Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Cobalchini
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Cobalchini

MDB · SC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

938 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

444 de 817

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

769 de 1.024

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5116/2026

    Institui diretrizes para a articulação entre as políticas públicas de saúde e educação destinadas ao atendimento de estudantes com diabetes mellitus no âmbito das redes públicas de ensino.

    Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3596/2026

    Institui o Dia Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas – CTGs.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3593/2026

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3308/2026

    Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 2233/2026

    Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PDL 271/2026

    Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PRC 21/2026

    Institui o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  10. PL 1875/2026

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir a definição de reciclagem bioenergética como modalidade autônoma de reciclagem.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1725/2026

    Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1724/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção de Atropelamento de Fauna em Rodovias, com a obrigatoriedade de instalação de cercas condutoras, passagens de fauna e sinalização adequada, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 913/2026

    Acrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  14. PL 902/2026

    Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 738/2026

    Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos lácteos reconstituídos com leite em pó.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 737/2026

    Denomina o trecho da Rodovia BR-116, localizado no Estado de Santa Catarina, como “Rodovia José Adami Neto – Zé Adami”.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 5906/2025

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre a possibilidade de financiamento de unidades habitacionais construídas em madeira oriunda de floresta plantada para construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 5902/2025

    Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 5900/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  22. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PDL 851/2025

    Susta o Decreto nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

  24. PL 5135/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como conteúdo obrigatório nos currículos da educação básica.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  26. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  27. PL 3896/2025

    Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à contratação em nome dos entes consorciados.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 3702/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da data de validade e do número do lote nas embalagens individuais de chás, cafés e similares acondicionados em sachês e/ou capsulas.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 3700/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços em bares, restaurantes, bistrôs e estabelecimentos similares indicarem, de forma clara e destacada, o percentual cobrado a título de taxa de serviço e informarem que o pagamento é facultativo.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 3632/2025

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.

    Apresentada em 23/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  31. PL 3620/2025

    Declara o município de Timbó Grande, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Guerra do Contestado".

    Apresentada em 21/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 3562/2025

    Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral.

    Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  33. PDL 501/2025

    Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Hospital São Vicente de Paulo de Mafra, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  34. PL 3344/2025

    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS EM COMPETIÇÕES OFICIAS, ATÉ O LIMITE ANUAL CORRESPONDENTE À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.

    Apresentada em 10/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PDL 442/2025

    Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Maternidade Carmela Dutra, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 07/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  36. PL 3269/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o tempo de descanso dos motoristas profissionais e para estabelecer novo meio de aferição dos tempos de direção.

    Apresentada em 07/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PDL 341/2025

    Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025 que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  38. PL 2568/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PDL 230/2025

    Susta os Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  40. PL 2463/2025

    Institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 2461/2025

    Dispõe sobre o envio bimestral de extratos físicos de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos beneficiários e dá outras providências.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  42. PL 2395/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  44. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  45. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  46. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 2568/2024

    Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 2567/2024

    Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  50. PL 2160/2024

    Altera a Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021, para reduzir para cinquenta anos o tempo mínimo de atuação das instituições candidatas ao título dePatrimônio Nacional da Saúde Pública.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 2109/2024

    Confere ao Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  52. PL 2060/2024

    Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 2037/2024

    Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  54. PRC 27/2024

    Altera os artigos 152, 153 e 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer novos critérios na apresentação de requerimentos de urgência.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 2022/2024

    Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  56. PL 2021/2024

    Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PRC 25/2024

    Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  58. PL 1792/2024

    Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga, tentativa de fuga ou movimento para subversão da ordem ou da disciplina.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 1556/2024

    Confere ao Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  60. PL 1555/2024

    Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de ambulâncias quando destinadas à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  62. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  63. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  64. PL 432/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas sobre infrações cometidas com veículos designados ao Transporte para Tratamento Médico Fora do Domicílio (TFD) e veículos Oficiais dos Bombeiros Voluntários destinados a operações de salvamento.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 5803/2023

    Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  66. PL 5346/2023

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de cobertura do serviço móvel pessoal em rodovias federais e estaduais.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 5155/2023

    Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  68. PL 5154/2023

    Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, paraincluir disposiçõessobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  69. PL 4843/2023

    Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  70. PL 4778/2023

    Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali- altera o artigo 53 e acrescenta o § 5º na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 4678/2023

    Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  72. PL 4674/2023

    Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  73. PL 4672/2023

    Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 4227/2023

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias aos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário ou do Conselho Fiscal a ocupantes de cargos públicos em caráter efetivo e de livre nomeação.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 3717/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre autorização especial de trânsito para tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário

  76. PL 3570/2023

    "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina."

