Rui Falcão

Votações nominais

Proposições

• 20 proposições de autoria
• 2 como primeiro signatário
• 46 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 3130/2026

   Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.

   Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

7. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

9. PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

   Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

11. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

12. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

17. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

18. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 5404/2023

    Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional da Luta pela Democracia Brasileira.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 03/07/2024
• desde 02/11/2024

Votos em votações nominais

1.030 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
106. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
107. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
111. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
113. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
116. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
50. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
55. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
72. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
87. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
113. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
114. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
116. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
117. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
119. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
120. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
121. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
122. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
123. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
124. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
125. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
126. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
127. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
128. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
136. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
137. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
157. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
158. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
159. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
161. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
168. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
170. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
179. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
191. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
192. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
193. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
202. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
249. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
250. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
289. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
290. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
291. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
292. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
294. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
295. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
296. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
297. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
298. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
299. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
300. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
304. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
305. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
307. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
313. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
315. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
317. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
318. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
320. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
321. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
322. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
323. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
324. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
325. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
326. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
327. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
328. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
329. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
330. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
331. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
332. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
333. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
334. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
335. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
344. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
346. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
347. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
348. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
349. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
350. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
351. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
352. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
353. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
354. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
355. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
356. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
357. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
358. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
359. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
360. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
361. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
362. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
363. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
364. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
365. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
366. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
367. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
368. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
369. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
370. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
371. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
372. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
373. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
374. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
375. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
376. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
377. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
378. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
379. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
380. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
381. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Abstenção
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Abstenção
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Abstenção
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Abstenção
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
83. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
84. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
85. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
86. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
87. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
88. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
89. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
90. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
91. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
92. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
93. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
94. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
95. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
96. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
97. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
98. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
99. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
100. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
101. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
102. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
103. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
104. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
105. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
106. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
107. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
108. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
109. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
110. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
111. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
112. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
113. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
114. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
115. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
116. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
117. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
118. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
119. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
120. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
121. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
122. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
123. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
124. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
125. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
126. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
127. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
128. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
129. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
130. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
131. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
132. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
133. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
134. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
135. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
136. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Não
137. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
138. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
139. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
140. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
141. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
142. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
143. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
144. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
145. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
146. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
147. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
148. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
149. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
150. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
151. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
152. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
153. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
154. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
155. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
156. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
157. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
158. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
159. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
160. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
161. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
162. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
163. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
164. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
165. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
166. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
167. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
168. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
169. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
54. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
55. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
66. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
78. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
80. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
81. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
82. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
83. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
91. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
92. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
93. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
94. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
95. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
96. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
97. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
98. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
99. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
100. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
101. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
102. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
103. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
104. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
105. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
106. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
107. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
108. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
109. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
110. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
111. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
112. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
113. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
114. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
115. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
116. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
117. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
118. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
119. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
120. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
121. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
122. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
123. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
124. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
125. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Não
126. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Não
127. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
128. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
129. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
130. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
131. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
132. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
133. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
134. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
135. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
136. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
137. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
138. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
139. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
140. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
141. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
142. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
143. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
144. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
145. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
146. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
147. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
148. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
149. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Não
150. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
151. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
152. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
153. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
154. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
155. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
156. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
157. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
158. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
159. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
160. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
161. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
162. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
163. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
164. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
165. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
166. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
167. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
168. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
169. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
170. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
171. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
172. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
173. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
174. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
175. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
176. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
177. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
178. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
179. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
180. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
181. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
182. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
183. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
184. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
185. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
186. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
187. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
188. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
189. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
190. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
191. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
192. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
193. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
194. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
195. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
196. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
197. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
198. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
199. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
200. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
201. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
202. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
203. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
204. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
205. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
206. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
207. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
208. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
209. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
210. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
211. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
212. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
213. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
214. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
215. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
216. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
217. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
218. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
219. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
220. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
221. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
222. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
223. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
224. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
225. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
226. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
227. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
228. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
229. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
230. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
231. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
232. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
233. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
234. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
235. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
238. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
241. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
242. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
243. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
244. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
245. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
246. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
247. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
248. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
249. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
250. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
251. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
252. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
253. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
254. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
255. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
256. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
257. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
258. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
259. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
260. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
261. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
262. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
263. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
264. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
265. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
266. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
267. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
268. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
269. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
270. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
271. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
272. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
273. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
274. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
275. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
276. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
277. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
278. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Sim
279. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
280. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
281. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Sim
282. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
283. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
284. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
285. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
286. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
287. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
288. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
289. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
290. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
291. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
292. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
293. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
294. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
295. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
296. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
297. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
298. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
299. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
300. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Abstenção
301. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
302. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
303. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
304. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
305. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
306. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
307. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
308. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
309. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
310. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
311. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
312. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
313. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
314. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
315. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
316. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
317. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
318. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
319. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
320. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
321. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
322. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
323. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
324. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
325. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
326. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
327. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
328. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
329. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
330. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
331. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Sim
332. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
333. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
334. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
335. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
336. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
337. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
338. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
339. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
340. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
341. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
342. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
343. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
344. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
345. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
346. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
347. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
348. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
349. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
350. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
351. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
352. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
353. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
354. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
355. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
356. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
357. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
358. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
359. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
360. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
361. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim