPL 709/2023Não
  226. PlenárioPL 709/2023Sim
  227. PlenárioPL 709/2023Sim
  228. PlenárioPL 709/2023Sim
  229. PlenárioPL 709/2023Sim
  230. PlenárioPL 709/2023Sim
  231. CCJCPDL 486/2023Sim
  232. PlenárioPL 1213/2024Não
  233. PlenárioPL 1536/2024Sim
  234. PlenárioPL 1594/2024Sim
  235. CCJCPL 4720/2016Sim
  236. CCJCPL 8450/2017Não
  237. CCJCPL 1937/2023Não
  238. PlenárioPL 4724/2023Sim
  239. PlenárioPL 6235/2023Não
  240. PlenárioPL 6235/2023Não
  241. PlenárioPL 6235/2023Sim
  242. PlenárioPL 6235/2023Sim
  243. PlenárioPLP 85/2024Sim
  244. PlenárioPLP 85/2024Não
  245. PlenárioPLP 85/2024Não
  246. PlenárioPLP 85/2024Não
  247. PlenárioPLP 85/2024Sim
  248. PlenárioPLP 85/2024Não
  249. PlenárioMPV 1202/2023Não
  250. PlenárioPL 914/2024Sim
  251. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  252. CCJCPLP 108/2023Sim
  253. CCJCPLP 108/2023Não
  254. PlenárioPL 561/2024Sim
  255. PlenárioPL 4381/2023Sim
  256. CCJCPL 709/2023Sim
  257. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  258. PlenárioPL 895/2023Sim
  259. PlenárioPL 1732/2022Sim
  260. CCJCCMC 1/2024Sim
  261. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  262. PlenárioPLP 233/2023Sim
  263. PlenárioPL 545/2024Não
  264. PlenárioPL 545/2024Não
  265. PlenárioPL 1026/2024Sim
  266. PlenárioPL 1027/2024Sim
  267. PlenárioPL 327/2021Não
  268. PlenárioPL 6233/2023Sim
  269. PlenárioPL 2/2024Sim
  270. PlenárioPL 2/2024Sim
  271. PlenárioPL 2/2024Sim
  272. PlenárioPL 2/2024Não
  273. PlenárioPL 3874/2023Sim
  274. PlenárioPL 528/2020Sim
  275. PlenárioPL 528/2020Não
  276. PlenárioPL 528/2020Sim
  277. PlenárioPL 528/2020Não
  278. PlenárioPL 528/2020Sim
  279. PlenárioPL 528/2020Não
  280. PlenárioPL 528/2020Não
  281. PlenárioPL 528/2020Não
  282. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  283. PlenárioPL 81/2024Não
  284. PlenárioPL 81/2024Não
  285. PlenárioPL 81/2024Não
  286. PlenárioPL 81/2024Não
  287. PlenárioPL 545/2024Sim
  288. PlenárioPL 81/2024Não
  289. PlenárioPL 9543/2018Sim
  290. PlenárioPL 1269/2022Sim
  291. PlenárioPL 5727/2023Sim
  292. PlenárioPL 5669/2023Sim
  293. PlenárioPL 2459/2023Sim
  294. PlenárioPL 4932/2023Sim
  295. PlenárioPL 4831/2023Sim
  296. PlenárioPL 5996/2023Sim
  297. PlenárioPLP 175/2023Sim
  298. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  299. PlenárioPL 1269/2022Sim
  300. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  58. PlenárioPLP 243/2023Sim
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 243/2023Sim
  61. PlenárioPL 5230/2023Sim
  62. CCJCPL 2627/2021Não
  63. CCJCPL 676/2021Não
  64. PlenárioPL 5610/2023Sim
  65. PlenárioPDL 3/2023Não
  66. PlenárioPL 5711/2023Sim
  67. PlenárioPLP 153/2015Sim
  68. PlenárioPL 402/2011Sim
  69. PlenárioPL 6256/2019Sim
  70. PlenárioPL 6256/2019Sim
  71. PlenárioPL 6579/2019Sim
  72. PlenárioPL 2144/2023Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 7082/2017Sim
  76. PlenárioPL 7082/2017Não
  77. PlenárioPL 7082/2017Sim
  78. PlenárioPL 11247/2018Sim
  79. PlenárioPL 11247/2018Sim
  80. PlenárioPL 11247/2018Sim
  81. CCJCPL 196/2019Não
  82. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  83. PlenárioPL 2228/2022Sim
  84. PlenárioPLP 224/2023Sim
  85. PlenárioPL 3954/2023Sim
  86. PlenárioPL 4416/2021Não
  87. PlenárioPL 4416/2021Não
  88. PlenárioPL 1768/2023Não
  89. PlenárioPL 1768/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Não
  91. PlenárioPL 4035/2023Não
  92. PlenárioPL 4035/2023Não
  93. PlenárioPL 4035/2023Sim
  94. PlenárioPL 4035/2023Sim
  95. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  96. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  97. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  98. PlenárioPL 1565/2019Não