    Apresentada em 14/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  77. PL 3509/2023

    Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  78. PL 3478/2023

    "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar “Rodovia Senador Luiz Henrique da Silveira”, o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina."

    Apresentada em 07/07/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  79. PL 3410/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  80. PL 3408/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  81. PL 3106/2023

    Dispõe sobre a oferta progressiva por parte dos sistemas de ensino de benefício financeiro aos estudantes, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, matriculados nos cursos da educação profissional e tecnológica.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  82. PL 3105/2023

    Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o início do tratamento do paciente com diagnóstico de neoplasia maligna em no máximo trinta dias no Sistema Único de Saúde - SUS.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 3014/2023

    Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com compra, implante e manutenção de aparelhos/próteses auditivas entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  84. PL 2734/2023

    Dispõe sobre a universalização da internet na zona rural

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PLP 120/2023

    Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  86. PL 2331/2023

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PL 2010/2023

    Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia para crianças portadoras de diabetes matriculadas na rede de ensino público e pessoas acima de 65 anos.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  88. PL 1957/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 1861/2023

    Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e a distribuição de óculos para estudantes de escolas públicas de ensino infantil e fundamental.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  90. PL 1759/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada e/ou de agente de segurança pública, bem como catraca eletrônica e sistema de monitoramento de câmeras nas portarias e dependências das escolas de ensino infantil e fundamental.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  91. PLP 63/2023

