Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Delegado Ramagem

PL · RJ

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

861 de 1.002

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

154 de 795

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

970 de 1.040

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PDL 900/2025

    Susta parcialmente o Decreto n. 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para garantir a liberdade de escolha às famílias e a preservação de projetos de ensino exitosos

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário

  3. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  4. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 4091/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  7. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  8. PL 2419/2025

    Altera a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  10. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  11. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PDL 135/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Apresentada em 24/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1127/2025

    Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PDL 69/2025

    Susta as Portarias nº 855/2025 e nº 856/2025, ambas de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  19. PDL 27/2025

    Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 4465/2024

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e para definir a competência para a investigação, o processamento e o julgamento de tais crimes, além de atualizar a tipificação ou a pena dos crimes previstos no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 3661/2024

    Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 3028/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

    Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  25. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 2538/2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

    Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 2537/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas e incluir qualificadoras ao crime de resistência.

    Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 2529/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica.

    Apresentada em 21/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 2528/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para instituir qualificadora e majorante nos crimes de furto, roubo, estelionato e nos crimes contra a dignidade sexual, quando cometidos em situações de desastres naturais e calamidades públicas, e para incluir crimes no rol de crimes hediondos.

    Apresentada em 21/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 2325/2024

    Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 2110/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para tratar sobre o regramento aplicável às prisões preventiva e em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  34. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 2035/2024

    Altera a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 2034/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para regulamentar a prisão em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  38. PL 1967/2024

    Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  39. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  40. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  41. PL 1626/2024

    Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  43. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  44. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  45. PL 991/2024

    Modifica o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre as regras concernentes à audiência de custódia e à liberdade provisória.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  46. PL 990/2024

    Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 989/2024

    Modifica os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, promovendo o aumento de penas para os crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos de telefonia móvel, celulares e smartphones.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 955/2024

    Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.

    Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 931/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PDL 31/2024

    Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  53. PL 214/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  54. PL 6158/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  55. PL 5793/2023

    Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  56. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  57. PDL 383/2023

    Susta os artigos 18-A e 18-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, na redação conferida pela Portaria PGFN n. 1.241, de 10 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023.

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  60. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  61. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  64. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  66. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  67. PDL 153/2023

    Susta os efeitos da Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.044 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