  99. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  100. PlenárioPDL 405/2023Sim
  101. PlenárioPL 5496/2013Não
  102. PlenárioPL 5496/2013Sim
  103. PlenárioPL 5496/2013Sim
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  107. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  108. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  109. PlenárioPL 4287/2023Sim
  110. PlenárioPL 3557/2023Sim
  111. PlenárioPL 2757/2022Sim
  112. PlenárioPL 4416/2021Sim
  113. PlenárioPL 5086/2023Não
  114. PlenárioPL 5086/2023Sim
  115. PlenárioPL 4287/2023Sim
  116. CCJCPL 756/2019Não
  117. CCJCPL 1468/2022Não
  118. PlenárioPL 3780/2023Não
  119. PlenárioPL 1434/2011Não
  120. PlenárioPL 4968/2020Sim
  121. PlenárioPL 2275/2022Sim
  122. CCJCPL 3079/2015Não
  123. CCJCPL 3079/2015Sim
  124. CCJCPL 1803/2023Não
  125. PlenárioPL 4173/2023Não
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. PlenárioPL 4173/2023Não
  128. PlenárioPL 4173/2023Sim
  129. PlenárioPL 4173/2023Não
  130. PlenárioPL 4173/2023Não
  131. PlenárioPL 4173/2023Não
  132. PlenárioPL 4173/2023Não
  133. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  134. PlenárioPDC 745/2017Sim
  135. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  136. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPL 2245/2023Não
  138. PlenárioPL 2245/2023Sim
  139. PlenárioPL 4426/2023Não
  140. PlenárioPL 4426/2023Não
  141. PlenárioPL 5497/2019Não
  142. PlenárioPL 5497/2019Sim
  143. PlenárioPL 5497/2019Não
  144. PlenárioPL 5497/2019Não
  145. PlenárioPL 5497/2019Não
  146. PlenárioPL 5497/2019Sim
  147. PlenárioPL 4188/2021Não
  148. PlenárioPL 4188/2021Não
  149. PlenárioPL 4188/2021Não
  150. PlenárioPL 4188/2021Sim
  151. PlenárioPL 4188/2021Não
  152. PlenárioPL 4188/2021Sim
  153. PlenárioMPV 1177/2023Não
  154. PlenárioMPV 1177/2023Não
  155. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  156. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  157. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  158. CCJCPL 7722/2017Não
  159. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  160. CCJCPL 2297/2021Não
  161. CCJCPL 2297/2021Sim
  162. CCJCPLP 102/2021Sim
  163. CCJCPLP 102/2021Sim
  164. CCJCPLP 102/2021Sim
  165. CCJCPL 2411/2022Não
  166. CPIAMERIRCP 1/2023Sim
  167. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  168. PlenárioPL 1520/2021Sim
  169. CCJCPEC 5/2023Não
  170. PlenárioPLP 221/2016Sim
  171. PlenárioPLP 136/2023Não
  172. PlenárioPLP 136/2023Sim
  173. PlenárioPLP 136/2023Sim
  174. PlenárioPL 4438/2023Não
  175. PlenárioPL 4438/2023Sim
  176. PlenárioPL 4438/2023Não
  177. PlenárioPL 4438/2023Não
  178. PlenárioPL 4438/2023Não
  179. PlenárioPL 4438/2023Não
  180. PlenárioPL 4438/2023Sim
  181. PlenárioPL 4438/2023Sim
  182. PlenárioPL 4438/2023Não
  183. PlenárioPLP 192/2023Sim
  184. PlenárioPL 3626/2023Não
  185. PlenárioPL 3626/2023Não
  186. PlenárioPL 3626/2023Não
  187. PlenárioPL 4438/2023Não
  188. PlenárioPL 4438/2023Não
  189. PlenárioPL 4438/2023Sim
  190. PlenárioPL 4438/2023Sim
  191. PlenárioPLP 192/2023Sim
  192. CCJCPL 46/2021Não
  193. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPL 1016/2023Sim
  196. PlenárioPL 1016/2023Não
  197. PlenárioPL 1832/2022Sim
  198. PlenárioPL 1016/2023Sim
  199. PlenárioPL 335/2019Sim
  200. PlenárioPL 309/2023Sim
  201. PlenárioPL 1891/2023Sim
  202. PlenárioPL 3050/2023Sim
  203. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  204. PlenárioPL 1825/2023Sim
  205. PlenárioPL 2306/2023Sim
  206. PlenárioPL 3780/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1172/2023Não
  208. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  209. CCJCPL 3079/2015Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Não
  214. PlenárioPLP 93/2023Não
  215. PlenárioPL 8889/2017Sim