    Dispõe sobre o prazo para pagamento de impostos vencidos em finais de semana e feriados.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.057 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Não
  5. PlenárioPLP 114/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPDL 171/2026Sim
  8. PlenárioPL 3085/2026Não
  9. PlenárioPLP 41/2026Sim
  10. PlenárioPL 2898/2025Sim
  11. PlenárioPL 849/2025Sim
  12. PlenárioPL 4133/2023Sim
  13. PlenárioPDL 717/2024Sim
  14. PlenárioPL 424/2015Não
  15. PlenárioPLP 337/2017Sim
  16. PlenárioPL 957/2024Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPL 1822/2024Não
  24. PlenárioPL 68/2025Sim
  25. PlenárioPL 5900/2025Não
  26. PlenárioPL 1625/2026Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Sim
  28. PlenárioPL 1625/2026Sim
  29. PlenárioPL 1448/2026Não
  30. PlenárioPL 364/2019Não
  31. PlenárioPLP 262/2019Sim
  32. PlenárioPL 4822/2025Não
  33. PlenárioPL 5900/2025Sim
  34. PlenárioPLP 21/2026Sim
  35. PlenárioPL 488/2019Sim
  36. PlenárioPL 2780/2024Não
  37. PlenárioPL 580/2023Não
  38. PlenárioPEC 383/2017Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPL 1944/2026Sim
  41. PlenárioPL 6461/2019Não
  42. PlenárioPL 3025/2023Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Sim
  44. PlenárioPL 3025/2023Sim
  45. PlenárioPL 533/2024Sim
  46. PlenárioPL 3838/2024Sim
  47. PlenárioPLP 55/2026Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPLP 109/2025Não
  51. PlenárioPLP 109/2025Sim
  52. PlenárioPLP 104/2025Sim
  53. PlenárioMPV 1323/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Sim
  55. PlenárioPL 6359/2025Sim
  56. PlenárioPL 6359/2025Não
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPLP 77/2026Sim
  59. PlenárioPLP 77/2026Não
  60. PlenárioPL 1069/2025Não
  61. PlenárioPL 3780/2023Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Sim
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPL 4675/2025Não
  66. PlenárioPL 3880/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2021Sim
  68. PlenárioPLP 6/2024Sim
  69. PlenárioPL 1922/2022Não
  70. PlenárioPDL 330/2022Sim
  71. PlenárioPL 6415/2025Sim
  72. PlenárioPL 727/2026Não
  73. PlenárioPL 2942/2024Sim
  74. PlenárioPL 3946/2021Não
  75. PlenárioPL 533/2024Não
  76. PlenárioPEC 18/2025Sim
  77. PlenárioPEC 18/2025Sim
  78. PlenárioPL 4183/2024Sim
  79. PlenárioPL 5490/2025Sim
  80. PlenárioPL 5490/2025Sim
  81. PlenárioPL 5490/2025Não
  82. PlenárioPL 6240/2013Sim
  83. PlenárioPL 6240/2013Não
  84. PlenárioPL 6240/2013Não
  85. PlenárioMSC 112/2026Não
  86. PlenárioMSC 112/2026Não
  87. PlenárioPL 278/2026Não
  88. PlenárioPL 6132/2025Não
  89. PlenárioPL 6133/2025Não
  90. PlenárioPLP 14/2026Sim
  91. PlenárioPLP 14/2026Sim
  92. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1317/2025Não
  94. PlenárioPL 6601/2025Não
  95. PlenárioPL 1743/2024Sim
  96. PlenárioMPV 1313/2025Não
  97. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Abstenção
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  38. PlenárioPL 331/2020Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Não
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 4333/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPLP 18/2021Sim
  52. PlenárioPLP 18/2021Sim
  53. PlenárioPL 10556/2018Sim
  54. PlenárioPL 4527/2025Não
  55. PlenárioPL 4709/2025Sim
  56. PlenárioPL 3630/2025Sim
  57. PlenárioPL 215/2015Não
  58. PlenárioPLP 124/2022Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 2809/2024Não
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPL 420/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Não
  78. PlenárioPL 4750/2025Sim
  79. PlenárioPL 3935/2008Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPL 3904/2023Não
  84. PlenárioPEC 169/2019Sim
  85. PlenárioPEC 169/2019Sim
  86. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  87. PlenárioMPV 1304/2025Não
  88. PlenárioPLP 125/2022Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 2213/2025Sim
  98. PlenárioPL 420/2025Não
  99. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  100. PlenárioPL 3899/2012Sim
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 3899/2012Sim
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 2056/2025Não
  107. PlenárioPL 3084/2025Não
  108. PlenárioPL 4750/2025Não
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5041/2025Sim
  112. PlenárioPL 5807/2025Sim