  1. PlenárioPL 5582/2025Sim
  2. PlenárioPL 5582/2025Não
  3. PlenárioPL 5582/2025Não
  4. PlenárioPL 5582/2025Sim
  5. PlenárioPL 5582/2025Não
  6. PlenárioPL 5582/2025Sim
  7. PlenárioPL 5582/2025Não
  8. PlenárioPL 5582/2025Sim
  9. PlenárioPL 5582/2025Não
  10. PlenárioPLP 18/2021Sim
  11. PlenárioPLP 18/2021Sim
  12. PlenárioPL 10556/2018Sim
  13. PlenárioPL 4527/2025Não
  14. PlenárioPL 3630/2025Sim
  15. PlenárioPL 215/2015Não
  16. PlenárioPLP 124/2022Sim
  17. PlenárioPL 5809/2025Sim
  18. PlenárioPL 5809/2025Sim
  19. PlenárioPL 8889/2017Não
  20. PlenárioPL 8889/2017Não
  21. PlenárioPL 4357/2023Sim
  22. PlenárioPL 4357/2023Não
  23. PlenárioPL 4357/2023Não
  24. PlenárioPL 4357/2023Não
  25. PlenárioPL 4357/2023Sim
  26. PlenárioPL 2809/2024Não
  27. PlenárioPDL 3/2025Não
  28. PlenárioPDL 3/2025Sim
  29. PlenárioPDL 3/2025Sim
  30. PlenárioPL 420/2025Não
  31. PlenárioPL 2947/2025Sim
  32. PlenárioPDL 3/2025Sim
  33. PlenárioPEC 302/2017Sim
  34. PlenárioPEC 302/2017Sim
  35. PlenárioPL 8889/2017Sim
  36. PlenárioPL 8889/2017Não
  37. PlenárioPL 8889/2017Não
  38. PlenárioPL 4750/2025Sim
  39. PlenárioPL 4750/2025Não
  40. PlenárioPL 3935/2008Sim
  41. PlenárioPLP 204/2025Sim
  42. PlenárioPLP 204/2025Não
  43. PlenárioPEC 169/2019Sim
  44. PlenárioPEC 169/2019Sim
  45. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  46. PlenárioMPV 1304/2025Não
  47. PlenárioPLP 125/2022Sim
  48. PlenárioPL 458/2021Não
  49. PlenárioPL 458/2021Sim
  50. PlenárioPL 458/2021Não
  51. PlenárioPL 458/2021Não
  52. PlenárioPL 458/2021Não
  53. PlenárioPL 458/2021Não
  54. PlenárioPL 458/2021Sim
  55. PlenárioPL 892/2025Sim
  56. PlenárioPL 2213/2025Não
  57. PlenárioPL 420/2025Não
  58. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  59. PlenárioPL 3899/2012Sim
  60. PlenárioPL 3899/2012Sim
  61. PlenárioPL 3899/2012Sim
  62. PlenárioPL 3899/2012Sim
  63. PlenárioPL 3899/2012Não
  64. PlenárioPL 3899/2012Não
  65. PlenárioPL 2056/2025Sim
  66. PlenárioPL 3084/2025Não
  67. PlenárioPL 4750/2025Não
  68. PlenárioPL 5041/2025Não
  69. PlenárioPL 5041/2025Sim
  70. PlenárioPL 5041/2025Não
  71. PlenárioPL 5807/2025Sim
  72. PlenárioPL 4278/2025Não
  73. PlenárioPL 1249/2022Não
  74. PlenárioPL 3640/2023Sim
  75. PlenárioPL 3640/2023Sim
  76. PlenárioPRC 71/2025Sim
  77. PlenárioPL 2225/2024Não
  78. PlenárioPL 2225/2024Não
  79. PlenárioSAP 2/2025Sim
  80. PlenárioPL 1924/2025Não
  81. PlenárioPL 1924/2025Sim
  82. PlenárioPDL 242/2025Sim
  83. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  84. CSPCCOPL 667/2025Não
  85. PlenárioPL 2694/2015Não
  86. PlenárioPL 1087/2025Sim
  87. CSPCCOPL 5666/2023Não
  88. CSPCCOPL 615/2025Não
  89. CSPCCOPL 667/2025Não
  90. CSPCCOPL 724/2025Não
  91. PlenárioPL 358/2025Sim
  92. PlenárioPL 358/2025Não
  93. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  95. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  96. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  97. PlenárioPLP 163/2025Sim
  98. PlenárioPLP 163/2025Sim
  99. PlenárioPLP 163/2025Não
  100. PlenárioPLP 163/2025Não
  101. PlenárioPLP 163/2025Não
  102. PlenárioPLP 163/2025Não
  103. PlenárioPL 2780/2024Sim
  104. PlenárioPEC 3/2021Não
  105. PlenárioPEC 3/2021Sim
  106. PlenárioMPV 1300/2025Não
  107. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Não
  110. PlenárioMPV 1300/2025Não
  111. PlenárioMPV 1300/2025Não
  112. PlenárioPL 2162/2023Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Não
  114. PlenárioPEC 3/2021Não
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPL 1312/2025Não
  123. PlenárioPLP 163/2025Não
  124. PlenárioPL 1579/2025Não
  125. PlenárioPLP 92/2024Sim
  126. PlenárioPL 226/2024Sim
  127. PlenárioPL 2829/2025Não
  128. PlenárioPL 4392/2025Não
  129. PlenárioPLP 235/2019Não
  130. PlenárioPLP 235/2019Não
  131. PlenárioPLP 235/2019Sim
  132. PlenárioPLP 235/2019Não
  133. PlenárioPLP 235/2019Sim
  134. PlenárioPLP 128/2022Sim
  135. PlenárioPL 1546/2024Sim
  136. PlenárioPL 1546/2024Sim
  137. PlenárioPL 1546/2024Não
  138. PlenárioPL 10273/2018Não
  139. PlenárioPL 1707/2024Sim
  140. PlenárioPL 1707/2024Sim
  141. PlenárioPL 1707/2024Sim
  142. PlenárioPL 1707/2024Não
  143. PlenárioPL 1707/2024Não
  144. PlenárioPL 6139/2023Sim
  145. PlenárioPLP 143/2020Sim
  146. PlenárioPL 41/2025Não
  147. PlenárioPL 3181/2025Sim
  148. PlenárioPL 3181/2025Sim
  149. PlenárioPL 3181/2025Sim
  150. PlenárioPL 3181/2025Não
