Lucas Redecker

PSD · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.070 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

371 de 941

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

657 de 1.083

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

42 proposições de autoria
22 como primeiro signatário
80 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PL 5586/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário
PL 2143/2026
Altera a denominação da passarela Primavera/Rio Branco, localizada no município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, na Rodovia BR116, KM 238, para Fundação Liberato.
Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2022/2026
Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Punhobol.
Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1424/2026
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 915/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória.
Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
PL 6200/2025
Dispõe sobre a aceitação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) como documento de identificação para acesso a serviços de saúde em todo o território nacional para trabalhadores que viajam a trabalho, especialmente aqueles da construção civil e setores afins, e dá outras providências.
Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5627/2025
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar gastos com calçados destinados ao uso educacional entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5626/2025
Institui o Município de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Cutelaria.
Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 5625/2025
Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que realizar doação voluntária de sangue.
Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5624/2025
Altera os artigos 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam corrupção, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PEC 40/2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 800/2025
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 30/2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 3869/2025
Confere ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Vinho.
Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3868/2025
Institui Linha de Crédito Especial em dólar para empresas brasileiras para refinamento e rolagem de adiamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) para empresas prejudicadas por tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos da América.
Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3645/2025
Acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado.
Apresentada em 28/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2666/2025
Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente.
Apresentada em 30/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2665/2025
Estabelece a obrigatoriedade para que plataformas de apostas online destinem percentual de seus lucros líquidos a projetos sociais relacionados ao segmento em que operam.
Apresentada em 30/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2178/2025
Dispõe sobre a recuperação de matas ciliares por meio de programas de recomposição de matas ciliares, permitindo a compensação de dívidas de empresas com finalidades rurais e pessoa física que emita Nota Fiscal de Produtor Rural (NFPR).
Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1371/2025
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB).
Apresentada em 01/04/2025 · situação: Aguardando Parecer
PL 1129/2025
Dispõe sobre o ressarcimento a produtores rurais por prejuízos resultantes da morte de animais de criação destinados à atividade pecuária, devido a ataques de animais silvestres.
Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 385/2025
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 341/2025
Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.
Apresentada em 07/02/2025 · situação: Arquivada
PLP 6/2025
Estabelece regras para evitar a ocorrência de fraudes de pagamento autorizadas.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2499/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer
PEC 20/2024
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer
PL 1686/2024
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.
Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1685/2024
Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.
Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1599/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.
Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1592/2024
Afasta, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul, algumas das restrições previstas nos artigos 73 e no 77 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, no âmbito do respectivo estado, nas eleições de 2024.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PDL 235/2024
Reconhece para fins do art 65,§1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos
Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1565/2024
Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1564/2024
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 1563/2024
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 3831/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3830/2023
Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2660/2023
Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.
Apresentada em 17/05/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1650/2023
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura de consultas e sessões com psicólogos independentemente de solicitação de médico assistente.
Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 270/2023
Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a notificação das decisões administrativas relacionadas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo verificados com o trabalhador.
Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PDL 3/2023
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.228 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
24/02/2026CCJCPL 3056/2011Sim
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
15/10/2025CCJCPL 1513/2011Sim
14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
27/05/2025CCJCPEC 44/2024Sim
27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
06/05/2025CCJCPL 471/2019Sim
06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
02/04/2025CCJCPL 3535/2021Não
02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
02/04/2025CCJCPL 6791/2013Não
27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
13/08/2024CCJCPLP 10/2022Não
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
12/12/2023CCJCPL 676/2021Sim
07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023CCJCPL 702/2023Não
08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
07/11/2023CCJCPL 9025/2017Não
07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
31/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
31/10/2023CCJCPL 1468/2022Não
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
24/10/2023CCJCPL 8168/2017Sim
18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
26/09/2023CCJCPL 7722/2017Sim
26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
02/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
01/08/2023CCJCPEC 86/2015Não
01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
26/04/2023CCJCPL 5554/2020Sim
26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
12/04/2023CCJCPL 7687/2017Não
11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página