  216. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  217. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  218. PlenárioPL 2245/2023Sim
  219. PlenárioPLP 143/2019Sim
  220. CCJCPDL 81/2023Sim
  221. PlenárioPL 1246/2021Sim
  222. PlenárioPL 2597/2019Sim
  223. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  224. PlenárioPL 1037/2023Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPL 2384/2023Não
  230. PlenárioPL 2384/2023Não
  231. PlenárioPL 2384/2023Não
  232. PlenárioPL 2920/2023Sim
  233. PlenárioPL 2920/2023Sim
  234. PlenárioPL 2920/2023Não
  235. PlenárioPEC 45/2019Não
  236. PlenárioPEC 45/2019Sim
  237. PlenárioPEC 45/2019Sim
  238. PlenárioPEC 45/2019Sim
  239. PlenárioPEC 45/2019Sim
  240. PlenárioPEC 45/2019Sim
  241. PlenárioPEC 45/2019Sim
  242. PlenárioPEC 45/2019Sim
  243. PlenárioPEC 45/2019Sim
  244. PlenárioPEC 45/2019Sim
  245. PlenárioPEC 45/2019Sim
  246. PlenárioPEC 45/2019Sim
  247. PlenárioPEC 45/2019Sim
  248. PlenárioPEC 45/2019Não
  249. CCJCPEC 86/2015Sim
  250. PlenárioPL 3083/2023Sim
  251. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  252. CCJCPDL 81/2023Sim
  253. PlenárioPL 2720/2023Sim
  254. PlenárioPL 2720/2023Sim
  255. CCJCPL 4247/2021Sim
  256. PlenárioPL 2250/2023Sim
  257. PlenárioMPV 1154/2023Não
  258. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  259. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  260. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  262. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  263. PlenárioMPV 1154/2023Não
  264. CCJCPL 2932/2015Sim
  265. CCJCPL 2932/2015Sim
  266. CCJCPL 2932/2015Sim
  267. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  268. PlenárioPL 490/2007Não
  269. PlenárioPL 490/2007Sim
  270. PlenárioPL 490/2007Sim
  271. PlenárioPL 490/2007Sim
  272. PlenárioPL 490/2007Sim
  273. CCJCPL 4247/2021Sim
  274. PlenárioMPV 1150/2022Não
  275. PlenárioPLP 93/2023Sim
  276. PlenárioPLP 93/2023Sim
  277. PlenárioPLP 93/2023Sim
  278. PlenárioPLP 93/2023Não
  279. PlenárioPL 490/2007Sim
  280. PlenárioPLP 93/2023Não
  281. PlenárioPLP 93/2023Sim
  282. PlenárioPLP 93/2023Sim
  283. PlenárioPLP 93/2023Não
  284. PlenárioPLP 93/2023Sim
  285. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  286. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  287. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  288. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  289. PlenárioPLP 93/2023Sim
  290. CCJCPEC 9/2023Sim
  291. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  292. PlenárioPL 7687/2017Sim
  293. CCJCPL 1970/2019Não
  294. PlenárioPL 2342/2022Não
  295. PlenárioPL 2342/2022Sim
  296. PlenárioPL 1292/2023Sim
  297. PlenárioPL 1987/2023Sim
  298. PlenárioPL 2342/2022Sim
  299. PlenárioPL 1987/2023Sim
  300. PlenárioPL 1085/2023Sim
  301. PlenárioPDL 98/2023Não
  302. PlenárioPDL 98/2023Sim
  303. PlenárioPDL 111/2023Sim
  304. PlenárioMPV 1153/2022Não
  305. CCJCPL 3811/2019Não
  306. PlenárioMPV 1153/2022Não
  307. CCJCPL 2083/2020Não
  308. PlenárioPL 2630/2020Sim
  309. PlenárioPLP 139/2022Sim
  310. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  311. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  312. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  313. CCJCPLP 58/2019Não
  314. CCJCPL 6850/2013Não
  315. CCJCPL 7876/2017Não
  316. PlenárioPL 6446/2019Não
  317. PlenárioPL 747/2023Sim
  318. PlenárioPDL 65/2023Sim
  319. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  320. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  321. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  322. PlenárioPRC 31/2023Sim
  323. PlenárioPL 1604/2022Sim
  324. PlenárioPL 2969/2022Sim
  325. PlenárioPL 4591/2012Sim

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