  151. PlenárioPL 3181/2025Não
  152. PlenárioPL 3181/2025Não
  153. PlenárioPL 3181/2025Não
  154. PlenárioPL 3181/2025Não
  155. PlenárioMSC 914/2025Sim
  156. PlenárioPRC 63/2025Não
  157. PlenárioPL 3163/2023Sim
  158. PlenárioPL 3163/2023Sim
  159. PlenárioPL 6056/2025Sim
  160. PlenárioPL 1707/2024Não
  161. PlenárioPL 1856/2025Sim
  162. PlenárioPL 1856/2025Não
  163. PlenárioPL 1856/2025Sim
  164. PlenárioPL 1856/2025Sim
  165. PlenárioPL 2859/2023Sim
  166. PlenárioPL 41/2025Sim
  167. PlenárioMSC 914/2025Não
  168. PlenárioMPV 1296/2025Não
  169. PlenárioMPV 1296/2025Não
  170. PlenárioPL 5122/2023Não
  171. PlenárioPL 5122/2023Não
  172. PlenárioPL 5122/2023Não
  173. PlenárioPL 5122/2023Sim
  174. PlenárioPL 702/2023Sim
  175. PlenárioPL 8262/2017Sim
  176. PlenárioPL 785/2024Sim
  177. PlenárioPL 1872/2025Sim
  178. PlenárioPL 1872/2025Não
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  189. CSPCCOPDL 294/2024Não
  190. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  197. CSPCCOPL 3575/2024Não
  198. CSPCCOPL 4752/2024Não
  199. CSPCCOPL 233/2025Não
  200. CSPCCOPL 385/2025Não
  201. CSPCCOPL 405/2025Não
  202. CSPCCOPL 603/2025Não
  203. CSPCCOPL 603/2025Não
  204. CSPCCOPL 603/2025Sim
  205. CSPCCOPL 612/2025Não
  206. PlenárioPL 1881/2025Não
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  208. PlenárioPLP 234/2024Não
  209. PlenárioPLP 234/2024Sim
  210. PlenárioPL 769/2024Não
  211. PlenárioPL 769/2024Não
  212. PlenárioPL 769/2024Não
  213. PlenárioPL 769/2024Não
  214. PlenárioPL 2583/2020Não
  215. PlenárioPL 2583/2020Não
  216. PlenárioPL 6020/2023Sim
  217. PlenárioPL 6020/2023Sim
  218. PlenárioPL 6020/2023Não
  219. PlenárioPL 6020/2023Sim
  220. PlenárioPL 769/2024Sim
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Não
  224. PlenárioPL 1112/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  226. PlenárioPL 4035/2023Não
  227. PlenárioPLP 177/2023Sim
  228. PlenárioPLP 177/2023Sim
  229. PlenárioPL 3118/2024Não
  230. PlenárioPRC 27/2025Sim
  231. PlenárioPRC 27/2025Sim
  232. PlenárioPRC 27/2025Não
  233. PlenárioPDL 214/2025Não
  234. PlenárioPDL 214/2025Sim
  235. PlenárioPDL 214/2025Sim
  236. PlenárioPDL 314/2025Sim
  237. PlenárioPL 6020/2023Sim
  238. PlenárioPL 6020/2023Sim
  239. PlenárioPL 6020/2023Sim
  240. PlenárioPL 1694/2025Sim
  241. PlenárioPL 1694/2025Sim
  242. PlenárioPL 1694/2025Não
  243. PlenárioPL 1694/2025Não
  244. PlenárioPL 1694/2025Não
  245. PlenárioPL 2876/2025Sim
  246. PlenárioPL 2876/2025Sim
  247. PlenárioPL 2876/2025Não
  248. PlenárioPL 2876/2025Sim
  249. PlenárioPL 2876/2025Não
  250. PlenárioPL 2876/2025Não
  251. PlenárioPL 2876/2025Não
  252. PlenárioPL 7906/2014Sim
  253. PlenárioPL 7906/2014Sim
  254. PlenárioPL 7906/2014Não
  255. PlenárioPL 7906/2014Não
  256. PlenárioPL 7906/2014Não
  257. PlenárioPL 7906/2014Não
  258. PlenárioPL 1663/2023Sim
  259. PlenárioPL 4497/2024Não
  260. PlenárioPL 4497/2024Não
  261. PlenárioPL 4497/2024Não
  262. PlenárioPL 4497/2024Sim
  263. PlenárioPL 4497/2024Sim
  264. PlenárioPL 1707/2025Sim
  265. PlenárioPL 1707/2025Sim
  266. PlenárioPDL 609/2021Sim
  267. PlenárioPDL 609/2021Sim
  268. PlenárioPL 3965/2021Não
  269. PlenárioPL 3965/2021Sim
  270. PlenárioPL 3965/2021Não
  271. PlenárioPDL 167/2022Sim
  272. PlenárioPDL 167/2022Não
  273. PlenárioPL 2922/2022Sim
  274. PlenárioPL 2922/2022Sim
  275. PlenárioPL 3224/2024Sim
  276. PlenárioPL 3224/2024Não
  277. PlenárioPL 3224/2024Não
  278. PlenárioPL 3224/2024Não
  279. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  280. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  281. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  282. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  283. PlenárioPL 1663/2023Não
  284. PlenárioPL 3179/2024Não
  285. PlenárioPL 6969/2013Não
  286. PlenárioPL 6969/2013Não
  287. PlenárioPL 638/2019Não
  288. PlenárioPL 6366/2019Não
  289. PlenárioPL 6366/2019Não
  290. PlenárioPL 6366/2019Não
  291. PlenárioPL 6366/2019Sim
  292. PlenárioPL 1708/2025Sim
  293. PlenárioPL 1708/2025Sim
  294. PlenárioPL 1708/2025Sim
  295. PlenárioPL 1708/2025Não
  296. PlenárioPL 4497/2024Sim
  297. PlenárioPL 1694/2025Não
  298. PlenárioPL 7906/2014Não
  299. PlenárioPDL 308/2024Sim
  300. PlenárioPDL 308/2024Sim
  301. PlenárioPDL 308/2024Sim
  302. PlenárioPDL 344/2024Sim
  303. PlenárioPDL 344/2024Sim
  304. PlenárioPDL 344/2024Sim