  113. PlenárioPL 4278/2025Não
  114. PlenárioPL 3640/2023Sim
  115. PlenárioPL 3640/2023Não
  116. PlenárioPRC 71/2025Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Não
  118. PlenárioPL 2225/2024Não
  119. PlenárioSAP 2/2025Sim
  120. PlenárioPL 1924/2025Não
  121. PlenárioPDL 242/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  123. PlenárioPEC 14/2021Sim
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPL 2694/2015Não
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  129. PlenárioPLP 163/2025Sim
  130. PlenárioPLP 163/2025Sim
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPL 2780/2024Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioMPV 1300/2025Não
  138. PlenárioMPV 1300/2025Não
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Não
  142. PlenárioMPV 1300/2025Não
  143. PlenárioMPV 1300/2025Não
  144. PlenárioPL 2162/2023Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPL 1312/2025Não
  155. PlenárioPLP 92/2024Sim
  156. PlenárioPL 226/2024Sim
  157. PlenárioPL 2829/2025Não
  158. PlenárioPL 4392/2025Não
  159. PlenárioPLP 235/2019Sim
  160. PlenárioPLP 235/2019Não
  161. PlenárioPLP 235/2019Não
  162. PlenárioPLP 235/2019Não
  163. PlenárioPLP 128/2022Sim
  164. PlenárioPL 1546/2024Sim
  165. PlenárioPL 1546/2024Sim
  166. PlenárioPL 10273/2018Não
  167. PlenárioPL 1707/2024Sim
  168. PlenárioPL 1707/2024Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1707/2024Sim
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 1707/2024Não
  173. PlenárioPL 6139/2023Sim
  174. PlenárioPLP 143/2020Sim
  175. PlenárioPL 41/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Sim
  177. PlenárioPL 3181/2025Sim
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Não
  184. PlenárioPL 3163/2023Sim
  185. PlenárioPL 6056/2025Sim
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 1856/2025Não
  188. PlenárioPL 1856/2025Não
  189. PlenárioPL 1856/2025Sim
  190. PlenárioPL 2859/2023Sim
  191. PlenárioPL 41/2025Sim
  192. PlenárioMPV 1296/2025Não
  193. PlenárioMPV 1296/2025Não
  194. PlenárioPL 5122/2023Não
  195. PlenárioPL 5122/2023Não
  196. PlenárioPL 5122/2023Não
  197. PlenárioPL 5122/2023Sim
  198. PlenárioPL 702/2023Sim
  199. PlenárioPL 8262/2017Sim
  200. PlenárioPL 785/2024Sim
  201. PlenárioPL 1872/2025Sim
  202. PlenárioPL 1872/2025Não
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  220. PlenárioPL 1881/2025Não
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPLP 234/2024Não
  223. PlenárioPLP 234/2024Sim
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 769/2024Não
  226. PlenárioPL 769/2024Não
  227. PlenárioPL 769/2024Não
  228. PlenárioPL 769/2024Não
  229. PlenárioPL 769/2024Sim
  230. PlenárioPL 769/2024Sim
  231. PlenárioPL 769/2024Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 1112/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1299/2025Não
  235. PlenárioPL 4035/2023Sim
  236. PlenárioPL 4035/2023Não
  237. PlenárioPLP 177/2023Sim
  238. PlenárioPLP 177/2023Sim
  239. PlenárioPL 3118/2024Não
  240. PlenárioPDL 214/2025Não
  241. PlenárioPDL 214/2025Não
  242. PlenárioPDL 214/2025Sim
  243. PlenárioPDL 214/2025Sim
  244. PlenárioPDL 314/2025Sim
  245. PlenárioPL 6020/2023Sim
  246. PlenárioPL 6020/2023Sim
  247. PlenárioPL 6020/2023Sim
  248. PlenárioPL 1694/2025Sim
  249. PlenárioPL 1694/2025Sim
  250. PlenárioPL 1694/2025Não
  251. PlenárioPL 1694/2025Não
  252. PlenárioPL 1694/2025Não
  253. PlenárioPL 2876/2025Sim
  254. PlenárioPL 2876/2025Sim
  255. PlenárioPL 2876/2025Não
  256. PlenárioPL 2876/2025Não
  257. PlenárioPL 2876/2025Não
  258. PlenárioPL 2876/2025Não
  259. PlenárioPL 7906/2014Sim
  260. PlenárioPL 7906/2014Sim
  261. PlenárioPL 7906/2014Não
  262. PlenárioPL 7906/2014Não
  263. PlenárioPL 7906/2014Não
  264. PlenárioPL 7906/2014Não
  265. PlenárioPL 7906/2014Não
  266. PlenárioPL 1663/2023Sim
  267. PlenárioPL 4497/2024Não
  268. PlenárioPL 4497/2024Não
  269. PlenárioPL 4497/2024Não
  270. PlenárioPL 4497/2024Sim
  271. PlenárioPL 4497/2024Sim
  272. PlenárioPL 1707/2025Sim
  273. PlenárioPL 1707/2025Sim
  274. PlenárioPDL 609/2021Sim
  275. PlenárioPDL 609/2021Sim
  276. PlenárioPDL 167/2022Sim
  277. PlenárioPL 2922/2022Sim
  278. PlenárioPL 2922/2022Sim
  279. PlenárioPL 3224/2024Sim
  280. PlenárioPL 3224/2024Não
  281. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  282. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Abstenção