  305. PlenárioPDL 725/2024Sim
  306. PlenárioPDL 725/2024Sim
  307. PlenárioPL 1466/2025Sim
  308. PlenárioPL 1466/2025Sim
  309. PlenárioPL 1466/2025Não
  310. PlenárioSAP 1/2025Sim
  311. PlenárioPLP 177/2023Não
  312. PlenárioPLP 177/2023Sim
  313. PlenárioPLP 177/2023Sim
  314. PlenárioPLP 177/2023Sim
  315. PlenárioPL 6366/2019Sim
  316. PlenárioPL 6366/2019Sim
  317. PlenárioPL 6366/2019Sim
  318. PlenárioPL 6366/2019Não
  319. PlenárioPL 3469/2024Sim
  320. PlenárioPL 3469/2024Não
  321. PlenárioPL 3469/2024Não
  322. PlenárioPL 3469/2024Não
  323. PlenárioPL 3469/2024Não
  324. PlenárioPL 363/2025Sim
  325. PlenárioPL 363/2025Sim
  326. PlenárioPL 363/2025Não
  327. PlenárioPL 363/2025Não
  328. PlenárioPL 363/2025Não
  329. PlenárioPL 363/2025Não
  330. PlenárioPL 363/2025Não
  331. PlenárioPL 363/2025Não
  332. PlenárioPL 3469/2024Sim
  333. PlenárioPL 3469/2024Sim
  334. PlenárioPL 363/2025Não
  335. PlenárioPL 4303/2024Não
  336. PlenárioPL 1/2025Sim
  337. PlenárioPL 2/2025Sim
  338. PlenárioPL 2/2025Não
  339. PlenárioPL 127/2024Não
  340. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  341. CICSPL 3757/2020Não
  342. CSPCCOPL 4012/2023Sim
  343. CSPCCOPL 3113/2019Não
  344. PlenárioPL 769/2024Não
  345. PlenárioPL 4303/2024Não
  346. PlenárioPL 1/2025Não
  347. PlenárioPL 2/2025Não
  348. PlenárioMPV 1268/2024Não
  349. PlenárioMPV 1268/2024Não
  350. PlenárioMPV 1268/2024Não
  351. PlenárioPDL 478/2023Sim
  352. PlenárioPDL 311/2024Sim
  353. PlenárioPDL 311/2024Sim
  354. PlenárioPDL 311/2024Sim
  355. PlenárioPL 2379/2023Sim
  356. PlenárioPL 2379/2023Não
  357. PlenárioPL 3914/2023Sim
  358. PlenárioPL 3914/2023Não
  359. PlenárioPLP 22/2025Não
  360. PlenárioPLP 22/2025Não
  361. PlenárioPLP 58/2025Sim
  362. PlenárioPLP 58/2025Sim
  363. PlenárioPL 1019/2025Não
  364. PlenárioPLP 167/2024Sim
  365. PlenárioPL 4187/2024Sim
  366. PlenárioPL 4187/2024Não
  367. PlenárioPLP 22/2025Sim
  368. PlenárioPLP 223/2023Não
  369. PlenárioPLP 223/2023Sim
  370. PlenárioPL 4187/2024Não
  371. PlenárioPL 2215/2024Sim
  372. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 3976/2020Sim
  34. PlenárioPL 4120/2024Sim
  35. PlenárioPL 5352/2023Não
  36. CCJCPL 1169/2015Sim
  37. CCJCPL 8262/2017Sim
  38. CCJCPL 1342/2019Sim
  39. CCJCPL 104/2015Sim
  40. CCJCPL 104/2015Não
  41. CCJCPL 1342/2019Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPL 3034/2024Não
  46. PlenárioPLP 136/2024Não
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  48. CCJCPL 2478/2015Sim
  49. CCJCPLP 215/2019Não
  50. CCJCPLP 215/2019Não
  51. CCJCPLP 215/2019Sim
  52. CCJCPL 254/2022Não
  53. CCJCPEC 3/2023Não
  54. CCJCPEC 3/2023Sim
  55. CCJCPEC 3/2023Sim
  56. CCJCPLP 148/2023Sim
  57. CCJCPLP 148/2023Sim
  58. CEPL 2469/2024Não
  59. PlenárioPL 4614/2024Não
  60. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  61. PlenárioPDL 361/2024Sim
  62. PlenárioPDL 361/2024Não
  63. CCJCPLP 148/2023Sim
  64. PlenárioPL 3819/2024Não
  65. PlenárioPL 3819/2024Não
  66. PlenárioPL 7452/2010Sim
  67. CCJCPEC 164/2012Sim
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  69. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  70. CCJCPLP 215/2019Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 3224/2024Sim
  73. PlenárioPL 3821/2024Sim
  74. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  75. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  76. PlenárioPL 1958/2021Não
  77. PlenárioPDL 343/2024Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  82. CEPL 3943/2023Não
  83. CCJCPL 4183/2023Não
  84. CCJCPL 4183/2023Sim
  85. PlenárioPL 1958/2021Não
  86. PlenárioPL 6012/2023Não
  87. PlenárioPL 3819/2024Não
  88. CCJCPEC 164/2012Não
  89. CCJCPLP 215/2019Não
  90. PlenárioPL 212/2024Sim
  91. PlenárioPL 1874/2022Não
  92. PlenárioPLP 175/2024Não
  93. PlenárioPLP 175/2024Não
  94. PlenárioPLP 175/2024Não
  95. CCJCPLP 215/2019Não
  96. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  97. PlenárioPLP 108/2024Sim
  98. PlenárioPLP 108/2024Não
  99. CCJCPL 1169/2015Não
  100. PlenárioPL 3449/2024Sim
  101. PlenárioPL 3449/2024Sim
  102. PlenárioPL 3449/2024Sim
  103. CCJCPLP 10/2022Não
  104. CCJCPLP 10/2022Não
  105. CCJCPLP 10/2022Sim
  106. CCJCPL 2387/2023Sim
  107. PlenárioPL 1743/2024Sim
  108. PlenárioPL 2950/2019Sim
  109. PlenárioPL 5010/2013Não
  110. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  111. CCJCPL 4754/2016Não
  112. CCJCPL 4754/2016Não
  113. CCJCPL 4754/2016Sim
  114. CCJCPL 658/2022Não
  115. CCJCPL 658/2022Não
  116. CCJCPL 658/2022Sim
  117. CCJCPEC 50/2023Sim
  118. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  119. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  120. CCJCPEC 28/2024Não
  121. CCJCPEC 28/2024Sim
  122. CCJCPEC 28/2024Não
  123. CCJCPL 2858/2022Não
  124. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  125. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  126. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  127. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  128. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  129. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  130. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  131. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  132. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  133. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  134. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  135. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  136. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  137. PlenárioPL 1847/2024Sim
  138. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  139. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  140. PlenárioPL 1847/2024Não
  141. PlenárioPL 3453/2024Não
  142. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  143. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  144. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  145. PlenárioPLP 72/2024Sim
  146. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  147. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  148. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  149. PlenárioPL 3010/2019Sim
  150. PlenárioPL 1847/2024Não
  151. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  152. PlenárioPLP 519/2018Sim
  153. PlenárioPLP 519/2018Sim
  154. PlenárioPLP 519/2018Não
  155. PlenárioPL 3117/2024Não
  156. PlenárioPL 2113/2024Não
  157. PlenárioPLP 164/2012Sim
  158. PlenárioMPV 1218/2024Não
  159. PlenárioPL 2130/2024Não
  160. PlenárioPLP 57/2022Sim
  161. PlenárioPLP 57/2022Sim
  162. PlenárioPL 397/2024Não
  163. PlenárioPL 397/2024Sim
  164. PlenárioPL 397/2024Sim
  165. PlenárioPL 397/2024Sim
  166. CCJCPL 3491/2019Sim
  167. CCJCPLP 10/2022Não
  168. PlenárioPLP 108/2024Sim
  169. PlenárioPLP 108/2024Não
  170. PlenárioPLP 108/2024Não
  171. PlenárioPLP 68/2024Sim
  172. PlenárioPLP 68/2024Sim
  173. PlenárioPLP 68/2024Não
  174. PlenárioPLP 68/2024Sim
  175. PlenárioPLP 68/2024Não
  176. PlenárioPLP 68/2024Sim
  177. PlenárioPL 5230/2023Não
  178. PlenárioPL 5230/2023Sim
  179. PlenárioPLP 68/2024Não
  180. PlenárioPL 5230/2023Não
  181. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  182. PlenárioPL 13/2020Não
  183. PlenárioPL 1956/2024Não
  184. PlenárioPRC 32/2024Sim
  185. PlenárioPL 914/2024Sim
  186. PlenárioPRC 32/2024Não
  187. CCJCPL 2073/2022Não
  188. CEPL 2712/2022Não
  189. CEPL 2712/2022Sim
  190. PlenárioPLP 459/2017Sim
  191. PlenárioPLP 459/2017Não
  192. CCJCPL 2988/2021Não
  193. CCJCPDL 486/2023Não
  194. CCJCPDL 486/2023Sim
  195. PlenárioPL 914/2024Não
  196. PlenárioPL 914/2024Não
  197. PlenárioPL 914/2024Sim
  198. PlenárioPL 914/2024Não
  199. PlenárioPL 914/2024Sim
  200. CEPL 2380/2022Não
  201. CEPL 2712/2022Não
  202. PlenárioPL 709/2023Não
  203. PlenárioPL 709/2023Sim
  204. PlenárioPL 709/2023Não
  205. PlenárioPL 3890/2020Não
  206. PlenárioPL 709/2023Não
  207. PlenárioPL 709/2023Sim
  208. PlenárioPL 709/2023Não
  209. PlenárioPL 709/2023Sim
  210. PlenárioPL 709/2023Sim
  211. PlenárioPL 709/2023Sim
  212. PlenárioPL 709/2023Sim
  213. PlenárioPL 709/2023Sim
  214. CCJCPDL 486/2023Não
  215. PlenárioPL 1536/2024Sim
  216. PlenárioPL 1594/2024Não
  217. PlenárioPL 4724/2023Sim
  218. CCJCPL 2988/2021Não
  219. PlenárioPL 6235/2023Sim
  220. PlenárioPL 6235/2023Sim
  221. PlenárioPL 6235/2023Não
  222. PlenárioPL 6235/2023Sim
  223. PlenárioPLP 85/2024Sim
  224. PlenárioPLP 85/2024Sim
  225. PlenárioPLP 85/2024Sim
  226. PlenárioPLP 85/2024Sim
  227. PlenárioPLP 85/2024Não
  228. PlenárioPLP 85/2024Sim
  229. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  230. CCJCPL 8262/2017Não
  231. PlenárioMPV 1202/2023Não
  232. PlenárioPL 914/2024Não
  233. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  234. CEPL 907/2020Não