  283. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  284. PlenárioPL 1663/2023Não
  285. PlenárioPL 6969/2013Sim
  286. PlenárioPL 6969/2013Sim
  287. PlenárioPL 6366/2019Não
  288. PlenárioPL 6366/2019Não
  289. PlenárioPL 6366/2019Sim
  290. PlenárioPL 6366/2019Sim
  291. PlenárioPL 1708/2025Sim
  292. PlenárioPL 1708/2025Sim
  293. PlenárioPL 1708/2025Não
  294. PlenárioPL 4497/2024Sim
  295. PlenárioPL 1694/2025Não
  296. PlenárioPL 7906/2014Não
  297. PlenárioPDL 308/2024Sim
  298. PlenárioPDL 344/2024Sim
  299. PlenárioPDL 344/2024Sim
  300. PlenárioPDL 725/2024Sim
  301. PlenárioPDL 725/2024Sim
  302. PlenárioPL 1466/2025Sim
  303. PlenárioPL 1466/2025Sim
  304. PlenárioPL 1466/2025Não
  305. CAPADRPL 3558/2024Sim
  306. PlenárioSAP 1/2025Sim
  307. PlenárioPLP 177/2023Sim
  308. PlenárioPLP 177/2023Não
  309. PlenárioPLP 177/2023Não
  310. PlenárioPLP 177/2023Não
  311. PlenárioPL 6366/2019Sim
  312. PlenárioPL 6366/2019Sim
  313. PlenárioPL 6366/2019Não
  314. PlenárioPL 3469/2024Não
  315. PlenárioPL 3469/2024Não
  316. PlenárioPL 3469/2024Não
  317. PlenárioPL 363/2025Sim
  318. PlenárioPL 363/2025Não
  319. PlenárioPL 363/2025Não
  320. PlenárioPL 3469/2024Sim
  321. PlenárioPL 4303/2024Sim
  322. PlenárioPL 1/2025Não
  323. PlenárioPL 2/2025Não
  324. PlenárioPL 2/2025Não
  325. PlenárioPDL 204/2021Não
  326. PlenárioPL 769/2024Sim
  327. PlenárioPL 4303/2024Sim
  328. PlenárioPL 1/2025Sim
  329. PlenárioPL 2088/2023Não
  330. PlenárioPL 2088/2023Sim
  331. PlenárioMPV 1268/2024Não
  332. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  333. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  334. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  335. PlenárioPDL 478/2023Não
  336. PlenárioPDL 478/2023Sim
  337. PlenárioPDL 311/2024Não
  338. PlenárioPDL 311/2024Sim
  339. PlenárioPL 2379/2023Sim
  340. PlenárioPL 2379/2023Não
  341. PlenárioPL 3914/2023Não
  342. PlenárioPL 3914/2023Sim
  343. PlenárioPLP 22/2025Não
  344. PlenárioPLP 22/2025Sim
  345. PlenárioPLP 58/2025Sim
  346. PlenárioPLP 58/2025Sim
  347. PlenárioPLP 167/2024Sim
  348. PlenárioPL 4187/2024Sim
  349. PlenárioPL 4187/2024Não
  350. PlenárioPLP 22/2025Sim
  351. PlenárioPLP 223/2023Não
  352. PlenárioPLP 223/2023Sim
  353. PlenárioPL 4187/2024Não
  354. PlenárioPL 2215/2024Sim
  355. PlenárioPL 2215/2024Não
  356. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPL 3802/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPL 4870/2024Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 3976/2020Sim
  29. PlenárioPL 4120/2024Sim
  30. CCJCPL 8262/2017Sim
  31. CCJCPL 1342/2019Sim
  32. PlenárioPLP 121/2024Não
  33. PlenárioPLP 121/2024Sim
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPL 3034/2024Sim
  36. PlenárioPLP 136/2024Sim
  37. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  38. CCJCPLP 148/2023Não
  39. CCJCPLP 148/2023Não
  40. PlenárioPDL 361/2024Sim
  41. CCJCPLP 148/2023Não
  42. PlenárioPL 3819/2024Não
  43. PlenárioPL 3819/2024Sim
  44. PlenárioPL 7452/2010Sim
  45. CCJCPEC 164/2012Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 3224/2024Sim
  50. PlenárioPL 3821/2024Não
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Não
  54. PlenárioPDL 343/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Não
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPL 6012/2023Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. CCJCPL 4183/2023Não
  61. CCJCPL 4183/2023Não
  62. CCJCPL 4183/2023Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 3819/2024Não
  66. CCJCPEC 164/2012Não
  67. PlenárioPL 212/2024Sim
  68. PlenárioPL 1874/2022Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Sim
  76. PlenárioPL 3449/2024Sim
  77. PlenárioPL 1743/2024Não
  78. PlenárioPL 2950/2019Não
  79. PlenárioPL 5010/2013Não
  80. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  81. CCJCPEC 50/2023Sim
  82. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  83. CCJCPEC 28/2024Não
  84. CCJCREP 4/2024Sim
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 528/2020Não
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 5813/2023Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 3149/2020Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 658/2021Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Sim
  103. PlenárioPL 2762/2024Não