  235. PlenárioPL 561/2024Sim
  236. PlenárioPL 4381/2023Não
  237. CCJCPL 709/2023Não
  238. CCJCPL 709/2023Não
  239. CCJCPL 709/2023Sim
  240. CCJCPL 4720/2016Não
  241. CCJCPL 6903/2017Não
  242. CCJCPL 8262/2017Não
  243. CCJCPL 10273/2018Não
  244. CCJCPL 10273/2018Sim
  245. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  246. CCJCPL 8262/2017Não
  247. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  248. CCJCPLP 108/2023Não
  249. PlenárioPL 895/2023Sim
  250. PlenárioPL 1732/2022Sim
  251. PlenárioPL 4364/2020Sim
  252. CCJCCMC 1/2024Não
  253. PlenárioCMC 1/2024Não
  254. CCJCPL 10273/2018Não
  255. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  256. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  257. PlenárioPLP 233/2023Não
  258. PlenárioPL 545/2024Sim
  259. PlenárioPL 545/2024Sim
  260. PlenárioPL 1026/2024Não
  261. PlenárioPL 1027/2024Não
  262. PlenárioPLP 233/2023Sim
  263. PlenárioPL 3/2024Sim
  264. PlenárioPL 5813/2023Sim
  265. PlenárioPL 719/2024Sim
  266. PlenárioPLP 233/2023Não
  267. CCJCPL 10273/2018Não
  268. CCJCPL 364/2019Não
  269. CCJCPL 364/2019Sim
  270. PlenárioPL 327/2021Não
  271. PlenárioPL 327/2021Sim
  272. PlenárioPL 327/2021Sim
  273. PlenárioPL 327/2021Sim
  274. PlenárioPL 327/2021Sim
  275. PlenárioPL 327/2021Não
  276. PlenárioPL 327/2021Não
  277. PlenárioPL 5230/2023Não
  278. CCJCPL 364/2019Não
  279. PlenárioPL 327/2021Sim
  280. CCJCPL 2026/2021Não
  281. PlenárioPL 6233/2023Sim
  282. PlenárioPL 2/2024Não
  283. PlenárioPL 2/2024Não
  284. PlenárioPL 2/2024Não
  285. PlenárioPL 2/2024Sim
  286. PlenárioPL 3874/2023Não
  287. PlenárioPL 528/2020Sim
  288. PlenárioPL 528/2020Não
  289. PlenárioPL 528/2020Sim
  290. PlenárioPL 528/2020Não
  291. PlenárioPL 528/2020Não
  292. PlenárioPL 528/2020Sim
  293. PlenárioPL 528/2020Sim
  294. PlenárioPL 528/2020Sim
  295. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  296. PlenárioPL 81/2024Sim
  297. PlenárioPL 81/2024Sim
  298. PlenárioPL 81/2024Sim
  299. PlenárioPL 81/2024Sim
  300. PlenárioPL 545/2024Não
  301. PlenárioPL 81/2024Sim
  302. PlenárioPL 9543/2018Não
  303. PlenárioPL 1269/2022Sim
  304. PlenárioPL 5727/2023Não
  305. PlenárioPL 2459/2023Não
  306. PlenárioPL 4932/2023Não
  307. PlenárioPL 4831/2023Não
  308. PlenárioPL 5996/2023Não
  309. PlenárioPLP 175/2023Sim
  310. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  311. PlenárioPL 1269/2022Sim
  312. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Obstrução
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Não
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  48. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  49. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  50. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  51. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Não
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Não
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. CCJCPL 2627/2021Sim
  57. CCJCPL 676/2021Sim
  58. PlenárioPL 5610/2023Sim
  59. CCJCPL 3299/2021Sim
  60. PlenárioPDL 3/2023Sim
  61. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  62. CCJCPL 2288/2015Sim
  63. PlenárioPLP 153/2015Sim
  64. PlenárioPL 402/2011Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Não
  67. CCJCPL 46/2021Sim
  68. CCJCPL 46/2021Sim
  69. CCJCPL 46/2021Não
  70. CCJCPRC 18/2023Sim
  71. PlenárioPL 6579/2019Sim
  72. PlenárioPL 2144/2023Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 7082/2017Sim
  76. PlenárioPL 7082/2017Não
  77. PlenárioPL 7082/2017Sim
  78. PlenárioPL 11247/2018Sim
  79. PlenárioPL 11247/2018Sim
  80. PlenárioPL 11247/2018Sim
  81. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  82. PlenárioPL 2228/2022Sim
  83. PlenárioPLP 224/2023Não
  84. PlenárioPL 3954/2023Sim
  85. CCJCPL 2529/2021Sim
  86. PlenárioPL 4416/2021Não
  87. PlenárioPL 4416/2021Não
  88. PlenárioPL 1768/2023Não
  89. PlenárioPL 1768/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 4035/2023Sim
  92. PlenárioPL 4035/2023Sim
  93. PlenárioPL 4035/2023Não
  94. PlenárioPL 4035/2023Não
  95. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  96. PlenárioPL 1565/2019Não
  97. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  98. PlenárioPDL 405/2023Sim
  99. PlenárioPL 5496/2013Não
  100. PlenárioPL 5496/2013Sim
  101. PlenárioPL 5496/2013Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  107. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  108. PlenárioPL 4287/2023Sim
  109. PlenárioPL 3557/2023Não
  110. CCJCPL 1761/2015Sim
  111. CCJCPL 9025/2017Não
  112. CCJCPL 1468/2022Sim
  113. CCJCPL 1468/2022Sim
  114. CCJCPL 1468/2022Não
  115. PlenárioPL 2757/2022Sim
  116. PlenárioPL 5086/2023Sim
  117. PlenárioPL 5086/2023Sim
  118. PlenárioPL 4287/2023Sim
  119. CICSAprovado o requerimento de inclusão extrapauta. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.Sim
  120. PlenárioPL 3072/2022Não
  121. CCJCPL 756/2019Sim
  122. CCJCPL 1468/2022Sim
  123. PlenárioPL 3780/2023Não
  124. PlenárioPL 3780/2023Não
  125. PlenárioPL 3780/2023Não
  126. PlenárioPL 3780/2023Sim
  127. PlenárioPL 4968/2020Sim
  128. PlenárioPL 2275/2022Sim
  129. CCJCPL 2322/2015Sim
  130. CCJCPL 2322/2015Não
  131. CCJCPL 3079/2015Sim
  132. CCJCPL 3079/2015Não
  133. CCJCPL 9025/2017Sim
  134. CCJCPRC 18/2023Sim
  135. PlenárioPL 4173/2023Sim
  136. PlenárioPL 4173/2023Sim
  137. PlenárioPL 4173/2023Sim
  138. PlenárioPL 4173/2023Sim
  139. PlenárioPL 4173/2023Sim
  140. PlenárioPL 4173/2023Sim
  141. PlenárioPL 4173/2023Sim
  142. CCJCPL 1733/2015Sim
  143. CCJCPL 8168/2017Sim
  144. CCJCPL 9602/2018Sim
  145. CCJCPL 4007/2019Sim
  146. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  147. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  148. PlenárioPDC 745/2017Não
  149. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  150. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  151. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  152. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  153. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  154. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  155. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  156. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  157. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  158. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  159. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  160. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  161. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  162. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  163. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  164. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  165. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  166. CCJCPL 7722/2017Sim
  167. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  168. CCJCPL 2297/2021Sim
  169. CCJCPLP 102/2021Não
  170. CCJCPLP 102/2021Não
  171. CCJCPLP 102/2021Sim
  172. CCJCPL 2411/2022Sim
  173. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  174. PlenárioPL 1520/2021Sim
  175. CCJCPL 2297/2021Sim
  176. PlenárioPLP 221/2016Não
  177. PlenárioPLP 136/2023Não
  178. PlenárioPLP 136/2023Não
  179. PlenárioPLP 136/2023Não
  180. PlenárioPL 4438/2023Sim
  181. PlenárioPL 4438/2023Não
  182. PlenárioPL 4438/2023Não
  183. PlenárioPL 4438/2023Não
  184. PlenárioPL 4438/2023Não
  185. PlenárioPL 4438/2023Não
  186. PlenárioPL 4438/2023Não
  187. PlenárioPL 4438/2023Não
  188. PlenárioPL 4438/2023Sim
  189. PlenárioPLP 192/2023Sim
  190. PlenárioPL 3626/2023Não
  191. PlenárioPL 3626/2023Não
  192. PlenárioPL 3626/2023Sim
  193. PlenárioPL 4438/2023Não
  194. PlenárioPL 4438/2023Não
  195. PlenárioPL 4438/2023Não
  196. PlenárioPL 4438/2023Não
  197. PlenárioPLP 192/2023Não
  198. CCJCPL 46/2021Sim
  199. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  200. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  201. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPL 2685/2022Sim
  203. PlenárioPL 2685/2022Sim
  204. PlenárioPL 2685/2022Não
  205. PlenárioPL 2685/2022Sim
  206. PlenárioPL 2685/2022Sim
  207. PlenárioPLP 136/2023Não
  208. PlenárioPL 2685/2022Não
  209. PlenárioPL 1016/2023Sim
  210. PlenárioPL 1016/2023Não
  211. CCJCPL 7552/2017Sim
  212. CCJCPL 7552/2017Sim
  213. PlenárioPL 5228/2019Sim
  214. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPL 1832/2022Sim
  216. PlenárioPL 1016/2023Sim
  217. PlenárioPL 335/2019Sim
  218. PlenárioPL 309/2023Sim
  219. PlenárioPL 1891/2023Não
  220. PlenárioPL 3050/2023Sim
  221. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  222. PlenárioPL 1825/2023Sim
  223. PlenárioPL 3780/2023Sim
  224. CCJCPL 3079/2015Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Não
  226. PlenárioPLP 93/2023Não