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPLP 121/2024Sim
  109. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Sim
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPLP 519/2018Não
  113. PlenárioPL 3117/2024Sim
  114. PlenárioPL 2113/2024Sim
  115. PlenárioPLP 164/2012Sim
  116. PlenárioMPV 1218/2024Não
  117. PlenárioPL 2130/2024Sim
  118. CCJCPL 2168/2021Sim
  119. PlenárioPLP 57/2022Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Não
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPLP 108/2024Não
  126. PlenárioPLP 108/2024Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 44/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPL 858/2024Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Não
  140. PlenárioPLP 72/2024Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Não
  150. PlenárioPL 5230/2023Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPL 5230/2023Não
  153. CCJCPL 8262/2017Não
  154. CCJCPL 321/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  156. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  157. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPRC 32/2024Sim
  159. PlenárioPL 914/2024Sim
  160. PlenárioPRC 32/2024Abstenção
  161. CCJCPL 2073/2022Sim
  162. PlenárioPLP 459/2017Sim
  163. PlenárioPLP 459/2017Não
  164. CCJCPDL 486/2023Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Não
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. CCJCPDL 486/2023Não
  177. PlenárioPL 1213/2024Sim
  178. PlenárioPL 1536/2024Sim
  179. PlenárioPL 1594/2024Não
  180. CCJCPL 4720/2016Sim
  181. PlenárioPL 4724/2023Sim
  182. PlenárioPL 6235/2023Não
  183. PlenárioPL 6235/2023Não
  184. PlenárioPL 6235/2023Sim
  185. PlenárioPL 6235/2023Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  191. CCJCPL 8262/2017Não
  192. PlenárioPL 914/2024Sim
  193. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  194. CCJCPLP 108/2023Sim
  195. PlenárioPL 4381/2023Sim
  196. CCJCPL 709/2023Sim
  197. CCJCPL 4720/2016Não
  198. CCJCPL 6903/2017Não
  199. CCJCPL 8262/2017Não
  200. CCJCPL 10273/2018Não
  201. CCJCPL 10273/2018Não
  202. CCJCPL 10273/2018Sim
  203. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  204. CCJCPL 8262/2017Não
  205. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  206. CCJCPLP 108/2023Não
  207. PlenárioPL 895/2023Sim
  208. PlenárioPL 1732/2022Sim
  209. PlenárioPL 4364/2020Sim
  210. CCJCCMC 1/2024Sim
  211. PlenárioCMC 1/2024Sim
  212. CCJCPL 10273/2018Não
  213. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  214. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  215. PlenárioPLP 233/2023Sim
  216. PlenárioPL 545/2024Não
  217. PlenárioPL 545/2024Não
  218. PlenárioPL 1026/2024Sim
  219. PlenárioPL 1027/2024Sim
  220. PlenárioPLP 233/2023Não
  221. PlenárioPL 3/2024Sim
  222. PlenárioPL 5813/2023Sim
  223. PlenárioPL 719/2024Sim
  224. PlenárioPLP 233/2023Sim
  225. CCJCPL 10273/2018Não
  226. CCJCPL 364/2019Não
  227. CCJCPL 364/2019Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Sim
  229. PlenárioPL 327/2021Não
  230. PlenárioPL 327/2021Sim
  231. PlenárioPL 327/2021Não
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 5230/2023Sim
  236. CCJCPL 364/2019Não
  237. PlenárioPL 327/2021Não
  238. CCJCPL 2026/2021Não
  239. PlenárioPL 6233/2023Sim
  240. PlenárioPL 2/2024Sim
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Sim
  243. PlenárioPL 2/2024Não
  244. PlenárioPL 528/2020Não
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Sim
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 81/2024Não
  253. PlenárioPL 81/2024Não
  254. PlenárioPL 81/2024Não
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 545/2024Sim
  257. PlenárioPL 81/2024Não
  258. PlenárioPL 9543/2018Sim
  259. PlenárioPL 1269/2022Sim
  260. PlenárioPL 5727/2023Sim
  261. PlenárioPL 5669/2023Sim
  262. PlenárioPL 2459/2023Não
  263. PlenárioPL 4932/2023Sim
  264. PlenárioPL 4831/2023Sim
  265. PlenárioPL 5996/2023Não
  266. PlenárioPLP 175/2023Sim
  267. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  268. PlenárioPL 1269/2022Sim
  269. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Abstenção
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Não
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  49. PlenárioPLP 243/2023Sim
  50. PlenárioPL 5711/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5230/2023Sim