  227. PlenárioPLP 93/2023Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Não
  230. CCJCPL 323/2015Não
  231. PlenárioPL 8889/2017Não
  232. CCJCPL 267/2019Sim
  233. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  234. CCJCPDL 81/2023Sim
  235. PlenárioPL 2245/2023Não
  236. PlenárioPLP 143/2019Sim
  237. CCJCPDL 81/2023Não
  238. PlenárioPL 1246/2021Não
  239. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  240. CCJCPL 267/2019Sim
  241. CCJCPEC 86/2015Não
  242. PlenárioPL 1037/2023Sim
  243. CCJCPL 1176/2011Sim
  244. CCJCPL 1176/2011Sim
  245. CCJCPL 1176/2011Não
  246. PlenárioPEC 45/2019Não
  247. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  248. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  249. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  250. PlenárioPL 2384/2023Sim
  251. PlenárioPL 2384/2023Obstrução
  252. PlenárioPL 2384/2023Obstrução
  253. PlenárioPL 2384/2023Sim
  254. PlenárioPL 2920/2023Sim
  255. PlenárioPL 2920/2023Não
  256. PlenárioPL 2920/2023Não
  257. PlenárioPEC 45/2019Sim
  258. PlenárioPEC 45/2019Não
  259. PlenárioPEC 45/2019Não
  260. PlenárioPEC 45/2019Não
  261. PlenárioPEC 45/2019Não
  262. PlenárioPEC 45/2019Não
  263. PlenárioPEC 45/2019Não
  264. PlenárioPEC 45/2019Não
  265. PlenárioPEC 45/2019Não
  266. PlenárioPEC 45/2019Sim
  267. PlenárioPEC 45/2019Não
  268. PlenárioPEC 45/2019Sim
  269. PlenárioPEC 45/2019Não
  270. PlenárioPEC 45/2019Sim
  271. CCJCPEC 86/2015Não
  272. PlenárioPL 3083/2023Sim
  273. PlenárioMPV 1165/2023Não
  274. CCJCPDL 81/2023Não
  275. PlenárioPL 2720/2023Não
  276. PlenárioPL 2720/2023Sim
  277. CCJCPL 4247/2021Não
  278. PlenárioPL 2250/2023Sim
  279. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  280. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  281. PlenárioMPV 1154/2023Não
  282. PlenárioMPV 1154/2023Não
  283. PlenárioMPV 1154/2023Não
  284. PlenárioMPV 1154/2023Não
  285. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  286. CCJCPL 2932/2015Não
  287. CCJCPL 2932/2015Não
  288. CCJCPL 2932/2015Sim
  289. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  290. PlenárioPL 490/2007Sim
  291. PlenárioPL 490/2007Sim
  292. PlenárioPL 490/2007Sim
  293. PlenárioPL 490/2007Sim
  294. CCJCPL 1970/2019Sim
  295. CCJCPL 4247/2021Não
  296. PlenárioMPV 1150/2022Não
  297. PlenárioPLP 93/2023Não
  298. PlenárioPLP 93/2023Não
  299. PlenárioPLP 93/2023Não
  300. PlenárioPLP 93/2023Sim
  301. PlenárioPL 490/2007Sim
  302. PlenárioPLP 93/2023Sim
  303. PlenárioPLP 93/2023Não
  304. PlenárioPLP 93/2023Não
  305. PlenárioPLP 93/2023Sim
  306. PlenárioPLP 93/2023Sim
  307. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  308. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  309. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  310. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  311. PlenárioPLP 93/2023Não
  312. CCJCPL 2932/2015Não
  313. CCJCPEC 9/2023Sim
  314. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  315. PlenárioPL 7687/2017Não
  316. CCJCPL 1970/2019Sim
  317. PlenárioPL 2342/2022Não
  318. PlenárioPL 2342/2022Não
  319. PlenárioPL 1292/2023Sim
  320. PlenárioPL 1987/2023Sim
  321. PlenárioPL 2342/2022Sim
  322. PlenárioPL 1987/2023Sim
  323. PlenárioPDL 98/2023Não
  324. PlenárioPDL 98/2023Sim
  325. PlenárioPDL 111/2023Sim
  326. CCJCPL 1176/2011Sim
  327. CCJCPL 364/2019Não
  328. CCJCPL 4503/2019Sim
  329. CCJCPEC 9/2023Não
  330. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  331. CCJCPL 3811/2019Não
  332. CCJCPL 3391/2020Não
  333. CCJCPL 5554/2020Sim
  334. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  335. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  336. CCJCPL 3811/2019Não
  337. CCJCPL 2083/2020Não
  338. PlenárioPL 2630/2020Não
  339. PlenárioPLP 139/2022Sim
  340. PlenárioMPV 1147/2022Não
  341. PlenárioMPV 1147/2022Não
  342. PlenárioMPV 1147/2022Não
  343. CCJCPLP 58/2019Sim
  344. CCJCPL 379/2007Sim
  345. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  346. CCJCPL 6850/2013Sim
  347. CCJCPL 7687/2017Não
  348. CCJCPL 7876/2017Sim
  349. PlenárioPL 6446/2019Sim
  350. PlenárioPL 747/2023Não
  351. PlenárioPDL 65/2023Sim
  352. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  353. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  354. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  355. PlenárioMPV 1152/2022Sim
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