  53. CCJCPL 676/2021Não
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Sim
  56. CCJCPL 2288/2015Não
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. CCJCPL 46/2021Não
  62. CCJCPL 46/2021Sim
  63. CCJCPRC 18/2023Não
  64. CCJCPRC 18/2023Sim
  65. PlenárioPL 6579/2019Sim
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. CCJCPL 196/2019Não
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  77. PlenárioPL 3954/2023Sim
  78. CCJCPL 2699/2011Não
  79. CCJCPL 5929/2013Não
  80. CCJCPL 46/2021Não
  81. PlenárioPL 4416/2021Não
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 1768/2023Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Sim
  85. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  86. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  87. CCJCPL 1952/2007Não
  88. PlenárioPL 5496/2013Não
  89. PlenárioPL 5496/2013Não
  90. PlenárioPL 5496/2013Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. CCJCPL 702/2023Sim
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 3557/2023Não
  98. CCJCPL 1761/2015Não
  99. CCJCPL 9025/2017Sim
  100. CCJCPL 1468/2022Não
  101. CCJCPL 1468/2022Não
  102. CCJCPL 1468/2022Sim
  103. PlenárioPL 2757/2022Sim
  104. PlenárioPL 4416/2021Sim
  105. PlenárioPL 5086/2023Não
  106. PlenárioPL 5086/2023Sim
  107. PlenárioPL 4287/2023Sim
  108. PlenárioPL 3072/2022Sim
  109. PlenárioPL 3780/2023Não
  110. PlenárioPL 3780/2023Não
  111. PlenárioPL 3780/2023Não
  112. PlenárioPL 3780/2023Sim
  113. PlenárioPL 1434/2011Não
  114. PlenárioPL 4968/2020Sim
  115. PlenárioPL 2275/2022Sim
  116. CCJCPL 3079/2015Não
  117. CCJCPL 3079/2015Sim
  118. CCJCPL 1803/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Não
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Sim
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPL 4173/2023Não
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. CCJCPL 8168/2017Não
  128. CCJCPL 9602/2018Não
  129. CCJCPL 4007/2019Não
  130. PlenárioPDC 745/2017Sim
  131. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  132. PlenárioPL 2245/2023Não
  133. PlenárioPL 2245/2023Não
  134. PlenárioPL 4426/2023Não
  135. PlenárioPL 4426/2023Não
  136. PlenárioPL 5497/2019Não
  137. PlenárioPL 5497/2019Sim
  138. PlenárioPL 5497/2019Não
  139. PlenárioPL 5497/2019Não
  140. PlenárioPL 5497/2019Não
  141. PlenárioPL 5497/2019Sim
  142. PlenárioPL 4188/2021Não
  143. PlenárioPL 4188/2021Não
  144. PlenárioPL 4188/2021Não
  145. PlenárioPL 4188/2021Não
  146. PlenárioPL 4188/2021Não
  147. PlenárioMPV 1177/2023Não
  148. PlenárioMPV 1177/2023Não
  149. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  152. CCJCPL 2297/2021Não
  153. CCJCPLP 102/2021Sim
  154. CCJCPLP 102/2021Sim
  155. CCJCPLP 102/2021Não
  156. CCJCPL 2411/2022Não
  157. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  158. PlenárioPL 1520/2021Sim
  159. CCJCPEC 5/2023Não
  160. PlenárioPLP 221/2016Sim
  161. PlenárioPLP 136/2023Não
  162. PlenárioPLP 136/2023Sim
  163. PlenárioPLP 136/2023Sim
  164. PlenárioPL 4438/2023Não
  165. PlenárioPL 4438/2023Não
  166. PlenárioPL 4438/2023Não
  167. PlenárioPL 4438/2023Não
  168. PlenárioPL 4438/2023Não
  169. PlenárioPL 4438/2023Sim
  170. PlenárioPL 4438/2023Não
  171. PlenárioPLP 192/2023Sim
  172. PlenárioPL 3626/2023Não
  173. PlenárioPL 3626/2023Sim
  174. PlenárioPL 3626/2023Sim
  175. PlenárioPL 4438/2023Não
  176. PlenárioPL 4438/2023Não
  177. PlenárioPL 4438/2023Sim
  178. PlenárioPL 4438/2023Sim
  179. PlenárioPLP 192/2023Sim
  180. CCJCPL 46/2021Não
  181. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  183. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  184. PlenárioPL 2685/2022Abstenção
  185. PlenárioPL 2685/2022Não
  186. PlenárioPL 2685/2022Não
  187. PlenárioPL 2685/2022Não
  188. PlenárioPL 2685/2022Não
  189. PlenárioPLP 136/2023Sim
  190. PlenárioPL 2685/2022Sim
  191. CCJCPEC 3/2023Não
  192. PlenárioPL 1016/2023Sim
  193. CCJCPL 7552/2017Não
  194. PlenárioPL 5228/2019Sim
  195. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  196. PlenárioPL 1832/2022Sim
  197. PlenárioPL 1016/2023Sim
  198. PlenárioPL 335/2019Sim
  199. PlenárioPL 309/2023Sim
  200. PlenárioPL 1891/2023Sim
  201. PlenárioPL 3050/2023Sim
  202. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  203. PlenárioPL 1825/2023Sim
  204. PlenárioPL 2306/2023Sim
  205. PlenárioPL 3780/2023Sim
  206. CCJCPEC 3/2023Não
  207. PlenárioMPV 1172/2023Não
  208. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  209. CCJCPL 3079/2015Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Não
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. CCJCPL 323/2015Não
  216. PlenárioPL 8889/2017Sim
  217. CCJCPL 267/2019Não
  218. CCJCPL 267/2019Sim
  219. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  220. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  221. CCJCPDL 81/2023Não
  222. CCJCPDL 81/2023Sim
  223. PlenárioPL 2245/2023Sim
  224. PlenárioPLP 143/2019Sim
  225. CCJCPDL 81/2023Não
  226. PlenárioPL 1246/2021Sim
  227. PlenárioPL 2597/2019Sim
  228. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  229. CCJCPL 267/2019Não
  230. CCJCPEC 86/2015Sim
  231. PlenárioPL 1037/2023Sim
  232. CCJCPL 1176/2011Não
  233. CCJCPL 1176/2011Não
  234. CCJCPL 1176/2011Sim
  235. PlenárioPEC 45/2019Não
  236. PlenárioPEC 45/2019Sim
  237. PlenárioPEC 45/2019Sim
  238. PlenárioPEC 45/2019Não
  239. PlenárioPL 2384/2023Não
  240. PlenárioPL 2384/2023Não
  241. PlenárioPL 2384/2023Não
  242. PlenárioPEC 45/2019Não
  243. PlenárioPEC 45/2019Sim
  244. PlenárioPEC 45/2019Sim
  245. PlenárioPEC 45/2019Sim
  246. PlenárioPEC 45/2019Sim
  247. PlenárioPEC 45/2019Sim
  248. PlenárioPEC 45/2019Sim
  249. PlenárioPEC 45/2019Sim
  250. PlenárioPEC 45/2019Sim
  251. PlenárioPEC 45/2019Sim
  252. PlenárioPEC 45/2019Sim
  253. PlenárioPEC 45/2019Sim
  254. PlenárioPEC 45/2019Sim
  255. PlenárioPEC 45/2019Não
  256. CCJCPEC 86/2015Sim
  257. PlenárioPL 3083/2023Sim
  258. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  259. CCJCPDL 81/2023Não
  260. PlenárioPL 2720/2023Não
  261. PlenárioPL 2720/2023Abstenção
  262. PlenárioPL 2250/2023Sim
  263. PlenárioMPV 1154/2023Não
  264. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  265. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  266. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  267. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  268. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  269. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  270. CCJCPL 2932/2015Não
  271. CCJCPL 2932/2015Não
  272. CCJCPL 2932/2015Sim
  273. PlenárioMPV 1164/2023Não
  274. PlenárioPL 490/2007Não
  275. PlenárioPL 490/2007Sim
  276. PlenárioPL 490/2007Sim
  277. PlenárioPL 490/2007Sim
  278. PlenárioPL 490/2007Sim
  279. CCJCPL 4247/2021Não
  280. PlenárioMPV 1150/2022Não
  281. PlenárioPLP 93/2023Sim
  282. PlenárioPLP 93/2023Não
  283. PlenárioPLP 93/2023Sim
  284. PlenárioPLP 93/2023Não
  285. PlenárioPL 490/2007Sim
  286. PlenárioPLP 93/2023Não
  287. PlenárioPLP 93/2023Sim
  288. PlenárioPLP 93/2023Sim
  289. PlenárioPLP 93/2023Não
  290. PlenárioPLP 93/2023Sim
  291. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  292. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  293. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  294. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  295. PlenárioPLP 93/2023Sim
  296. CCJCPL 2932/2015Não
  297. CCJCPEC 9/2023Sim
  298. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  299. PlenárioPL 7687/2017Sim
  300. CCJCPL 1970/2019Não
  301. PlenárioPL 2342/2022Não
  302. PlenárioPL 2342/2022Sim
  303. PlenárioPL 1987/2023Sim
  304. PlenárioPL 2342/2022Sim
  305. PlenárioPL 1987/2023Sim
  306. PlenárioPL 1085/2023Sim
  307. PlenárioPDL 98/2023Não
  308. PlenárioPDL 98/2023Sim
  309. PlenárioPDL 111/2023Sim
  310. CCJCPL 1176/2011Não
  311. CCJCPL 364/2019Não
  312. CCJCPL 4503/2019Não
  313. CCJCPEC 9/2023Não
  314. PlenárioMPV 1153/2022Não
  315. CCJCPL 3391/2020Não
  316. CCJCPL 5554/2020Não
  317. PlenárioMPV 1153/2022Não
  318. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  319. CCJCPL 3811/2019Não
  320. PlenárioPL 2630/2020Sim
  321. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  322. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  323. PlenárioMPV 1147/2022Não
  324. CCJCPLP 58/2019Não
  325. CCJCPL 1970/2019Não
  326. CCJCPL 379/2007Não
  327. CCJCREQ 8/2023 CCJCSim
  328. CCJCPL 6850/2013Não
  329. CCJCPL 7876/2017Sim
  330. PlenárioPL 6446/2019Sim
  331. PlenárioPL 747/2023Sim
  332. PlenárioPDL 65/2023Sim
  333. PlenárioPRC 31/2023Sim
  334. PlenárioPL 2969/2022Sim
  335. PlenárioPL 4591/2012Sim

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